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Ruan Antony Alleph Mosca Fontes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 306629707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015278-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUAN ANTONY ALLEPH MOSCA FONTES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015278-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1017141-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ruan Antony Alleph Mosca Fontes - Sul América Companhia de Se… Processo 0015278-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1017141-93.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO CIVIL - Ruan Antony Alleph Mosca Fontes - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido porRuan Antony Alleph Mosca Fontes, menor impúbere representado por sua genitora, em face deSul América Companhia de Seguro Saúde, visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no custeio ou disponibilização de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica, nos termos da sentença proferida nos autos principais. A sentença determinou que a executada deveria custear ou disponibilizar o tratamento prescrito, sem limitação de sessões, enquanto vigente a prescrição médica, inclusive em clínica particular, com reembolso integral, na ausência de rede credenciada habilitada. O exequente alega reiterado descumprimento da obrigação, com apresentação de documentos genéricos e agendamentos frustrados, o que culminou na necessidade de iniciar o tratamento em clínica particular, com apresentação de notas fiscais e relatórios terapêuticos. Requer o bloqueio de valores, aplicação de nova multa diária, levantamento de valores já depositados e condenação da executada por litigância de má-fé. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos do exequente. Decido. A obrigação imposta à executada decorre de sentença transitada em julgado, com comando claro e específico quanto à prestação de tratamento multidisciplinar especializado, sem limitação de sessões, conforme prescrição médica, inclusive em rede particular, na ausência de credenciados habilitados. A documentação acostada aos autos demonstra que a executada não vem cumprindo a obrigação de forma tempestiva e eficaz, frustrando agendamentos e não autorizando guias, o que caracteriza descumprimento da ordem judicial. Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, o juiz pode determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive mediante imposição de multa. A cláusula da sentença que prevê o reembolso integral em caso de ausência de rede credenciada habilitada justifica o bloqueio de valores com base nas notas fiscais apresentadas, desde que acompanhadas de relatório da entidade prestadora, conforme já feito pelo exequente. Quanto à multa, a já aplicada mostrou-se ineficaz, sendo cabível a majoração, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, motivo pelo qual majoro a multa total para o valor de R$ 10.000,00. A conduta da executada, reiteradamente protelatória, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC, por resistir injustificadamente ao cumprimento da obrigação e alterar a verdade dos fatos. Diante do exposto: Reconheço o descumprimento da obrigação de fazerimposta à executada; Deverá a parte exequente apresentar o valor e juntar aos autos as notas notas fiscais, acompanhadas de relatório da entidade prestadora, comprovando a efetiva realização dos serviços e após, desde já, determino o bloqueio de valoresvia sistema SISBAJUD; Majoro a multa total para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC, devendo ser depositada no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD; Autorizo a expedição de alvarápara levantamento das multas coercitivas já depositadas em favor do exequente; Condeno a executada por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Cumpra-se imediatamente com urgência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Cuzziol

ID: 300511122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034407-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX CUZZIOL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034407-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ALEX CUZZIOL - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034407-93.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ALEX CUZZIOL - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. APLICAÇÃO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO PERITO CRIMINAL EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM 26 DE MARÇO DE 2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU A TESE FIXADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO POLICIAL CIVIL QUE EXERCESSE O CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. FOI ESTABELECIDO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE SOMENTE O DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO ÀS DIFERENÇAS DE CLASSES, CONFORME PREVISÃO LEGAL.5. POR SE TRATAR DE PRECEDENTE VINCULANTE, SUA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS INTEGRANTE DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA, COMO O PERITO CRIMINAL.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."COM EXCEÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA E O ESCRIVÃO, OS DEMAIS INTEGRANTE DA POLICIA CIVIL E DA POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA NO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR NÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010."LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI N. 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, ART. 33; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 17.01.23; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028376-77.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 23/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005553-49.2024.8.26.0073, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 18/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051221-06.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, J. 16/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Correa da Silva (OAB: 372364/SP)

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C. Da S. M. e outros x M. C. Da S.

ID: 278970356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039063-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. M. M. DA S. M.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

JENNIFER MÉLO GOMES

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HEITOR PINHEIRO BOVIS

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ADV: Jennifer Mélo Gomes (OAB 255519/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP) Processo 1039063-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. M. , M. da S. M. - Reqdo: M. C. da S. -… ADV: Jennifer Mélo Gomes (OAB 255519/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP) Processo 1039063-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. M. , M. da S. M. - Reqdo: M. C. da S. - 1) Inicialmente, passo à análise da impugnação apresentada pela parte requerente ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido. É fato que não basta a simples declaração de pobreza para garantia da obtenção do benefício pleiteado. Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, o impugnado declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a impugnante. Desta forma, rejeito a impugnação, e concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar eventual alteração na situação financeira do autor que importe na alteração do quanto ajustado para o pagamento da pensão alimentícia. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Procedam-se às pesquisas de praxe, reputando-se suficiente a pesquisa junto ao sistema Infojud (declarações de IRPF dos últimos 3 anos-calendários), Renajud e Sisbajud(extratos dos últimos 6 meses contados da data da propositura da presente demanda) em nome da parte requerida. 3) Com a juntada de todos documentos e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença.

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Processo nº 1500201-93.2024.8.26.0577

ID: 328460176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500201-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE THARSO FEICHAS

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Processo 1500201-93.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos te… Processo 1500201-93.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, recebo a denúncia (fls. 1267/1272). Anote-se e comunique-se. Procedam-se às devidas anotações no histórico de partes, evolua de classe o processo e exclua o segredo de justiça. 2. Anoto a ausência dos requisitos ensejadores do acordo de não persecução penal, como bem observado pelo órgão acusatório (fls. 1271, "c"). 3. No mais, CITE-SE a ré JESSICA MACIEL DOS SANTOS, para responder à acusação por escrito e no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Anoto que eventuais testemunhas de defesa arroladas para atestar vida pregressa, comportamento, emprego ou reputação da denunciada, que não guardem relação direta com os fatos apurados, poderão ter a oitiva substituída pela apresentação de declarações por escrito para juntada nos autos. Do mandado de citação a ser expedido, ou da carta precatória para o mesmo fim, conste expressamente a necessidade da ré fornecer ou confirmar ao Oficial de Justiça designado telefone celular e e-mail para contato e envio de links de acesso em eventual audiência virtual designada nos autos, dela e das testemunhas porventura arroladas na defesa apresentada. O oficial de justiça deverá ainda indagar à acusada se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará a acusada ou familiar a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Por oportuno, consigno que, havendo manifestação expressa no sentido de atuação da Defensoria Pública ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, nomeio desde já, nos termos do artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a Il. Defensora Pública militante nesta Vara Criminal para promover a defesa da denunciada, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato, bem como para o respectivo fim, oportunidade na qual, em caso de arrolamento de testemunhas, sendo-lhe possível, forneça já nessa oportunidade telefone celular e e-mail de contato das pessoas. Na medida em que há manifestação de advogado nestes autos (fls. 244), intime-o desta decisão, bem como para apresentar resposta à acusação. 4. A folha de antecedentes extraída do DIPOL encontra-se às fls. 287/288 e certidão de feitos criminais para fins judiciais às fls. 289. Não há certidões a solicitar. 5. Fls. 1272, "d": em relação ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, anote-se para deliberação em momento oportuno. 6. Fls. 1273/1274: no que se refere ao investigado ANDRÉ GIROTTO, acolho o bem lançado parecer ministerial, que adoto como razão de decidir, e determino o arquivamento parcial do presente inquérito policial, entretanto, com a ressalva do artigo 18 do CPP. Anote-se, atualizando o histórico de partes com o evento 630 (arquivamento do inquérito policial) e, para a garantia de baixa da parte, evento 21 (inquérito/tc arquivado). Intime-se. - ADV: THIAGO DE THARSO FEICHAS (OAB 441725/SP)

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Processo nº 0011057-93.2024.8.26.0577

ID: 306405031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011057-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C&A MODAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0011057-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Bradescard S/A - - C&a Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos… Processo 0011057-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Bradescard S/A - - C&a Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Manoel Rodrigues Fernandes x Ivone Gomes Dos Santos

ID: 312791299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009893-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

IVONE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALERIA FRANCISCA DA SILVA

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MÁRCIO ANTONIO DE GODOY

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LUCIANA VERONEZE BECKER

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Processo 0009893-93.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013697-91.2020.8.26.0577) (processo principal 1013697-91.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Manoel Rodrigues Fernandes -… Processo 0009893-93.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013697-91.2020.8.26.0577) (processo principal 1013697-91.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Manoel Rodrigues Fernandes - Ivone Gomes dos Santos - 1) Atento ao processado e requerimentos, quanto à apuração dos valores de débito do imóvel financiado, deve a parte ré/executada, em 15 dias úteis, juntar os comprovantes de efetivos de desembolsos das parcelas do financiamento junto à instituição Com eles, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias úteis. 2) Em relação ao veículo, possível a constatação e avaliação por mandado, apurando os valores com base nas condições do real estado do veículo. Assim, atento aos requerimentos e à gratuidade das partes, expeça-se mandado de constatação e avaliação do veículo GM/CLASSIC LIFE, Placas DKC 5294, mantido no endereço do exequente. 3) Sobre o imóvel da Comarca de /PB, sito à localizado a Rua Carlos Zacarias, S/N, Centro, CEP 58715-000, Catingueira, Estado da Paraíba, a parte exequente (fls. 148-153-155) não se opôs ao valor proposto pela executada (fls. 44-52-54 R$32.000,00), desde que não atribuído ônus a ele. 4) Em relação ao imóvel desta Comarca, atento à quanto à divergência das avaliações sobre o imóvel sito nesta Comarca, Rua Anésio Rodrigues Araújo, 67, constituído pelo lote 05 da quadra 27, do loteamento Jardim Nova Detroit, situado no Distrito de Eugênio de Melo, nesta Cidade e Comarca de São José dos Campos, Mat. 16.026, matriculado no 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls. 104-109), e à gratuidade das partes (fl. 21), necessário a designação de perito avaliador para a apuração de sua avaliação e valores de alugueres sobre o imóvel principal e edícula pertinentes. O custeio parcial da perícia ficará por conta do Estado, em razão da gratuidade das partes exequentes, e, atento às alterações determinadas pela Resolução TJSP n. 910//2023, designo a perícia tipo 2 Engenharia/Arquitetura, item 2, no valor de 29 UFESPs. Para a perícia nomeio o engenheiro/avaliador Sr. Luiz Maria da Silva Neto (luizmarianeto@gmail.com e elmpericias@gmail.com). Assim, cadastre-se e intime-se o perito, para, em 5 dias úteis, informar (a) se aceita o encargo e (b) estimar os honorários periciais em relação à parte executada. Havendo aceitação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, observando-se os dados para preenchimento, para fins de reserva. Havendo estimativa, intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, sob pena de expedição de certidão em seu desfavor, antecipar os honorários periciais. 5) Havendo a reserva, depósito pela parte executada e eventuais quesitos, intime-se (via c-eletrônica) o perito, para início dos trabalhos periciais. Havendo data, intimem-se as partes por ato ordinatório. Laudo em 30 dias úteis. Decorrido este prazo, cobre-se a conclusão do laudo. Havendo necessidade de complementação, intime-se (via c-eletrônica) o perito para sua complementação/esclarecimentos em 15 dias úteis. Com o laudo/esclarecimentos, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento da reserva. 6) No mais, sobre os demais pedidos, necessária a apuração dos valores de avaliação dos bens e dos valores serem compensados entre as partes para a apuração de haveres e eventual alienação dos bens. Assim, atento à possibilidade de acordo, observe-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Após, conclusos (homologação/decisão). II - Int. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), VALERIA FRANCISCA DA SILVA (OAB 115075/SP), LUCIANA VERONEZE BECKER (OAB 210655/SP)

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Processo nº 1018402-93.2024.8.26.0577

ID: 334175809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018402-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1018402-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Augusto de Paula - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - Vistos. FERNANDO AUGUSTO DE PAULA aju… Processo 1018402-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Augusto de Paula - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - Vistos. FERNANDO AUGUSTO DE PAULA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. A empregadora EMBRAER S/A foi admitida nos autos como assistente, apresentou contestação e se manifestou sobre a prove pericial. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é improcedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que possui alterações degenerativas dos meniscos em ambos os joelhos, sem sinais de prejuízo funcional em decorrência desse mal no presente momento. Possui ainda tendinopatia na pata de ganso bilateral, esse mal é curável clinicamente. Males com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que não há incapacidade laboral atual em decorrência dos males alegados dos joelhos" (fl. 166). Assim, da analise da prova técnica produzida, conclui-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, pois se encontra em estado de higidez ocupacional. Convém salientar que o pressuposto para o reconhecimento do direito ao benefício acidentário é a incapacidade e a prova de que ela resultou do trabalho exercido, pois o que se busca reparar, em formas de prestações mensais, é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado. É necessária, pois, a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer dos termos do binômio, como na espécie, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Ag.regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Min ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2006). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo assentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I. - ADV: FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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Processo nº 0000096-93.2024.8.26.0577

ID: 302128889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000096-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O TIME ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI

Intimação

Advogados:

CAMILA ZAMBRONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000096-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - O Time Engenharia e Arquitetura Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pe… Processo 0000096-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - O Time Engenharia e Arquitetura Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$624,79 (consta depósito efetuado pela parte ré em fls. 68/69), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fls. 11/15), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILA ZAMBRONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29569/SP)

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Ely Sanley Pires Oliveira e outros x Associação De Moradores Da Reserva Aruanã

ID: 317248642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031885-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELY SANLEY PIRES OLIVEIRA NIUFRAN PALANDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DA RESERVA ARUANã

Intimação

Advogados:

BRUNO DE FREITAS POZZATTI

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ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALEX MACHADO

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Processo 1031885-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Niufran Palandi de Oliveira - - Ely Sanley Pires Oliveira - Associação de Moradores da Reserva Aruanã e outr… Processo 1031885-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Niufran Palandi de Oliveira - - Ely Sanley Pires Oliveira - Associação de Moradores da Reserva Aruanã e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por NIUFRAN PALANDI DE OLIVEIRA e ELY SANLEY PIRES OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO MORADORES DA RESERVA ARUANÃ e FREITAS E POZZATI SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade da notificação de advertência e multa por descumprimento de requisito formal (fls. 27/28 e 29/30); e, b) declarar a inexigibilidade de multa condominial (fls. 31 - R$290,04). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP), BRUNO DE FREITAS POZZATTI (OAB 262950/SP), BRUNO DE FREITAS POZZATTI (OAB 262950/SP), ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP)

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Processo nº 1015104-93.2024.8.26.0577

ID: 328460001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015104-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO GOMES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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RICARDO SOMERA

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RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA

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HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

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EVERALDO FELIPE SERRA

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Processo 1015104-93.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Gomes Lacerda - GISELI DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 187/190 - D… Processo 1015104-93.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Gomes Lacerda - GISELI DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 187/190 - Declaro a decisão anterior e revendo os autos, constata-se que o despejo restou prejudicado pela desocupação espontânea e existência de título executivo extrajudicial - contrato de locação em face de Francisco. Defiro o pedido. Exclua-se a ocupante. Prossiga-se apenas em face de Francisco. CONVERTO A AÇÃO DE DESPEJO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista o disposto no Art. 784, VIII, do CPC. Retifique-se. A parte exequente, em 10 dias, apresentará planilha atualizada do débito para fins de execução em relação aos valores contratuais e encargos, contas de consumo e IPTU incidentes da locação. Valor de reparos exige perícia e já restou decidida pela via própria. A seguir, cite-se a parte executada Francisco para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado, para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP)

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