Processo nº 0027319-52.2024.8.26.0114
ID: 319761704
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal
Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS
Nº Processo: 0027319-52.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0027319-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 0015941-22.2012.8.26.0114) (processo principal 0015941-22.2012.8.26.0114) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes contra a Fé Pública - Andreia Fernandes Lourenço - Vistos. Embora inexista na legislação processual penal previsão expressa…
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