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Maria De Fatima Ramos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 309724234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018038-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RAMOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018038-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria De Fátima Da Silva Flauzino x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 309259622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018135-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA FLAUZINO

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1018135-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034035-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima da Silva Flauzino - Conafe… Processo 1018135-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034035-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima da Silva Flauzino - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora às fls. 28/29 Executados abaixo: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Valor atualizado: R$ 14.751,22 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. DEFIRO, por ora, a realização das pesquisas/bloqueios de bens via sistemas INFOJUD/RENAJUD, conforme requerido. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Fatima Gomes Bento Ribeiro x Banco Master S/A

ID: 310353836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039475-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOMES BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039475-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Gomes Bento Ribeiro - Banco Master S/A - Vistos. Ante a necessidade de produção de prova grafotécnica para verific…

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Josué Conceição Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317642726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066732-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066732-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josué Conceição dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Tendo-se em vista a ausência de regularização da re…

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Everaldo Alves Da Silva x Socicam

ID: 276015528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018841-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCICAM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018841-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: EVERALDO ALVES DA SILVA - Recorrido: SOCICAM - Magistrado(a) Dirceu Br…

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Walter Bellucci Junior x Banco Daycoval S.A.

ID: 325888024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006204-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BELLUCCI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GABRIEL FERNANDO ESCOBAR DOS SANTOS

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Processo 1006204-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Bellucci Junior - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta…

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Marcela De Moura x Banco Pan S/A

ID: 332198449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024149-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024149-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0005552-43.2024.8.26.0506

ID: 300341269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005552-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0005552-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1051381-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1051381-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves… Processo 0005552-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1051381-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1051381-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves de Lima - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 38), homologo os cálculos de fls. 27 e defiro a requisição ao DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$9.064,01, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.359,60 (valores atualizados até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 0002132-93.2025.8.26.0506

ID: 317159432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002132-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002132-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1063919-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Pedro Henrique da Silva Machado - - Facebook Serviços … Processo 0002132-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1063919-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Pedro Henrique da Silva Machado - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Defiro o parcelamento das custas de distribuição desta execução em 3 parcelas iguais e mensais a cada dia 15 do mês subsequente. Anote-se o pagamento da primeira parcela (fls. 19). 2 - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA (OAB 509119/SP)

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Marcos Roberto Alves Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 322239629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002809-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002809-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002809-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcos Roberto Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Anularam em parte a sentença "ex officio"; prejudicado o recurso. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM BASE NO ARTIGO 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009 JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIMENTO CRÉDITO ROTATIVO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSIBILIDADE AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 NULIDADE DO CONTRATO EVENTUAL CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PROVA DA VINCULAÇÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIMENTO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC C/C ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA PRETENSÃO AFASTADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA.SENTENÇA ANULADA EM PARTE 'EX OFFICIO', E RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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