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Estado De São Paulo x Maurício Arantes De Andrade

ID: 336810628

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1100214-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAURíCIO ARANTES DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100214-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício Arantes de Andrade - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100214-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maurício Arantes de Andrade - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR), PERCEBIDA POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS"; E(II) DEFINIR SE A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRNATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA: EMBORA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 CLASSIFIQUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" (PR) COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, TAL VERBA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO EM PRECEDENTES JUDICIAIS. ESSA CONCLUSÃO BASEIA-SE EM TRÊS ASPECTOS:(I) A VERBA É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;(II) INCIDEM SOBRE A PR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO;(III) A PR É ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS, O QUE CARACTERIZA VANTAGEM PERCEBIDA EM RAZÃO DO CARGO.REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS SALARIAIS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, E NO ART. 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL. SENDO A PR UMA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVEM INCIDIR REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030860-67.2024.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, JULGADO EM 19/11/2024: VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033470-86.2024.8.26.0576, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, JULGADO EM 06/11/2024: RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR COM REFLEXOS EM VANTAGENS SALARIAIS.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, JULGADO EM 12/09/2024: INCLUSÃO DA PR NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", POR OSTENTAR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, MESMO QUE CLASSIFICADA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO POR LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 3º; 153, III.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II; 26, § 1º; 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019;STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016;STF, RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. G. R. C. x R. R. C.

ID: 330456115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011557-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R. C.

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

TALYSIE GABRIELA MITROVINI

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JAQUELINE DA SILVA REIS

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BIANCA APARECIDA CHAVES

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Processo 1011557-67.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1011557-67.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.G.R.C. - R.R.C. - "Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS tendo por objeto as prestações alimentícias devidas a partir do mês de junho de 2017 até outubro de 2023 (págs. 116/117). Às págs. 30-37, o executado apresentou justificativa, alegando, em síntese, inexigibilidade da obrigação, vez que nunca se eximiu de seus compromissos e que "os alimentos sempre foram pagos in natura, com a anuência da genitora que sempre prestou o respectivo recibo de pagamento". Alega, ainda, que "sempre fora o executado que arcava com o pagamento de convênio médico, van escolar, atividades extracurriculares, entre outras"; e que, "possivelmente diante do abalo na relação dos genitores, a genitora exigiu que o executado também passasse a pagar pensão alimentar em pecúnia, de modo que o executado não teve condições financeiras de continuar com o pagamento dos alimentos in natura", e, por essa razão, o genitor não tem condições de arcar com o alegado pagamento dos alimentos em duplicidade. Por fim, sustenta que durante um período do ano de 2021 até o mês de fevereiro de 2024, o menor teria residido com o pai e que, por isso, seriam inexigíveis a cobrança dos alimentos referentes aos referidos meses. Às págs. 77-84, o exequente, representado por sua genitora refutou o quanto alegado pelo executado, pugnando pelo não acolhimento da impugnação. Às págs. 107-108, houve manifestação do Ministério Público de São Paulo. É o relatório. DECIDO. O executado não quitou integralmente o débito, não comprovou seu total pagamento e não conseguiu justificar totalmente a sua impossibilidade de fazê-lo. Ademais, é importante destacar que, na ação de execução de alimentos, não se discute o binômio proporcionalidade e possibilidade, pois essa questão deve ser tratada em uma ação própria, como a revisional de alimentos. Destarte, o executado foi intimado e apresentou justificativa cujos argumentos não afastam integralmente o seu dever de pagar, até porque a prestação alimentar deve ser cumprida em pecúnia (dinheiro) e não mediante pagamentos "in natura", consistindo estes em meras liberalidades. Por fim, as alegações do exercício da guarda fática pelo genitor e/ou avós paternos foram desconsideraras diante dos esclarecimentos dados pela genitora, não tendo o executado comprovado inequivocamente as suas alegações. Por outro lado, em que pese a prestação "in natura" não afaste a responsabilidade do alimentando, o executado apresentou comprovantes e recibos assinados pela representante legal que dão conta de valores pagos sob o título/rúbrica de "pensão alimentícia" (págs. 41/60). Nesse sentido, em que pese os referidos recibos especifiquem e detalhem as rúbricas nas quais os valores foram gastos/pagos (van escolar, alimentos, convênio, ...), certo é que os mesmos foram quantificados pecuniariamente tendo sido pagos sob o título de "pensão alimentícia", não configurando assim meras liberalidades ou prestações "in natura". Até porque a situação evidencia que a própria representante do menor manifestou a sua concordância com tais pagamentos, conforme se deduz pelas assinaturas ali constantes, as quais não foram impugnadas. Deste modo, é razoável se considerar que o pagamento desses valores, quer seja à genitora, quer seja diretamente aos prestadores de serviço, seja reputado como pagamento da prestação alimentícia, ate porque a genitora anuiu com tais pagamentos, reconhecendo-os como pagamento da pensão alimentícia acordada. Assim, há de se privilegiar o estabelecido pelas partes, a boa-fé objetiva, a confiança legítima, dentre outros vetores principiológicos indispensáveis à convivência harmônica em sociedade. Assim, exclusivamente quanto aos meses de referência nos quais houve os pagamentos indicados nos recibos de págs. 41/60, os referidos meses devem ser excluídos da planilha atualizada, a qual deverá ser novamente apresentada pela requerente considerando tais Circunstâncias. No demais, quanto aos demais meses, ante a ausência de comprovação dos pagamentos, a impugnação do requerido não deve ser aceita e esses valores devem ser pagos. Apresente o exequente planilha atualizada do crédito e, na sequência, manifeste-se em termos de prosseguimento, postulando o que reputar ser de direito. Intime(m)-se. " "Vistos. 1. Em consequência do acolhimento parcial da impugnação do executado, foi juntada nova planilha atualizada com o abatimento de alguns valores. Assim, de modo a respeitar o contraditório, o executado deverá se manifestar quanto à planilha de fls. 131/132, cuidando-se para não repetir desnecessariamente questões e argumentos que já foram rejeitados no pronunciamento anterior. Assim, por ora, a manifestação deverá se limitar a informar se os valores foram deduzidos corretamente. No mesmo prazo, se o caso, deverá se manifestar se há alguma proposta para quitação dos valores. Prazo: 5 dias. 2. Sem prejuízo, bens e valores em nome do requerido devem ser pesquisados (Sisbajud, Renajud e Arisp). Cumpra-se. 3. Após, o cumprimento do item 1, com ou sem manifestação, remetam-se ao MPSP para manifestação e, após, tornem-me conclusos para apreciação dos pedidos de bloqueio. Com urgência. 4. Intimem-se." - ADV: BIANCA APARECIDA CHAVES (OAB 448130/SP), JAQUELINE DA SILVA REIS (OAB 450890/SP), TALYSIE GABRIELA MITROVINI (OAB 469551/SP)

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Valdico Antonio Ribeiro x Diego Ricardo Vieira Ermolenco e outros

ID: 333263356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013303-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDICO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DIEGO RICARDO VIEIRA ERMOLENCO ELIZENE VERGARA GRAZIELE FERREIRA ERMOLENCO IVONE CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

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ORIOVALDO TEIXEIRA BASTOS

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ARLAN MARQUEZZAN

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ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA

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AILTON VIANA SILVA

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ADEVAIR LINO FERREIRA

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Processo 1013303-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdico Antonio Ribeiro - Ivone Carvalho de Oliveira - - Elizene Vergara - - Graziele Ferreira Ermolenco - -… Processo 1013303-67.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Valdico Antonio Ribeiro - Ivone Carvalho de Oliveira - - Elizene Vergara - - Graziele Ferreira Ermolenco - - Diego Ricardo Vieira Ermolenco e outro - Jones Delago Pescaroli e outro - 1) Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva constante de fls. 181/182 e 222, o exame da pertinência subjetiva deve ser realizado à luz do princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade das partes se analisa com base nas afirmações contidas na petição inicial. O autor afirma ter sido prejudicado diretamente pela conduta dos Requeridos, o que, em tese, confere-lhe legitimidade para discutir a legalidade dos atos que reputa indevidos. Ademais, a verificação da existência (ou não) de relação contratual direta ou indireta entre autor e réus, ou ainda de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária, refere-se ao próprio mérito da demanda e depende de dilação probatória, inclusive com produção de prova e análise documental. Para fins processuais, a legitimidade passiva decorre da plausibilidade jurídica da imputação fática feita pelos autores na exordial, notadamente no que se refere à relação entre réus e o contrato de compra e venda de imóvel. Por tais motivos, rejeito as alegações, sendo mantidos no polo passivo como partes legítimas e bem representadas. 2) Rejeito ainda as preliminares de falta de interesse de agir e carência da ação, pois o tema alegado se confunde com o mérito, ressalvado que foram apresentados documentos suficientes com a petição inicial. Como consabido, não há necessidade do esgotamento das vias administrativas e extrajudiciais antes do ajuizamento da demanda por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Pelas mesmas razões, não há que se falar em má-fé processual pelo simples fato de ter ingressado com a demanda, diante da impossibilidade de solução extrajudicial. 3) Fls. 428/436: Dispõe o artigo 56 do CPC que havendo identidade de partes e causa de pedir, sendo o pedido de uma mais amplo que o da outra, abrange-o inteiramente, necessário o processamento conjunto, evitando-se assim decisões conflitantes. Alega o peticionário a existência de conexão com o processo de usucapião extraordinário n. 1014085-89.2015.8.26.0602, proposto pela corré Ivone. No entanto, da análise das alegações e documentos constantes dos autos, bem como dos processos mencionados, não é caso de conexão, tendo em vista que o processo de usucapião foi extinto sem resolução do mérito, já tendo ocorrido o trânsito em julgado desde março do corrente ano. Assim, não caracterizada a conexão ou continência, não há perigo de decisões conflitantes a justificar o deslocamento da competência, considerando o objeto de cada lide. 4) Sobre a prejudicial de mérito, relacionada à prescrição e decadência do direito do autor, fica desde logo afastada, pois, no presente caso, trata-se de pedido de rescisão contratual cumulado com perdas e danos, cujo prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do CC, motivo pelo qual a alegação não merece acolhimento. Ademais, o prazo deve ser contado à partir do momento de rompimento efetivo do negócio, quando o consumidor tem plena ciência do rompimento, com aplicação analógica da teoria da actio nata, ou seja, o marco inicial da contagem não é a data da assinatura do contrato, mas sim momento posterior, da rescisão contratual, motivo pelo qual fica afastada a alegação. 5) Considerando o pedido de gratuidade formulado por Ivone e Graziele, antes da análise, para melhor aclarar a situação, tragam aos autos documentos idôneos, que comprovem a alegada incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça, quais sejam: i) cópia do último comprovante de rendimentos/faturamentos mensais; de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer, ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo. Caso já apresentados, deverá indicar as folhas em que se encontram, de forma pormenorizada. Prazo: dez (10) dias. 6) Visando evitar tumulto processual, faculto às partes o prazo comum de dez (10) dias para que especifiquem eventuais outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso haja pedidos pendentes de apreciação, devem na mesma oportunidade informa-los (petição aglutinativa). 7) Oportuno consignar que as partes, através de seus respectivos procuradores, poderão alcançar a composição independentemente de audiência, informando nos autos o acordo para homologação, em sendo o caso. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP), ORIOVALDO TEIXEIRA BASTOS (OAB 62744/SC), AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP), AILTON VIANA SILVA (OAB 399268/SP), ARLAN MARQUEZZAN (OAB 46458/SC), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Processo nº 1016051-85.2025.8.26.0554

ID: 334018479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016051-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAZUCHI SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

