Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036698-85.2024.8.26.0506" – Página 41 de 43

Processo nº 1066865-85.2024.8.26.0506

ID: 305788202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066865-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066865-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Debora Aparecida Figueiredo da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos… Processo 1066865-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Debora Aparecida Figueiredo da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliana Gonçalves De Freitas x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 301665757

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008665-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Liliana Gonçalves de Freitas - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008665-85.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Liliana Gonçalves de Freitas - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. SUPOSTA ORIENTAÇÃO DA EMBAIXADA AMERICANA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO DESIGNADO 05 (CINCO) DIAS DEPOIS DA DATA ORIGINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE R$ 550,11 POR DESPESAS DURANTE CINCO DIAS EM BRASÍLIA/DF, APÓS A AUTORA SER IMPEDIDA DE EMBARCAR PARA MIAMI/EUA POR ORDEM DA RÉ E À REPARAÇÃO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI REALOCADA EM OUTRO VOO CINCO DIAS DEPOIS, PERDEU O ANIVERSÁRIO DE BATIZADO DE SEU SOBRINHO, NÃO FOI RESSARCIDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC E ENFRENTOU PROBLEMAS NO EMBARQUE DE VOLTA DEVIDO AO "NO SHOW" DO VOO ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO QUE RESULTOU NOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA FALHA NO SERVIÇO QUE CAUSOU DANOS À AUTORA. MAJORAÇÃO CABÍVEL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O ESTRESSE E O GRAU DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 8.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, COM IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE INTERNACIONAL. 2. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37; STJ, SÚMULA Nº 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Toti Machado e outros x Agro Nova Geração S/A e outros

ID: 293523688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020041-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TOTI MACHADO ANTONIO GILBERTO GALLATI GINO JOãO BIS INGRID DANILA TOTI MACHADO JOSÉ FÁBIO BENELLI MAGDA APARECIDA TOTI MACHADO MARCOS HENRIQUE MUSSIN WALDEMAR ANTONIO MANFRIN JUNIOR

Polo Passivo:

AGRO NOVA GERAçãO S/A USINA AçUCAREIRA FURLAN S/A

Intimação

Advogados:

TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GAIOTTO PILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020041-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1027598-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOSÉ FÁBIO BENELLI - - Gino João Bis - - Waldemar Antonio Manfri… Processo 0020041-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1027598-82.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - JOSÉ FÁBIO BENELLI - - Gino João Bis - - Waldemar Antonio Manfrin Junior - - Antonio Gilberto Gallati - - Marcos Henrique Mussin - - Magda Aparecida Toti Machado - - Ana Paula Toti Machado - - Ingrid Danila Toti Machado - Agro Nova Geração S/A - - Usina Açucareira Furlan S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 39-42), para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 223.489,30 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), atualizado até 28 de fevereiro de 2025. Fixo o valor correto do débito exequendo, atualizado até 28 de fevereiro de 2025, em R$ 2.171.757,12 (dois milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), composto pelo débito principal, juros, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos calculados na forma da fundamentação desta decisão. Sobre o valor ora apurado (R$ 2.171.757,12), deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º do CPC, em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. O cálculo do valor total devido, incluindo tais acréscimos, deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução ora reconhecido (R$ 223.489,30), devidamente atualizado desde 28/02/2025 até a data do pagamento, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, para que efetue o pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), RODRIGO RIBEIRO FLEURY (OAB 176286/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), AMANDA DE FARIA CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 402289/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP), TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS (OAB 112263/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042518-85.2024.8.26.0506

ID: 310770080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042518-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANA HELENA ROSSI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVALDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JERONIMO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042518-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ivana Helena Rossi Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1042518-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ivana Helena Rossi Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ELIVALDO LOPES (OAB 381535/SP), EDSON JERONIMO ALVES (OAB 292394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049502-85.2024.8.26.0506

ID: 321119171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049502-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA DOMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049502-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Michelle Cristiane de Oliveira Domenes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ex… Processo 1049502-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Michelle Cristiane de Oliveira Domenes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063179-85.2024.8.26.0506

ID: 330394706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063179-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOUZA POSTIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063179-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fátima Souza Postigo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos… Processo 1063179-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Fátima Souza Postigo - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Piso Salarial Nacional Enfermagem" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) incluir 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias; c) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A e outros x R. A. Cardoso Cursos Profissionalizantes Eireli

ID: 302734456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007140-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007140-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1052119-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - - Vinci Shopping Center… Processo 0007140-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1052119-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - - Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - R. A. Cardoso Cursos Profissionalizantes Eireli - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), R. A. CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, CNPJ 30514373000222, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, Cielo, Stone CO, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro Internet S.A, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar, fintechs: WARREN Brasil Gestão e Administração de Recursos Ltda., GUIABOLSO Finanças Correspondente Bancário e Serviços Ltda., NUBANK - Nu Pagamentos S/A.; NEXOOS do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda., URBE.ME Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda., BEETECH Assessoria Financeira Tecnologia Ltda., Banco AGIBANK S.A., NEON., PICPAY Instituição de Pagamento S.A.; IUGU Instituição de Pagamentos S.A., ZOOP Tecnologia Instituição de Pagamento S.A., FOXBIT Serviços Digitais S.A., BITCOIN TRADE - Peertrade Digital Ltda., MERCADO BITCOIN Serviços Digitais Ltda.,iFOOD, RAPPI, Uber Technologies Inc. - Uber do Brasil Tecnologia Ltda Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. Restando infrutíferas as pesquisas, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), MOISES MARTINS (OAB 83436/RJ), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027580-85.2024.8.26.0506

ID: 321136095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027580-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027580-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel da Silva Santos - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três sal… Processo 1027580-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel da Silva Santos - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celina Da Silva Monteiro x Banco Bmg S.A.

ID: 300519794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052606-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052606-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celina da Silva Monteiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Primeiramente, providencie a serventia o apensamento d… Processo 1052606-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Celina da Silva Monteiro - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Primeiramente, providencie a serventia o apensamento deste ao processo nº 1052604-18.2024, em que figuram como partes as mesmas destes autos. 2) No que tange ao vício de representação processual da autora, intime-se a interessada para carrear aos autos instrumento de mandato atualizado e específico para este processo, porque aquele carreado a fl. 28 foi datado em 04/07/2023, ao passo que a presente ação foi distribuída em 01/10/2024, ou seja, com lapso temporal superior a um ano. 3) Sem prejuízo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que essa preenche os pressupostos exigidos pelo CPC. Além do mais, os elementos carreados aos autos permitiram que o réu exercesse o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Também afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, pois há adequação e necessidade da presente demanda, uma vez que a parte autora alega ter seu direito violado e não se pode afastar da análise do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo que, as demais alegações do requerido relacionam-se com o mérito e, com ele, serão analisadas. Ademais, a falta de requerimento administrativo, à hipótese, não obsta o acesso à Justiça. 4) Melhor sorte não merece a prejudicial suscitada, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 5) No mais, considerando a boa-fé com que deve comportar-se todos os participantes do processo (art. 5º e 322 § 2º do CPC), esclareça parte autora, de forma clara e objetiva, se recebeu os valores descritos a fl. 117. 6) Por fim, aguarde-se o cumprimento dos itens "1" e "5" desta decisão. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Lar Itália x Nateilson Pereira Ferreira

ID: 301073818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018268-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ITáLIA

Polo Passivo:

NATEILSON PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018268-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Nateilson Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 209/210: Ante a consolidação da pro… Processo 1018268-85.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Itália - Nateilson Pereira Ferreira - Vistos. Fls. 209/210: Ante a consolidação da propriedade fiduciária, na forma da averbação Av. 2 da matrícula do imóvel (fls. 211/213), e considerada a natureza da obrigação de pagar as taxas condominiais, reputo possível a inclusão do credor fiduciário, ora proprietário do imóvel, no polo passivo da demanda. Em assim sendo, se faz necessário a alteração do polo passivo desta execução para que a Caixa Econômica Federal conste como executada, ante a natureza propter rem da dívida. Com efeito, consolidada a propriedade do imóvel em nome de empresa pública federal, inafastável a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, considerando que há interesse da Empresa Pública Federal. Confira-se: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho... " Aliás, é essa a determinação da Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Ademais, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a inclusão de empresa pública no polo passivo determina o deslocamento para a Justiça Federal. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, entendeu que o imóvel não pode mais permanecer vinculado à execução, vez que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e determinou o cancelamento da averbação relativa à penhora dos direitos. Concluiu que não cabe incluir os novos adquirentes do imóvel no pólo passivo, pois não podem ser compreendidos como devedores solidários. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2016314-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que determina a remessa à Seção Judiciária Federal diante da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Inconformismo do condomínio exequente. Desacolhimento. Competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas nas quais há interesse de Empresa Pública Federal. "ex vi" do art. 109, I da Constituição Federal. Entendimento consolidado pela Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. 27ª Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240098-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Isto posto, providencie-se a z. Serventia as retificações necessárias no polo passivo, excluindo-se o atual executado incluindo a credora fiduciária. Após, remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Ao Cartório Distribuidor para as providência necessárias com urgência. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes