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Marcia Aparecida Lopes Cipriano x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293460590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043830-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LOPES CIPRIANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVO PEREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

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Processo 1043830-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcia Aparecida Lopes Cipriano - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - … Processo 1043830-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcia Aparecida Lopes Cipriano - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S/A - - Pkl One Participações S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR PARCIALMENTE a tutela antecipada concedida, limitando definitivamente os descontos totais referentes aos contratos firmados pela autora junto aos réus conforme os limites estabelecidos pela legislação estadual aplicável: 35% para empréstimos consignados convencionais (Santander, Daycoval, BMG e Caixa), além de 15% para o cartão de benefícios CREDCESTA do Banco Master (margem distinta e separada), respeitando-se a proporcionalidade determinada no item "b"; b) DETERMINAR que os descontos sejam realizados respeitando os seguintes limites estabelecidos pela legislação estadual aplicável: Banco Master (cartão de benefícios CREDCESTA): até 15% dos rendimentos líquidos (limite específico para cartão de benefícios, conforme art. 5º, XI, do Decreto Estadual nº 60.435/2014) Bancos com empréstimos consignados convencionais (Santander, Daycoval, BMG e Caixa): até 35% dos rendimentos líquidos (conforme limite estabelecido pelo Decreto n. 61.750/15 e mantido nas alterações posteriores), distribuídos proporcionalmente da seguinte forma: Banco Santander: 72,96% do limite de 35% (25,54% dos rendimentos líquidos) Banco Daycoval: 10,66% do limite de 35% (3,73% dos rendimentos líquidos) Banco BMG: 11,01% do limite de 35% (3,85% dos rendimentos líquidos) Caixa Econômica Federal: 5,51% do limite de 35% (1,93% dos rendimentos líquidos) c) DETERMINAR que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN, SISBACEN, etc.) em razão dos contratos objeto desta ação, enquanto perdurar o cumprimento do plano de pagamento ora estabelecido; d) DETERMINAR que seja observada a ordem cronológica da contratação, suspendendo-se os descontos dos empréstimos mais recentes até que sejam quitados os mais antigos, sem incidência de juros e encargos adicionais durante o período de suspensão. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora e os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, sendo 50% a cargo da autora e 50% a cargo dos réus, distribuídos entre estes últimos proporcionalmente ao valor de seus respectivos créditos. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, oficie-se à fonte pagadora da autora para que proceda aos descontos nos termos desta sentença. - ADV: ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB 516118/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Buser Brasil Tecnologia Ltda. x Suzane Caroline Gomes Dos Santos

ID: 291429244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004448-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SUZANE CAROLINE GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA HUMENIUK

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004448-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004448-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Buser Brasil Tecnologia Ltda. - Apelada: Suzane Caroline Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO, COM AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ RELAÇÃO DE CONSUMO RÉ QUE FIGURA COMO INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE TRANSPORTE, DEVENDO RESPONDER, SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE, PELOS DANOS DELE DECORRENTES - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INCONTROVERSO O ATRASO APROXIMADO DE UMA HORA DA CHEGADO DO ÔNIBUS CONTRATADO, PARTINDO DE CAMPINAS/SP COM DESTINO A BARRA FUNDA/SP - INCONTESTÁVEL QUE, EM RAZÃO DO ATRASO E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ SOBRE O PARADEIRO DO ÔNIBUS, A AUTORA DEIXOU A PLATAFORMA, A FIM DE BUSCAR MEIOS DE IR AO AEROPORTO DE OUTRA MANEIRA, POIS ESTAVA COM PASSAGEM AÉREA COMPRADA AUTORA QUE PERDEU O AVIÃO COM DESTINO A SALVADOR/BA E O EVENTO “FESTIVAL AFROPUNK” PARA O QUAL HAVIA SE PROGRAMADO, OBJETIVO DA VIAGEM - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ RECONHECIDA.DANO MORAL - “QUANTUM” - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUANATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AOS MENCIONADOS PARÂMETROS. DANOS MATERIAIS - HOSPEDAGEM - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO QUE AFIRMOU TER REALIZADO PELA HOSPEDAGEM PERDIDA EM RAZÃO DO IMBRÓGLIO NARRADO - CONDENAÇÃO DA RÉ A ESSE TÍTULO QUE SE DEU POR PRESUNÇÃO - REFORMA - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 1.646,95, AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDUZIDA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Ana Flavia Humeniuk (OAB: 467426/SP) - 3º andar