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LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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Processo 1016051-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Kazuchi Suzuki - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1016051-85.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Kazuchi Suzuki - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte autora, auditor(a) fiscal da Receita Estadual de São Paulo, a incidência da vantagem denominada Participação por Resultados na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. A Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 que disciplina sobre a Participação nos Resultados - PR, dispõe: Artigo 1º - Ficam instituídos para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar: I - o regime de trabalho e remuneração; II - a Participação nos Resultados - PR. (...) Artigo 26 - A Participação nos Resultados - PR, instituída nos termos do inciso II do artigo 1º desta lei complementar, constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. (...) Artigo 34 - A Participação nos Resultados - PR será paga ao Agente Fiscal de Rendas que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. (...) Artigo 37 - A Participação nos Resultados - PR é extensiva aos aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, nos termos da resolução do Secretário da Fazenda a que se refere o artigo 33 desta lei complementar. Artigo 38 - Sobre o valor da Participação nos Resultados - PR incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Depreende-se da legislação que a Participação nos Resultados parece constituir vantagem de caráter eventual, estando condicionada ao cumprimento concreto, objetivo e real de uma determinada meta de arrecadação anualmente. Contudo, a precitada LCE, em seus artigos 37 e 38, prevê a incidência de descontos previdenciários e sua extensão aos funcionários inativos, em contradição com o instituto de um benefício discricionário e eventual, usualmente pago apenas aos funcionários ativos e não incorporável ao salário. Tal previsão legal, considerada em conjunto com a decisão do TJSP na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, na qual se decidiu pela inconstitucionalidade do art. 26 § 2º da LCE nº 1059/08, de forma que a Participação nos Resultados está sujeita ao teto remuneratório previsto pela EC nº 41/03, enseja a conclusão de que a verba tem natureza remuneratória, justificando-se a sua repercussão nas férias e décimo terceiro salário. Assim, decidiu-se na ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação do art. 26, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; art. 2º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e art. 70, §6º, da Lei Estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009. Dispositivos que excluem do teto remuneratório as verbas relativas à participação nos resultados recebidas pelos agentes fiscais de renda; bonificação por resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Economia e Planejamento e Autarquias vinculadas às Secretarias; e ajuda de custo, recebidas pelos Juízes do Tribunal de Impostos e Taxas e Representante Fiscal que atuem no Tribunal de Impostos e Taxas. Alegação de que esses dispositivos são incompatíveis com o art. 115, XII, da Constituição do Estado, que reproduz o art.37, XI, da Constituição Federal. Reconhecimento. Prestação pecuniária por cumprimento de metas que constitui vantagem percebida em razão do cargo, motivo pelo qual deve ser incluída na fixação do teto remuneratório, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j.21/06/2016; AgRg no RE nº 594.574-0, Rel. Min. Cármen Lúcia,j. 26/05/2009). Incidência, ainda, da orientação firmada no RE 609.381/GO (Rel. Min. Teori Zavascki), em sede de repercussão geral (Tema 480) no sentido de que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior". Pretendida modulação no que se refere ao critério de incidência e mensuração do teto constitucional. Inadmissibilidade. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Judiciário, "a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador" (ADI 1.063/MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/05/1994). Ação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, com observação. (TJ-SP - ADI: 20428804620188260000 SP2042880-46.2018.