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Processo nº 1063275-03.2024.8.26.0506

ID: 327197617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063275-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CORDEIRO MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063275-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hellen Cordeiro Machado Borges - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo … Processo 1063275-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hellen Cordeiro Machado Borges - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Piso Salarial Nacional Enfermagem", "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) proceder a inclusão dos valores pagos sob a rubrica "PLANTÃO TEC. ENFERMAGEM LC 1157/11" na base de cálculo do 13° salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1063275-03.2024.8.26.0506

ID: 327197006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063275-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN CORDEIRO MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1063275-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hellen Cordeiro Machado Borges - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo … Processo 1063275-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hellen Cordeiro Machado Borges - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Piso Salarial Nacional Enfermagem", "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) proceder a inclusão dos valores pagos sob a rubrica "PLANTÃO TEC. ENFERMAGEM LC 1157/11" na base de cálculo do 13° salário, das férias e do terço constitucional de férias da parte autora; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1014096-03.2024.8.26.0506

ID: 320886111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014096-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA BARBERI & CIA LTDA E.P.P

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DANIEL CAMILI

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Processo 1014096-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Distribuidora Barberi & Cia Ltda E.p.p - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as te… Processo 1014096-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Distribuidora Barberi & Cia Ltda E.p.p - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP)

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Wanderson Braulio Vieira x Boa Vista Servicos S A

ID: 325351569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006627-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRAULIO VIEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wanderson Braulio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e apelante beneficiário da gratuidade da justiça. 2.- WANDERSON BRAULIO VIEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., alegando manutenção ilícita de seus dados em cadastro da ré. Pela respeitável sentença de fls. 334/338, cujo relatório adoto, a ilustre Juíza julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor (fls. 341/350). Defende que a ré divulga os dados de forma excessiva, sem consentimento ou prévia comunicação da pessoa (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor CDC). Há manutenção e compartilhamento de dados não essenciais à concessão do crédito. Há violação, dessa forma, ao art. 5º, X, da Constituição Federal (CF), ao art. 21 do Código Civil (CC), à Lei nº 12.414/11 e a outros dispositivos legais. Não é aplicável, aqui, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 710. Há dano moral. Deve ser dado provimento ao recurso. A ré, em contrarrazões (fls. 357/391), sustentou de início haver indícios de litigância abusiva. No mérito, defende a regularidade do cadastro mantido, voltado à proteção ao crédito. Defende que os dados mantidos são apenas os estritamente necessários para avaliação do crédito, não havendo tratamento de dados pessoais sensíveis. Desnecessária a prévia comunicação ao consumidor, pois não se trata de anotação em cadastro negativo. Nota que não houve ampla divulgação dos dados. Não desencadeada sua responsabilidade civil, por ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Deve ser negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo e apelante beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 104/105). Num primeiro momento, o recurso foi distribuído à Colenda 1ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador AUGUSTO REZENDE (fl. 393). Manifestação da apelada acerca dos indícios de litigância abusiva ou predatória (fls. 395/399). A C. 1ª Câmara de Direito Privado, pelo venerando acórdão de fls. 416/419, não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição, entendendo tratar-se de matéria da competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal (ação que versa sobre prestação de serviços e responsabilidade civil daí derivada). Redistribuídos os autos a esta Câmara e a este relator (fl. 421). Entendendo-se haver indícios de litigância abusiva, foi determinada intimação pessoal da parte para comparecimento em cartório (fls. 422/425). A parte apelante, consoante certidão de fls. 436/439, compareceu ao cartório de origem e confirmou ter ciência acerca do ajuizamento da ação, bem como ter concedido poderes ao advogado peticionante. É o relatório. 3.- Voto nº 46.433. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

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Processo nº 1063178-03.2024.8.26.0506

ID: 331455891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063178-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK RAOUL VICENTE DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

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Processo 1063178-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1063178-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Patrick Raoul Vicente de Matos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas , por o autor laborar em unidade policial de classe superior à de seu cargo, desde fevereiro de 2022 e enquanto laborar em unidade policial de classe superior à de seu cargo, nos termos do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/1969, com reflexos no salário base, RETP e férias, com atualização pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)

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A. H. Da S. J. e outros x M. C. Da S. J.

ID: 331130332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002842-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S. J. P. H. DA S. J.

Polo Passivo:

M. C. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAISA MOTTA GARCIA

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JADER RAFAEL BORGES

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FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE

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Processo 0002842-94.2025.8.26.0189 (processo principal 1005256-19.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - P.H.S.J. - - A.H.S.J. - M.C.S.J. - Vistos.… Processo 0002842-94.2025.8.26.0189 (processo principal 1005256-19.2023.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - P.H.S.J. - - A.H.S.J. - M.C.S.J. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º). Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). No caso, o processo de nº 0000927-10.2025.8.26.0189 (cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão) está em curso, o executado já se manifestou e há determinação para que o polo exequente dê prosseguimento à demanda. Portanto, a extinção do presente feito é de rigor. Neste sentido: A citação válida - ou naturalmente o comparecimento espontâneo do réu - torna litigiosa a coisa e impede, assim, a propositura de nova demanda que contenha os mesmos elementos da primeira (CPC, art. 240, caput), ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (TJSP - Apelação Cível 1001799-86.2020.8.26.0543 - Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo - 38ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 17/10/2024); Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Citação válida realizada anteriormente na outra demanda. Litispendência configurada (TJSP - Apelação Cível 1071202-45.2022.8.26.0100 - Rel. Des. Azuma Nishi - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Julgado em 02/08/2023). Registre-se que tal circunstância também ensejou a extinção da execução de alimentos sob nº 0002543-20.2025.8.26.0189, de forma que deverá o procurador dos credores atentar-se para evitar repetição do equívoco. Em outras palavras, as prestações especificadas neste feito devem ser executadas nos autos sob nº 0000927-10.2025.8.26.0189, por se tratar de parcelas vencidas em seu curso. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por A. H. S. J. e P. H. S. J. em face de M. C. S. J., todos qualificados. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 21 de julho de 2025. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), RAISA MOTTA GARCIA (OAB 399099/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE (OAB 463425/SP), FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE (OAB 463425/SP)

