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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277515478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277944707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1005613-81.2024.8.26.0506

ID: 277334454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS E. F. FERMIANO SERVIçOS DE LIMPEZA ME CAROLINA NATHALI GONçALVES FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - … ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1005613-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos E. F. Fermiano Serviços de Limpeza Me, Carolina Nathali Gonçalves Fermiano - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão encartado em fls. 105/122 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, em última análise, visa o Autor discutir os valores que seriam devidos ao Requerido por força de contrato firmado. Note-se que todas suas alegações são unilaterais, inviabilizando que delas se extraia a necessária verossimilhança, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como pedido, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, ficando indeferido tanto o pedido de suspensão quanto o de depósito judicial dos valores que a parte entenderia devidos, uma vez que os cálculos foram realizados unilateralmente. De igual forma, não seria o caso nem mesmo de se deferir o pedido de depósito judicial das parcelas, uma vez que não se verifica necessária a medida, porquanto não há prova de que a parte requerida se negue a receber o valor contratado e seria feita em desconformidade com o contrato que a parte autora anuiu espontaneamente. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário Decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência Irresignação da autora Requerimento para depositar judicialmente o valor controvertido, afastar a mora e obstar a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP, AI 2088432-87.2025.8.26.0000, 11ª C.D.Priv., Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 08.04.2025). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora e, portanto, não autoriza a suspensão ou vedação de eventual negativação, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J.. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 1063716-81.2024.8.26.0506

ID: 295782830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063716-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F. S. B. F. R. S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA NUNES BARBOSA

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Processo 1063716-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.F.R. - - S.F.R. - - J.C.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. Anote-se o novo valor atr… Processo 1063716-81.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.F.R. - - S.F.R. - - J.C.F. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 33/34. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Cumpra a z. Serventia a decisão de fls. 29/30, item 2, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. 3. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 4. Observo que, não havendo fixação judicial de obrigação alimentar em data anterior, não há se falar na existência de débito alimentar em aberto. Ademais, ainda que houvesse débito, deveria a parte alimentanda valer-se de cumprimento de sentença ou execução para os fins de adimplemento do montante, sendo o meio elegido absolutamente inadequado para tal fim. Assim, no que se refere ao pedido de reconhecimento de débito alimentar e intimação para pagamento, INDEFIRO a petição inicial. 5. Em relação ao pedido de guarda, deixo de fixar guarda unilateral provisória, não havendo elementos que apontem a impossibilidade de guarda compartilhada. Fixo, contudo, a residência dos menores com a genitora, a fim de regularizar situação de fato, com exercício de convivência provisória pelo genitor com os filhos aos finais de semana, quinzenalmente, podendo retirá-los da residência materna às 09:00 horas do sábado devolvendo-os no domingo às 17:00 horas, no mesmo local. Quanto aos alimentos, existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores da seguinte forma: a) 1ª base de cálculo:30% dos rendimentos líquidos(= rendimentos brutos subtraídos somente os descontos obrigatórios como imposto de renda, previdência social), inclusive sobre 13º salário, férias, horas extras e demais verbas remuneratórias; b) 2ª base de cálculo:30% do salário mínimo vigente. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho. Já a segunda será usada, preferencialmente, no caso da parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal. Em qualquer hipótese, no cálculo do valor da pensão prevalecerá o maior valor entre as duas bases, valor a ser pago ao(à) representantedo(s) menores,mediante depósito em conta bancária a ser indicada, até o dia 10 (dez) de cada mês (valor devido desde a citação). Caso haja pedido e indicação de nome e endereço, desde já fica deferida a expedição de ofício ao empregador da parte requerida para que proceda aos descontos dos alimentos diretamente em folha de pagamento. 6. Nos termos dos artigos 12, inciso I, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016, e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 7. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º, do CPC), advertindo-os que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC). 8. No ato de citação o(a) réu(ré) deve ser advertido(a) de que poderá oferecer CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis, contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II, do CPC). 9. Caso a parte ré: a) não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do CPC). Nesse caso, certificado o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. b) conteste a ação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da réplica ou certificado o decurso do prazo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Com a indicação de provas ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos. 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP), JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP), JULIA NUNES BARBOSA (OAB 512333/SP)

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Processo nº 1031318-81.2024.8.26.0506

