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Processo nº 0020302-62.2024.8.26.0114

ID: 293534865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020302-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. H. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 0020302-62.2024.8.26.0114 (processo principal 1503655-15.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.H.S.S. - Vistos. Cumprimento de sentença de alimentos promovido pelos filhos …

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Juízo Ex Officio e outros x Real Parque Serviços Administrativos Ltda

ID: 291433725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013126-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

REAL PARQUE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-15.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036600-15.2024.8.26.0114

ID: 280888579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036600-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNAN DE OLIVEIRA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1036600-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaynan de Oliveira Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC…

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Processo nº 1036697-03.2024.8.26.0506

ID: 317622333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DE ARAúJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda … Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema E-SAJ quanto a inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da ação. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado a fl. 40/41. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. Trata-se de ação proposta por Samoel de Araujo Costa em face de DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Alega que não foi regularmente notificado na forma dos arts. 280 a 282 do CTB das autuações nº 5J2779101, 5J0117371, 5J586781 e 1F5132114, indicando o Município de Ribeirão Preto como ente autuador. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 998/2000 foi atribuído à TRANSERP (RP MOBI) o exercício das atividades de órgão municipal executivo de trânsito, repassando-lhe todas as competências indicadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais, a aplicação de penalidades administrativas pela prática de infração de trânsito no âmbito de sua jurisdição. Logo, o órgão autuador é a TRANSERP (RP MOBI), sendo o Município parte passiva ilegítima. E, deixo de oportunizar a correção da inicial, pois no JEFAZ só podem ser partes passivas "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (art. 5º, II, Lei 12.153/2009). E a TRANSERP (RP MOBI) é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra como ente público. Corroborando o entendimento, no XI FOJESP firmou-se o entendimento no enunciado nº 7: 'O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública'. Nesse sentido: "Não se verifica ser o caso de competência absoluta do Juizado, pois a demanda foi manejada não só em face do Detran mas também da Transerp, sociedade de economia mista, que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Nesse contexto, à luz do art.5º da Lei 12.153/09, inadmissível a remessa dos autos para o JEFAZ." (TJSP; Apelação Cível 1028493-77.2018.8.26.0506; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Isso posto, porque o requerido (Município de Ribeirão Preto) é parte ilegítima, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso II, combinado com art. 485, I, CPC/2015. Não interposto recurso desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta sentença (artigo 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int.. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1060947-15.2024.8.26.0114

ID: 309398660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060947-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1060947-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Cristina dos Santos Mathias - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem co… Processo 1060947-15.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Cristina dos Santos Mathias - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 1043681-15.2024.8.26.0114

ID: 278221450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1043681-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DO E. S.

Intimação

Jessica Carolina do Espírito Santo - réu-revel Processo 1043681-15.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: J. C. do E. S. - Fls. 104/112 - o relatório da entidade de acolhimento "SAPE… Jessica Carolina do Espírito Santo - réu-revel Processo 1043681-15.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: J. C. do E. S. - Fls. 104/112 - o relatório da entidade de acolhimento "SAPECA" informa que a equipe permanece disponível para realizar atendimentos semanais e monitoramento contínuo da genitora. O avô materno, Sr. A., interrompeu o contato com a equipe e sua situação atual inviabiliza a guarda, devido à desorganização de sua vida pessoal. Ademais, os familiares paternos não mantiveram comunicação desde novembro. As crianças, P. e E., estão bem integradas à família acolhedora e frequentam a educação infantil com regularidade. A equipe conclui que a família de origem não demonstra condições concretas para assegurar a proteção e os cuidados adequados às menors, tornando inviável a reintegração familiar neste momento. Fls. 113 - tentativa de citação da requerida no endereço obtido por meio do Infojud (fls. 82) restou negativa, uma vez que a requerida não foi localizada durante as diligências realizadas. Embora o mandado de citação da requerida J.C.do E.S. (fls. 99/101) tenha sido cumprido negativo (fls. 124), a requerida foi regularmente citada em cartório, conforme certidão de fls. 118/119. Apresentada manifestação do Ministério Público e do requerido, por intermédio da Defensoria Pública, conforme conforme fls. 117 e fls. 128, respectivamente. DECIDO. Ofície-se à entidade de acolhimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relatório informativo que aborde a possibilidade de reintegração familiar ou a necessidade de colocação imediata das crianças em família substituta. No mais, aguarde-se a apresentação de defesa pela requerida, considerando sua citação pessoal às fls. 112/123. Caso necessário, certifique-se o decurso do prazo. Por fim, mantenho o acolhimento institucional de P.S.G.D.E.S.C. (D.N. 31/08/2020) e E.R.D.E.S. (D.N. 17/04/2023). Efetue-se as atualizações necessárias junto ao SNA.

