Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036328-72.2025.8.26.0506" – Página 41 de 43

Processo nº 1029247-72.2025.8.26.0506

ID: 335021289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029247-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029247-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.V.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuida… Processo 1029247-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.V.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pesem os fatos narrados na exordial, observa-se a ausência de prova inequívoca nos autos que corrobore a paternidade alegada, e verificando que os recibos apresentados às fls. 15-16 não esclarecem a destinação ou a natureza dos valores à autora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 5. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 6. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, na pessoa de seu advogado, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao M.P. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009750-72.2025.8.26.0506

ID: 281203418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009750-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUEIROZ DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação d… ADV: Gisele Queiroz Daguano (OAB 257653/SP) Processo 1009750-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Damasceno - Jose Carlos Damasceno, qualificado nos autos, ajuizou ação de Cobrança em face de Tacine Regina Batista da Silva, igualmente qualificada nos autos. Foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ou providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016540-72.2025.8.26.0506

ID: 321138057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016540-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MALUF PALEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA MELCHERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016540-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Maluf Palei - A(s) parte (s) autora (s) requer (em), em sede de tutela provisória, que a parte r… Processo 1016540-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Maluf Palei - A(s) parte (s) autora (s) requer (em), em sede de tutela provisória, que a parte requerida "(...) passe a arcar com os custos e despesas do tratamento da Autora, conforme sejam apresentados nos autos, sob pena de, em na o o fazendo, incorrer em multa". Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ELIANE APARECIDA MELCHERT (OAB 26602/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033903-72.2025.8.26.0506

ID: 328446709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033903-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033903-72.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.M.A. - 1. No prazo de dez dias, deverá o autor complementar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, §1º, … Processo 1033903-72.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.M.A. - 1. No prazo de dez dias, deverá o autor complementar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Apesar de não haver possibilidade de reconciliação entre as partes, não é o caso, porém, de decretação liminar do divórcio, não havendo urgência que justifique essa medida, que não cabe em processo que versa sobre estado da pessoa, e que teria caráter irreversível, contrariando o § 3º, do art. 300, do CPC. Além disso, cumpre lembrar que o CPC passou a prever expressamente a possibilidade de haver julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), após eventual resposta da parte demandada, podendo, assim, o divórcio ocorrer em breve. Nesse sentido, de se atentar para os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIVÓRCIO. Indeferimento de pedido de decretação liminar do divórcio fundado em evidência. Ausência dos pressupostos. Providência que, deferida, geraria efeitos irreversíveis. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2270292-60.2021.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Marcondes; j. 27.01.22, v.u.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decretação liminar do divórcio. Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência. Inadmissibilidade. Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta. Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2003060-78.2022.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; j. 20.01.22; v.u.). Destarte, indefiro o requerimento de decretação liminar do divórcio. 3. Embora o autor tenha externado seu desinteresse na composição amigável, somente se a outra parte entender pela sua inviabilidade é que a audiência não viria a se realizar (art. 334, §4º, I, do CPC). Assim, para atendimento as regras previstas nos arts. 3º, §3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. - ADV: EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035164-72.2025.8.26.0506

ID: 331870350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1035164-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXE… Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES em face a JOÃO CARLOS BORIAN, pela suposta prática do crime de ameaça. Instado, na condição de custus legis, o representante do Ministério Público manifestou-se pela inadequação da via eleita, pugnando pelo recebimento da queixa-crime coo mera notícia de crime, encaminhando-se ao Distrito Policial competente. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, adotando o querelante a via imprópria para processamento dos fatos criminosos noticiados. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, inciso II, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. No caso em tela, verifica-se a ilegitimidade ad causam do querelante, uma vez que a iniciativa para apuração do delito de ameaça e/ou perseguição, ou ainda, de possível coação no curso no processo, como invocado pelo i. Promotor, é do Ministério Público, condicionada a representação da vítima na primeira hipótese e incondicionada, na segunda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a presente queixa-crime. Recebo o pedido inicial a título de "notícia de fatos/representação criminal", em conformidade ao disposto no artigo 5º, II, 2ª parte, do Código do Processo Penal e em conformidade ao disposto no artigo 147, §2º, e 147-A,§3º, e 344, todos do Código Penal. Acrescente-se - quanto à admissão da inicial à guisa de "representação criminal" - e como já reiterado em doutrina e jurisprudência que A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal (STF RT 731/522). TACRSP: 'A interposição de representação desenvolvida sob a forma de queixa-crime, não enseja a nulidade do processo, uma vez que a representação é ato processual que independe de formalidade, bastando a manifestação inequívoca do ofendido no sentido de dar início à ação penal' (RT 740/626). TARS: 'A circunstância de se dar à moção o título de 'queixa-crime', é irrelevante, uma vez que os atos jurídicos valem pelo que são, em essência, e não pela denominação que lhes dêem as partes. O endereçamento da petição ao delegado de polícia, e não ao promotor de justiça, também não desvirtua o caráter da representação' (RT 596/409). E mais: STJ: 'Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, pode a queixa-crime, anteriormente rejeitada, ser recebida como representação, pois basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal' (RT 753/554). TARS: 'Queixa-crime acolhida como representação. Rejeitada a queixa-crime, por entender-se que de ação penal pública condicionada à representação se tratava, admissível é acolher-se a queixa como representação, porque o que importa é a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver outrem processado. Inexiste decadência se a queixa foi tempestivamente aforada, mesmo que o requerimento para que aquela fosse aceita como representação tivesse sido ajuizado, já superados os três meses estabelecidos pela Lei de Imprensa' (JTAERGS 100/132). (Citações extraídas de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO Julio Fabbrini Mirabete Editora Atlas 7ª edição, 2000 págs. 165/6). Assim delineado, acolho o parecer do representante do Ministério Público, e determino o envio dos autos à Delegacia Seccional de Polícia, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 147, 147-A e/ou 344, todos do Código Penal. Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035164-72.2025.8.26.0506

