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Danielle Della Nina x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Recreio Humaita

ID: 323292046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008797-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DELLA NINA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO RECREIO HUMAITA

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1008797-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Della Nina - Associação dos Proprietários do Loteamento Recreio Humaita - Vistos. Recebo os embargos de decl… Processo 1008797-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Della Nina - Associação dos Proprietários do Loteamento Recreio Humaita - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 495551/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Canaforte Agronegócio Ltda x Renato Scholobach Moysés (Superbidjudicial.Com.Br) e outros

ID: 323136574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049634-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CANAFORTE AGRONEGóCIO LTDA

Polo Passivo:

RENATO SCHOLOBACH MOYSéS (SUPERBIDJUDICIAL.COM.BR) TROPICAL BIOENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZOLIN MACIEL

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PEDRO MAURILIO SELLA

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PEDRO AMARAL SALLES

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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Processo 1049634-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Canaforte Agronegócio Ltda - Tropical Bioenergia S/A - - Renato Scholobach Moysés (sup… Processo 1049634-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Canaforte Agronegócio Ltda - Tropical Bioenergia S/A - - Renato Scholobach Moysés (superbidjudicial.com.br) - Vistos. A controvérsia reclama uma análise preliminar acerca da natureza jurídica da parte autora na relação jurídica em tela, especialmente no que se refere à aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com efeitos processuais relevantes no tocante à competência territorial. Com efeito, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Tenho o entendimento, respeitosamente, de que a proteção conferida pela legislação consumerista pressupõe que o bem ou serviço adquirido se destine à satisfação de uma necessidade própria, sem reingresso no ciclo econômico, seja por meio de transformação, revenda ou integração em cadeia produtiva. No caso em exame, a própria autora reconhece, com clareza meridiana, que sua atividade empresarial se estrutura em torno da aquisição de bens com vistas à revenda, após eventual conserto ou adaptação técnica. Eis o que confessa, ipsis litteris (fls. 15/16): Tendo em vista que a empresa tem como atividade empresarial a arrematação de bens, conserto e venda posterior e, como os bens arrematados não foram entregues, deixou a empresa de ter o numerário da compra dos bens, além do lucro que obteria sobre os equipamentos arrematados. A assertiva revela, de forma inequívoca, que os bens arrematados não se destinavam ao uso final da empresa, mas sim à sua atividade-fim, de natureza eminentemente comercial. Trata-se, pois, de típica operação mercantil, em que a autora se insere como elo da cadeia produtiva e distributiva, e não como consumidora. Nesse contexto, é inaplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam sua incidência. A autora não se enquadra na condição de destinatária final do produto ou serviço, conforme exigido pela lei. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à empresa que adquire bens com a finalidade de integrá-los ao seu processo produtivo ou de comercialização, eis que não se trata de destinatária final nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90. Ausente, pois, a natureza consumerista da relação, impõe-se reconhecer que a parte autora não goza dos privilégios de foro previstos no artigo 101, inciso I, do CDC, não se justificando, por conseguinte, a propositura da demanda em foro diverso do domicílio dos réus. No mais, conforme sustentado pelo réu RENATO SCHLOBACH MOYSÉS às folhas 163/164, e reiterado às fl. 166, a competência territorial deve observar a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação fundada em obrigação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu, ressalvadas as exceções legais que, como visto, não se aplicam à hipótese dos autos. Não se trata aqui de situação em que se evidencie desequilíbrio técnico, contratual ou informacional entre os sujeitos da relação jurídica, sendo ambas as partes plenamente dotadas de capacidade empresarial, com paridade negocial. Tampouco há demonstração de cláusula abusiva que pudesse justificar o afastamento da regra legal de competência. Assim sendo, acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, suscitada pela ré TROPICAL BIOENERGIA S.A., às folhas 290/291, e, por conseguinte, acolho a exceção de incompetência territorial, arguida pelo réu RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, determinando a remessa dos autos à Comarca de Edéia-GO, domicílio da empresa ré, nos termos do artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda-se à remessa com as homenagens de estilo. Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), RAFAEL MAZZOLIN MACIEL (OAB 314415/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP)

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Processo nº 1049537-45.2024.8.26.0506

ID: 326300325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049537-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENI LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

