Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036600-94.2023.8.26.0002" – Página 41 de 41

Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Mitsui Sumitomo Seguros S A

ID: 330379285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020280-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020280-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1009731-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020280-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1009731-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - Mitsui Sumitomo Seguros S A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SERBINO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Simone Albano Fitness And Health Comercio E Servicos Esportivos Ltda Me x Asaas Gestão Financeira S/A e outros

ID: 326006866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018132-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBANO FITNESS AND HEALTH COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

ASAAS GESTãO FINANCEIRA S/A HINGRITH SAMARA FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELLE MICHELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0018132-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1002456-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Albano Fitness And Health Comercio e Servicos Espo… Processo 0018132-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1002456-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Albano Fitness And Health Comercio e Servicos Esportivos Ltda Me - Asaas Gestão Financeira S/A - - Hingrith Samara Ferreira Lima - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER (OAB 16069/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

ID: 308583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO EUGêNIO DEZONTINE GASTALDETTI

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltd… Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA (OAB 157763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adorian Sinésio Da Silva x Ricardo Machado Reis

ID: 310398114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008982-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADORIAN SINéSIO DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO REIS

Intimação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MATHEUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA AKIE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ric… Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ricardo Machado Reis - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.258, do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP, que figura em nome de RICARDO MACHADO REIS, conforme R.10/1.258 de fl. 301. O executado apresentou nas fls. 322/325 impugnação à penhora do imóvel, alegando que se trata do único imóvel residencial de sua entidade familiar, razão pela qual deve ser considerado impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, não se admitindo sua expropriação sob pena de violação ao direito de moradia. Sustenta que está viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde, estando o imóvel sob os cuidados de sua genitora. Invoca a Súmula 364 do STJ que estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família também ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Em suas palavras: "o bem penhorado é o único imóvel pertencente ao executado está nos próprios autos, nas pesquisas realizadas pelo juízo, bem como pelo exequente." Dada vista à exequente, disse nas fls. 344/349 que o executado atualmente reside nos Estados Unidos, sendo impossível seu retorno até a conclusão de seus estudos, sem data prevista para término. Acrescenta que a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2023 demonstra que o imóvel em questão não foi declarado à Receita Federal, havendo indícios de ocultação proposital. Ressalta ainda que as contas de água juntadas aos autos têm consumo mínimo, ou seja, não existe consumo de água, corroborando para acreditar que esse imóvel esteja vazio. Argumenta que as provas acostadas aos autos são anêmicas, incapazes de trazer robustez para as alegações do executado. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família constitui proteção legal conferida ao imóvel que serve de moradia ao devedor e sua família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que estabelece: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O artigo 5º da mesma lei complementa que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A proteção constitucional à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, deve ser interpretada em conjunto com os dispositivos legais citados, exigindo-se a efetiva utilização do imóvel como residência para que se configure a impenhorabilidade. No caso em exame, o executado não logrou demonstrar que reside no imóvel penhorado. Pelo contrário, os elementos probatórios apontam em sentido diverso. Conforme se verifica da procuração de fl. 345, o executado declarou residir nos Estados Unidos, no endereço 24 Honeysuckle Rd Worcester MA 01607, sem qualquer menção ao imóvel penhorado como sua residência. Ademais, conforme informado na petição de fl. 344, o executado encontra-se residindo no exterior para conclusão de seus estudos, sem data prevista para retorno. A alegação de que estaria "viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde" mostra-se contraditória com a própria procuração que indica residência nos Estados Unidos, revelando a inconsistência das alegações. Importante destacar que a conta de água juntada à fl. 332 demonstra que a leitura anterior e atual são idênticas (1444), indicando consumo zero, com cobrança apenas da taxa mínima, o que corrobora a conclusão de que o imóvel não está sendo utilizado como moradia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção da impenhorabilidade não se estende ao imóvel cujo proprietário reside no exterior. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - impenhorabilidade - bem de família não reconhecido - insurgência - executados que se encontram morando em país estrangeiro, sem previsão de retorno ao Brasil ou comprovação de o imóvel serve de moradia para outro membro da entidade familiar - conjunto probatório que aponta que os executados não residem atualmente no imóvel, o qual tampouco se encontra locado a terceiros, com a respectiva renda revertida para a subsistência ou a moradia da sua família - não enquadramento na extensão da impenhorabilidade prevista na súmula 486 do STJ - inteligência dos arts. 1º e 5º da lei nº 8.009/90 - decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP 20589833120188260000 SP 2058983-31.2018.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição (nos moldes da Lei nº 8.009/90) deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito" (REsp n. 840.421, 1ª Turma, j. 21-09-2006, rel. Min. José Delgado). Cumpre salientar que é ônus processual das partes manter seus endereços atualizados nos autos, conforme determina o artigo 77, V, do Código de Processo Civil: "são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva." A ausência de comprovação de que o imóvel serve efetivamente de moradia ao executado ou a qualquer membro de sua família, aliada às evidências de que reside no exterior e ao consumo zero de água registrado nas contas juntadas, afasta por completo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ainda que o executado não tenha declarado o imóvel em sua Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal, conforme apontado às fls. 346/347, tal circunstância apenas reforça a presunção de que o bem não constitui sua moradia habitual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 1.258 do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP. Determino o prosseguimento do feito, com: (i) Comande-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via sistema ARISP, conforme decisão de fl. 307 e petição de fl. 314; (ii) Requeira o exequente o que pertinente à continuidade da execução, no prazo de quinze dias.; (iii) No silêncio os autos serão arquivados, onde aguardarão manifestação em termos de prosseguimento ou a consumação da prescrição. Int. - ADV: CRISTINA AKIE MORI (OAB 200585/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes