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Processo nº 0030615-64.2023.8.26.0002

ID: 296622315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização … Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1095966-64.2023.8.26.0002

ID: 316752817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095966-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDA ALBANO KASSINOFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO

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Processo 1095966-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eda Albano Kassinoff - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação d… Processo 1095966-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eda Albano Kassinoff - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ALUÃ MICHELLE DA CRUZ RORATO (OAB 378576/SP)

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Esiene Barbosa Moreira e outros x Angles Prime Veículos Ltda

ID: 291693606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067739-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESIENE BARBOSA MOREIRA SALVADOR MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

ANGLES PRIME VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS FOGLI

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LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA

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Processo 1067739-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Esiene Barbosa Moreira - - Salvador Marques Moreira - Angles Prime Veículos Ltda - Vistos. 1. Intimad… Processo 1067739-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Esiene Barbosa Moreira - - Salvador Marques Moreira - Angles Prime Veículos Ltda - Vistos. 1. Intimada a apresentar os documentos necessários à análise da impugnação à concessão da gratuidade processual, a parte autora não apresentou todos os documentos requeridos, notadamente a Declaração de Imposto de Renda ou comprovante de não entrega. Não obstante, o que consta dos autos é suficiente para constatar que os rendimentos auferidos pelos autores ultrapassam o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. Destaco que a coautora Esiene possui valores suficientes em conta para arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família (vide fls. 654/657). Isso por si só já se mostra suficiente à revogação da benesse. Registre-se, por fim, que não há evidências de que a parte autora possua dependentes legais ou que suporta altos encargos para a sua subsistência. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante - Artigos 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso improvido (AI nº 2117077-98.2020.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 14/10/2020). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. [...] Com efeito, a declaração de imposto de renda do agravante demonstra a percepção de rendimentos que ultrapassam os três salários mínimos mensais utilizados como critério objetivo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para representação gratuita de seus assistidos e que vem sendo adotado por esta relatoria a fim de atribuir objetividade à análise do pedido (AI nº 2232779-92.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/10/2020 destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento da Justiça gratuita Presunção acerca do estado de pobreza que possui natureza relativa Exegese do artigo 99, § 2º e § 3º, do NCPC. Se houver fundadas razões para crer que o requerente do aludido benefício não se encontra no estado de miserabilidade declarado, é legítimo ao magistrado indeferir o pedido se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contas de consumo e demais despesas mensais elencadas que denotam padrão de vida elevado, incompatível com a justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2159084-08.2020.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 28/09/2020 destaquei). 2. Desse modo, revogo o benefício concedido e assinalo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: PAULA MARTINS FOGLI (OAB 355217/SP), LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA (OAB 257004/SP), LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA (OAB 257004/SP)

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Washington Ferreira Crispim x Bgw Odontologia Ltd

ID: 280540296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046108-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FERREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

BGW ODONTOLOGIA LTD

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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MICHEL DAVI TITO DA SILVA

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MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), Marcos Tito da Silva Junior (OAB 320186/SP), Michel Davi Tito da Silva (OAB 347895/SP) Processo 1046108-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juiz… ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), Marcos Tito da Silva Junior (OAB 320186/SP), Michel Davi Tito da Silva (OAB 347895/SP) Processo 1046108-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Washington Ferreira Crispim - Reqdo: BGW Odontologia Ltd - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, II da Lei 9099/95 Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0009878-69.2025.8.26.0002

ID: 317561802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009878-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0009878-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1087333-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009878-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1087333-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Torno sem efeito a sentença proferida às fls. 61. Com o recolhimento das custas judiciais às fls. 68/72, prossigam-se os autos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 100 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Roberta Abreu Petroni x Park Motors Comércio De Veículos Eireli Epp

ID: 331398797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095869-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ABREU PETRONI

Polo Passivo:

PARK MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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FELIPE DE CARVALHO BRICOLA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1095869-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Abreu Petroni - Park Motors Comércio de Veículos Eireli Epp e outro - Vistos. F… Processo 1095869-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Abreu Petroni - Park Motors Comércio de Veículos Eireli Epp e outro - Vistos. Foi deferida a citação da pessoa jurídica executada na pessoa do sócio (fls. 155). Ocorre que a carta com aviso de recebimento de fls. 198 não foi recepcionada pelos sócios da empresa. Apesar da certidão de fls. 199, a hipótese em análise não trata da exceção disposta no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC/2015 (condomínio edilício), tampouco daquela disposta no parágrafo 2º (pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências), trata-se, in casu, da regra prevista no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade. Registre-se que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, quando será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. ASSINATURA. TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 3. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, exigência não atendida no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.167.808/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/8/2018). Todavia, no caso dos autos, a citação operou-se na possível casa do sócio, sem assinatura deste na carta, razão pela qual não tem incidência o §2º do art. 248 do CPC/2015, tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência. Vale dizer, sem a citação, não se instaura regularmente a relação processual. Não se pode olvidar que a citação é o ato mais importante do processo e, por isso, deve ser perfeita. Diante do exposto, faz-se necessária a expedição de mandado de citação da executada, na pessoa de seu sócio, ao endereço de fls. 198. Para tanto, promova a parte exequente, em 5 (cinco) dias, recolhimento das taxas referentes à condução do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB 303618/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Aparecido Dos Santos Amador

ID: 298265825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009794-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDO DOS SANTOS AMADOR

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009794-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1046399-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009794-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1046399-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Aparecido dos Santos Amador - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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Taís Gonçalves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 332900241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085781-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAíS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1085781-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taís Gonçalves da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1085781-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taís Gonçalves da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Taís Gonçalves da Silva ajuizou ação em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débitos nos valores de R$316,68; R$170,22 e R$148,32; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) desconhece o débito; (b) a ré inscreveu indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/21. Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 22/23). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 116/145), com documentos (fls. 146/160). Aduz, em suma, que: (a) o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausênciadeapresentaçãodecomprovantederesidência; (b) a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita; (c) o valor da causa foi atribuído de forma abusiva; (d) a petição inicial é inepta por falta de comprovação da negativação do débito; (e) o débito se refere à relação jurídica firmada, originariamente, entre a autora e a Avon Cosméticos Ltda; (f) adquiriu o referido crédito por meio de cessão devidamente registrada e notificada; e (g) não há danos morais. Réplica a fls. 164/171. Saneador a fls. 174. Manifestações das partes às fls. 186/187 e 188/192. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Quanto ao comprovante de domicílio, a autora realmente não apresentou-o. Prossigo no julgamento, não obstante, com fundamento no art. 488 do CPC. Inconsistente a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois a ré não logrou comprovar que a autora tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. O valor da causa, por sua vez, deve traduzir o benefício econômico almejado. Se a autora persegue a declaração de inexistência do débito de R$635,22 e indenização de R$20.000,00 de danos morais,o valor da causa deve ser de R$20.635,22. Corrijo-o de ofício, portanto. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de negativação, pois o documento apresentado pela parte autora é hábil a comprovar a inscrição da parte no rol de devedores. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A autora alega genericamente que desconhece a origem do débito. O réu esclareceu, porém, que o crédito em questão não é proveniente de relação jurídica travada originariamente entre as partes, tendo sido por ele adquirido de Avon Cosméticos Ltda (fls. 157/159). E comprovou a notificação à autora acerca da cessão realizada (fls. 147/148). Juntou, também, as notas fiscais das compras feitas pela autora junto à Avon (fls. 153/156). Confrontada com tais informações, a autora limitou-se a argumentar que a ré não demonstrou a origem do débito, pela ausência de contrato entre as partes. Tais alegações são inócuas, porém. Primeiro porque o documento de fls. 157/159 é bastante à comprovação da cessão. Segundo, porquanto mais relevante seria comprovar o adimplemento do débito perante a Avon ou, se fosse o caso, negar o travamento, com esta, de relação contratual. Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Elaine Cristina De Mello Fernandes