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EDSON JERONIMO ALVES

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Processo 1049537-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Eni Lucimar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1049537-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Eni Lucimar da Silva - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C.. - ADV: EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP), ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP)

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Processo nº 0002810-45.2024.8.26.0506

ID: 320874717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002810-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0002810-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C6 S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE… Processo 0002810-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C6 S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contra CONDENO C6 S/A de BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO, declarando-se a inexistência do débito de R$ 73,21. Deixo de expedir ofício para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, porquanto já houve a exclusão, conforme se observa do ofício de fls. 79. Deixo de condenar a vencida em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1038188-45.2024.8.26.0506

ID: 321279100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038188-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES MAURICIO ALVES NATALINA SANGALLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1038188-45.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalina Sangalli Alves - Mauricio Alves - - Maria Helena Alves - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 34). … Processo 1038188-45.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalina Sangalli Alves - Mauricio Alves - - Maria Helena Alves - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 34). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 53). 3) Manifestação da Fazenda do Estado (fls. 62/64). 4) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha e a adjudicação de fls. 69/73 destes autos, em que figura como inventariante N. S. A. (fls. 11) , relativo aos bens deixados por F. A. (fls. 8) e G. A. (fls. 24), atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 5) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e CARTA DE ADJUDICAÇÃO, compostos das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal de partilha e da carta de adjudicação. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício) 7) Fls. 92: em processo digital não é possível o desentranhamento de peças. Torne-se sem efeito a petição e documentos de fls. 78/91. 8) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP)

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Processo nº 1064572-45.2024.8.26.0506

ID: 280732712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1064572-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA CAPELLARO

Intimação

Advogados:

JULIANO SCHNEIDER

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ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP) Processo 1064572-45.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Marcelo Ferreira Capellaro - Vistos os autos. Trata-se de pedido de providências suscitado … ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP) Processo 1064572-45.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Marcelo Ferreira Capellaro - Vistos os autos. Trata-se de pedido de providências suscitado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em face da qualificação negativa do título prenotado sob nº 622.826, referente à escritura pública de rerratificação apresentada por Marcelo Ferreira Capellaro. A parte interessada pretende a retificação dos registros das matrículas nº 39.991 e 41.483, para fazer constar que as aquisições dos imóveis são exclusivas suas, e não de ambos os cônjuges (Marcelo e sua esposa Camila Miguel Daoud Silva Ferreira Capellaro), conforme originalmente registrado. O casal é casado sob o regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial registrado sob nº 11.535. A Oficiala recusou o registro alegando que: (i) os registros foram feitos em consonância com os títulos originais; (ii) constituem atos jurídicos perfeitos; (iii) atos posteriores confirmam a titularidade conjunta; (iv) a retificação violaria princípios registrários e, por fim (v) ausência de prova de erro formal. O interessado impugnou a dúvida, sustentando que: (i) houve erro na confecção dos títulos pela Caixa Econômica Federal; (ii) os recursos utilizados foram exclusivamente seus; (iii) há fundamentação no art. 1.247 do CC e item 55 das NSCGJ-SP; (iv) houve manifestação de vontade das partes na escritura de rerratificação. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se a recusa registrária (fls. 191/193). Eis o singelo relatório. Decido. A escritura de rerratificação constitui instrumento pelo qual as partes, comparecendo novamente perante o tabelião, manifestam vontade de corrigir erros ou inexatidões constantes em títulos anteriores, nos termos do item 55 das NSCGJ-SP. Contudo, sua admissibilidade pressupõe a existência de erro material ou formal no título originário, sem modificação da substância do negócio jurídico primitivamente declarado. Examinando detidamente os títulos aquisitivos, constata-se que: Quanto à matrícula nº 41.483: - O instrumento particular de financiamento com a Caixa Econômica Federal expressamente qualifica ambos os cônjuges como "mutuários/compradores" - O próprio contrato indica que apenas a renda de Marcelo foi considerada, o que é compatível com o regime de separação total de bens - Não há qualquer cláusula ou manifestação indicando aquisição exclusiva Quanto à matrícula nº 39.991: - A escritura pública foi lavrada com ambos os cônjuges figurando como adquirentes - O pagamento foi realizado parte em dinheiro, parte através da dação do imóvel da matrícula 41.483 - Inexiste qualquer ressalva sobre a exclusividade da aquisição Os atos posteriores aos registros de aquisição corroboram inequivocamente a titularidade conjunta: 1. Alienações fiduciárias: Ambos os cônjuges figuraram como devedores fiduciantes nos contratos de garantia 2. Dação em pagamento: Na matrícula 41.483, ambos transmitiram o imóvel por dação em pagamento 3. Manifestações negociais: Em todos os atos subsequentes, ambos atuaram como proprietários O sistema registrário brasileiro fundamenta-se em princípios basilares que devem ser observados. Senão vejamos: Princípio da Legalidade (art. 198, Lei 6.015/73): O registrador deve examinar a legalidade, validade e eficácia dos títulos. No caso, os registros foram efetuados em perfeita consonância com os títulos apresentados. Princípio da Continuidade: Os registros formam cadeia sucessiva e ininterrupta. A pretendida alteração quebraria essa continuidade sem fundamento jurídico adequado. Princípio da Especialidade Subjetiva: Exige perfeita identificação dos titulares. A modificação pretendida alteraria substancialmente a identificação subjetiva sem base documental consistente. Princípio da Segurança Jurídica: O registro deve conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas. A admissão da rerratificação, no caso, comprometeria essa segurança. O dispositivo invocado pelo interessado ("Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule") pressupõe que o registro não corresponda à realidade jurídica. Todavia, no caso concreto, entendo a) que registros espelham fielmente o conteúdo dos títulos aquisitivos; b) não haver prova de que os títulos originários continham erro formal ou material; c) que os atos subsequentes confirmam a manifestação de vontade originária e, por fim, d) que se trata de pretensão de modificação da substância negocial, não de correção de erro. A rerratificação pleiteada implicaria a) alteração de múltiplos registros (R.10 e R.11 da matrícula 41.483; R.11 e R.12 da matrícula 39.991); b) necessidade de retificação das alienações fiduciárias; c) questionamento da validade da dação em pagamento (R.14 da matrícula 41.483) e, por fim, d) obrigatoriedade de emissão de DOI à Receita Federal Sobredita complexidade demonstra que não se trata de mera correção de erro material, mas de substancial modificação da estrutura negocial registrada. A pretensão do interessado, em última análise, busca alterar a essência dos negócios jurídicos originários, matéria que transcende os limites da qualificação registrária e adentra questões de mérito que demandam cognição judicial plena. A alegação de que os recursos foram exclusivos do marido, embora respeitável, não encontra amparo documental nos títulos originários e configuraria nova declaração de vontade, não correção de erro preexistente. Ante o exposto, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/73 e nos princípios que regem o sistema registrário brasileiro, MANTENHO a qualificação negativa do título prenotado sob nº 622.826. Fica ressalvado ao interessado o direito de buscar, pela via judicial própria, eventual retificação que entender devida, mediante ação ordinária com cognição plena e contraditório, observando-se os direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas. Findo o prazo para insurgência, tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito em tela. Intimem-se.

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Carlos Marcos Da Silva Marques e outros x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 292707428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0021143-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS DA SILVA MARQUES MARIA DAS GRAçAS ROSAMINHO MARQUES

