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Erik Kroll Moreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 315105082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIK KROLL MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 0014039-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1026975-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Erik Kroll Moreira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Valor do débi… Processo 0014039-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1026975-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Erik Kroll Moreira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 930,54 (novecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) em 12/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 127767/RS), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP)

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Maria De Fatima Souza Pedroso x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 280398767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045502-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA PEDROSO

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1045502-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Souza Pedroso - Req… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1045502-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Souza Pedroso - Reqdo: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1064805-42.2024.8.26.0506

ID: 321119057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064805-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARCELO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1064805-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elias Marcelo Teixeira da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, j… Processo 1064805-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elias Marcelo Teixeira da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1062574-42.2024.8.26.0506

ID: 326009429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062574-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1062574-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renata Pereira Maximo - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com r… Processo 1062574-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Renata Pereira Maximo - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 0025741-42.2024.8.26.0506

ID: 330392031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025741-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CEREZINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA DIAS

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Processo 0025741-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1060007-72.2023.8.26.0506) (processo principal 1060007-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS… Processo 0025741-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1060007-72.2023.8.26.0506) (processo principal 1060007-72.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Juliana Cerezini de Souza - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.18), homologo os cálculos de fls.03/06 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$6.626,28 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$ 1.325,26-(atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MARCELO DE SOUZA DIAS (OAB 267351/SP)

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Franciele Santos De Oliveira e outros x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 323301359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065872-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SANTOS DE OLIVEIRA GABRIEL MESSIAS DOS SANTOS NASCIMENTO LEONARDO DIAS FERNANDES ROGER ALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUMA DAIANE ALVES FERNANDES

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Processo 1065872-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Dias Fernandes - - Gabriel Messias dos Santos Nascimento - - Franciele Santos de Oliveira - - Ro… Processo 1065872-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Dias Fernandes - - Gabriel Messias dos Santos Nascimento - - Franciele Santos de Oliveira - - Roger Alexandre Santos de Oliveira - 123 Viagens e Turismos Ltda e outro - Vistos. Embargos de declaração (fls. 189/194). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: LUMA DAIANE ALVES FERNANDES (OAB 414425/SP), LUMA DAIANE ALVES FERNANDES (OAB 414425/SP), LUMA DAIANE ALVES FERNANDES (OAB 414425/SP), LUMA DAIANE ALVES FERNANDES (OAB 414425/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Raízen S.A. x Everson Umberto Rodrigues e outros

ID: 307823804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061701-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN S.A.

Polo Passivo:

EVERSON UMBERTO RODRIGUES POSTO PORTAL DO RIBEIRãO VERDE LTDA TANIA RIBEIRO GIRALDES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO

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ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA

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Processo 1061701-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen S.A. - Posto Portal do Ribeirão Verde Ltda - - Everson Umberto Rodrigues - - Tania Ribeiro Giraldes Rodrigues… Processo 1061701-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Raízen S.A. - Posto Portal do Ribeirão Verde Ltda - - Everson Umberto Rodrigues - - Tania Ribeiro Giraldes Rodrigues - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo no valor de R$ 3.345.203,71. Os executados, após citação, apresentaram manifestação às fls. 283/284 requerendo a suspensão da presente execução sob alegação de oferecimento de bem imóvel hipotecado como garantia do juízo, informando ainda que apresentariam tempestivamente embargos à execução. A exequente manifestou-se às fls. 305/308, em atenção ao despacho de fls. 302, esclarecendo que a garantia hipotecária oferecida pelos executados é insuficiente para cobertura do débito executado. Conforme consulta ao sistema, verifica-se que os executados distribuíram embargos à execução, os quais tramitam em apenso ao presente feito. A questão relativa ao efeito no qual devem ser recebidos os embargos à execução constitui matéria que deve ser analisada e decidida nos próprios autos dos embargos, onde constam as razões detalhadas apresentadas pelos embargantes para eventual concessão de efeito suspensivo. No que se refere ao pedido de suspensão da execução formulado diretamente nestes autos principais às fls. 283/284, com base na alegação de oferecimento de garantia hipotecária, a análise revela necessidade de indeferimento. Conforme se depreende da escritura de hipoteca acostada aos autos às fls. 244/254, o imóvel de matrícula nº 118.859 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto foi dado em garantia hipotecária com valor máximo expressamente limitado a R$ 2.000.000,00. O débito executado, por sua vez, totaliza R$ 3.345.203,71, revelando insuficiência da garantia oferecida. O ordenamento jurídico processual estabelece que a execução deve prosseguir de forma regular até que seja efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A existência de garantia hipotecária com valor inferior ao débito executado não constitui óbice ao prosseguimento dos atos executivos. Ademais, a ordem de preferência estabelecida pelo Código de Processo Civil deve ser observada, sendo legítima a recusa do exequente quanto ao bem oferecido a título de garantia quando não atende aos critérios de suficiência. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelos executados às fls. 283/284. Determino o regular prosseguimento da execução. A exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, indicando as medidas executivas que pretende sejam adotadas para a satisfação do crédito. Int. - ADV: ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), JOSE FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB 103858/SP), ANDRE APARECIDO ALVES SIQUEIRA (OAB 275981/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP)

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Processo nº 1056366-42.2024.8.26.0506

ID: 314383824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056366-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY CUNHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 1056366-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andrey Cunha Macedo - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessid… Processo 1056366-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Andrey Cunha Macedo - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes neste sentido (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.). 2. Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. 3. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). 6/7/8. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, se necessário. 7/8/9. Cumpra-se, servindo este despacho de carta AR. Intime-se. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP)

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Processo nº 1041331-42.2024.8.26.0506

ID: 307972130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041331-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES

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Processo 1041331-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Rosa da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a de… Processo 1041331-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriela Rosa da Silva - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em fornecer à requerente o medicamento Lisdexanfetamina 50 mg (Venvanse), nos termos da prescrição médica apresentada, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 81-82). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES (OAB 449620/SP)

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Banco Bmg S/A x Ronaldo Adão Da Silva

ID: 294360453

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045599-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RONALDO ADãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Ronaldo Adão da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE 2018, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ FOI REVEL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021, E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, ALÉM DE FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. A RÉ APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ REVEL AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA IMPLICA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC.4. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, SENDO ÔNUS SEU COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SOBRETUDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA.5. APELAÇÃO DA PARTE REVEL NÃO PODE INOVAR ALEGANDO MATÉRIAS DEFENSIVAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 336, 344, 355, II, 373, 1026, § 2º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045826-60.2022.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 15.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1077518-77.2022.8.26.0002, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Sala 203 – 2º andar

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