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Processo nº 1008647-70.2021.8.26.0053

ID: 301392107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008647-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008647-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Andréia Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certifica… Processo 1008647-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Andréia Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1008647-70.2021.8.26.0053

ID: 301410211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008647-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008647-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Andréia Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certifica… Processo 1008647-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Andréia Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328289904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328293426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328291634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 0032730-70.2021.8.26.0053

ID: 324250753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032730-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DE MIRANDA ALEXSANDRO DE MATTOS ANTONIO CIRINEU ALVES MARTINS CARLOS EDUARDO BRANDAO DANIEL VIEIRA DOS SANTOS FABIO ADRIANO NUNES ALVES HAMILTON CESAR AYRES IVO BALIELO JR JOAO APARECIDO JIUNCHETTI DA CRUZ JOAO GILBERTO DA SILVA JOSE ANTONIO BARREIRA MOTTA JOSE CARLOS MINGARDI JOSE RONALDO ANDRADE LUIZ ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA MARCO ANTONIO DOS SANTOS MARCO AUGUSTO DE AZEVEDO GIACCHERI MARCUS VINICIUS DELL´AGNOLO DE OLIVEIRA SOUZA MIGUEL ROBERTO MAMONI PAULO CESAR FURLAN PAULO DONIZETTI DE SOUZA PEDRO LUIZ FREITAS DA SILVA PEDRO MANOEL RIBEIRO JR REINALDO CESAR SAMPAIO GOMES RICARDO ANDRADE MARAIA RICARDO DIAS DA MOTTA SERGIO LUIZ JUVENTINO SIDNEY APARECIDO RODRIGUES SILVIO CAETANO NOGUEIRA VALDECI DE OLIVERIA LIMA WALDIR DE OLIVEIRA WILSON JOSE ABELLANEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0032730-70.2021.8.26.0053 (processo principal 0130749-05.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ricardo Dias da Motta - - Ricardo Andrade Maraia - - Marco Antonio dos Santos - - Marc… Processo 0032730-70.2021.8.26.0053 (processo principal 0130749-05.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ricardo Dias da Motta - - Ricardo Andrade Maraia - - Marco Antonio dos Santos - - Marcus Vinicius Dell´agnolo de Oliveira Souza - - Marco Augusto de Azevedo Giaccheri - - Carlos Eduardo Brandao - - Miguel Roberto Mamoni - - Wilson Jose Abellaneda - - Silvio Caetano Nogueira - - Antonio Cirineu Alves Martins - - Jose Ronaldo Andrade - - Joao Aparecido Jiunchetti da Cruz - - Jose Antonio Barreira Motta - - Hamilton Cesar Ayres - - Reinaldo Cesar Sampaio Gomes - - Waldir de Oliveira - - Sidney Aparecido Rodrigues - - Valdeci de Oliveria Lima - - Sergio Luiz Juventino - - Fabio Adriano Nunes Alves - - Alexsandro de Mattos - - Joao Gilberto da Silva - - Ivo Balielo Jr - - Adriano Rodrigues de Miranda - - Jose Carlos Mingardi - - Daniel Vieira dos Santos - - Pedro Luiz Freitas da Silva - - Pedro Manoel Ribeiro Jr - - Luiz Antonio dos Santos Vieira - - Paulo Cesar Furlan - - Paulo Donizetti de Souza - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 854, § 1º do CPC, foi bloqueado na presente data, a pedido do exequente, o valor de R$157.185,73 . Intime-se o executado para, em 05 (cinco) dias, apresentar defesa, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, § 5º do CPC. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1063258-70.2021.8.26.0053

ID: 327013197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1063258-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ MARSON ELZA DA SILVA PINTO MODESTO EUCLIDES PEIXE REINAS IRENE SAVIO PINTO MAGALI ROSANGELA TEIXEIRA SEQUINI MARIA APARECIDA BRANCO DE SOUZA MARIA APARECIDA LAIOLA DE CARVALHO MARIA HELENA SANT'ANA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA MARIA MADALENA COLUSSI MADRUGA ODMIR ISAAC RIBEIRO PEDRO ROTOLI FILHO REGINA DE FATIMA DOLO OLIVATTO REGINA TEODORA DE FREITAS COSTA RITA APARECIDA DE ANDRADE RUTH FIGUEIRA DE LIMA LARA SUELI TERESA MORETTI BUSNARDO SUZANA MARQUES PIMENTEL DA CRUZ TELMA CRISTINA PRADO VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063258-70.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Odmir Isaac Ribeiro - - Valdir Pereira dos Santos - - Telma Cristina Prado - - Suzan… Processo 1063258-70.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Odmir Isaac Ribeiro - - Valdir Pereira dos Santos - - Telma Cristina Prado - - Suzana Marques Pimentel da Cruz - - Sueli Teresa Moretti Busnardo - - Ruth Figueira de Lima Lara - - Rita Aparecida de Andrade - - Regina Teodora de Freitas Costa - - Regina de Fatima Dolo Olivatto - - Pedro Rotoli Filho - - Carlos Luiz Marson - - Maria Madalena Colussi Madruga - - Maria Lucia da Silva - - Maria Helena Sant'ana da Silva - - Maria Aparecida Laiola de Carvalho - - Maria Aparecida Branco de Souza - - Magali Rosangela Teixeira Sequini - - Irene Savio Pinto - - Euclides Peixe Reinas - - Elza da Silva Pinto Modesto - Vistos. 1- Fls. 1529/1530 e 1553/1563: Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores dos autores ELZA DA SILVA PINTO MODESTO. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: a) de Nelson Luiz Modesto, Nelson Luiz Modesto Júnior e Taíse Ketileen Modesto de Abreu no polo ativo do feito, em sucessão a ELZA DA SILVA PINTO MODESTO. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2- Fls. 1564/1583: Trata-se de pedido de habilitação da sucessora de CARLOS LUIZ MARSON. Registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, verifico pela escritura pública de inventário e partilha (fls. 1579/1583) que não só a herdeira Maria Luísa Marson se encontrava na linha de sucessão do litisconsorte falecido, como também a viúva meeira dele, hoje também falecida (fl. 1569), Maria Apparecida do Amaral Marson. Sendo assim, de rigor que a parte esclareça e comprove documentalmente se há inventário aberto em relação a Maria Apparecida do Amaral Marson, de modo a demonstrar que Maria Luísa Marson é também a única sucessora de sua genitora. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e, estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo: 30 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da consumação do prazo prescricional. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Antonio Diogenes Mendes x Estado De São Paulo

ID: 328435376

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003217-56.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIOGENES MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003217-56.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Antonio Diogenes Mendes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003217-56.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Antonio Diogenes Mendes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA FERROVIA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA, COM ATUAÇÃO NA ZONA SOROCABANA, PLEITEIA O REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES ORIUNDAS DA FEPASA, NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA, A PARTIR DE 01/05/2003, NOS TERMOS DO DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TESE JÁ AFASTADA E SEM RECURSO. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92.590/2003. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE A PARTIR DE 01/05/2003, EM RAZÃO DE PERDAS ACUMULADAS DESDE 1998. ACORDO REALIZADO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS FOI HOMOLOGADO COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS FILIADOS A OUTROS 10 SINDICATOS (DE SÃO PAULO, DA ZONA MOGIANA, DO RIO DE JANEIRO, DO CEARÁ, DO RIO GRANDE DO SUL, DO PARANÁ E SANTA CATARINA, DE BELO HORIZONTE, DE MOSSORÓ, DA ZONA SOROCABANA E DA ZONA ARARAQUARENSE), ENTRE ELES O DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARA A PARTE AUTORA. DIREITO PROVENIENTE NÃO DO ACORDO EM SI, DE QUE REALMENTE NÃO FEZ PARTE O SINDICATO RESPECTIVO, MAS SIM DA R. DECISÃO JUDICIAL DE SUA HOMOLOGAÇÃO E DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DISSÍDIO COLETIVO COM EXTENSÃO DE EFEITOS DETERMINADA. REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES EM PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. EQUIPARAÇÃO GARANTIDA PELO ART. 40, § 8º, CF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EVENTUAIS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PARA O MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.343/96. DECRETO Nº 35.530/59. ARTIGO 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0011350-37.2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004665-93.2024.8.26.0586; RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO ROQUE - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025; DATA DE REGISTRO: 01/07/2025 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013303-70.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 31/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0006554-22.2022.8.26.0602; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SOROCABA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Therezinha Machado Silvestre x Estado De São Paulo

ID: 328435382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004442-43.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA MACHADO SILVESTRE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004442-43.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Therezinha Machado Silvestre - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004442-43.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Therezinha Machado Silvestre - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA FEPASA FERROVIA PAULISTA SOCIEDADE ANÔNIMA, COM ATUAÇÃO NA ZONA SOROCABANA, PLEITEIA O REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES ORIUNDAS DA FEPASA, NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA, A PARTIR DE 01/05/2003, NOS TERMOS DO DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 14%, CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO TST-DC 92.590/2003. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE A PARTIR DE 01/05/2003, EM RAZÃO DE PERDAS ACUMULADAS DESDE 1998. ACORDO REALIZADO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES FERROVIÁRIOS FOI HOMOLOGADO COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS FILIADOS A OUTROS 10 SINDICATOS (DE SÃO PAULO, DA ZONA MOGIANA, DO RIO DE JANEIRO, DO CEARÁ, DO RIO GRANDE DO SUL, DO PARANÁ E SANTA CATARINA, DE BELO HORIZONTE, DE MOSSORÓ, DA ZONA SOROCABANA E DA ZONA ARARAQUARENSE), ENTRE ELES O DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARA A PARTE AUTORA. DIREITO PROVENIENTE NÃO DO ACORDO EM SI, DE QUE REALMENTE NÃO FEZ PARTE O SINDICATO RESPECTIVO, MAS SIM DA R. DECISÃO JUDICIAL DE SUA HOMOLOGAÇÃO E DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DISSÍDIO COLETIVO COM EXTENSÃO DE EFEITOS DETERMINADA. REVISÃO DE PROVENTOS E PENSÕES EM PARIDADE COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. EQUIPARAÇÃO GARANTIDA PELO ART. 40, § 8º, CF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EVENTUAIS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PARA O MESMO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: DISSÍDIO COLETIVO TST 92.590/2003. ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.343/96. DECRETO Nº 35.530/59. JURISPRUDÊNCIA CITADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0011350-37.2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004665-93.2024.8.26.0586; RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO ROQUE - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025; DATA DE REGISTRO: 01/07/2025 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013303-70.2021.8.26.0053; RELATOR (A): FRANCISCO BIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/10/2024; DATA DE REGISTRO: 31/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0006554-22.2022.8.26.0602; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE SOROCABA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/02/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1068981-70.2021.8.26.0053

ID: 308555912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1068981-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA FERNANDES PINHEIRO MYRIAN GIMENES DA SILVA ROSARIO MARQUES WIEGUES STELA REGINA DE ALBUQUERQUE VENEZIAN TâNIA REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1068981-70.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Maria Fernandes Pinhe… Processo 1068981-70.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Maria Fernandes Pinheiro - - Myrian Gimenes da Silva - - Rosario Marques Wiegues - - Stela Regina de Albuquerque Venezian - - Tânia Regina Cardoso - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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