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0021143-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1016782-07.2020.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Carlos Marcos da Silva Marques - - Maria das Graças Rosaminho… Processo 0021143-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1016782-07.2020.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Carlos Marcos da Silva Marques - - Maria das Graças Rosaminho Marques - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, decorrente do processo principal de número 1016782-07.2020.8.26.0506, no qual restou decidido, conforme título executivo judicial transitado em julgado, que a executada deve pagar ao exequente indenização por danos materiais consistente no valor da desvalorização do imóvel, em razão da instalação irregular de caixas de passagem e inspeção em área privativa da unidade habitacional. O exequente requereu a liquidação da sentença com a produção de prova pericial para quantificação do dano material sofrido pelo imóvel, nos termos da condenação imposta. A executada apresentou parecer técnico sustentando a inexistência de desvalorização do bem. O exequente se manifestou reiterando a necessidade da perícia judicial e juntando laudos periciais de casos análogos. Pois bem. A liquidação por arbitramento constitui modalidade procedimental destinada a tornar líquida obrigação de pagar quantia certa quando a apuração do quantum debeatur demanda a realização de cálculos, pesquisas ou outras operações técnicas complexas, conforme preceitua o artigo 510 do Código de Processo Civil. Na espécie, a sentença exequenda determinou expressamente que a indenização por danos materiais seja apurada em liquidação de sentença, oportunidade na qual poderá ser realizada prova pericial, reconhecendo a necessidade de expertise técnica especializada para quantificar a desvalorização do imóvel decorrente dos vícios construtivos identificados. A controvérsia técnica estabelecida nos autos, evidenciada pela divergência entre as manifestações das partes acerca da existência e extensão da alegada desvalorização imobiliária, torna imperiosa a realização de perícia judicial por profissional habilitado em engenharia civil, com especialização em avaliações imobiliárias. A complexidade da matéria, que envolve a aplicação de metodologias avaliatórias específicas, análise de mercado imobiliário, verificação de conformidade com normas técnicas da ABNT e quantificação de impactos valorativos decorrentes de vícios construtivos, exige conhecimento técnico especializado que transcende o saber jurídico comum. A fundamentação da r. sentença, corroborada pelo v. Acórdão, estabeleceu de forma incontroversa a existência do vício construtivo consistente na instalação de quatro caixas de passagem e inspeção em área privativa da unidade habitacional dos exequentes, em desconformidade com a NBR 8160/1999, que recomenda não serem colocadas caixas de inspeção ou poços de visita em ambientes pertencentes a uma unidade autônoma quando os mesmos recebem a contribuição de despejos de outras unidades autônomas. Restou igualmente demonstrado que tal irregularidade submete os proprietários do imóvel a ônus que outros condôminos não suportam, acarretando inconvenientes diversos, tais como exalações características dos mecanismos sanitários, necessidade de ingresso periódico de terceiros para manutenção e limpeza, restrições ao uso pleno da área privativa, e consequente impacto no valor venal do bem. A questão controvertida a ser elucidada em sede de liquidação cinge-se, portanto, à quantificação monetária precisa da desvalorização efetivamente verificada. Nesse contexto, considerando que a apuração do quantum indenizatório demanda análise técnica especializada, envolvendo metodologias avaliatórias reconhecidas pela comunidade científica e profissional, aplicação de índices e fatores de mercado, bem como comparação com elementos amostrais adequados, revela-se indispensável a produção de prova pericial judicial, nos termos do artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a produção de prova pericial judicial para quantificação da desvalorização do imóvel objeto da lide, decorrente dos vícios construtivos já reconhecidos na sentença exequenda. Nomeio como perito judicial o engenheiro civil MARCELO AMARAL LOLATO FILHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3 do artigo 473 do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para indicação de assistentes técnicos, devendo informar telefone e endereço eletrônico para contato do respectivo assistente, bem como para formulação de quesitos, a contar da intimação desta decisão. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Formulo os seguintes quesitos de interesse do Juízo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pelas partes: Qual o valor atual de mercado do imóvel descrito na inicial, considerando suas características físicas, localização, padrão construtivo e demais atributos relevantes, desconsiderando-se os vícios construtivos objeto da lide? Qual seria o valor de mercado do mesmo imóvel caso não apresentasse os vícios construtivos consistentes na instalação das caixas de passagem e inspeção em área privativa? Existe diferença entre os valores apurados nos quesitos anteriores? Em caso positivo, qual o montante da desvalorização em termos absolutos e percentuais? A presença das referidas caixas de passagem e inspeção na área privativa efetivamente compromete o uso pleno e adequado do espaço pelos proprietários? Há impacto da irregularidade constatada na comercialização e liquidez do imóvel no mercado imobiliário local? Qual a metodologia técnica empregada para apuração dos valores, indicando as normas técnicas utilizadas e o grau de fundamentação e precisão do laudo? Após a apresentação de quesitos pelas partes, deverá ser o perito intimado para estipular sua proposta de honorários no prazo de 5 dias, que ficarão a cargo do exequente, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 5 dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica assegurado às partes e seus assistentes técnicos o direito de acompanhar todas as diligências periciais, formular observações e requerer esclarecimentos que entenderem pertinentes, devendo o perito comunicar previamente a data, horário e local das vistorias e demais atos técnicos. O perito deverá apresentar laudo fundamentado no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicado para dar início aos trabalhos, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, indicando com precisão a metodologia empregada, os elementos comparativos utilizados e as conclusões técnicas alcançadas. Na sequência, intime-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias após sua juntada aos autos, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos do perito, impugnar fundamentadamente suas conclusões ou concordar com os resultados apresentados. Prov. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Jean Carlo Cassiano De Siqueira e outros x Cacola Embalagens Ltda e outros