ID: 306535725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031318-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TITO ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 1031318-81.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Tito Romero - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato d… Processo 1031318-81.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Adriana Tito Romero - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 17. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 51) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 39/43), de R$21.105,06 para Adriana Tito Romero, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.069,12, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (vera remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP), MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Processo nº 1055762-81.2024.8.26.0506

ID: 328495638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055762-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANTOS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE BORGHESI ARRUDA

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Processo 1055762-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago santos de medeiros, registrado civilmente como Thiago Santos de Mede… Processo 1055762-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago santos de medeiros, registrado civilmente como Thiago Santos de Medeiros - Trata-se de ação proposta por Thiago Santos de Medeiros em face do Município de Ribeirão Preto, objetivando que a(s) ré(s) seja(m) compelida(s) a fornecer(em) o(s) medicamento(s) (1) Tracolimus colírio 0,02 (uso contínuo) e (2) Cromolerg 4% (uso Contínuo) à parte autora. O parecer do NATJUS foi favorável (fls. 196/203), concluindo que a parte autora poderá se beneficiar do tratamento, bem como a falha terapêutica do arsenal disponível no SUS. Tratando-se de medicamentos com registro na ANVISA, não incorporados pelo SUS, conforme parecer de fls. 196/203, bem como considerando que o valor do tratamento anual é abaixo de 210 salários mínimos com base no preço máximo de venda do governo (alíquota zero) divulgado pela CMED, a competência é da Justiça Estadual (item 1 do Tema 1234 do STF). Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da urgência e do dano em potencial, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que as rés forneçam à parte autora, no prazo de 15 dias contados do recebimento da intimação, mediante apresentação, a cada retirada, de receita atualizada e datada, o(s) medicamento(s) (1) Tracolimus colírio 0,02 (uso contínuo) e (2) Cromolerg 4% (uso Contínuo) (uso contínuo), requerido na inicial e descrito na receita médica juntada a fls. 11/12, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da comprovada impossibilidade econômica do autor em adquiri-lo (fls. 160) e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. No tocante a medicamentos não incorporados pelo SUS, como no presente caso (vide parecer de fls. 196/203), a Súmula Vinculante nº 61 estabelece: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) O Tema 6 do STF estabeleceu que "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." E fixou os seguintes requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Em que em que pesem os fundamentos pelos quais não houve incorporação do medicamento, nota-se pelo parecer NATJUS que o(s) medicamento(s) pleiteado(s) na demanda é(são) imprescindível(is) para tratar o moléstia a que acomete o autor, sem que haja substituto no SUS. Desse modo, o ato administrativo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa ferem o direito da parte autora de ter uma vida digna e recuperar a sua saúde, afrontando a Constituição Federal. Não se trata de ingerência do Judiciário na vontade do administrador de não incorporar e fornecer o(s) medicamento(s) em questão, mas controle do ato administrativo a fim de garantir os direitos constitucionalmente garantidos. Verifica-se que o autor logrou êxito em demonstrar a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, conforme parecer NATJUS de fls. 196/203, bem como que a prescrição médica encontra respaldo em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise). Por isso, considero devidamente preenchidos os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS, determinando desde já sejam expedidos pela serventia ofícios aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00, por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Caso a Fazenda cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata à Fazenda, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública Estadual* detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação do Estado* por oficial de justiça. Servirá cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Servirá cópia da presente como mandado, que deverá ser cumprido em regime de plantão. Sem prejuízo, cite-se via portal eletrônico. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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J. E. O. x D. L. M. e outros

ID: 321170359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1507200-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. M. M. DE R. P. S. DA E. DO M. DE M.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1507200-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. M. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: S. da E. do M. de M. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 59/62 que, no mandado de segurança impetrado pelas crianças D.L.M. e I.M.M., devidamente representadas, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO, concedera a ordem, para determinar que autoridade impetrada disponibilize vaga aos impetrantes, no mesmo período e na mesma unidade educacional, desde que estes se encontrem na mesma etapa ou ciclo de ensino de educação, e desde que dentro do raio de dois quilômetros de distância da residência declarada, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 86/90). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria provimento, prevalecendo a deliberação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, tem-se por legítima a concessão de vaga à criança na creche da rede de atendimento público e gratuito, cuja primeira etapa tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (art. 29 da LDB); e que resta assegurada na Constituição Federal como dever do Estado (art. 208, IV, da CF), nele incluindo-se a creche e pré-escola. O STF, na data de 22.09.2022, ao apreciar o RE nº. 1008166 (Tema nº. 548), fixara a seguinte tese: "1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica". Nesse passo, o dever constitucional do órgão público responsável por assegurar atendimento na creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, viria dotado de aplicação direta e imediata, dispensando qualquer forma prévia de regulamentação para seu cumprimento; e não podendo o Município invocar dificuldades de planejamento como justificativa ao descumprimento da obrigação legal. Veja-se que a análise sistemática do ordenamento faria pressupor que os Municípios, independentemente da concorrência da União e dos Estados, conservam para si o dever de garantir o acesso às creches e pré-escolas próximas da residência, na forma tratada no art. 211, § 2º., da Constituição Federal. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente assegure o direito da criança e do adolescente à educação, com acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art. 53, V), o conceito de proximidade deve ser interpretado com base na razoabilidade, sendo que o limite de 02 (dois) quilômetros entre a residência da criança e unidade escolar é o que melhor atenderia ao requisito distância. E caso não seja possível a matrícula numa unidade educacional mais próxima da residência do menor, o Poder Público deve providenciar o transporte gratuito. Observa-se que a sentença não vinculou a disponibilização a nenhuma instituição específica, deixando a critério de conveniência e oportunidade do Administrador a escolha do estabelecimento, desde que respeitado o critério da distância. Por sua vez, as Súmulas 63 e 65 do Tribunal de Justiça do Estado confirmariam ser indeclinável a obrigação dos Municípios providenciarem imediata vaga na unidade própria à criança, que resida no seu território; e as decisões judiciais, nessa seara, não violariam princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, além da isonomia e discricionariedade administrativa. De outro lado, a concessão de vaga em período integral possibilitaria aos responsáveis pela criança exercerem trabalho e prover o sustento familiar, circunstância que, sob um período diverso, impediria o infante de desfrutar plenamente dos programas educacionais e assistenciais existentes. Ressaltando que a inserção da educação infantil, como primeira etapa da educação básica, e tendo por finalidade o desenvolvimento da criança, conforme preconizado no art. 29 da Lei nº. 9.394/96, implicaria oferecimento de vagas também no turno integral. A propósito, verifica-se que, além de a Lei de Diretrizes e Bases da Educação constar expressamente no seu art. 31, III, a possibilidade de jornada integral na educação infantil, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/14, também prevê como uma de suas metas (1.17) estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Veja-se que a Câmara Especial, examinando o tema tem decidido que: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Preliminar de ilegitimidade indeferida. Dever da Municipalidade. Direito a vaga em período integral. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento nº 761.908/SC - RE 1008166/SC (Tema nº 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA (Ap. nº. 1015451-97.2022.8.26.0577, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 12.06.2023). E: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. Aplicação do art. 205 da Constituição Federal. Tema nº 548 do E. STF. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, com absoluta prioridade (art. 227 da CF). Matrícula na unidade de ensino mais próxima da residência. Termo "próxima" entendido como limite de 2km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar, na impossibilidade então deve providenciar em uma unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. Recurso não provido (Ap. nº. 1022002-93.2022.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.06.2023). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão exordial. Irresignação do Município. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Menor que é titular de inequívoco interesse de permanecer na escola em período integral, para desenvolvimento completo de suas habilidades cognitivas. Legitimidade para postulação da vaga que cabe unicamente ao infante, e não a seus genitores. 3. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 4. A inserção da Educação Infantil como etapa básica do sistema educacional pátrio, implica no oferecimento de vagas também em período integral, em razão da finalidade expressamente prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, levando-se em consideração a criança como titular do direito à educação. 5. Recurso de apelação desprovido (Ap. RN nº. 1028133-21.2021.8.26.0577, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.03.2023). Destarte, outro não poderia ser o desate, que a concessão do serviço educacional infantil aos impetrantes, conforme consignado na r. sentença. Dando-se por prequestionado o tema, reputam-se não violadas as normas constitucional e infraconstitucional invocadas; sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme pacífico entendimento do STJ. Isto posto, nega-se provimento à remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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