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"1036330-88.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Estado De São Paulo x Eliany Mara Da Costa

ID: 308266770

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054178-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIANY MARA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054178-88.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Eliany Mara da Costa - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054178-88.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Eliany Mara da Costa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, NENHUMA DAS HIPÓTESES CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ENCONTRA-SE PRESENTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO CONTIDO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO QUE É O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR COMO FICOU CONSIGNADO NO VOTO E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A RECLAMAÇÃO 72927/SP JULGADA PELO STF (COMO DESTAQUEI NO VOTO), MAS ESSE ENTENDIMENTO PASSOU A SER MINORITÁRIO NESTA TURMA. A INCONFORMIDADE DA PARTE ACERCA DA DECISÃO DEVE SER APRESENTADA MEDIANTE O RECURSO APROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. P. B. x A. De C. G.

ID: 297922469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040792-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

A. DE C. G.

Intimação

Advogados:

MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LELIS DEVIDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS PEREIRA OLBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040792-88.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.B. - A.C.G. - Vistos, As partes compuseram-se acerca do divórcio, alimentos entre os divorciados e a guarda das filhas com… Processo 1040792-88.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.B. - A.C.G. - Vistos, As partes compuseram-se acerca do divórcio, alimentos entre os divorciados e a guarda das filhas comuns (fls. 186/187). Homologo, em consequência, esse acordo, o que faço por decisão, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, pelo que, com relação à matéria em que houve composição, julgo, com resolução de mérito, o presente feito (art. 354 c.c art. 487, III, b, ambos do Código de rito). Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, dou a presente decisão por transitada em julgado nesta data. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao Cartório do Registro Civil - Distrito de Barão Geraldo desta cidade e comarca de Campinas/SP, assento de casamento nº 4690, livro B-21, folhas 280, dispensada a impressão pela serventia. No mais, prossiga-se o feito com relação aos alimentos em prol das infantes, regulamentação de visitas e partilha de bens. Reconvenção de fls. 203 e ss: anote-se e encaminhe-se ao distribuidor para regularização. Intime-se a autora reconvinda, na pessoa de seu procurador, para contestá-la, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 343, 1º do Código de Processo Civil. Sobre a contestação e documentos, no mesmo prazo quinzenal, diga a parte requerente. Sem prejuízo, e no mesmo prazo supra concedido, providencie o requerido a juntada de documentos que comprovem sua situação financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça, em especial a última declaração do imposto de renda e a declaração de hipossuficiência. Por fim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no mesmo prazo de quinze dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP), MILENA GIANI ARAUJO MOTA CAUS (OAB 416868/SP), LAÍS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP), CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI (OAB 282040/SP)

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R. V. A. D. x R. C. A.

ID: 310497087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1047485-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. V. A. D.

Polo Passivo:

R. C. A.

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TREFIGLIO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047485-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.A.D. - R.C.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do C… Processo 1047485-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.A.D. - R.C.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. O executado apresentou impugnação às fls. 103/107. Por sua vez, a parte exequente requereu a decretação da prisão civil do executado, tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. DECIDO A impugnação ofertada pelo executado não prospera. A alegação de impossibilidade financeira não exime a parte executada de cumprir a obrigação assumida com a parte exequente, até que eventualmente seja revista por decisão judicial. Eventuais modificações na situação econômica do devedor não podem ser conhecidas em sede de execução, cabendo-lhe, se o caso e no momento oportuno, alegá-las em ação revisional de alimentos. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Ademais, a executada não aceitou a realização de audiência de tentativa de conciliação, tampouco, o executado efetuou qualquer proposta concreta de pagamento da dívida. O pedido não envolve pensões pretéritas, assim consideradas consoante entendimento expresso no artigo 528, §7º do CPC e Súmula 309 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, expedindo-se mandado de prisão, com prazo de 03 anos. Para efeito de revogação da medida, o valor atualizado do débito deverá ser acrescido das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Expeça-se mandado de prisão civil, que deverá ser cumprido na forma simultânea (Comunicado CG nº 909/2024 - Processo nº 2014/160439), com prisão em regime fechado, nos termos do art. 528, §4º, do Código de Processo Civil, observado o cálculo atualizado do débito informado de R$7.387,44. Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$7.387,44 ficando responsável ainda pelo(s) respectivo(s) cancelamento(s) ao final da execução. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Intime-se. - ADV: ANA PAULA TREFIGLIO VIANNA (OAB 273461/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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R. V. A. D. x R. C. A.

