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"1036693-36.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Mercado Crédito Fundo De Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 315677819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043871-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VITOR HUGO SERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043871-36.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Emdireito… Processo 1043871-36.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado - Vitor Hugo Serqueira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Verifico a extemporaneidade da contestação, uma vez que a ré não observou os trâmites processuais contidos no Decreto Lei 911/1969 em seu § 3º do artigo 3º. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que não conheceu da contestação porque o bem alienado fiduciariamente ainda não foi apreendido. Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar. Impossibilidade. REsp nºs 1.799.367/MG e 1.892.589/MG interposto no IRDR 13/TJMG, sob o regime dos recursos repetitivos(Tema nº 1040) que fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato celebrado e não recebida pessoalmente pela devedora. Desnecessidade. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se aprova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Singela propositura de ação revisional de contrato que não configura questão prejudicial a impedir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula nº 380 do C. STJ.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instumento nº 2069923-45.2024.8.26.0000 - TJSP) Assim, não conheço a contestação apresentada pela ré, visto extemporânea, porém, considero citada a mesmo, com fundamento no § 1º do artigo 239 do CPC. Manifeste-se o autor promovendo o regular cumprimento da liminar, em 15 dias. Sem prejuízo, saliento que as partes poderão formular acordo para por fim à demanda, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, §§ 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção da presente demanda. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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R. L. C. G. x D. G. R.

ID: 324401169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1063562-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. L. C. G.

Polo Passivo:

D. G. R.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA ARANDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063562-36.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C.G. - D.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresen… Processo 1063562-36.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C.G. - D.G.R. - Vistos. 1. Trata-se de ação de alimentos, na qual o requerido, regularmente citado, apresentou contestação. Apesar da intempestividade da defesa, tratando-se de demanda que envolve direitos indisponíveis, a revelia tem seus efeitos mitigados. Assim, a manutenção da contestação e dos documentos com ela apresentados se mostra mais correta, garantindo assim que seja observado o melhor interesse do menor. 2. Considerando que o requerido comprovou que possui mais uma filha menor (fl. 107), modifico a decisão de fl. 19 quanto aos alimentos provisórios, fixando-os em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, mantidos os valores já fixados para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. 3. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, declaro o feito em ordem. 4. Diante do interesse do autor em designação de audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo as partes indicar seus endereços eletrônicos para participação na audiência. Restando infrutífera a conciliação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser designada. 5. Quanto à justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, o requerido contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. d) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda Mensal. Intime-se. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MARCELLA ARANDA VIEIRA (OAB 450405/SP)

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R. F. G. x G. F. G. F.

ID: 326539306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007981-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G.

Polo Passivo:

G. F. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MADEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007981-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: R. F. G. - Apelado: G. F. G. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS DOIS MENORES E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL DEVE SER REDUZIDA PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PLEITEADO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. CONTUDO, ELE NÃO DEMONSTROU SUAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENSÃO FIXADA AOS DOIS MENORES, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS ENTRE OS GENITORES.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE.5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 226, §5º; CC, ARTS. 1.566, IV, 1.568, 1.694, §1º; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Madeira Gonçalves (OAB: 430822/SP) - Lucas Mota Barboza (OAB: 478045/SP) - 4º andar

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M. L. Dos S. x K. L. De S.

ID: 306789492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043386-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

K. L. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA BERNARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043386-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043386-36.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. L. dos S. - Apelado: K. L. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR C. S. S. EM FACE DE M. L. DOS S., VISANDO AO SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO MATERNO PARA QUE O MENOR VIAJE AO EXTERIOR ACOMPANHADO DOS AVÓS PATERNOS. O AUTOR, RESIDENTE NO EXTERIOR, PLEITEIA AUTORIZAÇÃO PARA A REFERIDA VIAGEM. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ESTUDO PSICOSSOCIAL), BEM COMO ALEGA A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS, BEM COMO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE MOTIVOU A DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VIAGEM DO MENOR AO EXTERIOR JÁ SE CONCRETIZOU, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL. DIANTE DISSO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.”. (V. 8199) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna da Silva Bernardo Costa (OAB: 328939/SP) - Aluã Michelle da Cruz Rorato (OAB: 378576/SP) - 4º andar

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Processo nº 1065793-36.2024.8.26.0224

ID: 278787161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065793-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA MESSIAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Aparecida Messias Lima (OAB 125995/SP) Processo 1065793-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves da Silva - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da … ADV: Valeria Aparecida Messias Lima (OAB 125995/SP) Processo 1065793-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alves da Silva - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade do requerente, promova a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte, apresentar os documentos abaixo descritos, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Intimem-se.

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Processo nº 1063756-36.2024.8.26.0224

ID: 279996846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063756-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELY SANTOS BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliseu Beltrão Peressim (OAB 442927/SP) Processo 1063756-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabely Santos Brito Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15… ADV: Eliseu Beltrão Peressim (OAB 442927/SP) Processo 1063756-36.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabely Santos Brito Souza - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

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Processo nº 1026801-69.2025.8.26.0224

ID: 310113873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026801-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAINE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PACHECO DOS SANTOS

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Processo 1026801-69.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jaine … Processo 1026801-69.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jaine Alves de Moura - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1054541-36.2024.8.26.0224, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Além do mais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Indefiro o efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Ressalte-se, ademais, que a parte não trouxe aos autos qualquer documento que comprove suas alegações, limitando-se a meras assertivas desprovidas de respaldo probatório. Tal ausência de elementos mínimos inviabiliza a aferição da plausibilidade do direito invocado e da urgência pretendida. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BARBARA PACHECO DOS SANTOS (OAB 523500/SP)

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William Ayres Rodrigues x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 300233923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043289-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AYRES RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GUILHERME ANACLETO BALAN

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Processo 1043289-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William Ayres Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto,… Processo 1043289-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William Ayres Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito relativamente ao débito no valor de R$ 3.404,10, com vencimento em 10/01/2024, apontado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Deixo de condenar as partes nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 0005971-36.2024.8.26.0224

ID: 296993369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005971-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CLINICA ODONTOLOGICA SAO CHARBEL GUARULHOS TABOAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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Processo 0005971-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clinica Odontologica Sao Charbel Guarulhos Taboao Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Dia… Processo 0005971-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clinica Odontologica Sao Charbel Guarulhos Taboao Ltda - - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487, inciso, I, do CPC. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP)

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Fábio Soncini x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 324508280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060070-36.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO SONCINI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JOÃO FILIPE GOMES PINTO

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Processo 1060070-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fábio Soncini - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMEN… Processo 1060070-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fábio Soncini - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por FÁBIO SONCINI em face de CVC OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, para o fim de condenar a requerida a: 1) Pagar ao autor a quantia de R$ 25.975,98 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e cinto reais e noventa e oito centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (28/01/2020) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (19/02/2025), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, na forma da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros moratórios a partir da citação (19/02/2025), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036693-36.2024.8.26.0224" – Página 41 de 42

Mercado Crédito Fundo De Investimento Emdireitos Creditórios Não Padronizado e outros x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

R. L. C. G. x D. G. R.

R. F. G. x G. F. G. F.

M. L. Dos S. x K. L. De S.

Processo nº 1065793-36.2024.8.26.0224

Processo nº 1063756-36.2024.8.26.0224

Processo nº 1026801-69.2025.8.26.0224

William Ayres Rodrigues x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

Processo nº 0005971-36.2024.8.26.0224

Fábio Soncini x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.