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 30/01/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 08/02/2019) (grifei) Apesar do controle concentrado de constitucionalidade não ter se debruçado de forma pormenorizada sobre questões que interessam diretamente à controvérsia dos autos, cabe observar que o Supremo reconheceu que a Participação nos Resultados - PR tem natureza remuneratória e, como tal, submete-se ao teto remuneratório instituído pela EC 41/03. Portanto, a despeito de sua excepcionalidade e variabilidade, a verba possui inquestionável caráter remuneratório e deve ser considerada, ainda que não incorporável, como parcela integrante dos vencimentos do servidor. Reconhecido que se trata de verba remuneratória, sobre a qual incide contribuição previdenciária, não há argumento que afaste a Participação nos Resultados - PR da base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas) e do décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Bandeirante: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a inclusão da verba "Participação nos Resultados" (PR), percebida por auditora fiscal da receita estadual, na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, com pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a natureza jurídica da verba "Participação nos Resultados"; e (ii) definir se a verba deve integrar a base de cálculo das férias, do terço constitucional e do décimo terceiro salário. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza remuneratória da verba: Embora a Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008 classifique a "Participação nos Resultados" (PR) como uma prestação pecuniária eventual e desvinculada da remuneração, tal verba possui natureza remuneratória, conforme reconhecido em precedentes judiciais. Essa conclusão baseia-se em três aspectos: (i) a verba é vinculada ao exercício do cargo e ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração Pública; (ii) incidem sobre a PR contribuição previdenciária e imposto de renda, reforçando seu caráter remuneratório; (iii) a PR é estendida aos aposentados e pensionistas nas mesmas condições aplicáveis aos servidores ativos, o que caracteriza vantagem percebida em razão do cargo. Reflexos nos benefícios salariais: A Constituição Federal, no art. 7º, VIII e XVII, e no art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e ao gozo de férias com, pelo menos, um terço adicional. Sendo a PR uma verba de natureza remuneratória, devem incidir reflexos sobre as férias (usufruídas ou indenizadas), o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. Precedentes: TJSP, Recurso Inominado Cível 1030860-67.2024.8.26.0602, Rel. Alexandre Batista Alves, julgado em 19/11/2024: Verba "Participação nos Resultados" reconhecida como de natureza remuneratória, justificando sua inclusão na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. TJSP, Recurso Inominado Cível 1033470-86.2024.8.26.0576, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, julgado em 06/11/2024: Reconhecimento da natureza remuneratória da PR com reflexos em vantagens salariais. TJSP, Recurso Inominado Cível 1021477-74.2024.8.26.0405, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, julgado em 12/09/2024: Inclusão da PR na base de cálculo de férias e décimo terceiro salário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Tese de julgamento: A verba "Participação nos Resultados", por ostentar natureza remuneratória vinculada ao exercício do cargo, deve integrar a base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, mesmo que classificada como eventual e desvinculada da remuneração por lei. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, VIII e XVII; 39, § 3º; 153, III. Código Tributário Nacional, art. 43. Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, arts. 1º, II; 26, § 1º; 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; STF, RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki (Tema 480) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053034-68.2024.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004203-81.2024.8.26.0281; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Auditor Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, 13º salário e licença prêmio indenizada. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030860-67.2024.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) (grifei) Desse modo, mister o decreto de procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CARLOS KAZUCHI SUZUKI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados - PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, além da licença prêmio convertida em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, atualizadas monetariamente a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. - ADV: NATALIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 475177/SP), LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP), THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Rodrigo Alcantara De Moraes x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 310503436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046671-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALCANTARA DE MORAES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046671-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alcantara de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - - G… Processo 1046671-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alcantara de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 668,85, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso do valor (termo inicial 09.10.2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Andreia Helena Oliveira Silva x Nu Invest Corretora De Valores S/A