ID: 310522491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1047485-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. V. A. D.

Polo Passivo:

R. C. A.

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TREFIGLIO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047485-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.A.D. - R.C.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do C… Processo 1047485-88.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.V.A.D. - R.C.A. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. O executado apresentou impugnação às fls. 103/107. Por sua vez, a parte exequente requereu a decretação da prisão civil do executado, tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. DECIDO A impugnação ofertada pelo executado não prospera. A alegação de impossibilidade financeira não exime a parte executada de cumprir a obrigação assumida com a parte exequente, até que eventualmente seja revista por decisão judicial. Eventuais modificações na situação econômica do devedor não podem ser conhecidas em sede de execução, cabendo-lhe, se o caso e no momento oportuno, alegá-las em ação revisional de alimentos. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Ademais, a executada não aceitou a realização de audiência de tentativa de conciliação, tampouco, o executado efetuou qualquer proposta concreta de pagamento da dívida. O pedido não envolve pensões pretéritas, assim consideradas consoante entendimento expresso no artigo 528, §7º do CPC e Súmula 309 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, expedindo-se mandado de prisão, com prazo de 03 anos. Para efeito de revogação da medida, o valor atualizado do débito deverá ser acrescido das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Expeça-se mandado de prisão civil, que deverá ser cumprido na forma simultânea (Comunicado CG nº 909/2024 - Processo nº 2014/160439), com prisão em regime fechado, nos termos do art. 528, §4º, do Código de Processo Civil, observado o cálculo atualizado do débito informado de R$7.387,44. Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$7.387,44 ficando responsável ainda pelo(s) respectivo(s) cancelamento(s) ao final da execução. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Intime-se. - ADV: ANA PAULA TREFIGLIO VIANNA (OAB 273461/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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Richarle Alves Abreu x Rodovias Das Colinas S. A.

ID: 316182876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010467-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICHARLE ALVES ABREU

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S. A.

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010467-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1034875-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Richarle Alves Abreu - Rodovias das Colinas S. A. - Relação: 060… Processo 0010467-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1034875-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Richarle Alves Abreu - Rodovias das Colinas S. A. - Relação: 0604/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao decurso de prazo para oposição de embargos à execução. 2. APÓS, em face do depósito realizado às fls. 74 e do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico juntado aos autos, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. 3. Intime-se, ainda, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do saldo remanescente apontado às fls. 76/77, no importe de R$ 221,17 (devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento da execução. Realizado o depósito e decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, certifique-se e expeça-se MLE do saldo remanescente. Decorrido o prazo acima in albis (sem pagamento/manifestação da executada), certifique-se o que for pertinente e intime-se o exequente para requerer o que de direito. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. Advogados(s): Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Renan Augusto Cardozo de Freitas (OAB 384626/SP) - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (OAB 384626/SP)

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Processo nº 1032159-88.2024.8.26.0114

ID: 281054816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032159-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RAIMUNDA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAPOVILLA CAPELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA FERNANDES AMARAL

