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Onixsat Rastreamento De Veículos Ltda. e outros x Rápido Roraima Ltda.

ID: 279699982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022653-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA. TRUCKS CONTROL SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RáPIDO RORAIMA LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY KLOSTER

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SERGIO RICARDO MARTIN

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DOUGLAS WILLYAN MARTINS

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ADV: Sergio Ricardo Martin (OAB 124359/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Wesley Kloster (OAB 71102/PR) Processo 0022653-66.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Onixsat Rastre… ADV: Sergio Ricardo Martin (OAB 124359/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Wesley Kloster (OAB 71102/PR) Processo 0022653-66.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Onixsat Rastreamento de Veículos Ltda., Trucks Control Serviços de Logistica Ltda - Exectdo: Rápido Roraima Ltda. - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 33/38 aduzindo inexistência de planilha do débito. Manifestação da exequente às fls. 42/43 É o relatório. Decido. A presente impugnação é improcedente. Observe-se que a executada impugnou o cumprimento de sentença de forma genérica, aduzindo, inexistência de planilha do débito nos termos do julgado. Sua tese cai por terra, já que a parte exequente à fl. apresentou planilha do debito de acordo com o julgado (fls. 215/217 dos autos principais). Note-se que a executada, contudo, não declarou o valor que entende devido, bem como não apresentou cálculo do debito a infirmar aquele apresentado pelo exequente às fls. 23. Verifica-se, portanto que os cálculos do exequente de fl. 23, os quais Homologo, encontram-se em conformidade com o julgado, portanto o titulo executivo certo, liquido e exigível. Assim, Julgo improcedente a presente impugnação proposta pela executada. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença improcedente, não há que se falar em verba honorária sucumbencial, em favor da impugnada, conforme Tema 408 e Súmula 519 ambos do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1529547/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020). Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ) e, em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios (STJ AgInt-AREsp n. 1.747.288-MT, 4ª Turma, j. 24-05-2021, rel. Min. Marco Buzzi). Em outro precedente: STJ, REsp n. 1.859.220-MS, 4ª Turma, j. 02-06-2020, rel. Min. Marco Buzzi. Providencie a exequente planilha do débito atualizado com incidência da multa e honorários advocatícios estabelecidos no artigo 523 do Código de Processo Civil e, após, intime-se a parte executada para pagamento. Intime-se.

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Processo nº 0027794-66.2024.8.26.0224

ID: 296997261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027794-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0027794-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação m… Processo 0027794-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Ricardo Álvaro Ferreira em face de MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (28/07/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1063463-66.2024.8.26.0224

ID: 279961445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063463-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOMERO KALEINIKAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER

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ADV: Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB 175311/SP), Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB 336401/SP) Processo 1063463-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Homero Kal… ADV: Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB 175311/SP), Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB 336401/SP) Processo 1063463-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Homero Kaleinikas - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (conforme entendimento refletido no Enunciado Cível nº 116, FONAJE). A ré é revel, pois, apesar de citada e intimada (fls. 51 e 55, nos termos do disposto no art. 248, §4º, do CPC), não compareceu em audiência (fls. 56). Assim, aplica-se o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, inferindo-se, portanto, que o acidente automobilístico referido neste feito ocorreu por culpa do condutor do veículo Duster, descrito na inicial, de propriedade da requerida, a qual, portanto, deve ser responsabilizada, configurando-se sua culpa in eligendo. Logo, a título de indenização por danos materiais, ela deve ser condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 2.847,00, com os devidos consectários (fls. 12 e 13). Contudo, não quadra condenação da requerida ao pagamento do valor a título de reparação por danos morais. Neste ponto, consigne-se que os efeitos da revelia incidem sobre fatos e, ainda assim, não de modo absoluto, ao passo que não se dessume que se tenha configurado situação peculiarmente gravosa, capaz de caracterização de tais danos. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, em decorrência do evento aludido neste feito, não se denota que isso possa ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.847,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais), atualizada monetariamente a partir de 2 de outubro de 2024 pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir 26 de setembro de 2024 (Súmulas 43 e 54, do STJ), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.I.C.

