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Processo nº 1029532-65.2025.8.26.0506

ID: 317177094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029532-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029532-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - H.S.P. - Vistos. Trata-se de nomeada ação de obrigação de fazer cumulada com ind… Processo 1029532-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - H.S.P. - Vistos. Trata-se de nomeada ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais em que busca o polo requerente seja cominada à municipalidade o fornecimento de dieta alimentar adequada às restrições que acometem o autor, menor impúbere que conta com três anos de idade. Sem que se faça digressão, neste momento, quanto à atecnia de se qualificar no polo passivo a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, ao invés do Município de Ribeirão Preto e em que pese a distribuição do feito a este Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que figure no polo passivo ente público, a competência para processamento e julgamento de demandas de tal natureza vem a ser da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso, já que defronta, em tese, com a violação de direitos relacionados à incolumidade e saúde de menor de idade, atingindo, de forma reflexa, seu desempenho escolar. A respeito, em semelhante situação, observa-se o seguinte entendimento proferido junto a C. Colégio Recursal: "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Criança. Pretensão de fornecimento de suplemento alimentar necessário ao seu tratamento. Incompetência do Juizado Fazendário. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Artigos 6º, 98, 148, 208, inciso VII e 209, todos do ECA. Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo declarado nulo e determinada a remessa dos autos ao Juízo Competente, observando-se o disposto no art. 64, § 4º, do CPC. Não conhecimento do recurso." (grifei) (Recurso Inominado Cível nº 0000570-61.2020.8.26.0397. Turma Recursal Cível Cível e Criminal do Colégio Recursal - Batatais. Rel. Fabio Marques Dias. Data do Julgamento: 18/11/2021, V.U.). Cabe gizar ainda o teor da Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, e do artigo 485, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta Instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e normativas pertinentes. P.I.C.. - ADV: MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA (OAB 521005/SP)

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Processo nº 1019929-65.2025.8.26.0506

ID: 276056743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019929-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DORSI TORRES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1019929-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Dorsi Torres de Macedo - Vistos. Determino que o autor apresente, no prazo de quinze di… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1019929-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Dorsi Torres de Macedo - Vistos. Determino que o autor apresente, no prazo de quinze dias, os documentos pessoais que comprovem sua identidade e seu domicílio. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1019929-65.2025.8.26.0506

ID: 276605308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019929-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN DORSI TORRES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1019929-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Dorsi Torres de Macedo - Vistos. Determino que o autor apresente, no prazo de quinze di… ADV: Filipe Tonelli (OAB 310161/SP) Processo 1019929-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Dorsi Torres de Macedo - Vistos. Determino que o autor apresente, no prazo de quinze dias, os documentos pessoais que comprovem sua identidade e seu domicílio. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1031666-65.2025.8.26.0506

ID: 323078779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031666-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair dos Santos - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista … Processo 1031666-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair dos Santos - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1033800-65.2025.8.26.0506

ID: 333895109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033800-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ABíLIO CAMPOS SOUZA SILAS DANIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033800-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paula Abílio Campos Souza - - Silas Daniel dos Santos Souza - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil… Processo 1033800-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paula Abílio Campos Souza - - Silas Daniel dos Santos Souza - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)

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Processo nº 1025070-65.2025.8.26.0506

ID: 313082774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025070-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS BOSQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1025070-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial dos Bosques - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo … Processo 1025070-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial dos Bosques - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS BOSQUES, CNPJ 08104406000126, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO, CPF 05074700876. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 28/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1025070-65.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOS BOSQUES, CNPJ 08104406000126, e parte ré/executado: VALDIR PASSAGLIA FRAGOSO, CPF 05074700876, cujo valor da causa é: R$ 24.688,48, (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1029823-65.2025.8.26.0506

ID: 314333518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029823-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1029823-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829,… Processo 1029823-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) TATIANE CARLA PADILHA, CPF 36578381805. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 28/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1029823-65.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO RESERVA DAS TULIPAS, CNPJ 47251907000197, e parte ré/executado: TATIANE CARLA PADILHA, CPF 36578381805, cujo valor da causa é: R$ 3.271,73, (TRES MIL E DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1013139-65.2025.8.26.0506

ID: 333458953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013139-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013139-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mimo Importacao e Exportacao S.a. - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC)… Processo 1013139-65.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mimo Importacao e Exportacao S.a. - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., CNPJ 05330305000428, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) DC IMPORTS IMPORTACAO VENDAS LTDA.ME, CNPJ 33579120000144. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 19/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1013139-65.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: MIMO IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., CNPJ 05330305000428, e parte ré/executado: DC IMPORTS IMPORTACAO VENDAS LTDA.ME, CNPJ 33579120000144, cujo valor da causa é: R$ 6.043,73, (SEIS MIL E QUARENTA E TRES REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Processo nº 1026913-65.2025.8.26.0506

ID: 305966192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026913-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026913-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Fernando Careno de Oliveira - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 17 e documentos que a… Processo 1026913-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Fernando Careno de Oliveira - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 17 e documentos que a aparelham como emenda à petição inicial, anotando-se. Considerados os comprovantes de rendimentos coligidos aos autos (fls. 21/22), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Relevante o fundamento da demanda, uma vez que o desconto compulsório dos servidores do Estado de São Paulo de valor destinado à assistência à saúde não se trata de hipótese elencada no §1º do art. 149 da Constituição Federal e traduz-se em afronta ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que faculta a livre adesão à associação. Desta feita, nos termos do art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à Caixa Beneficente da Polícia Militar que no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, se abstenha de exigir ou de realizar qualquer desconto nos vencimentos do requerente à título de contribuição de assistência médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressaltando que, em razão do quanto aqui decidido, fica a Cruz Azul desobrigada de manter eventual prestação de serviço ao requerente. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do CNJ), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Cite-se a requerida, com as advertências legais, expedindo-se o necessário, inclusive para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 7º da Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser apresentada no prazo de até trinta dias úteis, cientificando-se a ré de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, e que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado/ofício. Intimem-se.. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP)

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Karita Cristina De Almeida x Act Educação Ltda e outros

ID: 295130919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008580-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARITA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACT EDUCAçãO LTDA AISLAN SAMIR CURY ANA PAULA VERCESI ARANTES DA SILVA COLEGIO ALVORADA ORGANIZAçãO DE ENSINO FUNDAMENTAL CONCEIçãO APARECIDA SOUTO OSMAN CAUE CARVALHO JORGE

Despacho

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008580-65.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008580-65.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Karita Cristina de Almeida - Apelado: Act Educação Ltda (Não citado) - Apelado: Aislan Samir Cury (Não citado) - Apelado: Osman Caue Carvalho Jorge (Não citado) - Apelado: Colegio Alvorada Organização de Ensino Fundamental (Não citado) - Apelada: Ana Paula Vercesi Arantes da Silva (Não citado) - Apelada: Conceição Aparecida Souto (Não citado) - 1. A autora apela (fls. 111/128) contra sentença de fls. 104/108 que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil. Na ação de rescisão contratual de mútuo e restituição de valores c.c. aplicação de multa por infração de descumprimento e pedido de tutela antecipada a autora pediu a condenação dos réus à devolução do valor do investimento, R$200.000,00, com correção monetária, nos termos da cláusula 3.1.2, além de multa contratual por descumprimento do firmado entres as partes. A autora, pessoa física, no apelo, alegou que diante do enorme prejuízo financeiro, ante o empréstimo conversível em participação societária no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como o não cumprimento do contrato celebrado entre as partes, restou a parte completamente impossibilitada de dispor do pagamento das custas processuais, fazendo jus ao benefício pretendido, qual seja, o recolhimento das custas ao final do processo (fl. 113). Salientou que a rescisão do contrato questionada nesses autos é fator determinante da drástica redução da renda mensal da Apelante. No caso, o fundamento do pedido de diferimento das custas guarda estreita relação com o mérito da presente ação. Assim, ante a fragilidade econômica da parte, de rigor lhe seja concedido o diferimento das custas processuais. Até porque, o exercício do direito recursal, in casu, demanda o recolhimento de quantia representativa de R$ 21.270,86 (vinte e um mil duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) e que atingem sobremaneira a capacidade econômica da Apelante, justamente neste delicado momento que experimenta (fl. 114). 2. Pese as alegações da autora, a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses legais (art. 5º e seus incisos, da Lei nº 11.608/03), por isso, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária. 3. Assim sendo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, comprove a autora, no prazo de cinco dias, o recolhimento do preparo, que deve corresponder a 4% do proveito econômico perseguido, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP) - 5º andar

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