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Joel Jose Da Silva x Laercio Pereira Lobanco

ID: 335199545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031281-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO PEREIRA LOBANCO

Intimação

Advogados:

RAUANNY KELLY DA SILVA

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MARIA LUIZA LANCEROTTO

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ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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Processo 1031281-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Jose da Silva - Laercio Pereira Lobanco e outros - Vistos. 1-Provide… Processo 1031281-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Jose da Silva - Laercio Pereira Lobanco e outros - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP)

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Processo nº 0018601-17.2024.8.26.0001

ID: 311157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018601-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A ONTONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0018601-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Riachuelo S/A - - Ontontoprev S/A - 1- Fls. 269/285: Faculto manifestação à parte… Processo 0018601-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Riachuelo S/A - - Ontontoprev S/A - 1- Fls. 269/285: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 11/02/2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 0020250-17.2024.8.26.0001

ID: 311018795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020250-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 PAY BANCO DIGITAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0020250-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Pay Banco Digital - 1- Fls. 183/186: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2-… Processo 0020250-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Pay Banco Digital - 1- Fls. 183/186: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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C. A. B. x C. C. B. M. S.

ID: 335451085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010453-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

C. C. B. M. S.

Intimação

Advogados:

PERLISON DARCI ROMA

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MARINA CASTALDELLI

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JOÃO HENRIQUE ROMA

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Processo 0010453-17.2024.8.26.0001 (processo principal 1024347-77.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cesar Augusto Baccili - C.C.B.M.S. - 1- Indefiro o req… Processo 0010453-17.2024.8.26.0001 (processo principal 1024347-77.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cesar Augusto Baccili - C.C.B.M.S. - 1- Indefiro o requerimento de sisbajud, via teimosinha, eis que incompatível com os princípios da celeridade, inerente ao sistema dos Juizados. Tendo em vista a planilha de débitos atualizada acostada pelo exequente, determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação dos bens do executado Carlos Cesar Bailhao Mendes Santos, tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor do débito (R$ 28.107,82/julho 2025), especialmente do veículo de marca KIA, modelo Sportage, EX 20FFGH, RENAVAM 00475661435, placa FAS4C02, no qual foi inserida restrição de circulação (fls. 202), bem como a sua intimação da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". 2- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, e, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º). 3- Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 4- Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 5- Na hipótese de "execução por carta" (art. 845 do CPC): (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...). § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.", observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens), c.c. art. 914, §2º, do CPC (Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). § 2ºNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado). 6- CUMPRA-SE, valendo este como mandado judicial de penhora e avaliação. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARINA CASTALDELLI (OAB 237872/SP), PERLISON DARCI ROMA (OAB 285357/SP), JOÃO HENRIQUE ROMA (OAB 250042/SP)

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Processo nº 1036325-77.2025.8.26.0002

ID: 293134078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036325-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA REPRESA – VILA ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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Processo 1036325-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicia… Processo 1036325-77.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portal da Represa – Vila Atlântica - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 85 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 8.199,96. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Portal da Represa - Vila Atlântica contra Bianca Oliveira Moura Santos para cobrança do valor de R$4.141,89. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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Tharcisio Barbosa Da Silva x Localiza Fleet S.A.

ID: 307824345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035549-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THARCISIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1035549-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tharcisio Barbosa da Silva - Localiza Fleet S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1035549-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tharcisio Barbosa da Silva - Localiza Fleet S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.409,03, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024; e ao pagamento de R$ 8.009,84, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a data do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0020541-17.2024.8.26.0001

ID: 311028304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020541-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020541-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos … Processo 0020541-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024, e à obrigação de fazer consistente em reativar o website do autor (www.spacea.com.br). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). A parte requerida deverá comprovar o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem cumprimento, incidirá multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, independentemente de intimação. Atingido o limite máximo da multa, sem cumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, correspondente ao valor máximo da multa, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução por quantia certa Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0009164-15.2025.8.26.0001

