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Processo nº 1066116-68.2024.8.26.0506

ID: 331687774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066116-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RIBEIRO MURIGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066116-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabiano Ribeiro Murige - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1066116-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabiano Ribeiro Murige - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1039926-68.2024.8.26.0506

ID: 310141829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039926-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZA AIKO SIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039926-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Aiko Simabukuro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para con… Processo 1039926-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Aiko Simabukuro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora o quinquênio a que faz jus, completado até 31/10/2017, calculado nos moldes dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre as verbas denominadas "vencimentos" e "Gratificação LC n° 2765/16", com reflexos no 13º salário, férias e demais verbas, em complementação aos cálculos atuais; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1047201-68.2024.8.26.0506

ID: 330392143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047201-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1047201-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Aparecida da Silva - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, J… Processo 1047201-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Aparecida da Silva - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Nacional Enfermagem , "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021) do Tribunal de Justiça de São Pauloa partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Ruth Boreli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308926760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BORELI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisã… Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação declaratória ,cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Ruth Boreli em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado sob o nº 634468653, com início de descontos em 05/2022, no valor de R$ 2.343,37. A autora alega nunca ter autorizado a referida contratação, imputando à parte ré a responsabilidade por suposta fraude. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando ausência de pretensão resistida, por inexistência de reclamação prévia em canais administrativos. Sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com envio de link, confirmação por token, validação de geolocalização, envio de documentos pessoais e assinatura eletrônica com certificação digital. Juntou documentos referentes à formalização da contratação. Requereu o julgamento de improcedência. Em manifestação à contestação, a autora reiterou sua negativa quanto à celebração do contrato e impugnou expressamente a autenticidade do documento apresentado, invocando o disposto no artigo 429, II, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital. 2)Afasto a preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de pretensão resistida, porquanto a autora, ao identificar os descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, optou legitimamente por buscar tutela jurisdicional diretamente, não sendo obrigatória a prévia submissão da controvérsia aos canais administrativos ou ao INSS, conforme pacífica jurisprudência em matéria consumerista. 3)Dou o feito como saneado, presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a se declarar. 4)Delimito como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 634468653, a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, a regularidade do procedimento de formalização digital adotado pelo réu e a responsabilidade deste por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados. 5)Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC e em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e que a autora é pessoa idosa e hipervulnerável, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a autenticidade do contrato, a regularidade do processo de contratação e a manifestação inequívoca de vontade da autora. 6)Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seu interesse na realização de perícia técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital, especialmente quanto à validade da identificação biométrica, rastreamento eletrônico e certificação digital apresentados. 7)Havendo interesse, será realizada perícia, cujos custos caberão ao réu, devendo os autos vir conclusos na fila decisão interlocutória; manifestado desinteresse ou, no silencio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1033136-68.2024.8.26.0506

ID: 310735514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIBER FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 1033136-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neiber Fernandes Martins - Vistos em decisão saneadora. Não tendo havido consenso das partes quanto ao interesse na tentati… Processo 1033136-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neiber Fernandes Martins - Vistos em decisão saneadora. Não tendo havido consenso das partes quanto ao interesse na tentativa de conciliação, antevendo-a inócua diante de seu comportamento, deixo de designar audiência exclusivamente para esse fim em respeito à garantia da razoável duração do processo. Não há necessidade de reunião do presente feito aos de nº 1032394-43.2024.8.26.0506 e 1034372-55.2024.8.26.0506, que tramitam, respectivamente, nas 2ª e 8ª Varas Cíveis, porque pese embora haja identidade de partes, há diversidade de contratos, não se verificando risco se tramitarem de forma independente. Não houve arguição de preliminares processuais. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse. Presentes os demais pressupostos processuais. Ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. A parte autora nega a contestação e parte requerida sustenta a celebração dos quatro negócios e a licitude dos guerreados descontos, e para tanto colacionou aos autos em prova de sua versão, instrumentos do contrato 58707583-101 assinados em tese pela parte autor (fls. 108/115), além de comprovante de disponibilização da quantia emprestada (fls. 114/115), e documentos pessoais da parte autora, bem como os contratos, 77007610732-000, 77007787017-101 e 77007610725-000, que se deram por meio digital, apresentando os dados da TED realizada ao depois, documentos esses cuja autenticidade a parte autora impugnou. Assim, de rigor a dilação probatória com a realização de perícia digital,conforme protestado pela parte requerente, cabendo à parte requerida fornecedora custear sua produção, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civl. Para tanto, designo ANDREZA LUIZA TAROSSI RUIZ para a perícia grafotécnica do contrato 58707583-101 e FERNANDO CÉSAR MÉDICI COLUS para a perícia digital nos contratos 77007610732-000, 77007787017-101 e 77007610725-000. Intime-se os peritos para estimarem seus honorários, e na sequência a parte requerida a quem compete o ônus da prova da autenticidade dos referidos documentos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo e forma legal. Prazo para o laudo pericial: trinta dias. Sem prejuízo, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que se esclareça (fls. 69), a fim de confirmar a titularidade da conta corrente nº 32254 da agência 04893 e se nos dias 28/06/2018 e 29/06/2020 foram depositados, respectivamente, os créditos de R$ 487,21 e R$ 241,66, em favor da parte autora. Ademais, oficie-se ao BANCO BGN, Agência: 00001, para que informe a realização de portabilidade dos contrato em nome da parte autora ao Paraná Banco, mediante depósito na Conta: 700035, no valor de R$ $ 824,35 em 24/06/2020. Com a vinda aos autos do laudo pericial e da resposta dos ofícios precitados, vista às partes, tornando-me conclusos a seguir para prolação de sentença ou novas deliberações que se fizerem necessárias. Servirá a presente devidamente assinada como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e entrega ao destinatário no prazo de quinze dias nos autos. Intime-se. - ADV: ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP)