ID: 293612273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012818-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA HELENA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NU INVEST CORRETORA DE VALORES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO KAZUO OKUDA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012818-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andreia Helena Oliveira Silva - Nu Invest Corretora de Valores S/A - Ante o exposto, J… Processo 1012818-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andreia Helena Oliveira Silva - Nu Invest Corretora de Valores S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para (1) condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ R$ 20.057,66 à autora, em parcela única, referente ao deságio em movimentação financeira alheia a sua vontade, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação; (2) condenar a empresa requerida a pagar para à autora, em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pela tabela prática do E. TJ/SP, acrescido de juros de mora simples e de 1% ao mês a partir do evento danoso, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: RICARDO AUGUSTO KAZUO OKUDA (OAB 368350/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Rodrigo Alcantara De Moraes x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 311640547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046671-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALCANTARA DE MORAES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046671-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alcantara de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - - G… Processo 1046671-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alcantara de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 668,85, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso do valor (termo inicial 09.10.2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rodrigo Alcantara De Moraes x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 311640548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046671-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALCANTARA DE MORAES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A. SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO RIVELLI

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1046671-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alcantara de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - - G… Processo 1046671-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Alcantara de Moraes - DECOLAR.COM LTDA - - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 668,85, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso do valor (termo inicial 09.10.2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1509264-67.2024.8.26.0602

ID: 301891545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509264-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMELUX INDUSTRIA METALURGICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509264-67.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imelux Industria Metalurgica Ltda Epp - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização … Processo 1509264-67.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Imelux Industria Metalurgica Ltda Epp - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP)

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Processo nº 1050745-67.2024.8.26.0602

ID: 318775509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050745-67.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050745-67.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.L. - Vistos. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as … Processo 1050745-67.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.L. - Vistos. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. No entanto, o atual intervalo entre hoje e um horário possível na pauta de audiências desta vara prejudicaria a pacificação social, a rápida prestação do serviço público e o descongestionamento do Poder Judiciário. A designação de sessão de conciliação, por isso, será proposta em momento processual mais oportuno. Assim, as partes ficam desde já advertidas de que deverão até lá acentuar os cuidados para que suas manifestações não agravem o conflito. Ademais, com isso não há nulidade processual. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual.2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. (...)4. Agravo interno não provido..[AgInt no AgInt no AREsp 1.690.837 - SE (2020/0087894-0); Relator:Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Quarta Turma; julgado em 26/4/2021] O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado ordinariamente (Código de Processo Civil, artigo 231), a partir da citação. Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que alimentos são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. Embora a necessidade de alimentos de uma criança ou adolescente seja presumida, neste momento não há como definir um valor que respeite concretamente o apontado trinômio. Ainda assim, fixo os alimentos provisórios no seguinte valor: - 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 50% do salário mínimo nacional, o que for maior. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. Por "rendimentos líquidos" entenda-se o total da remuneração, com exclusão apenas do Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário. Desse modo o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Havendo elevada remuneração de quem presta os alimentos, essa base de cálculo poderá ser alterada oportunamente. Os depósitos referentes aos alimentos devem ser feitos na conta bancária informada nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para: - implantação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento de quem for alimentante e depósito diretamente em conta bancária indicada pela pessoa representante da criança ou adolescente; - prestação de informações sobre rendimentos de quem for alimentante nos últimos doze meses; - retenção, em caso de rescisão contratual, do mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS. As informações previdenciárias da parte ré deverão vir aos autos por meio de consulta ao Prevjud. Cumpra-se. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas e as mensagens eletrônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números e os endereços eletrônicos (e-mails) pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Eventuais alterações dessas informações deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. Com coleta de número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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