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Processo nº 1021080-03.2024.8.26.0506

ID: 292731707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021080-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021080-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Helena Rodrigues - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1021080-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Helena Rodrigues - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, faltas abonadas e dispensa de ponto para estudante para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA (OAB 498382/SP)

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Processo nº 1045039-03.2024.8.26.0506

ID: 316625201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1045039-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACYRA MARIA FIORAVANTE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045039-03.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Jacyra Maria Fioravante Goes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para regularização e t… Processo 1045039-03.2024.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Jacyra Maria Fioravante Goes - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para regularização e transferência de titularidade de imóvel, cuja aquisição foi realizada em vida pelo requerente junto ao "de cujus", falecido posteriormente, conforme documentos e contratos acostados aos autos (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/65). Contudo, verifica-se que a presente demanda versa sobre direito real imobiliário, decorrente de relação contratual de compra e venda e cessão de direitos, não se inserindo no âmbito do direito sucessório propriamente dito, tampouco envolvendo questões relativas à partilha ou inventário do espólio. Nesse contexto, conforme recente entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conflito negativo de competência envolvendo ação de adjudicação compulsória para transferência de bem imóvel ou veículo vendido pelo "de cujus" em vida, a competência para julgamento da demanda é do Juízo Cível, e não do Juízo de Família e Sucessões, por se tratar de matéria de natureza civil e comercial, conforme disposto no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.A seguir, decisão do E. TJSP: ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM (VEÍCULO OU IMÓVEL) VENDIDO PELO 'DE CUJUS' EM VIDA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência para transferência de titularidade de automóvel junto ao DETRAN, adquirido do vendedor antes de seu falecimento. O pedido foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, que declinou da competência para uma das Varas de Família e Sucessões. A 3ª Vara de Família e Sucessões suscitou conflito negativo de competência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de adjudicação compulsória é do Juízo Cível ou do Juízo de Família e Sucessões. III. Razões de Decidir 3. O pedido de adjudicação compulsória não se relaciona com o acervo sucessório, pois a compra e venda do automóvel foi concluída antes do falecimento do vendedor. 4. A matéria é de natureza civil, relacionada a transação comercial, atraindo a competência do Juízo Cível conforme o artigo 34 do Código Judiciário de São Paulo. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. ____ Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário de São Paulo, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, CCC 0026427-97.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29/07/2024. TJSP, CCC 0022470-88.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18/07/2024. TJSP, CCC 0046187-66.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 27/03/2024. (0007929-16.2025.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Adjudicação Compulsória Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/03/2025 Data de publicação: 26/03/2025). Assim, considerando que a presente ação não integra o acervo sucessório, mas sim demanda a regularização da titularidade de bem imóvel adquirido em vida do falecido, impõe-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca, para o regular processamento e julgamento da demanda. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que proceda à redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto, nos termos do artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e do entendimento jurisprudencial consolidado. Intimem-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Ana Claudia Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 318655628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055903-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1055903-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055903-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Claudia Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Cuida-se de ApelaçÃO interposta contra a r. sentença de fls. 49/50 pela qual julgada extinta, sem julgamento do mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C. C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C. C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja execução restou suspensa ante o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte recorrente foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 49/50). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC), que permite ao juiz, 'ex officio', decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se olvida, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foi apresentada documentação suficiente para melhor embasar a verificação da alegada hipossuficiência da parte autora, a exemplo de extratos de suas contas bancárias; (ii)optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii)contratou escritório de advocacia particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte recorrente, em 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: (i)certidão do BACEN indicando todas as suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses de TODAS as contas bancárias indicadas no CCS; e (iii) cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da parte requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheira, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados nos itens anteriores. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao autor comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Caso desista dos benefícios pleiteados, promova o recolhimento do preparo recursal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Ismael De Souza Passifico x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276983284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043972-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUZA PASSIFICO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1043972-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael de Souza Passifico - Req… ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1043972-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael de Souza Passifico - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Quanto às preliminares, não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. 2) Também rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 3) Para análise da preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, sob pena de revogação da benesse, a parte autora deverá juntar seus três últimos comprovantes de pagamento/benefício, bem como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos prestadas ao Fisco e no caso de eventual isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 3.1) declaração de próprio punho nesse sentido; 3.2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3.3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de impôs o de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoM& obi.asp). 4) No mais, há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). 5) Por fim, há duplicidade de contestação. Logo, a serventia deverá tornar nula aquela protocolada a destempo (fls. 303/363). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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