ID: 302357226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE MELLO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LODOVICI

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IVO PEREIRA

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Processo 0001393-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1090728-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Elaine… Processo 0001393-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1090728-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Elaine Cristina de Mello Fernandes - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 265/279, na qual ELAINE CRISTINA DE MELLO FERNANDES alega impenhorabilidade dos valores constritos vis SISBAJUD, porque são ganhos provenientes de sua atividade profissional e inferiores a 50 (cinquenta salários mínimos). Pede o desbloqueio das quantias e requer a concessão da Justiça Gratuita. A exequente, às fls. 285/297, impugna o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Afirma que os valores são reconhecidamente devidos ao Banco Impugnado/Exequente, embora a exequente seja concessionária de serviço público. Aduz a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta corrente/salário e poupança, que a executada não juntou documento capaz de demonstrar a imprescindibilidade das quantias e que a impenhorabilidade não é absoluta. Argumenta que a executada optou por constituir escritório de advogada quando poderia valer-se da Defensoria Pública. Pleiteia a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da constituição de advogada pela executada, proceda-se à exclusão da tarja de "curador especial". Observo, todavia, que a referida constituição ocorreu por meio do Convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública-SP (fls. 271/272), razão pela qual a alegação da exequente, em relação a esse ponto, demonstra-se equivocada e não comporta acolhimento. Considerando o exposto, defiro a Justiça Gratuita à executada, pois preencheu os requisitos para ser atendida pela Defensoria Pública, ainda que não esteja representada pela instituição nestes autos. Anote-se. Ressalto, porém, que a concessão do benefício tem efeitos ex-nunc e, portanto, não afasta as obrigações já constituídas contra a executada. Prosseguindo, verifica-se de fls. 245/255 que foi penhorado o total de R$ 2.067,92 via SISBAJUD, sendo (i) R$ 404,57 na Caixa Econômica Federal (fls. 249) e (ii) R$ 1.663,35 na conta do Itaú Unibanco (fls. 251 e 255). Em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica federal, não foi apresentado qualquer documento que comprove a natureza da verba bloqueada, constatando-se a juntada apenas do extrato de fls. 278 que nada demonstra acerca da origem dos valores depositados na conta da executada. Com relação à conta no Itaú Unibanco, a executada apresentou apenas o extrato de fls. 279, documento insuficiente para comprovar a natureza salarial da quantia penhorada, destacando que há recebimento de quantias diversas nessa conta, de diferentes titularidades, bem como regulares transferências, saques e pagamentos, tratando-se, portanto, de valores regularmente à disposição da executada, sem caráter de poupança e, repise-se, sem demonstração que decorrem de atividade profissional. A regra do art.833 do CPC pode ser mitigada e, na lição do ministro Cueva, com destaque meu: "Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Portanto, não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos (AgInt no REsp 2.121.865/PR Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Consoante o disposto no art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, conforme exposto, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus, pois não comprovou a natureza salarial das verbas. Além disso, embora tenha havido constrição de valor inferior a 40 salários, não foi demonstrado que se trata de única reserva financeira da executada, que, aliás, possui diversas contas em seu nome, conforme se vê do resultado da ordem protocolada no SISBAJUD, o que afasta a aplicação ao caso do entendimento do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1412741/SP. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Após o trânsito em julgado, expeça-se o MLE em favor da exequente, mediante a prévia juntada do formulário de MLE preenchido. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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A. M. De A. e outros x A. M. De A. e outros

ID: 315452165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016329-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A. T. O. DE A.

Polo Passivo:

A. M. DE A. T. O. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

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PAULA ARANTES OLIVEIRA

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Processo 1016329-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - T.O.A. - A.M.A. - A.M.A. - T.O.A. - De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, tendo em vis… Processo 1016329-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - T.O.A. - A.M.A. - A.M.A. - T.O.A. - De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, tendo em vista que não se demonstrou que o autor possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Defiro, ainda, ao réu, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público o pedido inicial é improcedente. Não obstante se reconheça que é dever da família o cuidado, a criação, a educação e, em especial, a companhia e o convívio, como muito bem destacado na cota ministerial "para que se configure a responsabilidade civil subjetiva, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido (dano a personalidade), e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, nos termos do artigo 186 do Código Civil". No caso em questão, ainda que tenha ficado demonstrado o afastamento ocorrido entre pai e filho, o autor não se desincumbiu de comprovar que isso tenha ocorrido em razão de ação ou omissão do pai, nem tampouco que esse distanciamento lhe tenha acarretado trauma psicológico passível de indenização. Na verdade, as entrevistas realizadas evidenciaram que esta ação está mais relacionada ao sentimento da genitora, diante do sofrimento advindo da relação com o réu. Ademais, conforme destacado pela perita responsável pela elaboração do laudo: "não foi observada ressonância dessa interpretação na vivência do filho, que pelo contrário, diz ter tido na figura do avô paterno e nos padrastos que teve a representação da referência paterna. Desse modo, em que pese ter sentido falta do pai, o que se coloca atualmente como um não desejo de qualquer convivência com ele, teve de algum modo a figura paterna suprida em sua vida". Assim, não se verifica, no caso em questão, que o menor tenha sofrido abandono afetivo do réu, do qual decorra dano moral indenizável. Tal conclusão é evidentemente reforçada por sua própria intenção de, no decorrer do processo, desistir da pretensão inicial, o que certamente não ocorreria caso tivesse sofrido demasiadamente com a falta do pai em sua vida. Vale ressaltar, inclusive, que não há notícia de que a genitora tenha ingressado com ação em face do réu a fim de regulamentar as visitas ao filho comum, deixando, assim, de estimular o convívio entre ambos. Por outro lado, o pedido reconvencional também deve ser afastado, já que não há elementos que indiquem a prática, por parte da genitora ou de seus familiares, das condutas descritas no art. 2º da Lei 12.318/2010, de modo que não está caracterizada a prática de alienação parental. Alega o réu que sempre tentou ser presente na vida do filho, mas que, diante do distanciamento ocorrido entre eles, jamais tentou obrigar o menor a conviver com ele. Aduz que era mais rígido com a educação do menor e que, talvez por isso, este se distanciou. No entanto, ressalta que sempre cumpriu com sua obrigação alimentar e que jamais questionou ou tentou requerer a revisão da pensão, sempre pensando no melhor interesse e desenvolvimento sadio do filho. Em contestação, alega que a genitora usa o menor para pleitear valores que serão utilizados de forma irregular para mudança de sua residência para os Estados Unidos. Assim, aduz que esta pratica atos de alienação parental. Porém, as entrevistas realizadas durante o estudo psicológico indicam que o pai pouco fez para tentar regulamentar maior convivência com o filho, tornando inverossímil essa alegação, pois, se realmente desejasse conviver mais com o menor, teria procurado demonstrar esse interesse e ver garantido seu direito de visitas. Mas, não foi isso que aconteceu, pois o próprio réu informa que buscou respeitar a vontade do filho e nunca quis forçá-lo a se relacionar com ele. Nestes autos evidenciou-se, apenas, que ambos os genitores pouco fizeram para criar vínculo afetivo entre o menor e o pai. No entanto, não se verificou que tal postura tenha sido decorrência de qualquer conduta ativa da genitora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação e a reconvenção. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas já desembolsadas e com honorários advocatícios que, por equidade, fixo em R$ 1.500,00, cabendo a cada parte pagar ao patrono da parte contrária 50% desse valor, observando-se que são beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP)

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