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J. M. S. B. x M. De C.

ID: 308523716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030658-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. B.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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ROBERTO BARBOSA LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030658-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030658-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Apelante: J. M. S. B. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Jorge Quadros - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS CONFORME SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL, CONFORME ARTIGO 496, § 3º, II E III, DO CPC.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ECONÔMICO OBTIDO, REDUZIDOS PELA METADE, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 469,82.TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA LÍQUIDA E VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL DISPENSAM REEXAME NECESSÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - T. M. dos S. B. - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcelo Lopes Silva x Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 298232930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021540-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES SILVA

Polo Passivo:

EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WINDER OLIVEIRA GARCIA

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RAFAEL ROCHA DE MACEDO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO

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GUILHERME FRANCO RIBEIRO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1021540-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Lopes Silva - Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - I- Reque… Processo 1021540-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Lopes Silva - Evian Residence Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: GUILHERME FRANCO RIBEIRO (OAB 62383/GO), RAFAEL ROCHA DE MACEDO (OAB 328907/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), WINDER OLIVEIRA GARCIA (OAB 33790/GO), MARIA JULIA DE SOUZA ROCHA DE MACEDO (OAB 59707/GO)

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Src Campinas Transportes x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 261144000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009706-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SRC CAMPINAS TRANSPORTES

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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FLAVIA ORTIZ

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ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 1009706-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Src Campinas Transportes - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DE… ADV: Flavia Ortiz (OAB 172987/SP), Henrique Serafim Gomes (OAB 281675/SP) Processo 1009706-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Src Campinas Transportes - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1013101-02.2024.8.26.0114

ID: 331488237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013101-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 1013101-02.2024.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA CONSULTORIA LTDA - Adm Judicial Big Mix … Processo 1013101-02.2024.8.26.0114 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA CONSULTORIA LTDA - Adm Judicial Big Mix - Vistos. NELSON WILLIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS,, qualificada(o) nos autos, requereu, na Falência / Recuperação Judicial da empresa Transcampos Serviços Gerais Terceirizados Ltda - Epp, autuada sob o nº 1059314-13.2017.8.26.0114, Impugnação de crédito no importe de R$ R$ 103.155,66 (CENTO E TRES MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), posicionado para 25/03/2024 10:13:09, proveniente de prestação de serviços advocatícios, embasada nos documentos que a instruíram, com alteração da Classe VI (quirografários) para Classe I (créditos trabalhistas). Manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público, pelo acolhimento da impugnação. Publicado o Edital de aviso, decorreu o prazo legal sem qualquer impugnação. É o Relatório Decido. Trata-se de Impugnação de Crédito decorrente de prestação de serviços advocatícios, a favor do impugnante. A procedência da impugnação é de rigor, na medida em que os autos se encontram devidamente instruídos com o documento comprobatório do crédito pretendido, além do que com propriedade se manifestou o Administrador e referendou o Ministério Público. Ademais, não pode deixar de ser observado a ausência de impugnação aos cálculos por parte da recuperanda e de credores interessados, ou mesmo a necessidade de conferência das contas por parte da Contadoria, posto a inexistência de indício ou início de prova de irregularidade nos cálculos das contas apresentadas pelo impugnante, desta feita considerando a data do pedido da recuperação judicial (art. 9º, II da Lei nº 11.101/05). Ante o exposto, julgo procedente o pedido de impugnaação para determinar a inclusão no quadro geral de credores, como Trabalhista Classe I, do crédito de R$ 103.155,66 (CENTO E TRES MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), a favor de NELSON WILLIANS ADVOGADOS ASSOCIADOS,, junto à Falência / Recuperação Judicial da pessoa jurídica Transcampos Serviços Gerais Terceirizados Ltda - Epp. Com o trânsito em julgado desta, proceda-se às anotações necessárias, arquivando-se os autos em cartório até que se realize o pagamento ou se encerre a Falência. P.I.C. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1036381-44.2023.8.26.0564

ID: 325958464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036381-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES SALVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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ANZELOTTI ADVOCACIA

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Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei… Processo 1036381-44.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilmar Alves Salviano - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ANZELOTTI ADVOCACIA (OAB 43884/SP)

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Processo nº 1042007-02.2024.8.26.0114

ID: 301991492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042007-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

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LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas… Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.109/110 defiro o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Tiago Rodrigo Olivo e Tiago Rodrigo Olivo, 21885103808 e 22.573.930/0001-77 Valor atualizado : R$ 85.890,34 Planilha de cálculo: fls.65 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1042007-02.2024.8.26.0114

ID: 301991590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042007-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

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LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas… Processo 1042007-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.109/110 defiro o pedido de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Tiago Rodrigo Olivo e Tiago Rodrigo Olivo, 21885103808 e 22.573.930/0001-77 Valor atualizado : R$ 85.890,34 Planilha de cálculo: fls.65 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Raphael Suber Bernardes x Vidotti Eventos Ltda - Me

ID: 311713816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016884-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SUBER BERNARDES

Polo Passivo:

VIDOTTI EVENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI

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THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

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FRANCISLEI AFONSO MORAES

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Processo 1016884-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raphael Suber Bernardes - Vidotti Eventos Ltda - Me e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que … Processo 1016884-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raphael Suber Bernardes - Vidotti Eventos Ltda - Me e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o executado, VIDOTTI EVENTOS LTDA, noticiou a existência de demanda prévia, autuada sob nº 1010581-69.2024.8.26.0114, em trâmite perante esta Vara Cível, por meio da qual pretende a rescisão do mesmo contrato de sublocação comercial que ora fundamenta a presente execução. Conforme documentação acostada aos autos (fls. 45/47), a mencionada Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Danos Morais foi distribuída em 11/03/2024, antes, portanto, do ajuizamento desta execução (17/04/2024). A existência e o resultado da Ação de Rescisão Contratual nº 1010581-69.2024.8.26.0114 constituem questão prejudicial para a presente execução. Nela, discute-se a validade e a própria subsistência do título executivo extrajudicial (o contrato de sublocação) no qual esta execução se baseia. Se, naquela demanda, for reconhecida a rescisão ou a invalidade do contrato desde data anterior à constituição do crédito exequendo, ou se for declarada a inexigibilidade da obrigação, a presente execução perderá seu objeto ou fundamento legal, visto que o título executivo terá sua eficácia afastada. Conforme disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, a suspensão do processo é medida que se impõe quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica são imperativos processuais que justificam a paralisação desta execução até que se defina, na demanda previamente ajuizada, a sorte do contrato que serve de lastro para a cobrança aqui buscada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato discutido em ação anulatória. Tratando-se de execução fundada em contrato (título extrajudicial) que é objeto de ação anulatória, há que se reconhecer ausente a liquidez do título objeto da execução, suspendendo-se o andamento desta demanda até que haja decisão da anulatória. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20494539020248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 20/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente Execução de Título Extrajudicial até o trânsito em julgado da Ação de Rescisão Contratual nº 1010581-69.2024.8.26.0114. Intime-se. - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), VÍTOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB 67742/SC)

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Processo nº 1035605-02.2024.8.26.0114

ID: 313003169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035605-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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Processo 1035605-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morumbi - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da… Processo 1035605-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Morumbi - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Atente-se a parte exequente que já houve a ordem de desbloqueio dos valores constritos a maior, conforme extratos de fls. 63/5. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP)

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Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 314070202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003013-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TREVISAN NOGUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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FABRÍCIO MARTINS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafaela Trevisan Nogueira Cardoso - Apelado: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA CONTRA PARTICULAR POR DANOS CAUSADOS QUANDO O ÚLTIMO PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E CHOCOU-SE CONTRA EQUIPAMENTOS DA PRIMEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COMPETÊNCIA RECURSAL É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, AMBAS DESTE E. TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AUSENTE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU RELATIVA À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ATRAINDO-SE A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO SEM DISCUSSÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU À FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/13 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0043594-30.2024.8.26.0000, REL. DES. VIANNA COTRIM, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 26.02.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0032020-10.2024.8.26.0000, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 09.10.2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Martins Silva (OAB: 414881/SP) - Rafael da Silva Batista (OAB: 460026/SP) - 1º andar

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