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Processo nº 1000128-15.2024.8.26.0114

ID: 276727199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000128-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1000128-15.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, §…

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Processo nº 1008858-15.2024.8.26.0114

ID: 261065791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008858-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROMOçãO DE ENSINO DE QUALIDADE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB 142608/SP) Processo 1008858-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Promoção de Ensino de Qualidade S/A - 1) Nos termos do art. 203, §…

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A. L. G. L. x E. L. De B.

ID: 295860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. L.

Polo Passivo:

E. L. DE B.

Intimação

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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MARCIO HENRIQUE BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA

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Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado… Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado, foi suprimido daquela decisão parte do dispositivo. A correção não importa em alteração do teor do todo decidido, motivo pelo qual, INTEGRO a sentença de fls. 335/341, de ofício, para que passe a constar: "Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontado IRRF e INSS), incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 01 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada pela parte autora. O valor retroage à data da citação. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento. Revejo a decisão de fls. 154, e revogo os benefícios da gratuidade processual concedido ao requerido; seus ganhos, superiores a 03 salários mínimos, são incompatíveis com os critérios autorizadores à concessão do referido benefício. Pelo princípio da causalidade e porque sucumbiu em maior parte, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa." 2. Recebo os embargos de declaração de fls. 344/346, opostos em face da sentença de fls. 335/341, vez que tempestivos, mas deixo de acolhe-los. Isso porque aquela decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aduz a parte que a fixação, nos moldes como realizada e diferente da forma fixada provisoriamente, deixa obscura a interpretação, na medida em que gera dúvida se as verbas recém inseridas podem ser exigidas, haja vista que a sentença retroage à data da citação. A sentença está fundamentada e dela constam os elementos que levaram este Juízo a decidir daquela forma, à luz das provas produzidas. E a sentença é clara: Os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, para hipótese de trabalho com vínculo empregatício. A fixação, nestes termos, retroage à data da citação (21/12/2024 - data em que o mandado foi juntado e liberado nos autos digitais). Assim, alterada a incidência das verbas, os valores pertinentes podem ser exigidos pelas vias próprias, nos termos da fundamentação. Int. - ADV: FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP)

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Carlos Monteiro e outros x Acs Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304302292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025375-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MONTEIRO ROSANA DE FATIMA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ACS GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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KENDY FERNANDO WAKI

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 0025375-15.2024.8.26.0114 (processo principal 1026561-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rosana de Fatima Rodrigues Monteiro - - Carlos Monteiro - Acs Gama Emp… Processo 0025375-15.2024.8.26.0114 (processo principal 1026561-71.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rosana de Fatima Rodrigues Monteiro - - Carlos Monteiro - Acs Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda - No caso, alega a executada o excesso de cobrança, pois que a exequente ao formular sua planilha (fls. 48 e 49/50), acabou por realizar dois cálculos sobre os honorários advocatícios, com taxa de 10% e 12%, havendo, pois, uma duplicidade nos cálculos apresentados. Desse modo, com razão a executada. O valor dos honorários advocatícios a serem considerados é o da planilha de fls. 67, no montante de R$11.153,29. Assim, verifica-se a existência de excesso de execução. Por outro lado, houve a concordância da exequente com os valores apresentados pela executada, requerendo sua homologação. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de considerar como devido o valor de R$106.220,13 (cento e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos), sendo R$92.944,07 (noventa e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), a título de lucros cessantes; o valor de R$11.153,29 (onze mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), de honorários sucumbenciais e, a quantia de R$2.122,77 (dois mil, cento e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), a título de custas processuais. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos. Requeira(m) o(s) credor(es) o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP), KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP)

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