ID: 291131507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010376-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CASSIANO DE SIQUEIRA JéSSICA STEISSE CASSIANO DE SIQUEIRA MARCIA CASSIANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CACOLA EMBALAGENS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DANIELA MECA LATTARO

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Processo 0010376-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1043789-71.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Cassiano Siqueira - - Jean Carlo Cassiano de Siqueir… Processo 0010376-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1043789-71.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Cassiano Siqueira - - Jean Carlo Cassiano de Siqueira - - Jéssica Steisse Cassiano de Siqueira - Cacola Embalagens Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 388/389 em face da decisão de fls. 366/368, que deferiu o levantamento de valor incontroverso e determinou a produção de prova pericial contábil. Os embargantes alegam, em síntese, duas omissões: ausência de manifestação quanto ao item 4.6 de sua petição de fls. 342, no qual requerem que a executada Caçola seja compelida a atualizar os valores das pensões mensais conforme os índices de reajuste do IRSM e que seja advertida a não suspender o pagamento mensal das parcelas vincendas. Omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando que o título executivo estabelece a incidência sobre o valor total da condenação, sendo indevida a tentativa das executadas de limitar a base de cálculo às 12 parcelas vincendas dos alimentos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando houver omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado pela decisão. No ponto em que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, como previsto no art. 85 do CPC e no caso de ações de indenização por ato ilícito, o §9º do art. 85 do CPC prevê expressamente que: Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários advocatícios será calculado sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Apesar da omissão na sentença, essa disposição legal tem caráter imperativo, sendo de aplicação obrigatória, e visa assegurar uma base de cálculo que compreenda tanto as prestações já vencidas até o trânsito em julgado da sentença quanto parte das prestações vincendas. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1020683-03.2021.8.26.0003 -Voto nº 1954 13 art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1837146 MS 2019/0190721-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) grifei Assim, o percentual de honorários advocatícios deverá ser calculado sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Quanto à omissão relacionada à atualização das pensões mensais e à continuidade do pagamento das parcelas vincendas, de fato, a decisão embargada não apreciou o pedido de determinação à executada Caçola para que atualize o valor da pensão mensal da exequente Márcia, conforme os índices de correção monetária previstos no título executivo (IRSM), tampouco houve manifestação sobre a necessidade de continuidade do pagamento das parcelas vincendas, independentemente do levantamento do valor incontroverso. Veja-se que, tratando-se de pensão mensal, "A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ." (STJ, REsp. 1.354.384/MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2014, Dje 04/02/2015). Assim, tratando-se de pensão por morte, não se admite sua conversão em parcela única, salvo concordância expressa do credor, o que não se verifica nos autos. O caráter alimentar da obrigação impõe sua continuidade no tempo, visando à subsistência da beneficiária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de incidência de juros de mora, ante o depósito judicial a título de pensionamento, danos materiais e morais. Inocorrência, conforme precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Acolhimento da denunciação à lide que caracteriza responsabilidade de natureza contratual entre segurada denunciante e seguradora denunciada. Consectários legais que configuram matéria de ordem pública, podendo ser analisados em qualquer tempo e até mesmo de ofício. Incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data da contratação da cobertura securitária. Pagamento do pensionamento em parcela única e com deflação. Impossibilidade. Ausência de previsão no título executivo e discordância dos exequentes. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284892-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ademais, o título executivo é claro ao prever a atualização da pensão pelo índice IRSM, o que deve ser observado pela executada de forma contínua. Dessa forma, acolho os embargos para suprir as omissões, determinando, por conseguinte, a intimação pessoal (Súmula 410 STJ) da coexecutada Caçola Embalagens Ltda para que proceda à imediata atualização dos valores das pensões mensais devidas à exequente Márcia, conforme os critérios previstos no título executivo, especialmente quanto à aplicação do índice IRSM, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, para cada mês de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado/carta/ofício. Mantenho no mais a decisão de fls. 366/368. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Fls. 376/387: Apresentada a proposta dos honorários periciais, ficam os executados intimados para que, no prazo de 10(dez) dias, depositem os honorários periciais, na proporção de 50% para cada executado, sob pena de preclusão da prova. Fls. 398/399: Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Por fim, cumpra-se o cartório o último parágrafo da decisão de fls. 366/368, independentemente de preclusão desta decisão, posto que valor incontroverso. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP), DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP)

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D. C. S. De O. x S. S. L.

ID: 281203565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041971-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE O.

Polo Passivo:

S. S. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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CLAUDIO JOSE GONZALES

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ADV: Claudio Jose Gonzales (OAB 99403/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1041971-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. de O. - Reqdo: S. S. L. - Vistos. … ADV: Claudio Jose Gonzales (OAB 99403/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1041971-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. de O. - Reqdo: S. S. L. - Vistos. A autora Danieli Cordeiro Salgado de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da ré Sermed-Saúde Ltda., igualmente qualificada, requerendo, in verbis: a) a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: (i) 31009050 - Diástase dos retos abdominais (1X); (ii) 30101271 - Dermolipectomia abdominal (1X); (iii) 30101239 - Curativo especial sob anestesia - por unidade topográfica (2X); (iv) 31009255 - Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular (2X) (v) 30101972 - Abdominoplastia pós-bariátrica (1X); (vi) 30602246 - Reconstrução de mama com retalho cutâneo local, esquerdo (1X); (vii) 30602246 -Reconstrução de mama com retalho cutâneo local, direita (1X); (viii) 30602173 - Mastoplastia em mama oposta após reconstrução dacontralateral (2X); (ix) 30602211 - Reconstrução da placa aréolo mamilar - unilateral (2X); (x) 30602033 - Correção cirúrgica de assimetria mamária (2X); (xi) 30601100 - Reconstrução da parede torácica com retalhos cutâneos (2X); (xii) 30602017 - Biópsia incisional de mama (2X); (xiii) 30101190 - Correção de lipodistrofia trocanteriana - lipoaspiração de flancos, direito (1X); (xix) 30101190 - Correção de lipodistrofia trocanteriana - lipoaspiração de flancos, esquerdo (1X); (xv) 30212189 - Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de pernas, abdômen e dorso, com enxerto de glúteos (4X); (xvi) 30101310 - Enxerto composto em glúteo esquerdo (1X); (xvii) 30101310 - Enxerto composto em glúteo direito (1X); (xviii) 30101522 - Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região (2X); (xix) 30601169 - Toracoplastia esquerda (1X); (xx) 30601169 - Toracoplastia direita (1X), conforme prescrição médica, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. a.i) Na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, requer seja a Requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Requerente. b) Com o deferimento desta medida, requer-se, ainda, que a cópia da decisão sirva de ofício para que a Requerente encaminhe para a Requerida; c)A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que atualmente a Requerente não possui condições de arcar com as custas judiciais sem colocar em risco suas subsistências, conforme declaração e documentos acostados aos autos; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da Requerida a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; e) Após a concessão da tutela de urgência, seja a Requerida citada para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente para (i) Confirmar a tutela provisória de urgência, tornando definitiva a obrigação da Requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da Requerente; (ii) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja amparado em pacificada jurisprudência e ao arbítrio de Vossa Excelência, que ora apenas sugere que seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) A condenação da Requerida nas custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. - fls. 23/25 Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 27/87. Decisão de fls. 63/64 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, indeferindo, todavia, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada com a referida decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, nos termos do v. acórdão de fls. 128/133. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 137/181, suscitando preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de realização do procedimento de dermolipectomia abdominal pós bariátrica, ao argumento de que este foi autorizado extrajudicialmente. Impugnou os laudos médicos apresentados junto à inicial e requereu a expedição de ofício à OAB, CRM e NUMOPEDE para fins de apuração acerca de possível conduta violadora da ética profissional por parte da patrona da autora. No mérito, aduz que: a) os procedimentos pleiteados pela autora não estão elencados no rol de procedimento obrigatórios previsto pela ANS; b) os procedimentos pleiteados possuem cunho estético; c) a Junta Médica constituída extrajudicialmente concluiu pela negativa de cobertura das cirurgias pleiteadas, porquanto ausente evidências de caráter reparador; d) não há que se falar em recusa injustificada; d) inexistem danos morais a serem indenizados. Juntou os documentos de fls. 209/278, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em indicação de provas de fls. 308/309 a ré pugnou pela produção de prova documental (prontuários médicos e psicológicos da autora) e pericial. Réplica às fls. 310/330. Em manifestação de fls. 331/334 a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de expedição de ofício à OAB, CRM e Numopede, a fim de que se apure eventual desvio ou infração ética praticada pela patrona da autora e médico responsável pelo elaboração dos relatórios constantes dos autos, pois se trata de providência que independe da intervenção desse juízo, podendo ser adotada pela própria parte. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de realização de dermolipectomia abdominal pós bariátrica, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil relativamente a pedido tal, porquanto os documentos de fls. 83/84 atestam que a solicitação da autora quanto à realização do referido procedimento foi autorizada. Quanto aos demais procedimentos constantes do relatório médico de fls. 70/78, extrai-se dos autos que foi constituída Junta Médica pela ré, a qual concluiu pela negativa de cobertura das cirurgias pleiteadas, porquanto ausente evidências de caráter reparador (confira fls. 209/278). Desse modo e tendo em vista que a ré requereu a realização de perícia técnica, defiro a produção da prova, porquanto necessária para apurar quais das cirurgias pós bariátricas solicitadas pela autora possuem, efetivamente, caráter reparador/funcional ou estético, registrando que eventual necessidade de documentação complementar àquela constante dos autos, deve ser verificada pelo perito quando da realização da prova. Para realização da prova, nomeio perito Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanour, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré deposite os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. O perito deverá entregar o laudo em 30 dias. Passo a formular os quesitos do juízo: 1- Quais das cirurgias solicitadas às fls. 70/78, possuem, efetivamente, caráter reparador/funcional ou estético? Intime-se.

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Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

ID: 323315125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024414-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN TELES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTA… Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTANA em face de BANCO C6 S/A, em que o Requerente busca a prestação de contas relativa à gestão do veículo dado em garantia fiduciária e alienado extrajudicialmente pelo Requerido. Em 14/01/2023 relata que as partes celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 31.367,20, com garantia fiduciária de um veículo VW FOX 2014 e que, devido ao inadimplemento, o Banco C6 ajuizou ação de busca e apreensão (Processo nº 1007527-83.2024.8.26.0506), obtendo liminar para apreensão do bem em 10/03/2024. Apesar da consolidação da propriedade pelo banco, alega que o veículo foi vendido sem prestação de contas, mantendo-se a cobrança integral do débito. Requer a condenação do Réu a prestar contas detalhadas da venda, com base no Decreto-Lei 911/69 e no dever de informação ao consumidor (fls. 01/208). O Banco C6 foi citado e ofertou a petição de fls. 221/254. Relatei. Decido. A análise da questão demanda, primeiramente, o exame da revelia da parte Ré, uma vez que foi devidamente citada, com AR juntado aos autos em 14 de julho de 2024, deixando transcorrer in albis o lapso temporal assinalado para a apresentação de sua defesa, que somente foi protocolizada em 16 de agosto de 2024. Esta situação processual, por si só, acarreta a incidência dos efeitos materiais da revelia, preconizados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Desta forma, considerando a ausência de contestação válida, presume-se que a narrativa autoral, no que concerne ao contrato de financiamento, à alienação fiduciária, à apreensão e venda extrajudicial do veículo e à ausência de prestação de contas formal, corresponde à verdade dos acontecimentos. Ainda no tocante à regularidade processual, imperioso se faz ressaltar serem incabíveis os embargos de declaração opostos pela parte autora à fls. 260/264, porque sua irresignação foi dirigida a um ato ordinatório confeccionado pela serventia (fls. 257), que, em sua essência, constitui um mero impulsionamento do processo, desprovido de conteúdo decisório que cause gravame ou encerre contradição, obscuridade ou omissão. Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas contra decisões judiciais que apresentem vícios específicos. O ato ordinatório, por sua natureza, não se enquadra nas hipóteses de impugnação via embargos, visto que se destina unicamente a dar seguimento ao feito, sem emitir juízo de valor ou conteúdo dispositivo. A despeito do equívoco processual na oposição dos embargos, a manifestação da parte autora, em sua substância, reforçou o pleito de decretação de revelia e julgamento antecipado, o que denota seu inequívoco desinteresse na dilação probatória. Vai-se ao cerne. A ação de exigir contas, em sua primeira fase, visa a apuração da existência da obrigação de fazer, conforme o procedimento bifásico estabelecido pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 550 e seguintes. A relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento com alienação fiduciária, impõe ao credor fiduciário, após a apreensão e venda extrajudicial do bem, o dever legal de prestar contas ao devedor. Este dever não se limita à mera informação de quitação, mas exige a apresentação de um balanço detalhado da operação, discriminando o valor da venda do ativo, as despesas inerentes à cobrança e alienação, e o saldo final, seja ele credor ou devedor para qualquer das partes. Tal obrigação encontra respaldo no artigo 2º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, ao estabelecer que No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Além disso, o dever de informação, basilar nas relações consumeristas, conforme o artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.078, de 11.09.1990, exige a clareza e transparência nas relações contratuais, o que se traduz, no presente caso, na necessidade de uma prestação de contas formal e minuciosa. Bem se vê, então, que há previsão legal para que a vendedora do bem objeto de alienação fiduciária, e que fora retomado, preste contas, de forma que tem a parte autora direito ao conhecimento de seu saldo contratual credor ou devedor. Sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de exigir contas Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a inicial por inadequação da via eleita Solução que comporta reforma Via eleita adequada na espécie Artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 Veículo apreendido e vendido extrajudicialmente, sem informação adequada por parte do credor do valor obtido com a venda e da liquidação do contrato Prestação de contas que, em princípio, é obrigação do credor Apelação provida (TJSP, Ap. 1006793-79.2022.8.26.0126, 33ª C.D.Priv., Rel. Des. Sá Duarte, j. 15.05.2023). Ademais, a ausência de contestação formal evidenciam a necessidade do provimento jurisdicional para compelir a parte devedora a cumprir a sua obrigação. O objetivo da ação de prestação de contas não é apenas a apresentação de um resumo dos lançamentos, mas sim a fixação de um saldo líquido, com a devida comprovação de receitas e despesas. Desse modo, resta configurada a procedência do pedido inicial para determinar o cumprimento do dever de prestar contas, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento. Em suma, a revelia da casa bancária implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, os quais, somados à natureza da relação jurídica e à própria informação prestada pela Ré em momento processual impróprio, conduzem à conclusão inafastável de que a obrigação de prestar contas, detalhada e formalmente, é devida e exigível. Diante desse quadro, torna-se de rigor dar atendimento integral à pretensão deduzida pelo Autor, uma vez que se mostra necessária ao acertamento de direitos e obrigações advindos da alienação extrajudicial do veículo garantidor do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Diante do exposto, determino que a Ré preste contas, em forma mercantil, da venda do bem, apresentando planilha detalhada do financiamento com evolução do débito e com amortização das parcelas pagas e dedução do valor obtido com eventual alienação do automóvel, exibindo a nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Sem encargos de sucumbência, porque se trata de mera decisão interlocutória. Nesse panorama: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM MÓVEL DECRETO-LEI N. 911/69 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE. Insurgência contra a respeitável decisão que julgou procedente o pedido e condenou o requerido (agravante) a prestar contas no prazo legal (art. 550, § 5º, CPC). Direito de exigir contas conferido pelo artigo 2º, "caput", do Decreto-Lei 911/69, haja vista o dever legal do agente financeiro de informar o valor de venda do bem em leilão e o saldo contratual depois da imputação do preço de alienação ao saldo devedor em aberto, apurando-se crédito ou débito do devedor-fiduciante. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.293.558-PR pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois ausente discussão massiva acerca da revisão de contrato bancário. Inviabilidade de condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados na primeira fase da ação, vez que o pedido foi procedente mediante decisão de natureza interlocutória. Somente haveria espaço para a condenação se ação tivesse sido julgada improcedente, quando a decisão seria de mérito e recorrível por apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, vez que essa matéria deve ser alvo de deliberação quanto do sentenciamento do feito em segunda fase (TJSP, AI 2114115-68.2021.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 21.06.2021 - destaquei). Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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