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Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros x Eleni Pereira Da Costa

ID: 328756333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013303-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ELENI PEREIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013303-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013303-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda - Apelante: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Apelado: Eleni Pereira da Costa - Vistos. 1.Trata-se de recurso de apelação, tempestivo e bem processado, interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Eleni Pereira da Costa em face de Santa Iria Loteamento Ltda. e Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda. A autora propôs a demanda narrando, em síntese, que haveriam celebrado contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel no "Loteamento Santa Iria", em Ribeirão Preto/SP. Aponta que o contrato previa que as obras estariam ultimadas em 30 de setembro de 2023, sem qualquer previsão de 180 dias de tolerância. Pleiteia, assim, a nulidade da aludida cláusula, pela ausência de informação ao consumidor, assim como a ausência de comunicação de que a obra teria novo prazo, bem como o motivo, uma vez que o consumidor não pode arcar com o risco da atividade de construção civil. Requer, em tutela de urgência, para que as requeridas assumam a cobrança dos juros de obra vincendas e a substituição do índice INCC/IGPM do saldo devedor de setembro de 2023 pelo índice IPCA ou IGPM e, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos juros de obra vencidos após 01 de outubro de 2023, a assunção das parcelas vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024 (R$ 3.122,90), restituir os juros de obra cobrados após o prazo de entrega do imóvel e pagar indenização a título de lucros cessantes, em 1% do valor atualizado do que foi pago por mês de atraso, até a entrega das chaves. O douto magistrado de origem (fls. 288/296) julgou procedentes os pedidos formulados. De início, afastou a preliminar arguida (ilegitimidade passiva) e entendeu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário, dispensando-se a intervenção da Caixa Econômica Federal e a arguição de incompetência do juízo. Afastou, ainda, a inclusão de José Uilton Damasceno dos Santos, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Observou que, de fato, não há previsão expressa sobre eventual prorrogação da entrega do imóvel, tampouco seu limite, havendo apenas menção genérica de que, caso se caracterize caso fortuito ou força maior, deveria ser ao comprador; nesse sentido, entendeu o magistrado que tal cláusula coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo ser anulada. Entendeu, ainda, que a repercussão da pandemia sobre a atividade exercida pelas rés configura mero fortuito interno, conforme a Súmula 161 do E. TJSP. Restou configurado, ainda, o atraso na entrega do imóvel, conforme previsão no instrumento particular de compra e venda. Condenou as rés, ainda, a pagar lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, além dos valores cobrados a título de juros de obra após 30 de setembro de 2023. Inconformadas, apelam as rés (fls. 299/314), sustentando a improcedência da ação. Alegam que não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o prazo para entrega do imóvel estava previsto para 30/04/2024, sendo entregue em 02/02/2024. E ainda que se entenda pelo atraso, os motivos foram devidamente esclarecidos em contestação, configurando-se caso fortuito e força maior, previstos em contrato. Dizem, ainda, que deve ser considerado o prazo de tolerância de 180 dias, prática comum no mercado imobiliário com ratificação jurisprudencial. Sustentam que em nenhum momento deixaram de observar a legislação consumerista, cientificando claramente os adquirentes acerca da prorrogação do prazo juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação [e] realizando reuniões mensais, dando ampla divulgação da obra e de seu cronograma. Entendem que a pandemia configura excludente de responsabilidade civil, sendo grandemente prejudicadas, pelo impacto no regular andamento e desenvolvimento da obra, pois tiveram que lidar com outros diversos fatores atípicos e impossíveis de se evitar ou impedir, como, por exemplo, a ausência de condições operacionais, falta de matéria-prima, materiais, insumos, escassez de mão de obra, suspensão da circulação de pessoas, fábricas com atividades suspensas, aumento demasiado dos materiais de construção, o que levou a inevitável desaceleração do ritmo das atividades construtivas, além da suspensão do atendimento presencial em órgãos públicos, prejudicando a continuidade dos trâmites administrativos e os furtos sofridos no local. Observa que não há de falar em lucros cessante, pois as recorrentes não se encontram em mora e inexiste descumprimento contratual, pela entrega tempestiva do imóvel. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, requer a aplicação do percentual de 0,5% sobre o valor efetivamente pago às apelantes. Aduzem a impossibilidade de restituição dos juros de obra, vez que tal encargo advém de cláusula contratual estabelecida entre os apelados e a instituição financeira, que no caso é a Caixa Econômica Federal, não podendo as apelantes restituir valor que não receberam, bem como a impossibilidade de alteração do índice do saldo devedor (INCC), até a expedição do habite-se, ocorrido em 23/01/2024. Por fim, pugna pela aplicação da taxa SELIC de forma única e isolada, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e taxa de juros. Concluem pela reforma. Processado o recurso (fl. 317), não houve apresentação de contrarrazões (fl. 320). Por fim, a apelante informa a desistência do recurso (fl. 329), bem como junta comprovante de depósito da condenação (fls. 331/333). É o relatório. 2. Consoante noticia a apelante à fl. 329, não possui mais interesse no prosseguimento do recurso. É caso, portanto, de homologar-se a desistência do recurso, exclusivamente, de sorte que a Corte não mais pode apreciar qualquer matéria, a não ser a própria desistência do recurso, porque a competência é derivada e decorrente dos efeitos devolutivo e translativo do recurso. Sem recurso, não há competência da Corte. 3.Nestes termos, homologo a desistência do recurso. P. R. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. VITO GUGLIELMI Relator - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 323959168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018444-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018444-64.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1018444-64.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2210309-91.2025.8.26.0000 Agravante: Municipalidade do Guarujá Agravada: Cláudia Maria Vitorino da Glória Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Municipalidade do Guarujá contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo Município. A fase executiva foi instaurada por Cláudia Maria Vitorino da Glória, servidora pública municipal, para o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de título judicial transitado em julgado. A Municipalidade do Guarujá reitera os argumentos de excesso de execução, sustentando, em suma: i) a persistência da omissão na r. decisão agravada, que não se manifestou sobre a alegação de que as verbas já são pagas administrativamente desde novembro de 2020; ii) a necessidade de se decotar do cálculo exequendo os valores posteriores a outubro de 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da agravada e oneração indevida dos cofres públicos e iii) a imperiosa observância da prescrição quinquenal, para que a apuração dos valores devidos se limite ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (08/07/2021), excluindo-se, portanto, as verbas anteriores a 08/07/2016, em estrita obediência ao título executivo judicial. Requer, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a r. decisão de primeira instância, acolhendo-se integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. É o relatório. Analisando-se os autos, verifica-se que a exequente, ora agravada, iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 214.604,84, referente à condenação do Município a reconhecer o direito à incorporação da Gratificação Fiscal nas bases de cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e para fins de descontos previdenciários. O Município, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução e apontando como correto o valor de R$ 70.676,18. Fundamentou sua tese em três pontos principais: a) inobservância da prescrição quinquenal: sustentou que, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 08/07/2021, o cálculo deveria abranger apenas as parcelas a partir de 08/07/2016, mas a exequente incluiu valores retroativos a janeiro de 2013; b) inclusão de período já adimplido: alegou que as verbas objeto da execução já haviam sido implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, por força de decisão em mandado de segurança anterior, o que configuraria duplicidade no pagamento e c) incorreção na atualização monetária: apontou a utilização de índice de correção monetária (INPC) diverso daquele determinado pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 (SELIC). O MM. Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, tão somente para determinar a reapresentação dos cálculos com a aplicação dos juros e correção monetária conforme a EC n.º 113/2021 (fls. 75/77) Irresignada com a omissão quanto aos demais pontos arguidos, a Municipalidade opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob o fundamento de que pretendiam a rediscussão do mérito da decisão (fl. 97). Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise do alegado excesso de execução, sob três fundamentos principais: (i) a omissão do MM. Juízo a quo em apreciar a alegação de que as verbas exequendas já vêm sendo pagas administrativamente desde novembro de 2020; (ii) a necessidade de limitação temporal do cálculo, com a exclusão das parcelas posteriores a outubro de 2020 e (iii) a correta aplicação da prescrição quinquenal, para que a apuração se restrinja aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento. Do Marco Inicial da Execução e da Prescrição Quinquenal. O título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão proferido na Ação de Cobrança nº 1007235-79.2021.8.26.0223 (fls. 172/178 do processo principal), foi claro ao determinar, à fl. 176, que "São devidas à parte ativa as diferenças entre os valores pagos, nas vantagens indicadas na petição inicial - horas extraordinárias, do adicional noturno e do descanso semanal remunerado -, e os valores que deveriam ter sido pagos, desde a instituição da gratificação, em janeiro de 2013, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal" (g.n.). A ação de cobrança foi ajuizada em 08 de julho de 2021. Por conseguinte, a prescrição quinquenal fulmina a pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 08 de julho de 2016. Nesse ponto, a r. decisão agravada (fls. 75/77), ao rechaçar a tese da prescrição, fundamentou que a impetração do mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223 interrompeu o lustro prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores àquela impetração. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas. Contudo, o Acórdão exarado por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, no bojo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento, e que constitui o título executivo foi expresso ao delimitar a condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da própria ação de cobrança. O Acórdão (fls. 172/178 do processo principal) não fez qualquer ressalva quanto à interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança, mas sim fixou o marco para o cômputo retroativo de 5 (cinco) anos a partir da propositura da demanda cognitiva. Dessa forma, a decisão agravada, ao afastar o marco prescricional de 08/07/2016, a princípio, incorreu em ofensa à coisa julgada, por modificar os limites objetivos do título executivo judicial. A execução deve se ater estritamente aos comandos do título que a embasa, sob pena de violação ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, os cálculos da exequente (fls. 23/27 dos autos do cumprimento de sentença contra a Municipalidade), que incluem parcelas desde janeiro de 2013, a priori, estão em desacordo com o título, devendo ser decotados todos os valores anteriores a 08 de julho de 2016. Do Marco Final da Execução. A Municipalidade, ora agravante, alega, ainda, que as verbas objeto da execução já foram implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, em cumprimento à decisão proferida no mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223. Pugna, assim, que o cálculo se limite até outubro de 2020 para evitar o enriquecimento ilícito da exequente. A r. decisão agravada (fls. 75/77) e a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 97) foram omissas na apreciação deste ponto crucial da impugnação. A ausência de manifestação sobre argumento relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configura, a princípio, vício que autoriza a reforma da decisão. Com efeito, as fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 53/57) e a própria análise da contadoria do Município (fl. 36) corroboram, a priori, a alegação de que a gratificação fiscal passou a ser incluída no cálculo das horas extras e demais verbas a partir de novembro de 2020. Dessa forma, a cobrança de valores posteriores a outubro de 2020 a princípio configura bis in idem e acarreta o enriquecimento sem causa da parte agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A execução não pode ultrapassar o proveito econômico definido no título e deve cessar, a priori, no momento em que a obrigação de fazer (implementação em folha) foi cumprida. Logo, a princípio, o cálculo exequendo deve ser limitado ao período compreendido entre 08 de julho de 2016 e 31 de outubro de 2020, acolhendo-se, a priori, a impugnação do Município nestes pontos. 1- Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação concedo o efeito suspensivo para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Guarujá e determinar que a apuração do quantum debeatur siga os parâmetros definidos pela Municipalidade em seus cálculos de fls. 36/52, ou seja, limitando-se ao período de 08/07/2016 a 31/10/2020 e aplicando-se os consectários legais nos moldes aqui estabelecidos. O valor que se afigura correto, a princípio, é o apontado pela contadoria do Município, no montante de R$ 70.676,18 (setenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado para março de 2024. 2- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP) - Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar

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Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros x Eleni Pereira Da Costa

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