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Processo nº 1041769-68.2024.8.26.0506

ID: 318988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041769-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO VIDOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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Processo 1041769-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Eduardo Vidoti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1041769-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Eduardo Vidoti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Silvia Helena De Oliveira

ID: 303923714

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038471-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038471-68.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038471-68.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Silvia Helena de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE O RECORRENTE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE PODE RECOLHER APENAS O VALOR COMPLEMENTAR DO PREPARO, OU SE É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE, SE O PREPARO NÃO FOR COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SE FOR FEITO DE FORMA EQUIVOCADA, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO (STJ - AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 31/8/2023).5. A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A MENOR NÃO AFASTA A SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME REITERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (STJ - AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 25/6/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: O ART. 1.007, §4º, DO CPC IMPÕE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O RECOLHIMENTO FOI FEITO DE FORMA EQUIVOCADA OU INSUFICIENTE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007, §§ 4º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, JULGADO EM 28/8/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, JULGADO EM 22/6/2021; STJ, AGINT NO RESP N. 1.840.990/SP, JULGADO EM 11/11/2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.856.622/RS, DJE DE 24/6/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1046231-68.2024.8.26.0506

ID: 306348940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046231-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NANCILEY SANTOS GARDELARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1046231-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Nanciley Santos Gardelari - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1046231-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Nanciley Santos Gardelari - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder à parte requerente a promoção na carreira para no nível 07.3.01, a partir 01.02.2020, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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M. De R. P. x A. J. Da S. A. A.

ID: 300591414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044679-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. J. DA S. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044679-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044679-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: A. J. da S. A. A. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR M. A. J. S. A. A. (NASCIDA EM 29/02/2024) PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE PELA PARTE AUTORA, ATÉ O LIMITE DE 2 (DOIS) QUILÔMETROS, OU MATRÍCULA EM UNIDADE MAIS DISTANTE CASO NÃO HAJA VAGA PRÓXIMA, FICANDO A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO E GRATUITO. FIXOU-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DEMANDA FUNDADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO;4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS;5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 210, ART. 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ART. 485, VI; ART. 537, §2º; ART. 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - A. B. da S. A. de O. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1015428-15.2025.8.26.0071

ID: 310338994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1015428-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1015428-15.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1015428-15.2025.8.26.0071 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.A.C. - Vistos. Este requerimento de apreensão de veículo de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com alteração dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, foi distribuído a este juízo por prevenção ao anterior, nº 1012759-86.2025.8.26.0071, oriundo do processo nº 1042031-28.2024.8.26.0506, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. O art. 286, I a III, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece, por sua vez, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, foi reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Este requerimento de apreensão de veículo foi distribuído a este juízo em razão das partes (autor e ré) também figurarem nos polos ativo e passivo do requerimento anterior, feito nº 1012759-86.2025.8.26.0071, no entanto, o requerimento dos dois procedimentos é diverso, visto que naquele se busca a apreensão de bem móvel em decorrência da inadimplência da ré em relação as prestações desde a nº 60, vencida em 5 de abril de 2024, do contrato de participação e grupo de consórcio segmentos veículo automotor 202584140, atrelado ao instrumento principal 204465678, grupos consorciais 20446 e 20258, cotas 414 e 567, respectivamente, ao passo que neste a inadimplência ocorreu na parcela 57, vencida em 15 de abril de 2024, do contrato de participação e grupo de consórcio segmentos veículo automotor nº 202826939, atrelado aos instrumentos principais 202826962, 202738373, 202758124, 202758058, 202758132 e 202758140, grupos consorciais 20282, 20273 e 20275, cotas 693, 695, 805, 812, 813, 814 e 837, mas agora em decorrência da ação de busca e apreensão nº 1051469-68.2024.8.26.0506, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, razão pela qual não se verifica nenhuma das hipóteses previstas em numerus clausus nos arts. 58, 59 e 296 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, o requerimento de apreensão de veículo anterior nem sequer está em tramitação, pois foi determinado o recolhimento com urgência do mandado expedido e devolução desse procedimento ao juízo de origem em 19 de dezembro de 2024 (certidão de página 46 daqueles autos), ou seja, bem antes da distribuição deste. É imperativo reconhecer que A distribuição da causa por dependência somente se dá nos casos autorizados por lei, sob pena de agressão ao princípio do juiz natural, um dos pilares do 'due process of law', devendo ser coibida com rigor qualquer praxe viciosa em contrário, eventual anomalia na distribuição deve ser impugnada pelas vias hábeis, pena de preclusão, salvo em se tratando de competência absoluta (STJ, 4ª Turma, REsp 8.449-AM, rel. Min. Sávio de Figueiredo, j. 19.11.1991, v. u., DJU 09.12.1991, p. 18.037). Determino que se redistribua livremente este requerimento de apreensão de veículo a uma das sete Varas Cíveis da Comarca de Bauru, fazendo a serventia as anotações no Sistema de Automação da Justiça-SAJ Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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