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Davi Polisel x Uniesp S/A (Unidade De Ensino – Ribeirão Preto)

ID: 276926357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018027-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI POLISEL

Polo Passivo:

UNIESP S/A (UNIDADE DE ENSINO – RIBEIRãO PRETO)

Intimação

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI POLISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Davi Polisel (OAB 318566/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 0018027-31.2024.8.26.050… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Davi Polisel (OAB 318566/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), Breno Padovani Amaral Fernandes (OAB 441103/SP) Processo 0018027-31.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Davi Polisel, Davi Polisel - Exectdo: Uniesp S/A (Unidade de Ensino – Ribeirão Preto) - Vistos. Antes de analisar a impugnação é necessário abrir o prazo para pagamento. Decorrido o prazo, o que deve ser certificado, a impugnação será analisada. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 11.194,65, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se.

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Rosa Aparecida De Oliveira Calori x Nelson Eduardo Da Silva e outros

ID: 321158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053308-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DE OLIVEIRA CALORI

Polo Passivo:

NELSON EDUARDO DA SILVA SUELI VIGILATO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1053308-31.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosa Aparecida de Oliveira Calori - Nelson Eduardo da Silva - réu revel - - Sueli Vigilato da Silva - réu… Processo 1053308-31.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rosa Aparecida de Oliveira Calori - Nelson Eduardo da Silva - réu revel - - Sueli Vigilato da Silva - réu revel e outro - Vistos. O executado Nelson Eduardo da Silva foi citado (fls. 54) e assinou a carta encaminhada para citação de Sueli Vigilato da Silva. Reputo válida a citação de Sueli Vigilato da Silva, porquanto a carta foi dirigida ao endereço indicado no contrato de locação (fl. 21) e assinada por seu esposo. De fato, este Juízo flexibiliza a regra estabelecida no § 1º do art. 248, do CPC ao reputar válida a citação recebida por pessoa do mesmo sobrenome do réu, desde que não se trate de sobrenome comum (Silva, Santos, Souza, etc). É certo a pessoa que recebeu o "AR" de fls. 55 tem o mesmo sobrenome do executado Anderson Eduardo da Silva. Contudo, trata-se de sobrenome comum. Desta forma, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, recolha o exequente as diligência para citação de Anderson Eduardo da Silva, no endereço diligenciado às fls. 55. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): NELSON EDUARDO DA SILVA, CPF 97977020815. Valor atualizado: R$ 6.147,27 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), NELSON EDUARDO DA SILVA

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Processo nº 0019870-31.2024.8.26.0506

ID: 307973609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019870-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU JORGE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU JORGE VIEIRA

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Processo 0019870-31.2024.8.26.0506 (processo principal 0925977-86.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Alceu Jorge Vieira - Vistos. Fls. 27/28: recebo a emenda a inic… Processo 0019870-31.2024.8.26.0506 (processo principal 0925977-86.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Alceu Jorge Vieira - Vistos. Fls. 27/28: recebo a emenda a inicial. Anote-se. Providencie a serventia a retificação do polo passivo no cadastro do sistema SAJ, devendo constar a empresa Engel Construções Elétricas Ltda, CNPJ n° 48.169.809/0001-78, bem como o patrono constituído nos autos principais. Fls. 43/50: defiro os beneficios da justiça gratuita a parte credora. Após, cumpra-se: Valor do débito: R$ 9.172,54 (nove mil, cento setenta e dois reais e cinquenta e quatro reais) em setembro/2024. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 24/06/2025. - ADV: ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP)

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Processo nº 1031677-31.2024.8.26.0506

ID: 291248342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1031677-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAITê LOPES SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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Processo 1031677-31.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Maitê Lopes Santos Souza - Vistos. Fls. 105; Anote-se. Expeça-se, a serventia, o necessário para citação no últ… Processo 1031677-31.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Maitê Lopes Santos Souza - Vistos. Fls. 105; Anote-se. Expeça-se, a serventia, o necessário para citação no último endereço informado (fls. 105). Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo legal, deverá a parte demandante apresentar resposta. Servirá via da presente decisão como mandado. Infrutífera a diligencia, providencie a serventia consulta junto aos sistemas de buscas à disposição deste Juízo (abaixo relacionados), quanto a eventuais endereços do réu: a) SNIPER (o qual abrange a consulta de dados em diversos órgãos, como Sisbajud e Infojud); b) RENAJUD; c) PREVJUD; d) SIEL; e) ARISP; f) CPFL. Havendo endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Esgotadas as tentativas, do que o cartório cuidará de certificar, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP)

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Michael De Assis Dias x Facta Financeira S/A

ID: 278220168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027118-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE ASSIS DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1027118-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael de Assis Dias - Reqdo: Fac… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1027118-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael de Assis Dias - Reqdo: Facta Financeira S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1005681-31.2024.8.26.0506

ID: 328568371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005681-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1005681-31.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Fls. 79/84: À vista do disposto no artigo 4º do Dec… Processo 1005681-31.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Fls. 79/84: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se o mandado de citação e intimação da parte executada, após recolhimento das custas devidas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Leonardo Checchio Bueno x Município De Ribeirão Preto

ID: 307017772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034338-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CHECCHIO BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TROVO LENZA

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034338-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo Checchio Bueno - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034338-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo Checchio Bueno - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA OU APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO TRANSMITIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O FATO GERADOR DO ITBI É A TRANSMISSÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE IMÓVEL, QUE, NO CASO, OCORREU APENAS COM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO TERRENO. NÃO SE PODE EXIGIR PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA, CONFORME AS SÚMULAS 110 E 470 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ITBI DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO TRANSMITIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, II; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 110; STF; SÚMULA 470; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008977-61.2024.8.26.0506; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032996-34.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017903-31.2024.8.26.0506; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045053-89.2021.8.26.0506; RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 29/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048429-49.2022.8.26.0506; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026853-29.2024.8.26.0506; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003838-31.2024.8.26.0506

ID: 310088138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003838-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1003838-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Vera Lucia Alves Passos - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base … Processo 1003838-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Vera Lucia Alves Passos - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 0025108-31.2024.8.26.0506

ID: 310089744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0025108-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CONSTANTINI FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 0025108-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Adriana Aparecida Constantini Ferrari - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 0025108-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Adriana Aparecida Constantini Ferrari - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 0022780-31.2024.8.26.0506

ID: 310628796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0022780-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

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Processo 0022780-31.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem i… Processo 0022780-31.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos IV e VIII acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 2 - Comprove o exequente a regularidade do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgão competentes. Int. - ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP)

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