ID: 331875114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1035164-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXE… Processo 1035164-72.2025.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - André Luiz Piola Alves Praxedes - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ANDRÉ LUIZ PIOLA ALVES PRAXEDES em face a JOÃO CARLOS BORIAN, pela suposta prática do crime de ameaça. Instado, na condição de custus legis, o representante do Ministério Público manifestou-se pela inadequação da via eleita, pugnando pelo recebimento da queixa-crime coo mera notícia de crime, encaminhando-se ao Distrito Policial competente. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, adotando o querelante a via imprópria para processamento dos fatos criminosos noticiados. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, inciso II, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. No caso em tela, verifica-se a ilegitimidade ad causam do querelante, uma vez que a iniciativa para apuração do delito de ameaça e/ou perseguição, ou ainda, de possível coação no curso no processo, como invocado pelo i. Promotor, é do Ministério Público, condicionada a representação da vítima na primeira hipótese e incondicionada, na segunda. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a presente queixa-crime. Recebo o pedido inicial a título de "notícia de fatos/representação criminal", em conformidade ao disposto no artigo 5º, II, 2ª parte, do Código do Processo Penal e em conformidade ao disposto no artigo 147, §2º, e 147-A,§3º, e 344, todos do Código Penal. Acrescente-se - quanto à admissão da inicial à guisa de "representação criminal" - e como já reiterado em doutrina e jurisprudência que A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal (STF RT 731/522). TACRSP: 'A interposição de representação desenvolvida sob a forma de queixa-crime, não enseja a nulidade do processo, uma vez que a representação é ato processual que independe de formalidade, bastando a manifestação inequívoca do ofendido no sentido de dar início à ação penal' (RT 740/626). TARS: 'A circunstância de se dar à moção o título de 'queixa-crime', é irrelevante, uma vez que os atos jurídicos valem pelo que são, em essência, e não pela denominação que lhes dêem as partes. O endereçamento da petição ao delegado de polícia, e não ao promotor de justiça, também não desvirtua o caráter da representação' (RT 596/409). E mais: STJ: 'Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, pode a queixa-crime, anteriormente rejeitada, ser recebida como representação, pois basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal' (RT 753/554). TARS: 'Queixa-crime acolhida como representação. Rejeitada a queixa-crime, por entender-se que de ação penal pública condicionada à representação se tratava, admissível é acolher-se a queixa como representação, porque o que importa é a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ver outrem processado. Inexiste decadência se a queixa foi tempestivamente aforada, mesmo que o requerimento para que aquela fosse aceita como representação tivesse sido ajuizado, já superados os três meses estabelecidos pela Lei de Imprensa' (JTAERGS 100/132). (Citações extraídas de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO Julio Fabbrini Mirabete Editora Atlas 7ª edição, 2000 págs. 165/6). Assim delineado, acolho o parecer do representante do Ministério Público, e determino o envio dos autos à Delegacia Seccional de Polícia, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 147, 147-A e/ou 344, todos do Código Penal. Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036134-72.2025.8.26.0506

ID: 333037877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036134-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MENEZES CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Maria de Lourdes Novas Cordoba, idosa de 100 anos, em face de Unimed Federação Nordeste Paulista. A autora narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que, em razão de seu estado clínico gravemente debilitado acamada, com histórico recente de internação por influenza, infecção urinária e congestão pulmonar passou a necessitar de cuidados médicos e assistenciais contínuos em domicílio. Após a alta hospitalar, foram prescritos equipamentos e acompanhamento domiciliar multiprofissional, incluindo atendimento médico regular, visitas diárias de técnico ou enfermeiro, fisioterapia, nutricionista, cama hospitalar, fraldas e oxigenação contínua com monitoramento por oxímetro. Afirma que, embora parte dos itens tenha sido providenciada por esforço exclusivo da família, não há mais condições financeiras de arcar com os custos. Requereu à operadora os serviços indicados, os quais teriam sido, em sua maioria, negados, sendo fornecidos apenas atendimentos isolados e insuficientes, como sessões mensais de fisioterapia, fonoaudiologia e nutricionista. Alega que a omissão da requerida viola seu direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, e colide com a jurisprudência dominante que reconhece a obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar quando prescrito por profissional habilitado. Juntou documentos médicos, relatórios e laudos que indicam com clareza a condição de extrema debilidade da paciente e a necessidade urgente de assistência em regime domiciliar. Pugna pela concessão de medida liminar para que a ré seja compelida a fornecer os serviços prescritos, notadamente atendimento médico domiciliar, cama hospitalar, visitas de enfermagem duas vezes ao dia, fisioterapia ao menos quatro vezes por semana e orientação nutricional, sob pena de comprometimento da sua integridade física. Decido. Embora se reconheça que a autora não juntou aos autos documento que comprove de modo direto e inequívoco o vínculo contratual com a ré tal como cópia da carteirinha do plano de saúde ou contrato de adesão e tampouco tenha instruído a inicial com documento formal de negativa expressa da operadora quanto aos serviços requeridos, a situação narrada, corroborada por laudos médicos detalhados e pelas fotografias que ilustram o grave quadro clínico da demandante, demonstra verossimilhança suficiente das alegações. A ausência dos documentos mencionados não impede, por ora, o acolhimento da pretensão liminar, em especial quando considerados o estado de vulnerabilidade da autora, sua avançada idade e a urgência dos cuidados prescritos. Presume-se, ainda, a boa-fé processual da parte autora, especialmente diante do caráter emergencial da demanda e dos riscos à vida e à dignidade humana. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito, inferida da documentação médica apresentada, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco iminente de agravamento do quadro clínico da idosa , DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a requerida providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme laudo medico, atendimento médico domiciliar e visitas de enfermeiro(a), nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo(a), conforme avaliação que deverá ser apresentada pela ré em mesmo prazo (48hs). Em caso de descumprimento fica fixada multa de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. Determino, ainda, o processamento prioritário do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como o segredo de justiça, diante da presença de documentos e imagens de natureza sensível e íntima. Concedo os benefícios da juTstiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos que indicam comprometimento financeiro da autora com medicamentos e cuidados médicos. Expeça-se mandado de citação e intimação da requerida para cumprimento da liminar e resposta no prazo legal. Ciência ao MP; Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MENEZES CORDOBA (OAB 270189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016152-72.2025.8.26.0506

ID: 311524343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016152-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAISA CRISTINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RANGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016152-72.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maisa Cristina de Sousa - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pa… Processo 1016152-72.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maisa Cristina de Sousa - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$7.650,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e com incidência de juros de mora, calculados pela SELIC descontada a variação do IPCA, desde a citação; e 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente, pelo IPCA, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RANGON (OAB 170935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029150-72.2025.8.26.0506

ID: 309902852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029150-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MURILO PERALTA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029150-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Murilo Peralta Miguel - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A par… Processo 1029150-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Murilo Peralta Miguel - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a exclusão de seu CPF dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial, por desconhecer a origem do débito. O fumus boni iuris, está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. O periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nas consequências advindas de referida inclusão em tais órgãos. Ademais, é direito da parte autora a concessão da medida, enquanto pendente de solução a respectiva lide. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de baixa da negativação do nome do agravado - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098919-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019). Assim, defiro a tutela preventiva requerida para determinar a exclusão do CPF do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito indicado na inicial, por desconhecer a origem do débito. Providencie a serventia o necessário por meio dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta citatória, por cópia digitada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028180-72.2025.8.26.0506

ID: 307910549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028180-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA DIAS MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028180-72.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da ass… Processo 1028180-72.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.G.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que este se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de G. F. M., qualificado acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, S. G. M., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, até o limite de 1 salário mínimo, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, uma vez que é o que corresponde ao pedido da tutela jurisdicional final, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: LEONARDO LIMA DIAS MEIRA (OAB 216606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes