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Janio De Sousa Piqui x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 293633893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041354-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIO DE SOUSA PIQUI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041354-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janio de Sousa Piqui - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. JANIO DE SOUZA PIQUI aju… Processo 1041354-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Janio de Sousa Piqui - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. JANIO DE SOUZA PIQUI ajuizou a ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, em 18/01/2023, no valor de R$ 49.900,00, a serem pagos em 48 parcelas no valor de R$ 1.347,46. Ocorre que o contrato é de adesão, formulado em total desrespeito às normas consumeristas e ao entendimento jurisprudencial, eis que houve a cobrança indevida de tarifas administrativas, sendo incluído o valor de R$ 3.076,69, referente a seguro; R$ 302,89 à registro de contrato; R$ 930,00 à tarifa de cadastro e R$ 475,00 à tarifa de avaliação. No que se refere ao seguro, trata-se de venda casada, onde não lhe fora dada opção para contratação. As demais tarifas cobradas não se referem a serviços prestados, tampouco foram prestadas informações a respeito de tais cobranças. Aduz que o valor a ser financiado, com expurgo de referidas cobranças, seria de R$ 33.308,44 e, aplicando-se os juros contratados, o valor a ser pago seria de R$ 56.566,56 e, as parcelas seriam de R$ 1.178,47. Requereu concessão de tutela antecipada para que seja autorizado a efetuar o pagamento das parcelas no valor de R$ 1.178,47, bem como que o requerido se abstenha de negativar seu nome e, ainda, seja mantido na posse do bem e, ao final, a procedência da demanda com a revisão do contrato, declarando a ilegalidade das tarifas cobradas e, determinar a restituição do valor de R$ 12.896,10, na foram simples. Instruíram, a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. Decisão de fls. 26/27, deferiu parcialmente a liminar pretendida, determinando emenda à inicial. Às fls. 30, consta emenda à inicial. Devidamente citado, o réu apresenta contestação, impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, informa a prática de advocacia predatória, por parte do patrono do autor, sendo necessária a expedição de mandado de constatação e ainda, de realização de audiência. No mérito, informa que o contrato fora firmado em 18/01/2023, no valor total financiado de R$ 38.093,02, aplicação de taxa de juros de 2,41% ao mês e 33,06% ao ano, para pagamento em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.347,46. Assevera que antes da assinatura do contrato é possibilitado ao consumidor realizar a simulação do contrato, com a informação de todas as cláusulas contratuais. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança de tarifas e serviços. Os juros aplicados no contrato não são abusivos e estão previstos no contrato. A capitalização de juros é legal. As tarifas administrativas cobradas decorrem de serviços efetivamente prestados, inexistindo venda casada, uma vez que os serviços são oferecidos ao consumidor que possui opção de não os contratar. As despesas referentes a registro do contrato são exigências obrigatórias do DETRAN. Em relação a tarifa de cadastro, referida taxa é permitida a ser cobrada, quando não existe relação jurídica anterior entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em análise. Já no que se refere a avaliação do bem, esta é necessária eis que o veículo em questão se trata de bem usado. E, por fim, em relação ao seguro, fora dada opção ao consumidor de contratar, sendo firmado instrumento apartado e, informada todas as condições ao autor. Assim, não há que se falar em repetição de indébito. Réplica às fls. 96/103. Às fls. 165/166, o autor pretende o desentranhamento da réplica e apresenta nova réplica às fls. 167 e seguintes. Instadas a especificarem provas, somente o autor se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de assistência judiciária, eis que não houve a concessão, tendo o autor recolhido as custas iniciais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir funda-se no binômio: necessidade e adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o meio processual escolhido. A ausência de demonstração de solicitação administrativa não impede que a pretensão do autor seja apreciada pelo Judiciário. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa. Assim, rejeito a preliminar arguida. REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM No que tange a ilegalidade da cobrança de tarifas, tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, decidiu (REsp 1251331/RS): 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (destaquei, por meio de negrito, o trecho de interesse) Portanto, não tendo o autor comprovado a existência de relacionamento anterior com a instituição requerida, não há que se falar em abusividade na cobrança de tais tarifas. Ademais, o Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, fixou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Conforme o julgado, é possível a cobrança de referidas tarifas, ressalvando-se os casos em que o serviço não fora prestado ou a onerosidade excessiva a ser concretamente verificada. Pois bem. Verifica-se do contrato em análise, a cobrança de registro de contrato. No que tange a tal cobrança, a própria existência de cláusula de alienação fiduciária denota a necessidade do serviço, sendo devidamente comprovado pelo requerido a efetivação do registro e, igualmente, o valor se mostra compatível com o serviço prestado. Ademais, a cobrança de tarifas, pela prestação de serviços têm autorização do Banco Central, por meio de Resolução, não sendo demonstrada abuso por parte da instituição financeira. Todas as tarifas foram expressamente contratadas pela parte autora e possuem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição financeira. Ainda, nesse sentido, cumpre referir o artigo 1° da Resolução n° 3.919/10, do Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (grifei) A cobrança das tarifas, de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central, é regular. Logo, estando prevista contratualmente e, inexistindo nestes autos qualquer demonstração ou indícios da ocorrência de vícios de consentimento, estando comprovada a efetiva prestação dos serviços e, ausência de onerosidade nos valores cobrados, conclui-se que a parte autora aceitou pagar tais custos quando da contratação e revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão. E, nessa esteira, revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão, tal como acima referido. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços tem autorização do Banco Central, por meio de Resolução, não sendo demonstrada abuso por parte da instituição financeira. A tarifa de registro foi expressamente contratada pela parte autora e possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição financeira. Logo, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e, inexistindo nestes autos qualquer demonstração ou indícios da ocorrência de vícios de consentimento, conclui-se que a parte autora aceitou pagar tais custos quando da contratação e revela-se cabível a cobrança dos encargos em questão. No que tange a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação, verifico que tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao submeter ao Regime de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese (REsp 1.578.533/SP, tema 958): Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (grifei) O requerido também comprovou a efetiva avaliação do bem, que comumente é realizada em contratos desse tipo, considerando que o bem é dado como garantia da operação, portanto, válida a cobrança. Logo, estando previstas contratualmente as tarifas e demais encargos incidentes na operação, e, inexistindo nestes autos qualquer demonstração ou indícios da ocorrência de vícios de consentimento, conclui-se que o autor aceitou pagar tais custos quando da contratação. Nessa esteira, revela-se cabível a cobrança das tarifas em questão inexistindo qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, tal como acima referido. DO SEGURO Do mesmo modo, não há nenhuma irregularidade com a cobrança de seguro, que foi livremente pactuado, inexistindo nos autos prova de que o autor fora forçado a contratá-lo, sob pena de não obter o empréstimo. Em julgamento do tema 972, em sede de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (grifei). A contratação na qual é dada ao consumidor somente o direito de manifestar sua opinião, no sentido de aceitar ou não a contratação, seria o suficiente para afastar a abusividade da cláusula por imposição à contratação. Todavia, após o julgamento do tema 972, assentou-se o entendimento acima, indicando não ser a simples manifestação de vontade, sendo impositiva tal contratação, por seguradora indicada pela instituição financeira, ainda que, resguardada a liberdade de contratação ao consumidor. Não há dúvidas de que a venda casada consiste em prática abusiva, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Da análise do supramencionado Acórdão verifica-se, portanto, que o fornecedor não pode impor a contratação de seguro prestamista e, optando o consumidor pela contratação, não pode a instituição impor que o consumidor se vincule a determinada seguradora ou modalidade específica de seguro. Colhe-se da fundamentação de referido Acórdão: (...)como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...) No entanto, no caso em apreço, verifica-se que houve a expressa manifestação do autor pelo seguro, sem que tenha sido demonstrado que tal contratação seria condicionante ao contrato de financiamento. Aliás, há expressa previsão contratual de que o consumidor possuiria livre escolha para contratar ou não tanto o seguro, como escolher a seguradora a ser contratada. E, ainda que apresentada ao consumidor apenas a opção de contratação da seguradora parceira da instituição, o autor sequer alegou que desejasse contratar com outra seguradora que tivesse lhe oferecido prêmio ou condições de cobertura mais vantajosa, portanto, não há que se falar em expurgo de tal cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencido, suporta a autora as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa. P.R.I.C. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

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