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Processo nº 1027443-06.2024.8.26.0506

ID: 321136120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027443-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. T. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027443-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.T.P.S. - Vistos. Anote-se e observe-se a gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 130). Cuida… Processo 1027443-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.T.P.S. - Vistos. Anote-se e observe-se a gratuidade da justiça concedida em sede de agravo de instrumento (fls. 130). Cuida-se de ação de arbitramento de aluguel, pretendendo a parte autora, em sede de tutela provisória, o arbitramento de valor de aluguel em razão da ocupação exclusiva de imóvel de propriedade comum a ambas as partes. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que a tutela de urgência é medida voltada a eliminar ou minorar os males do tempo do processo, tendo por fundamento uma situação de perigo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se vislumbra de perigo de dano ou risco ao resultado do processo a ensejar a concessão da tutela especialmente existência, valendo mencionar que em ações desta natureza o débito retroage à data da citação, não se podendo afirmar que o indeferimento da tutela teria o condão de causar prejuízo irreparável à autora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292852846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Marina Rodrigues De Melo e outros x Atri Comercial Ltda

ID: 292851887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA RODRIGUES DE MELO MM LICITAçõES LTDA

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO

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ANDRÉ CORRÊA MASSA

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Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA T… Processo 1040926-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mm Licitações Ltda - - Marina Rodrigues de Melo - Atri Comercial Ltda - Vistos. DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MM LICITAÇÕES LTDA. e MARINA RODRIGUES DE MELO em face de CONCESSIONÁRIA ATRI COMERCIAL, tendo por objeto a suposta má prestação de serviços de reparação automotiva em veículo de propriedade da empresa autora, conduzido por sua sócia-administradora. A Requerida, em contestação, suscita, entre outras matérias, a preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora teria assinado termo de quitação ao receber o veículo reparado, o que representaria renúncia a qualquer pleito judicial ulterior. No mérito, alega que os serviços foram realizados de forma adequada, consoante a autorização e aprovação da seguradora envolvida, inexistindo, pois, falha na execução contratual ou fundamento para reparação de ordem material ou moral. Superada esta breve digressão inicial, passo à análise das questões preliminares e processuais pendentes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Rejeita-se a alegação de carência de ação fundada na existência de termo de quitação firmado quando da restituição do veículo. O referido documento, embora denote a conclusão formal dos serviços contratados, não ostenta, por si só, eficácia liberatória ampla e irrestrita, tampouco implica renúncia expressa e válida à pretensão indenizatória por vícios posteriores ou defeitos ocultos, cuja constatação, por sua natureza, pode ocorrer de forma superveniente ao recebimento do bem. Ademais, trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos preceitos, de índole protetiva, não se compadecem com interpretações que restrinjam, de forma tácita e genérica, o direito de ação do consumidor diante de eventual inadimplemento contratual. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de vícios ou defeitos na prestação dos serviços de funilaria e pintura contratados pela parte autora, bem como à aferição do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da Requerida. Tal exame demanda conhecimento técnico especializado, notadamente em mecânica e engenharia automotiva, de modo que reputo suficiente e pertinente, para o deslinde da causa, a produção de prova pericial técnica. De outro lado, descabe a produção de prova oral, por se tratar de matéria predominantemente técnica e documental, já instruída nos autos, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, ademais, o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas para a formação do convencimento judicial. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à Requerida demonstrar que os serviços contratados foram realizados de forma adequada, sem vícios ou falhas, pois se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelas autoras. Diante do exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o senhor JOÃO APARECIDO CALDEIRA, engenheiro mecânico, com endereço eletrônico pericias@jcaldengenharia.com , a quem incumbirá a elaboração do laudo técnico. O senhor perito deverá apresentar estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação. As partes deverão depositar, cada qual em 50%, os valores correspondentes à referida estimativa, no prazo de 5 (cinco) dias após sua apresentação, sob pena de preclusão quanto à prova técnica. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito integral dos honorários. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e assistentes técnicos , findo o qual se operará a preclusão. Quesitos suplementares poderão ser formulados posteriormente, por ocasião da realização da diligência. O senhor perito deverá intimar as partes acerca da data e local da diligência pericial, com antecedência razoável, facultando-se o acompanhamento por assistente técnico regularmente constituído. V Quesitos do Juízo O veículo objeto da lide apresenta, na data do exame, vestígios de falhas, vícios ou contaminação indevida decorrentes de pintura, conforme alegado pelas autoras? É possível afirmar, com base nos indícios técnicos e vestígios físicos eventualmente encontrados, que tais falhas decorreram de deficiência na prestação dos serviços contratados junto à empresa Ré? Os danos observados, se existentes, são compatíveis com os narrados na petição inicial? Há indícios de que novos problemas técnicos (ruídos, rangidos ou vibrações) tenham sido causados em decorrência dos reparos realizados pela Requerida? O valor estimado nos orçamentos apresentados para o conserto e reparo do veículo (inclusive o de menor valor, de R$ 118.487,76) é compatível com os danos efetivamente observados na vistoria pericial? Os serviços executados atendem aos padrões técnicos de qualidade exigidos para veículos da marca JEEP, especialmente em se tratando de modelo novo e de alto padrão? Por fim, anoto que o exame do dos pressupostos quanto ao dano moral será realizado por ocasião da sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), MÁRCIO ANTÔNIO SOUZA ARAUJO (OAB 394448/SP)