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Juízo Ex Officio x José Lucas Silva Dos Santos

ID: 313826143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011317-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé LUCAS SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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PABLO MARTINS VIEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011317-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011317-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Lucas Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ LUCAS SILVA DOS SANTOS CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CHEVROLET PRISMA 1.4 LTZ, PLACA GTJ4645, RENAVAM Nº 01142385377, APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. O IMPETRANTE REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO BEM INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS DE ESTADIA E DESPESAS DE REMOÇÃO. A LIMINAR FOI DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. O FEITO FOI SUBMETIDO À REMESSA NECESSÁRIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS PODE SER CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS, ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A APREENSÃO DO VEÍCULO, OCORRIDA EM 26.2.2024 NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, TEVE POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 231, VIII, DO CTB, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.013/2022 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.215/2022.4.A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O PAGAMENTO DAS DESPESAS, MAS ESSA PREVISÃO CONTRARIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESPECIALMENTE O TEMA 546 DO STF E A SÚMULA Nº 510 DO STJ.5.DE ACORDO COM O STF, É INCONSTITUCIONAL O CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS EM RAZÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, CONFIGURANDO TAL EXIGÊNCIA COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.6.O STJ CONSOLIDOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR NÃO DEVE ESTAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTAS E DESPESAS, MESMO QUANDO PREVISTAS EM NORMAS LOCAIS.7.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE APLICADO ESSE ENTENDIMENTO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A REMOÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS É LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 231, VIII, DO CTB.2.É INCONSTITUCIONAL CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS.3.A SÚMULA Nº 510 DO STJ E O TEMA 546 DO STF VEDAM TAL CONDICIONAMENTO, MESMO QUE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I E V; CTB, ART. 231, VIII; LEI MUNICIPAL Nº 8.013/2022, ART. 36; DECRETO MUNICIPAL Nº 39.215/2022, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 546; STJ, SÚMULA Nº 510; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044839-66.2024.8.26.0224, REL. ALIENDE RIBEIRO, J. 09.04.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288945-42.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1014821-27.2023.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA, J. 18.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Martins Vieira da Silva (OAB: 346771/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1064433-66.2024.8.26.0224

ID: 306123890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064433-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1064433-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Célia Vieira dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do… Processo 1064433-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Célia Vieira dos Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1032811-66.2024.8.26.0224

ID: 280006503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032811-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DJACIR BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1032811-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisca … ADV: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB 381536/SP), Jonathan Delli Colli (OAB 423919/SP) Processo 1032811-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisca Djacir Barreto - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Daniel Peres x Yuji Izumi

ID: 319830404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035430-66.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PERES

Polo Passivo:

YUJI IZUMI

Intimação

Advogados:

YUJI IZUMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL PERES

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Processo 1035430-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Peres - Yuji Izumi - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1035430-66.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Peres - Yuji Izumi - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Daniel Peres em face de Yuji Izumi para o fim de i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 6.471,85 (seis mil e quatrocentos e setenta e hum reais e oitenta e cinco centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (25/10/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YUJI IZUMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24369/SP), DANIEL PERES (OAB 282299/SP)

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Processo nº 0025534-16.2024.8.26.0224

ID: 293979664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025534-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0025534-16.2024.8.26.0224 (processo principal 0000440-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0025534-16.2024.8.26.0224 (processo principal 0000440-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Gema Diesel Comércio De Auto Peças Ltda x Felipe Costa Barreto De Sousa e outros

ID: 310986863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029802-33.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEMA DIESEL COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE COSTA BARRETO DE SOUSA MIGUEL BARRETO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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Processo 1029802-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1029804-66.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gema Diesel Comércio de Auto Peças Ltda - Mi… Processo 1029802-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1029804-66.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gema Diesel Comércio de Auto Peças Ltda - Miguel Barreto de Sousa - - Felipe Costa Barreto de Sousa e outro - Fls. 245/254 e 307: Trata-se deimpugnação à penhoraapresentada pelo executadoFELIPE COSTA BARRETO DE SOUSAem face da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 117.209 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, conforme certidão de fls. 302/303. Sustenta, em síntese, que o referido imóvel constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Alega que o bem é o único utilizado para sua moradia e de sua família, juntando, para tanto, contas de consumo (fls. 255/258), declaração de imposto de renda (fls. 275/285) e acórdãos da Justiça do Trabalho (fls. 259/274) que, em outro processo, teriam reconhecido a impenhorabilidade do mesmo imóvel. Manifestação da exequente (fls. 298/299). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, é matéria de ordem pública e visa a garantir o direito fundamental à moradia, insculpido no artigo 6º da Constituição Federal. O ônus de comprovar que o imóvel se enquadra na proteção legal é do devedor que alega a impenhorabilidade. Inicialmente, cumpre analisar o peso dos acórdãos proferidos pela Justiça do Trabalho (fls. 259/274), que reconheceram o imóvel como bem de família em outra lide. Embora se trate de relevante elemento de convicção, a referida decisão não possui o condão de vincular o presente juízo, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 506 do Código de Processo Civil: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Verifica-se que a exequente não foi parte naquele processo trabalhista, no qual litigavam o ora executado e um credor diverso. Portanto, não pode ser prejudicada por uma decisão em cujo processo não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa para, se o caso, produzir provas e contra-argumentar a tese de impenhorabilidade. A decisão da Justiça Especializada é, para a presente lide, um ato jurídico que produz efeitos apenas entre as partes que dele participaram. Superada essa questão, passa-se à análise das provas produzidasnestes autos, sendo que a pretensão do impugnante não se sustenta. Denota-se que o executado apresentou contas de consumo e de condomínio relativas ao imóvel penhorado (fls. 255/258). Contudo, tais documentos são confrontados por declarações formais e contraditórias feitas pelo próprio devedor. Na procuraçãoad judiciade fl. 91, o executado declarou residir naRua Francisco Gonzaga Vasconcelos, nº 115, Vila Rosália, CEP 07074-040. De forma similar, em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fl. 275), informou como seu domicílio aRua Francisco Gonzaga Vasconcelos, nº 97, Vila Rosália, CEP 07074-040, declarando, no mesmo documento, a merapropriedadedo imóvel ora penhorado, e não sua utilização como residência. O comportamento contraditório do executado, ao declarar endereços distintos em documentos de alta relevância, enfraquece de modo determinante a tese de que o imóvel penhorado constitui sua residência. Se, para fins fiscais e para constituir seu representante legal no processo, o executado informa residir em outro local, sua alegação de que o imóvel penhorado é sua "moradia permanente" perde a verossimilhança necessária. A proteção legal destina-se a resguardar o efetivo lar da entidade familiar, e não um imóvel de propriedade do devedor que possa ter outra destinação. Ademais, o executado não trouxe aos autos qualquer documento, como um contrato de locação, que justificasse sua residência no endereço da Vila Rosália, o que apenas acentua a incerteza probatória que ele mesmo criou ao apresentar informações conflitantes. Destarte, ausente a prova inequívoca, produzida sob o crivo do contraditório nesta lide, de que o imóvel constrito é, de fato, a residência permanente do executado e de sua família, não há como acolher a tese de impenhorabilidade. Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. Hipótese verificada. O embargante figura como devedor principal da execução de origem, podendo arguir a impenhorabilidade de bem em impugnação a penhora. Proteção do bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Inexistência de provas de que o bem seja o único imóvel ou que sirva de moradia para o devedor e sua família. Executado se limitou a juntar contas esporádicas de consumo de energia elétrica referentes ao ano de 2023, extrato de pagamento de pensão de dezembro de 2022 e comprovantes de entregas de produtos. Documentos que não indicam que o agravante firmou residência permanente no local. Inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.009/90. Embargos de declaração acolhidos, mas sem alteração do julgado.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2286629-22.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Ante o exposto,REJEITOa impugnação à penhora de fls. 245/254 e, por conseguinte,MANTENHOa penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 117.209 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Considerando o recolhimento dos emolumentos para averbação da penhora (fls. 336/337) e a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel (fls. 330), manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP), JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP), JOSE LUIS BESERRA CIPRIANO (OAB 79327/SP)

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Keite Jeane Da Silva Santos x Associação Dos Moradores Do Residencial Vila Rica

ID: 326652470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014977-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEITE JEANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILA RICA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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Processo 0014977-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1023111-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keite Jeane da Silva Santos - Associação dos Moradores d… Processo 0014977-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1023111-66.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Keite Jeane da Silva Santos - Associação dos Moradores do Residencial Vila Rica - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP), RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP)

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