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P. M. De R. P. x A. F. C. M.

ID: 298012074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024059-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. F. C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA MILAN GUERREIRO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024059-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024059-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: A. F. C. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AUTOR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AUTOR É CONTRÁRIA AO ART. 214 DO ECA, QUE ESTABELECE QUE OS VALORES DAS MULTAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. 4. O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS LEGITIMADOS SÃO AQUELES CONSTANTES NO ART. 210 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, O MONTANTE REFERENTE À MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DAS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM REVERTER AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA. 2. CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 210; ART. 214. CPC, ART. 537, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000; RELATOR: SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000; RELATOR: ISSA AHMED; CÂMARA ESPECIAL; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000; RELATOR: ANA LUIZA VILLA NOVA; CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Ellea Cancian Prado - Laura Milan Guerreiro (OAB: 506054/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1017851-35.2024.8.26.0506

ID: 319593548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017851-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1017851-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Agnaldo Jose Dutra - AGNALDO JOSÉ DUTRA apresentou embargos de declaração (… Processo 1017851-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Agnaldo Jose Dutra - AGNALDO JOSÉ DUTRA apresentou embargos de declaração (fls. 118/119) em face da r.sentença de fls. 105/115, alegando que esta foi omissa quanto ao pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" na base de cálculo do quinquênio. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 151/164. Conheço dos embargos e os acolho para corrigir o erro material na sentença, de modo excluir a análise do pedido de inclusão da verba "piso salarial reajuste complementar" na base de cálculo do quinquênio, bem com para a analisar o pedido de inclusão da verba "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" na base de cálculo do quinquênio. Assim, retifico a sentença para que sejam alterados o segundo e o vigésimo nono parágrafos da fundamentação e o segundo parágrafo do dispositivo, que passam a ser redigido da seguinte forma: "[...] Trata-se de ação proposta por AGNALDO JOSÉ DUTRA em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio da qual a requerente alega ser servidor público estadual celetista, na função de Médico desde 01/07/2014; busca (i) a condenação do requerido ao correto pagamento dos plantões instituídos pela LC Estadual 839/97, modificada pela LC Estadual nº 1.176/12, devendo incidir sobre férias com o terço legal, 13º salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, plantões, prêmio incentivo, DSR, FGTS e demais verbas recebidas com habitualidades, (ii) a condenação do requerido no pagamento correto do adicional por tempo de serviço, de modo que a base de cálculo deste inclua o salário base, piso salarial nacional da enfermagem, gratificação executiva, adicional de insalubridade e prêmio incentivo, (iii) a condenação do requerido ao recálculo do prêmio incentivo, de modo que este componha o cálculo do 13º salário, do terço constitucional, os reflexos no adicional por tempo de serviço, adicional de sexta parte, adicional de insalubridade, horas extras e demais verbas de caráter salarial e (iv) a condenação do requerido ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme os critérios previstos na LC Estadual nº 1.179/2012, com acréscimos legais previstos em lei. [...] Quanto ao Piso Salarial Nacional de Enfermagem, este foi instituído pela Lei nº 7.498/86 e alterado pela lei nº 14.434/22, com vistas a garantir à categoria o patamar salarial mínimo previsto na Constituição Federal, de modo que não pode ser considerada de caráter eventual. Neste sentido, o piso salarial nacional de enfermagem possui natureza salarial, porquanto verba de caráter geral e permanente. Portanto, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1001547-78.2024.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024. [...] (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Nacional da Enfermagem" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. [...]" Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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Processo nº 1061889-35.2024.8.26.0506

ID: 322818629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061889-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PAVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1061889-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a r… Processo 1061889-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a excluir da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaos valores recebidos a título de "Gratificação pro-labore pela parte autora em decorrência do exercício de cargo em comissão e que não serão incorporados aos proventos de aposentadoria, bem como condenar a requerida a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores indevidamente descontados na fonte, a título decontribuiçãoprevidenciária, sobre a verba recebida por ocupar cargo/função em comissão, desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n.º 49/2020, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos valores a serem restituídos, em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir correção monetária, a partir do desconto de cada parcela até o efetivo pagamento, aplicando-se o IPCA-E e juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE e; em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1017366-35.2024.8.26.0506

ID: 327115298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017366-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. DOS A.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1017366-35.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos pr… Processo 1017366-35.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, regulamentação de guarda e fixação de alimentos proposta por N.O. da S. dos A. em face de F.H. dos S.. Em decisão (fls.54/55), o Juízo deferiu alimentos aos filhos menores a serem pagos pelo pai. Citação do requerido (fls.74). Na contestação de fls.94/98 o requerido anuiu quanto aos pedidos de divórcio, guarda unilateral dos filhos menores à genitora e regime de convivência paterno-filial. Restaram controversas as questões quanto à responsabilidades pelas dívidas em comum assumidas durante o matrimônio, os alimentos a serem pagos à cônjuge-virago pelo cônjuge-varão, bem como o valor dos alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores, as quais serão discutidas no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito para decretar o divórcio, conferir guarda unilateral dos filhos menores à genitora e regulamentar o regime de convivência paterno-filial como posto na inicial (fls.110). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, a, ambos do CPC, para, que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando-se que o requerido não se insurgiu em relação à alegada inexistência de bens e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de N.O. da S. dos A. e F.H. dos S., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, também concedendo a guarda definitiva dos menores(fls.17 e 20) em favor da autora/genitora (fls.15). Expeça-se mandado de averbação, consignado-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira (fls.07). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 54/55, item 1). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva dos menores (fls.17 e 20), em favor da autora (fls.15), que deverá ser impresso pela serventia e entregue à parte beneficiária, assistida pela Defensoria Pública. Como consta do relatório, restaram controversas as questões quanto à responsabilidades pelas dívidas em comum assumidas durante o matrimônio, os alimentos a serem pagos à cônjuge-virago pelo cônjuge-varão, bem como o valor dos alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido aos filhos menores. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controversos. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e imprescindibilidade, bem como observando que as questões controvertidas demandam prova eminentemente documental. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP)

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Luis Ricardo Moreira Santos x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 313175906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019791-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1019791-35.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luis Ricardo Moreira Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1019791-35.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luis Ricardo Moreira Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.a. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07/08). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1068388-35.2024.8.26.0506

ID: 292951872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1068388-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AFONSO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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Processo 1068388-35.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Geraldo Afonso Padilha - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, qu… Processo 1068388-35.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Geraldo Afonso Padilha - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado declarando a extinção dos débitos tributários (fls. 75). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 58/63 destes autos, em que figura como inventariante G. A. P, relativo aos bens deixados por M. C. P, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de noventa dias, para transferência do veículo identificado no certificado de registro de fls. 49, observando-se os termos da partilha agora homologada. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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A. L. B. x A. A. De S. J.

ID: 300943531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019597-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. B.

Polo Passivo:

A. A. DE S. J.

Intimação

Advogados:

TUFFY RASSI NETO

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MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1019597-35.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.B. - A.A.S.J. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos … Processo 1019597-35.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.B. - A.A.S.J. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir. Há que ser reconhecida a revelia pelo fato da contestação ser manifestamente extemporânea, considerando que a audiência foi realizada em 14/08/2024 e a contestação protocolada somente em 16/12/2024. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, no entanto, ante a revelia da ré é relativa. É que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgado procedente o seu pedido inicial. Nesse sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que ora se registra e se adota: "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (RSTJ 20/252). Entendo, assim, necessária a instrução do feito diante dos efeitos patrimoniais do reconhecimento ou não da união estável após o divórcio. Dou o feito por saneado. Observo, que com relação à união estável, é ela controversa, não sendo admitida pela requerida, bem como a composição do patrimônio comum. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência da união estável e o seu período bem como a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados por valor menor ao de mercado. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Como dito, nestes autos, caso seja reconhecida a existência da união estável, será atribuído o direito a partilha dos bens (aqui incluídas as benfeitorias) comprovadamente constituídos durante a vida em comum, porém, somente com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e tornando-se os litigantes condôminos do patrimônio. Por essa razão, indefiro, nestes autos, a realização da prova pericial posto que desnecessária. Ela deverá ser realizada em posterior ação de partilha a ser proposta pelas partes, se o caso. Defiro a produção de prova oral, exclusivamente para demonstração da existência da união estável após o divórcio bem como, em caso positivo, da data do início do seu início e término, consistente na inquirição de testemunhas, cuja audiência será ulteriormente designada. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, ainda, que nos termos do artigo 450, do CPC, deverão as partes apresentar a qualificação completa das testemunhas (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Na mesma oportunidade poderá a parte se opor a designação de audiência virtual, justificando a recusa. Int. - ADV: TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP)

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Estado De São Paulo x Luciane Cristhiane Santana

ID: 280586871

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026387-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANE CRISTHIANE SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026387-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciane Cristhiane Santana - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026387-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciane Cristhiane Santana - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE IMPOSTOS APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (2) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (3) PROVA INCONTROVERSA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO GM/CELTA, PLACAS ENO8919, EM DATA ANTERIOR ÀS COBRANÇAS PERPETRADAS. SÚMULA 585, DO C. STJ. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR NO QUE REFERE A PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. (4) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA LANÇADOS EM NOME DO AUTOR E RELACIONADOS AO VEÍCULO PLACAS ENO8919, NOS ANOS DE 2013, 2014 E 2019, COM EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E CANCELAMENTO DAS CDAS. (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTOR SOFREU PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO DE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCIA. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo André Simões Poch (OAB: 181402/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1043944-35.2024.8.26.0506

ID: 330383980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1043944-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043944-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.S.V. - Lavínia Antonelle de Souza Vergilio, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a … Processo 1043944-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.A.S.V. - Lavínia Antonelle de Souza Vergilio, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência do feito. O autor manifestou-se em réplica, reiterando o pedido inicial. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito. Revendo posicionamento anterior, a multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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