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ADV: Vanessa Capovilla Capelato (OAB 250566/SP), José Maria Fernandes Amaral (OAB 1572/TO) Processo 1032159-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Célia Maria Pereira dos Santos, Ra… ADV: Vanessa Capovilla Capelato (OAB 250566/SP), José Maria Fernandes Amaral (OAB 1572/TO) Processo 1032159-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Célia Maria Pereira dos Santos, Raimunda Rosa de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao espólio. Anote-se. Da inexistência de meação e necessidade de dilação probatória Diante da controvérsia entre os herdeiros quanto à existência de união estável entre o falecido e a Sra. Célia, não é possível reconhecer, neste momento processual, qualquer direito de meação. A alegação de convivência marital exige dilação probatória, o que extrapola os limites do procedimento de inventário. Assim, remeto a interessada às vias ordinárias para eventual reconhecimento judicial da união estável, caso entenda cabível. Tal posição está em consonância com a jurisprudência: A discussão sobre a existência de união estável deve ser dirimida em ação própria, com a necessária dilação probatória, sendo incabível sua apreciação no âmbito do inventário, quando controvertida (TJSP, Apelação Cível nº 1008499-17.2021.8.26.0053, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2022). Da ordem de vocação hereditária Constatando-se que o falecido não deixou descendentes, tampouco cônjuge ou companheira com vínculo reconhecido judicialmente, aplica-se o art. 1.829, II, do Código Civil, que estabelece a vocação hereditária dos ascendentes. Assim, a única herdeira legítima é sua genitora, Sra. Raimunda Rosa de Souza, inexistindo sucessão na linha colateral. Na ausência de descendentes e de cônjuge sobrevivente, a sucessão legítima defere-se aos ascendentes, conforme determina o art. 1.829, II, do Código Civil (TJMG, Apelação Cível nº 5009982-57.2022.8.13.0024, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2023). Da nomeação de inventariante Diante do exposto, nomeio a Sra. Raimunda Rosa de Souza como inventariante do espólio, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo de compromisso, considerando tratar-se da única herdeira legítima e habilitada no feito. Intime-se o(a) inventariante para que providencie os documentos essenciais, necessários para o rápido deslinde do feito, indicados na certidão ordem de serviço 02/2005 retro. Concedo o prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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Lucas Podavin Schiavolin x Estado De São Paulo

ID: 318824562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033905-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PODAVIN SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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WILSON CARDOSO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033905-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucas Podavin Schiavolin - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033905-88.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucas Podavin Schiavolin - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Cardoso Júnior (OAB: 501328/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011983-88.2024.8.26.0114

ID: 308917588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011983-88.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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Processo 1011983-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Cristina de Campos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. … Processo 1011983-88.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Cristina de Campos - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES (OAB 287082/SP), KERLI NEVES LOPES (OAB 187792/SP)

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Aline De Fatima Da Silveira Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 292787593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014046-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FATIMA DA SILVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA GERETTO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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EZIO PEDRO FULAN

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CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

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ANA CAROLINA DE CAMARGO LEME DO PRADO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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Processo 0014046-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1008782-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aline de Fatima da Silveira Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vist… Processo 0014046-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1008782-88.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aline de Fatima da Silveira Ferreira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I - Tendo-se em vista que o presente incidente se configura como execução que requer unicamente o recebimento dos honorários advocatícios, o polo ativo deve ser constituído pelos advogados/procuradores credores dos valores devidos, e não pelas partes que compuseram a ação principal. Assim sendo, regularize o polo ativo desta execução de sentença, cadastrando-se unicamente os advogados/procuradores na posição de exequentes. Providencie-se a z. Serventia, o necessário. II - Diante da Lei nº 15.109/2025, dispenso o adiantamento das custas processuais cabente ao procurador da parte autora tendo em vista que aqui se está executando seus honorários advocatícios. Tais custas deverão ser cobradas do executado ao final do processo. III - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, via DJE, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas uma para cada diligência a ser efetuada. Na hipótese de citação infrutífera da parte executada, fica deferida desde já a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE CAMARGO LEME DO PRADO (OAB 449388/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP), CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), VICTORIA GERETTO (OAB 499370/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036330-88.2024.8.26.0114" – Página 41 de 45

Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

Estado De São Paulo x Eliany Mara Da Costa

A. P. B. x A. De C. G.

R. V. A. D. x R. C. A.

R. V. A. D. x R. C. A.

Richarle Alves Abreu x Rodovias Das Colinas S. A.

Processo nº 1032159-88.2024.8.26.0114

Lucas Podavin Schiavolin x Estado De São Paulo

Processo nº 1011983-88.2024.8.26.0114

Aline De Fatima Da Silveira Ferreira x Banco Bradesco S.A.