ID: 333888527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009164-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

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Processo 0009164-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1040787-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jefferson Forquim Pereira da Silva - Posto isso, JULGO E… Processo 0009164-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1040787-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jefferson Forquim Pereira da Silva - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 216,28, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA (OAB 418094/SP)

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Cleide Pereira Guidio x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302436368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009451-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA GUIDIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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Processo 0009451-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1020029-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Pereira Guidio - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 0009451-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1020029-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Pereira Guidio - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 235/244. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução, alegando ter cumprido a decisão liminar tempestivamente mediante a autorização do custeio do medicamento Sandostatin em 23/07/2024 (guia de autorização às fls. 237) e do medicamento Clexane em 07/06/2024 (guia de autorização às fls. 238). A exequente manifestou-se sobre a impugnação às fls. 256/261, sustentando que houve diversos descumprimentos de ordens judiciais pela executada ao longo do processo. Pois bem. A executada foi intimada em 18/06/2024 a fornecer/custear, no prazo de cinco dias, os medicamentos e todo o tratamento necessário por tempo indeterminado, a critério do médico especialista que acompanha a saúde da autora no Hospital A. C. Camargo Câncer Center, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias (fls. 116 - autos principais). A exequente informou às fls. 123/124 dos autos principais que o medicamento Clexane foi liberado em 21/06/2024 parcialmente, mas o medicamento Sandostatin continuava sendo negado, conforme e-mail de fls. 125/126. A exequente instaurou o presente incidente de cumprimento de decisão interlocutória, pleiteando a intimação da executada para custear todo o tratamento necessário ao home care (Octreotida, Clexane para três meses e bolsa de colostomia e fístula). Foi deferida a tutela de urgência, determinando o custeio pela ré do home care à autora, com medicações, exames, profissionais da saúde e tratamentos necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A executada foi intimada em 24/06/2024 (fls. 23). Diante do descumprimento, foi determinada a penhora de valores para aquisição direta dos medicamentos e majorada a multa para compelir a executada a autorizar o home care (fls. 45), com intimação em 27/06/2024 (fls. 49). Como não foi possível a aquisição direta, nova decisão determinou que a executada fornecesse o medicamento Octreotida em home care, bem como o aparato necessário para aplicação, após alta médica da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A justificativa apresentada pela executada (fls. 150/151) foi rejeitada (fls. 174). No curso do feito, a exequente faleceu e seus herdeiros foram habilitados (fls. 177/178 e 228/229). Foi apresentada memória de cálculo da multa cominatória e a executada foi intimada ao pagamento do valor de R$ 174.794,32 (fls. 186). Diante do exposto, verifico que a simples juntada de duas guias de autorização não tem o condão de afastar as multas aplicadas em razão dos reiterados descumprimentos das ordens judiciais pela executada. No que se refere ao valor da multa, o montante foi somado por total inércia da embargante, que não mitigou o próprio prejuízo. O quantum atingido pela multa se deu em razão unicamente da negligência e renitência da embargante, que, com sua atitude recalcitrante, é a única responsável pelo patamar atingido; logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a executada efetue o pagamento do débito no prazo de dez dias. No silêncio, determino a expedição de ofício à seguradora Junto Seguros para que providencie o depósito judicial em favor deste juízo, no valor de R$ 174.794,32, que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do TJSP até a data do depósito, tendo em vista a condenação definitiva do requerido acima identificado, fruto da apólice de seguro garantia nº 02-0775-1288327, a fim de quitar a execução. Instrua-o com cópias de fls. 245/251. Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de busca e apreensão da quantia (bloqueio judicial do valor). Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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Edvania De Jesus Santos Danelon x Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista)

ID: 295933967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DE JESUS SANTOS DANELON

Polo Passivo:

SENDAS DSITRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1009747-17.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania de Jesus Santos Danelon - Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1009747-17.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania de Jesus Santos Danelon - Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C LUCROS CESSANTES C.C PENSÃO VITALÍCIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDVANIA DE JESUS SANTOS DANELON em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nome fantasia ASSAI ATACADISTA. Afirma que, no dia 27/09/2023, por volta das 18h15, estava em um supermercado da rede requerida e, ao pegar um produto no freezer, sofreu uma queda, momento em que sentiu fortes dores no punho direito e no corpo inteiro. Aduz que foi colocada em uma cadeira de rodas e conduzida para outro local, onde foi coagida a assinar documentos com o intuito de isentar o estabelecimento de qualquer responsabilidade. Afirma que aguardou a chegada do SAMU, o qual não compareceu ao local, ocasião em que a gerente ofereceu meios para que fosse conduzida ao Hospital Presidente. Diante da necessidade de realização de exames, foi encaminhada ao Hospital Salvalus (operadora de saúde NotreDame). Todavia, ao chegar ao nosocômio, não foi atendida, pois não havia responsável da ré presente para arcar com as despesas hospitalares. Alega que, em decorrência do acidente, não conseguiu mais trabalhar, uma vez que produzia salgados, bolos e doces para vender em sua banca. Requer a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, até cessar a incapacidade laborativa; indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensão vitalícia e o custeio integral do tratamento decorrente do acidente. A parte ré apresentou contestação às fls. 52/88, alegando que o acidente ocorreu em 28/09/2023, e não em 27/09/2023, como informado na inicial. Sustenta que, conforme protocolo interno, foi preenchido formulário de registro de ocorrência e que a autora recebeu atendimento por meio de convênio médico empresarial do Grupo NotreDame. Aduz que a autora foi auxiliada por um cliente, e não por funcionários da ré, e que, diante da demora do SAMU, foi conduzida ao Hospital Presidente por corrida de aplicativo, acompanhada de funcionária da empresa. Posteriormente, foi transferida ao Hospital Salvalus, onde recebeu alta às 05h17 do dia 29/09/2023, sem constatação de alterações agudas. Alega que todos os medicamentos prescritos foram fornecidos pela ré. Informa que viabilizou nova consulta ortopédica, acompanhada por preposta da empresa, ocasião em que o médico teria atribuído os sintomas à condição preexistente da autora, que à época era paciente oncológica. Por fim, nega a existência de água no piso e sustenta que a queda decorreu de desequilíbrio da própria autora ou de seu estado de saúde, tendo prestado toda a assistência cabível. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 158/176. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 194/2023), enquanto a parte autora postulou a produção de prova pericial e documental, com a apresentação dos prontuários médicos e a juntada das imagens captadas pelas câmeras de segurança no dia do acidente. É o relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: a dinâmica da queda e suas causas, notadamente se decorreu de falha na prestação do serviço pela ré (ex.: piso molhado ou escorregadio) ou de fatores pessoais da autora (como desequilíbrio ou condição clínica preexistente); a existência e a extensão dos danos físicos sofridos pela autora em decorrência da queda; A relação de causalidade entre o acidente e a alegada incapacidade laborativa da autora; a existência de lucros cessantes e os valores indenizáveis; a existência de dano moral e danos materiais, em caso positivo, os respectivos valores indenizatórios. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Deverá a parte ré juntar aos autos as imagens/vídeoS do dia do acidente, no prazo de 15 (quinze dias). Oficie-se aos Hospitais Presidente e Salvalus, para que enviem a este Juízo o prontuário médico completo da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Imprescindível a produção de prova pericial, a fim de se aferir sobre os alegados danos físicos sofridos pela autora. Como a autora é beneficiário da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC para realização dessa prova técnica. Anote-se que a partes ré deverá custear sua parcela de parcela de honorários periciais junto ao IMESC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Os assistentes técnicos, independente de intimação, poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dias) dias, após a apresentação do laudo, oportunidade em que as partes também deverão se manifestar (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC/2015). Sem prejuízo, também deve ser produzida prova oral acerca da dinâmica do acidente. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)

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