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Gabriela Bezerra De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 319409337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060751-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060751-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gabriela Bezerra de Lima - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO; PORÉM IMPÔS À AUTORA O PAGAMENTO DE TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, É CABÍVEL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, SEM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE, ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ, ENCERRADO O PROCESSO. DAÍ A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, NESTES AUTOS, OBSERVANDO, NO LIMITE, A NECESSIDADE DE RESPEITO AO ART. 486, § 2º, DO CPC, NA EVENTUAL HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290 E 486, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054870-06.2022.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.04.2023; TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 2271528-47.2021.8.26.0000, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 31.01.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2022287-64.20

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa e outros x Ricardo Ramalho Venceslau

ID: 323189864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018389-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO RAMALHO VENCESLAU

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0018389-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1044639-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Sanchez e Sanchez… Processo 0018389-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1044639-93.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Ricardo Ramalho Venceslau - Certifico e dou fé que encaminho esses autos para expedição de carta de intimação para pagamento de custas. No mais, ciência ao exequente/executado/autor/réu, que está sendo expedida carta de INTIMAÇÃO para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento da taxa judiciária que deverá ser recolhida através de guia DARE.A guia para pagamento deverá ser gerada através Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, cujo link está disponível para acesso no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e demais despesas processuais, tudo conforme r. decisão/sentença disponibilizada na Internet, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser expedida certidão para fins de inscrição da dívida.Deverá ainda proceder ao pagamento das custas postais para expedição da presente carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1)É obrigatório a apresentação do comprovante nos autos, nos termos do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Tão somente a parte que não esteja representada por advogado, poderá encaminhar o comprovante do pagamento pelo e-mail do cartório: upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br.Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas.Consigno por fim que, após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária deverá ser providenciado por meio do Site do Contribuinte (link abaixo), conforme orientações lá contidas. https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br " - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Paulo Sergio Alves x Jenifer Paula Vanderlei Pereira

ID: 328761958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015161-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

JENIFER PAULA VANDERLEI PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS PEDRO DE OLIVEIRA

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JOEL PEDRO DE OLIVEIRA

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015161-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Paulo Sergio Alves - Apelada: Jenifer Paula Vanderlei Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deferiram o requerimento de gratuidade e negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU, COM RESSALVA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, DEIXANDO DE PREVALECER APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. CABE AO JUIZ DEFERIR O BENEFÍCIO, NÃO SE DEPARANDO COM TAIS EVIDÊNCIAS. A CONCESSÃO DA BENESSE DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE SE DÁ NA HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A PARTE ADVERSA SEQUER IMPUGNOU O PEDIDO. OBSERVA-SE, ENTRETANTO, QUE SE TRATANDO DE PEDIDO ULTERIOR, FORMULADO APÓS A SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO ATINGINDO AS SITUAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. REVELIA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POSSÍVEL. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE MAL SÚBITO, FATO NÃO PROVADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. MANOBRA DE RETORNO À PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA E SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VERBAS DEVIDAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE TAMB

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V. S. S. x J. S.

ID: 330144601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

J. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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MARCELO FELIPE NELLI SOARES

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 0000929-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1032451-73.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.S.S. - J.S. - Vistos. Às fls. 57/59 a exequente requer a tran… Processo 0000929-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1032451-73.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.S.S. - J.S. - Vistos. Às fls. 57/59 a exequente requer a transferência e levantamento dos valores bloqueados na ação principal. Considerando a sentença da ação de Reconhecimento e dissolução em apenso (processo nº 1032451-73.2020) transitou em julgado, verifica-se que os valores ali bloqueados são referente a partilha dos ativos financeiros, que estavam depositados nas contas bancárias do ex companheiro J.S.. Conforme sentença de fls. 1212/1222, a definição a quem pertencerão os valores bloqueados será apurada em liquidação de sentença na ação principal, conforme trecho a seguir transcrito: "...Por força da partilha de bens, caberá a cada parte a metade ideal dos seguintes bens: ... - caberá a cada parte a metade ideal dos valores de aplicações e investimentos financeiros adquiridos na constância da união estável do casal, cujo montante poderá ser verificado em fase de liquidação de sentença. ...." Com relação a este cumprimento de sentença que se refere ao débito da pensão alimentícia que foi fixada em favor da menor V.S.S A penhora no rosto dos autos poderá ser levantada se, na liquidação de sentença, ficar definido que os valores bloqueados pertencem ao executado, que é o devedor da pensão alimentícia da menor. E não pode se confundir com a parte cabente à ex companheira, em razão da partilha de bens (que não é devedora dos alimentos). Tendo em vista que a penhora no rosto, somente surtirá efeito quando for definido a quem pertencem os valores bloqueados na ação principal, Indefiro , por ora, o levantamento dos valores bloqueados. O pedido será novamente apreciado, após a liquidação de sentença. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP)

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Processo nº 1045716-06.2024.8.26.0224

ID: 302461168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045716-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU VOLPATO KLEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, p… Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, procede-se à apreciação do pedido liminar fundado na alegada irregularidade quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre os tributos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Bartolomeu Volpato Klein em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 93.55.79.0090.00.00, localizado a Rua Inglaterra, 359, referente aos exercícios de 2020 a 2024. Os consectários legais aplicados, e a respeito dos quais o autor se insurge, parecem estar de acordo com a legislação municipal vigente. Além disso, no Tema com reconhecida Repercussão Geral n. 1217, o STF discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1020593-06.2024.8.26.0224

ID: 302107249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020593-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1020593-06.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada vá…

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Marcus Vinicius Pinto Junqueira e outros x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 314197686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006729-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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FABRICIO MICHEL SACCO

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Processo 0006729-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048529-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Henrique Pinto Junqueira - - Marcus Vinicius Pinto Junqueira - Anália… Processo 0006729-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048529-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Henrique Pinto Junqueira - - Marcus Vinicius Pinto Junqueira - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Tratando-se de execução de honorários, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando-se o exequente do pagamento das custas iniciais, que deverão ser suportadas pelo executado. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Deise Nalin Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036598-83.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE NALIN PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, in… Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 14.167,29 e finais R$ 14.167,29, totalizando a importância de R$ 28.334,58 (Vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

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Oscarino Pires Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 315856820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042612-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCARINO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042612-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Oscarino Pires da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042612-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Oscarino Pires da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AIT (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NP). DUPLA NOTIFICAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE VALIDE CONFORME SÚMULA Nº 312 DO STJ. AUTOR QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E NEGA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM CONFLITO COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO NEGATIVO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA EM MUNICÍPIO DISTANTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR, E CONSIDERANDO-SE O FATO NEGATIVO NARRADO PELO AUTOR, TINHA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAZER INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE RATIFICASSEM A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO NESTA HIPÓTESE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Lessandro Sebastião Da Silva

ID: 318734232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038441-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

LESSANDRO SEBASTIãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE MORAES MARTINS

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RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038441-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038441-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Lessandro Sebastião da Silva - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO À SAÚDE CIRURGIA ELETIVA AUTOR, PORTADOR DE COXARTROSE, QUE INGRESSOU COM A AÇÃO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL, INDICADA PELOS MÉDICOS HÁ MAIS DEZ ANOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA SENTENÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DA LIDE) E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR DEMORA DE QUASE UMA DÉCADA QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ (ENUNCIADO Nº 93) - CONDUTA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, 'CAPUT', DA CF) E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) - SOFRIMENTO PROLONGADO, COM DORES CRÔNICAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO ESTATAL PROLONGADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Ricardo de Moraes Martins (OAB: 251100/SP) - 1º andar

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