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Processo nº 1055185-06.2024.8.26.0506

ID: 313052879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055185-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, aju… Processo 1055185-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Paulo Ricardo Basilio da Silva - Vistos. Paulo Ricardo Basilio da Silva qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do réu Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), igualmente qualificado, requerendo: "O autor Ademir Gomes da Silva, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo: 1. A citação da Requerida para que, querendo, promova sua defesa e APRESENTE cópia dos processos administrativos discutidos nestes autos, bem como INFBEN e SABI/perícia/laudo médico, dossiê previdenciário, e demais elementos pertinentes; 2. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença n° 610.263.360-5 ocorrida em 03/06/2015, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; 3. A designação de prova pericial com médico especializado no quadro clínico da parte demandante; 4. A antecipação dos honorários periciais pelo INSS, nos termos do art. 354, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99; 5. A isenção do pagamento de custas processuais na forma do parágrafo único do inciso II do art. 129 da lei 8.213/91, ou alternativamente a concessão da gratuidade processual, ante a hipossuficiência da parte Requerente. Requer, ainda, que o benefício da Justiça Gratuita abranja todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes, do CPC; 6. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação (fls. 16/17). Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 21/84. Decisão de fls. 85/86 indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ainda a realização de perícia médica prévia, nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei 14.331/2022. Em manifestação de fls.97/98, a autarquia ré informou a requisição do pagamento dos honorários periciais. Laudo pericial às fls. 115/122. A autarquia ré manifestou concordância com o laudo elaborado, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do artigo 129-A, §2º da Lei 8.213/91 (fls. 128/129). O autor apresentou quesitos complementares e impugnou o laudo pericial produzido às fls. 160/166. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor, registrando-se que o autor não trouxe qualquer indício capaz de desconstituir a prova técnica realizada nos autos sob o crivo do contraditório. De mais a mais, é intempestiva a apresentação de quesitos complementares após a conclusão e juntada do laudo pericial (inteligência do artigo 469 do Código de Processo Civil) e, não bastasse, a perícia em questão foi baseada em critérios escorreitos e as conclusões lançadas estão devidamente fundamentadas, tendo o expert prestados todos os esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Assim, homologo para que produza seus legais efeitos, o laudo pericial de fls. 115/122. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porque impertinente a dilação probatória. Pois bem. Alega o autor, em suma, que foi vítima de acidente de trabalho em 17.03.2015, cujas sequelas lhe resultaram em incapacidade para suas atividades habituais. Afirma que em razão dos fatos, recebeu auxílio doença acidentário, cessado indevidamente em 03.06.2015. Pretende o restabelecimento do benefício ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente, a depender do grau de incapacidade laborativa apurado em perícia médica. A pretensão do autor na presente ação, entretanto, não comporta acolhimento. Com efeito, a perícia realizada nos autos constatou que "O periciado sofreu acidente de trabalho em 17/3/15 (espécie 91 folha 73). Há nexo entre seu acidente e sua lesão. Há consolidação das lesões. Não se observa sequela funcional" de modo inexistir doença incapacitante atual. (fls. 118). Ora, para fins de concessão de benefício acidentário é necessária a constatação da efetiva incapacidade profissional, sendo indispensável que o obreiro tenha, no exercício de suas funções, sofrido acidente do trabalho ou padeça de alguma doença relacionada com seu labor, que lhe acarrete incapacidade, o que a toda evidência, não se vislumbra nos autos, pois em que pese o trauma constatado, não há incapacidade para o trabalho que a autora habitualmente desempenhava Em caso análogo, já se decidiu que: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO Perícia que concluiu pela ausência de nexo causal Alegações do apelante que não abalam a higidez da prova técnica Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível 0009019-25.2011.8.26.0655; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 03/04/2019) Nesse contexto, não há fundamento para que se conceda o benefício acidentário. Em face do exposto, rejeito os pedidos do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das verbas da sucumbência, tendo em vista a isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Providencie a serventia o necessário para expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito de fls. 97 em favor do perito Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, observando-se o formulário de fls. 114. P.R.I.C. - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 478903/SP)

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Marcelo Augusto De Novaes x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 307849160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025918-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE NOVAES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

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JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

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DANILO ALVES DE PAULA

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Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Rib… Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Fls. 52/72: impugnação ofertada pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega inadequação da via eleita, pois a execução sujeita-se ao regime dos precatórios. Requer a extinção deste incidente. Fls. 401: certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnaçãos por parte da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Fls. 404/411: manifestação do exequente acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação oposta pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB deve ser acolhida. Isso porque se trata de condenação imposta à empresa pública, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ribeirão Preto, prestadora de serviço público essencial, que tem como atividade principal a construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à moradia da população de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro. Desta forma, aplica-se à executada COHAB, o regime jurídico a que se submete a Fazenda Pública, tanto com relação à regra insculpida no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a executada COHAB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076772-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073176-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2023 Considerando que não houve impugnação aos cálculos do exequente (fls. 5/7), homologo-os para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado de seu crédito e após a preclusão da presente decisão, providencie o cartório a consulta de ativos somente em nome da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, tendo em vista o que foi decidido em relação à executada COHAB. Registre-se, por oportuno, que se tratando de obrigação solidária ao exequente é facultado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos executados, a teor do disposto no art. 275 do Código Civil, observando-se, ainda o direito de regresso previsto no art. 283 do mencionado diploma legal. Por fim, a COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COAHAB pediu a gratuidade judiciária sob o argumento de que é empresa pública que não possui fins lucrativos, atuando no seguimento de moradia destinada a pessoas de baixa renda, estando em situação econômico-financeira deficitária e sem condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo a suas atividades essenciais. Indefiro o pedido. Explico. Os benefícios da justiça gratuita concedidos em outro processo, não tem o condão de demonstrar a precariedade financeira da executada, bem como não têm efeito extensivo a outras demandas e não vinculam o Juízo à concessão automática da gratuidade, haja vista que a medida deve ser analisada individualmente, segundo as circunstâncias do caso concreto ao tempo do pedido. A alegada crise por que vem passando nos últimos anos, por si só, não torna a executada beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da absoluta incapacidade econômica, que não se presume. Veja, a demonstração genérica da existência de dívidas não é suficiente para comprovar a alegada deficiência financeira. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE QUE É PESSOA JURIDICA QUE, MALGRADO A INEGÁVEL FINALIDADE SOCIAL, EXPLORA ORGANIZADAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140362-47.2025.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025 Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

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Denise Barbosa Lima x Tania Zanetti

ID: 320240988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007100-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

TANIA ZANETTI

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA

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LÍVIA CRISTINA SICA

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ARTHUR SARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciaçã… Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 106/116: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são oriundos de benefício previdenciário (pensão por morte) e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que houve o bloqueio de R$ 917,53 em conta mantida no banco Agibank, onde recebe seu benefício previdenciário, bem como o bloqueio de R$ 1.077,33 no banco Bradesco, valor referente à parte do benefício que foi transferida da conta do Agibank para a conta no Bradesco. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 117/133. Pois bem. Decido. Analisando detidamente o pedido e os documentos juntados, é o caso de acolher parcialmente o pedido. Vejamos. O extrato bancário de fls. 120 demonstra que a executada recebeu o valor de R$3.786,04 do INSS, na conta do banco Agibank, na data de 04/06/2025. Após a saída de alguns valores, houve o bloqueio de R$917,53, conforme se verifica no extrato de fls. 121. Assim, não restam dúvidas de que o valor de R$917,53 foi depositado a título de pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, devendo ser desbloqueado, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Contudo, com relação ao montante constrito na conta do Banco Bradesco, é o caso de se manter o bloqueio. Isso porque, a transferência de parte do benefício previdenciário da executada para outra conta de sua titularidade descaracteriza a natureza da verba e a proteção jurídica da impenhorabilidade. Com efeito, a mera alegação de que uma conta bancária teria recebido valores de origem salarial não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Observa-se que se trata de conta corrente comum, utilizada pela executada tanto para transferências próprias quanto para o recebimento de valores de terceiros, não havendo, portanto, qualquer elemento que comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados. A executada não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que o montante constrito seria proveniente de seu benefício previdenciário alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a mera transferência de parte de seu benefício previdenciário para outra conta de mesma titularidade não é suficiente, por si só, para atrair a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, pois, como já dito, o valor transferido perde sua natureza alimentar impenhorável. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco a vinculação direta e exclusiva ao benefício previdenciário alegado, de rigor a manutenção da constrição do valor de R$1.077,33 bloqueado na conta do banco Bradesco. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória c.c. indenização - Bloqueio de valores em conta corrente de titularidade da agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Não acolhimento - Transferência de numerário entre instituições bancárias, em conta corrente de titularidade da executada, a qual recebe, ainda, na mesma conta, valores de terceiros - Inexistência, no caso, de finalidade precípua voltada à economia de numerário - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20016354520248260000 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art . 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba . Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto . Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22292831620248260000 Campos do Jordão, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 23/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024)" 3 - Isto posto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do valor de R$917,53 constrito na conta do banco Agibank, visto que foi comprovado ser verba de natureza alimentar. Proceda, a UPJ III, COM URGÊNCIA, à liberação, em favor da executada, independentemente de preclusão desta decisão. 4 - Quanto ao valor de R$ 1.077,33 constrito na conta do banco Bradesco, uma vez não comprovada a natureza alimentar impenhorável, mantenho o bloqueio de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 5 - Considerando que o valor bloqueado no banco Agibank refere-se ao benefício previdenciário recebido pela executada e considerando que, a repetição realizará novo bloqueio mesmo que haja uma ordem de desbloqueio, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, para que não ocorra novo bloqueio da quantia desbloqueada. Providencie a serventia o quanto necessário para interromper a repetição e desbloquear o valor R$917,53 constrito na conta do banco Agibank. Nesse passo, deverá o exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. 6 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA (OAB 328254/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), LÍVIA CRISTINA SICA (OAB 390301/SP)

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