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Antonio Felizardo Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 305913997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIZARDO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1030209-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Felizardo Filho - Banco BMG S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o… Processo 1030209-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Felizardo Filho - Banco BMG S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1021867-32.2024.8.26.0506

ID: 290719171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021867-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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Processo 1021867-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osvaldo Ribeiro da Silva - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o … Processo 1021867-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Osvaldo Ribeiro da Silva - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP)

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Carlos Alberto Cappellin x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 315280479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057175-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CAPPELLIN

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1057175-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Alberto Cappellin - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das … Processo 1057175-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Carlos Alberto Cappellin - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0021118-32.2024.8.26.0506

ID: 281240017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021118-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DI FAZIO GUARINI

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ADV: Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP) Processo 0021118-32.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. A. P. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, in… ADV: Andresa Di Fazio Guarini (OAB 264406/SP) Processo 0021118-32.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. A. P. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se.

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Processo nº 1053780-32.2024.8.26.0506

ID: 277566518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053780-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA GIANEZI TRITOLA JOSé ALEXANDRE GIANEZI TRITOLA PAOLA CAROLINA GIANEZI TRITOLA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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ADV: Mario Jose Billoria Fantinatti (OAB 386423/SP) Processo 1053780-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola Carolina Gianezi Tritola Mendes, Bianca Gianezi Tritola, José Alexandr… ADV: Mario Jose Billoria Fantinatti (OAB 386423/SP) Processo 1053780-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola Carolina Gianezi Tritola Mendes, Bianca Gianezi Tritola, José Alexandre Gianezi Tritola - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1053780-32.2024.8.26.0506

ID: 277944675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053780-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA GIANEZI TRITOLA JOSé ALEXANDRE GIANEZI TRITOLA PAOLA CAROLINA GIANEZI TRITOLA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI

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ADV: Mario Jose Billoria Fantinatti (OAB 386423/SP) Processo 1053780-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola Carolina Gianezi Tritola Mendes, Bianca Gianezi Tritola, José Alexandr… ADV: Mario Jose Billoria Fantinatti (OAB 386423/SP) Processo 1053780-32.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola Carolina Gianezi Tritola Mendes, Bianca Gianezi Tritola, José Alexandre Gianezi Tritola - Vistos. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 0024513-32.2024.8.26.0506

ID: 320896590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024513-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS CABAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA APARECIDA LEMES

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Processo 0024513-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038636-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1038636-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos … Processo 0024513-32.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1038636-52.2023.8.26.0506) (processo principal 1038636-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - Daniel Martins Cabal - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 09, homologo os cálculos de fls. 05/06 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$45.102,38, atualizado até OUT/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: EVA APARECIDA LEMES (OAB 403614/SP)

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Processo nº 2180273-66.2025.8.26.0000

ID: 303295035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180273-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. Z. J. E. M. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO MAIMONE AGUILLAR

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DESPACHO Nº 2180273-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180273-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: E. M. A. - Paciente: C. Z. J. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS nº 2180273-66.2025.8.26.0000 Proc. nº 1501144-32.2024.8.26.0506 Origem: RIBEIRÃO PRETO VOTO nº 34103 SEGREDO DE JUSTIÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. 1. Habeas corpus contra decisão que negou remessa à Vara de Violência Doméstica. 2. Incompetência não é passível de habeas corpus; análise probatória inviabiliza o rito. 3. Nego seguimento à impetração. Legislação Citada: Lei nº 13.341/17; CPP, art. 581; RITJSP, art. 168. VISTOS Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado E.M.A., em favor de C.Z.J., apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. Aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal, decorrente de decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à Vara de Violência doméstica e familiar contra a mulher, cujo sobrestamento pleiteia, liminarmente, sustentando competência absoluta da vara especializada (Lei nº 13.341/17, art. 23, caput e parágrafo único). A final, concessão da ordem em definitivo, para remessa ao Juízo supostamente competente. É o relatório. A incompetência do Juízo é arguida por exceção e somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o Juízo competente (CPP, art. 581, II e III). No caso dos autos, foi rejeitada a tese de incompetência, suscitada no bojo de IP. Ademais, a necessidade de incursão no conjunto probatório para aferição da competência do Juízo não se coaduna ao rito do habeas corpus, passível de revisão em sede de Apelação. Não há, portanto, ilegalidade a ser afastada na via eleita, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, sequer sendo o caso de processamento. Diante do exposto, nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º. São Paulo, 16 de junho de 2025. CRESCENTI ABDALLA Relator - Magistrado(a) Crescenti Abdalla - Advs: Eduardo Maimone Aguillar (OAB: 170728/SP) - 10ºAndar

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B. L. T. x F. L. T.

ID: 298209772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1067845-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. L. T.

Polo Passivo:

F. L. T.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI

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MARIA CRISTINA CAVALHEIRO STEOLA

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LUCELI SILVANA FERRAZ GALON

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ANA LÚCIA DOS SANTOS

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Processo 1067845-32.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.T. - F.L.T. - Vistos. 1. Fls. 80/81: anote-se o Agravo de Instrumento interposto e cumpra-se a decisão da S… Processo 1067845-32.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.T. - F.L.T. - Vistos. 1. Fls. 80/81: anote-se o Agravo de Instrumento interposto e cumpra-se a decisão da Superior Instância que negou o efeito suspensivo pleiteado. 2. Ante o certificado a fls. 135, decreto a revelia do requerido. A peça apresentada a fls. 72/79 será tida como comparecimento espontâneo, recebendo o processo no estado em que se encontra. 3. Fls. 137: a decisão de fls. 39/40 já serve como ofício para descontos de pagamento. Não se argumenta descumprimento da ordem, apenas se indica necessidade de averiguação da corretude dos valores descontados. Não há urgência a justificar a medida buscada. Cumpra-se o já determinado, na ordem cronológica de apresentação. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; c) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 6. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON (OAB 364208/SP), VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI (OAB 189703/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 381457/SP), MARIA CRISTINA CAVALHEIRO STEOLA (OAB 193174/SP)

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Processo nº 0011015-29.2025.8.26.0506

ID: 295585227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011015-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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FABIO SANTOS PIMENTA

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Processo 0011015-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1037387-32.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriana Souza Fernandes - Vistos. Fl. 20: vincule-se e providencie-se… Processo 0011015-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1037387-32.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriana Souza Fernandes - Vistos. Fl. 20: vincule-se e providencie-se a "queima". Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 10/06/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direi - ADV: FABIO SANTOS PIMENTA (OAB 429029/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP)

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