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Rosário Custodio Nogueira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313165206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022296-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSáRIO CUSTODIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1022296-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rosário Custodio Nogueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de… Processo 1022296-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rosário Custodio Nogueira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por ROSÁRIO CUSTODIO NOGUEIRA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O autor alega, em síntese, ter celebrado diversos contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, nos quais, segundo ele, foram aplicadas práticas abusivas. As irregularidades apontadas se concentram na aplicação de taxas de juros superiores às contratadas, na cobrança indevida de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o valor total de refinanciamentos e na falta de clareza das informações contratuais. Requereu a revisão dos contratos, com a aplicação das taxas de juros efetivamente pactuadas ou, subsidiariamente, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a título de juros e IOF; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e a exibição de todos os contratos firmados entre as partes. A petição inicial foi instruída com documentos de fls. 29/135. Em contestação (fls. 142/157) o requerido arguiu a legalidade das taxas de juros aplicadas, que estariam em conformidade com a legislação específica para o crédito consignado e dentro dos limites estabelecidos pelo INSS à época das contratações; a regularidade da cobrança do IOF; a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Juntou documentos (fls. 158/321). Houve réplica (fls. 325/339). Intimadas a especificarem provas (fls. 340), a parte autora pugnou pela produção de perícia contábil (fls. 343/344), enquanto a parte ré informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento da lide (fls. 345). É o relatório. Decido. Considerando o pleito formulado pela parte autora na petição inicial (fls. 26, item 'd'), bem como a controvérsia instaurada acerca das cláusulas e condições aplicadas às diversas relações jurídicas mantidas entre as partes, determino que a instituição financeira ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., no prazo de 15 dias, promova a juntada aos autos de cópia legível dos seguintes contratos: Contratos de nº 229559640, 240820797, 241620540, 247520471 e 247920662, que, segundo a inicial, foram objeto de refinanciamento pelo contrato nº 554521209. Contrato de nº 584053474, que, segundo a inicial, foi supostamente refinanciado no contrato nº 588453167. Contratos vigentes de nº 637281966, 643133145 e 600403633. Após a juntada, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Processo nº 1003284-11.2024.8.26.0114

ID: 302668254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003284-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI DA ROCHA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR SILVERIO

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Processo 1003284-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseni da Rocha Silva Rosa - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o inci… Processo 1003284-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseni da Rocha Silva Rosa - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: VALDEMIR SILVERIO (OAB 343089/SP)

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Ilza Maria Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 295842345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029571-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ANTONIO GODOY MORAES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1029571-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ilza Maria da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 1029571-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ilza Maria da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02 Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MAURÍCIO ANTONIO GODOY MORAES (OAB 167014/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Thiago Carvalho Ferreira

ID: 259764690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024721-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

THIAGO CARVALHO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VOLPATO JUNIOR

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VALDEMIR MOREIRA DOS REIS JUNIOR

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PAULO EDUARDO MELILLO

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NIVEA DA COSTA SILVA

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ADV: Nivea da Costa Silva (OAB 237375/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB 287355/SP), Paulo Henrique Volpato Junior (OAB 470562/SP) Processo 1024721-11.20… ADV: Nivea da Costa Silva (OAB 237375/SP), Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB 287355/SP), Paulo Henrique Volpato Junior (OAB 470562/SP) Processo 1024721-11.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Thiago Carvalho Ferreira - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Ilah Máxima Da Silva Gomes x Multifran Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276653970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055664-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILAH MáXIMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

MULTIFRAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONTIJO DE CASTRO

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LEANDRO BONVECHIO

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IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

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ALTEVYR SILVA GONÇALVES

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ADV: Leandro Bonvechio (OAB 239142/SP), Idalvo Camargo de Matos Filho (OAB 243006/SP), RODRIGO GONTIJO DE CASTRO (OAB 243066/SP), Altevyr Silva Gonçalves (OAB 449817/SP) Processo 1055664-11.2024.8.26… ADV: Leandro Bonvechio (OAB 239142/SP), Idalvo Camargo de Matos Filho (OAB 243006/SP), RODRIGO GONTIJO DE CASTRO (OAB 243066/SP), Altevyr Silva Gonçalves (OAB 449817/SP) Processo 1055664-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ilah Máxima da Silva Gomes - Reqdo: Multifran Comercio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C.

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Guillermo Santana Andrade Glassman e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 275886439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015824-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO SANTANA ANDRADE GLASSMAN JULIANA FERNANDES SARTI RODRIGO MIKAMURA GARCIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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JULIANA FERNANDES SARTI

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Juliana Fernandes Sarti (OAB 272120/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0015824-11.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Juliana Fernandes Sarti (OAB 272120/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 0015824-11.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Juliana Fernandes Sarti, Juliana Fernandes Sarti, Juliana Fernandes Sarti, Juliana Fernandes Sarti, Guillermo Santana Andrade Glassman, Rodrigo Mikamura Garcia - Exectdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu o erro indicado. A sentença de fls. 72, foi proferida de forma prematura, uma vez que o débito não está quitado, motivo pelo qual torno-a sem efeito. Anote-se. Não se desconhece a indisponibilidade do sistema que ocorreu nos dias 10, 11 e 12 de julho do ano passado. Todavia, tal ocorrência não suspendeu os prazos processuais. Observa-se que o decisão de fl. 64/65 foi disponibilizado no DJe em 01/07/2024 e publicado em 02/07/2024 (fl. 67). O prazo se iniciou, portanto, em 03/07/2024 e findou em 25/07/2024, em vista o feriado dos dias 08 e 09 de julho. Contudo, o pagamento foi realizado em 26/07/2024 e a petição com a juntada do comprovante foi protocolada pelo executado em 29/07/2024. Ainda que se alegue a ocorrência de indisponibilidade de sistema nos dias 10, 11 e 12 de julho, tal fato não opera a suspensão do prazo, pois a indisponibilidade somente tem a aptidão de prorrogar o prazo se ocorrida no último dia do seu termo. Nesse sentido, o art. 8º, inc. I, da Resolução TJSP nº 551/2011: Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; E art. 1.205 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça NSCGJ: Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo que vencer no dia da ocorrência da indisponibilidade. Não é outro, portanto, o entendimento da jurisprudência do Tribunal: RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de complementação do preparo no prazo fixado. Indisponibilidade do sistema em três dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo somente a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual. Art. 8º da Resolução nº 551/2011, art. 3º do Provimento CG nº 26/2013 e art. 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência desta Corte. Inocorrência. Deserção configurada. (artigo 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP Apelação Cível: 1000911-93.2019.8.26.0045, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, Data de Publicação: 12/04/2022). - grifo. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para reconhecer o transcurso do prazo para pagamento voluntário, devendo ser aplicada a penalidade de 10% de multa e 10% de honorários, conforme previsão do art. 523, §1ª c.c. art. 527, ambos do CPC. Fica a exequente intimada para trazer planilha atualizada do débito remanescente. Após, intime-se a executada para pagamento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Juízo Ex Officio e outros x Terapêutica Farmácia De Manipulação Ltda

ID: 277453186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1037566-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TERAPêUTICA FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR RIZZATTI BURIGO MENDES

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FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ

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DOUGLAS SALES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037566-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Terapêutica Farmácia de Manipulação Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRODUTOS COM ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. A RDC ANVISA 327/19 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VISANDO IMPEDIR SANÇÕES PELA DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COM DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC ANVISA 327/19. FORAM ARGUIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, E, NO MÉRITO, SE A ANVISA EXTRAPOLOU SEU PODER REGULAMENTAR AO EDITAR A RDC 327/19, QUE IMPEDE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DE TRABALHAREM COM DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA, ENQUANTO PERMITE A COMERCIALIZAÇÃO POR FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO E DROGARIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, VISTO QUE A IMPETRANTE BUSCA AFASTAR ATOS CONCRETOS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS EMBASADOS NA RDC ANVISA 327/19, EXSURGINDO, POIS, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ESTE FEITO. A FAZENDA MUNICIPAL REBATEU ADEQUADAMENTE A R. SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A ANVISA DESBORDOU DO SEU PODER REGULAMENTAR AO CRIAR DIFERENCIAÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI ENTRE FARMÁCIAS COM E SEM MANIPULAÇÃO. AS LEIS FEDERAIS Nº 5.991/73 E Nº 13.021/14 NÃO IMPÕEM RESTRIÇÕES À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, CARACTERIZANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANVISA NÃO PODE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. 2. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO TÊM DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES SEM DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II E XIII; ART. 170. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º. LEI Nº 13.021/14, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1069822-94.2023.8.26.0053, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1073791-83.2024.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.TJSP, APELAÇÃO 1041793-11.2024.8.26.0114, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.02.2025.TJSP, APELAÇÃO 1018662-05.2023.8.26.0223, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) (Procurador) - Igor Rizzatti Burigo Mendes (OAB: 69931/SC) - 1º andar

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Processo nº 0004850-75.2025.8.26.0114

ID: 324306418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004850-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO BOTTONE ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

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Processo 0004850-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1046255-11.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - ZM Fomento Mercantil Ltda - - Agnelo Bottone - Vistos. Defiro a realização … Processo 0004850-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1046255-11.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - ZM Fomento Mercantil Ltda - - Agnelo Bottone - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequentes: ZM Fomento Mercantil Ltda e outro - 03.547.408/0001-76 Executado(a/s): GMG Central de Serviços de Pintura Ltda - 41.532.570/0001-00 Valor: R$ 45.960,22 valores atualizados até 14/04/2025 -fls. 31/32 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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