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Estado De São Paulo x Ivanildo Sebastiao Dos Santos

ID: 308114202

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053978-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053978-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053978-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: "DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.". INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.". INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sara Ferreira Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 292729100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063484-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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Processo 1063484-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1- Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de r… Processo 1063484-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1- Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, proveniente de 17 empréstimos consignados que afirma não ter contratado, bem como danos morais. A relação estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida legislação se aplica aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do C.STJ. Ainda, em função da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, não apenas pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pela hipossuficiência técnica probatória frente à matéria discutida, há que ser concedido o benefício do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora refuta a assinatura atribuída a ela, constante no documento apresentado pelo réu (fls. 174), conforme manifestação de fls. 390. Assim, indispensável a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio ROSA MARIA CORONATO MELKAN, para a realização da perícia, que será intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Considerando que, em se tratando de contestação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil), e que a prova pericial visa à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (autenticidade da assinatura), cumpre ao banco réu depositar o valor dos honorários periciais em 5 dias contados da fixação dos honorários. A questão da análise em documento original ou na via de fls. 174 será objeto de análise da Sr. Perita incumbida da perícia aferir a imprescindibilidade do documento original. A assinatura da parte autora para realização da perícia deverá ser colhida de acordo com as instruções da Perita. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Laudo em 15 dias, a contar do depósito dos honorários. 2- Quanto aos contratos juntados às fls. 320/389 serão aceitos como meio de prova para evitar o cerceamento de defesa do réu, facultando-se à autora refuta-los individualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Indefiro a prova documental de ofício ao banco em que a autora mantinha conta, cabendo à demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, trazer seu extrato bancário do período compreendido nas datas em que constam os pagamentos indicados pelo réu, conforme documentos de fls. 398/315, à saber : Agência 237, conta 3240592, data 23/11/2016. Agência 197, conta 10374514, data 18/04/2017. Agência 389, conta 10374514, data 25/04/2017. Agência 197, conta 10374514, data 13/04/2018. Agência 197, conta 10374514, data 14/06/2018. Agência 197, conta 10374514, data 09/07/2019. Agência 197, conta 10374514, data 06/07/2020. Agência 197, conta 10374514, data 27/11/2020. Agência 422, conta 2047361, data 01/10/2021. Agência 4130, conta 273538, data 19/10/2021. Agência 626, conta 5000009, data 19/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 20/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 22/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 02/12/2021. Agência 389, conta 10374514, data 18/01/2023. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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Leonel Dos Santos De Jesus x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 313534348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049031-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. MYTRIP TRAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GABRIEL FERREIRA PESTANA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1049031-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonel dos Santos de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Mytrip Travel Ltda - ANTE O EX… Processo 1049031-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonel dos Santos de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Mytrip Travel Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por LEONEL DOS SANTOS DE JESUS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MYTRIP / GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária,a pagarem ao autor a quantia de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (11/02/2024) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (22.01.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GABRIEL FERREIRA PESTANA (OAB 521772/SP)

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Processo nº 1014922-92.2025.8.26.0021

ID: 314749721

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014922-92.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1014922-92.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1032444-42.2024.8.26.0224 - 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - INFORMAÇ… Processo 1014922-92.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1032444-42.2024.8.26.0224 - 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de maio de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 0011034-42.2024.8.26.0224

ID: 278767981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011034-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA SOARES MACEDO ERON MARCELO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contr… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eron Marcelo Reis, Elaine de Fatima Soares Macedo - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 59/82, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 30.283,70 (sendo: R$ 16.259,75 referente ao valor principal bruto de Eron Marcelo Reis; R$ 14.023.96 referente ao valor principal bruto de Elaine Fatima Soares Macedo), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0011034-42.2024.8.26.0224

ID: 278770479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011034-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA SOARES MACEDO ERON MARCELO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contr… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eron Marcelo Reis, Elaine de Fatima Soares Macedo - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 59/82, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 30.283,70 (sendo: R$ 16.259,75 referente ao valor principal bruto de Eron Marcelo Reis; R$ 14.023.96 referente ao valor principal bruto de Elaine Fatima Soares Macedo), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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A. C. De J. L. x T. A. C.

ID: 301136401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062417-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE J. L.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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ELIANE REGINA LUGEIRO

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Processo 1062417-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.J.L. - T.A.C. - T.G.L.C. - - T.L.C. - Vistos. A autora Ana Claudia relata que manteve união estável com requerido Tarc… Processo 1062417-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.J.L. - T.A.C. - T.G.L.C. - - T.L.C. - Vistos. A autora Ana Claudia relata que manteve união estável com requerido Tarcisio Alvarado Colla, da qual nasceram duas filhas: Thainá Guerreira Lima Colla em 06/10/2012 e Tháyla Lima Colla em 10/03/2017. O relacionamento terminou em 05/06/2020, e desde então as filhas permaneceram sob sua custódia física e unilateral. A mãe informa que o pai reside no Bairro do Imirim em São Paulo e trabalha como empreendedor individual, operando um bar chamado "Bar do Tatá". Segundo a autora, as filhas residem com ela em Guarulhos, a 38 quilômetros de distância do local onde o pai vive e trabalha. A mãe descreve que a residência está fixada no endereço da genitora conforme Lei nº 8.069/90, e que todas as atividades curriculares e extracurriculares das crianças são realizadas em Guarulhos. Ela detalha que Thainá estuda no 6º ano do Ensino Fundamental II na Escola Estadual Dona Chiyo Yamamoto, e Tháyla no 2º ano do Ensino Fundamental I na Escola de Primeiro Grau Professora Teresinha Mian Alves. Ambas praticam taekwondo e frequentam atividades religiosas. A mãe sustenta que as filhas possuem uma rotina estabelecida que inclui afazeres domésticos, convivência com amigos, brincadeiras e pequenas responsabilidades como arrumar a cama e guardar brinquedos, respeitando horários para dormir e comer. A genitora argumenta que essa rotina traz conforto e tranquilidade às crianças, ajudando no desenvolvimento de habilidades como autonomia e controle emocional, criando um senso de normalidade e segurança. O genitor Tarcisio apresenta uma versão completamente diferente dos fatos. Além de negar os fatos narrados pela genitora, faz pedido de guarda provisória das menores, com residência na sua casa. O genitor denuncia que a requerente tem as filhas com obrigações domésticas no dia a dia, como arrumar a cama, guardar brinquedos, arrumar a mesa para refeições, porém além desses afazeres as menores arrumam a residência, lavam louça e se não fazem sofrem agressões verbais com palavras de baixo calão e agressões físicas. Afirma que as menores sofrem agressões físicas e maus tratos, fato constatado até mesmo pelo diretor da escola das meninas. Junta documentos de registro das ocorrências contra as menores. Ministério Publico opina pela inversão da guarda. Prazo 15 dias. Diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir - Prazo 05 dias. O pedido de inversão de guarda será apreciado na audiência abaixo designada. Designo tentativa de conciliação prévia para o DIA 02 DE JULHO DE 2025, ÀS 13:15 HORAS. Intimem-se as partes para comparecimento. A audiência será realizada por magistrado. As audiências deste Juízo realizam-se na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Int. - ADV: ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP)

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Processo nº 1063157-97.2024.8.26.0224

ID: 306421338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063157-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUN… Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora afirma que o réu apresentou sua ficha financeira no processo nº 1024296-42.2024.8.26.0224, na qual foi indicado o pagamento de R$471.335,91 nos meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirma que jamais recebeu tais valores do réu. Pede a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento dos valores descritos na linha 13, coluna 25, evento 3022 - ATS Judicial - C/ Gratificação EV926, no valor de R$471.335,91. Emenda à inicial a fls. 42/46 e 57/58. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e os valores indicados na ficha financeira se referem aos meses de junho e julho de 2019. Afirma que os valores foram indicados na ficha financeira por um erro sistêmico, que replicou o evento 3302 na ficha financeira de todos os servidores do Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 66/70). Réplica a fls. 116/122. A autora requereu a produção de prova documental complementar (fls. 123/125) e o réu não requereu a produção de provas (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a ficha financeira a qual a autora se refere só foi gerada em 12/07/2024 (fls. 37). Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, não houve prescrição. O réu apresentou ofício de sua Divisão Técnica de Folha de Pagamento informando que o evento 3022 ATS Judicial C/ Gratificação EV926 foi registrado na ficha financeira da autora por um erro sistêmico, que replicou o evento 3022 para as folhas de pagamento de todos os servidores nesses dois meses, e que foi corrigido em agosto/2019. Esclarecemos que não houve pagamento nesse período desse evento por se tratar de base de cálculo do evento 926, que não foi pago para servidora em questão (fls. 110 - sem grifos no original). De fato, a autora não possui registro do evento 926 em sua ficha financeira, sendo que o evento 3022 foi zerado a partir de agosto/2019 (fls. 71/72). A autora não impugnou tais informações, tendo apenas insistido em seu pleito inicial. Dessa forma, verifica-se que os comprovantes de pagamento cuja exibição se pretende não existem, pois os pagamentos não foram feitos. Seu registro só foi inserido na ficha financeira a fls. 37/38 por um erro sistêmico do réu. Considerando que não se pode exigir do réu a apresentação de documento que não existe, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1000067-71.2019.8.26.0651; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Exibição de documentos Medida cautelar - Documentos inexistentes Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição porque não se pode obrigar a parte a exibir documento que não existe Preliminar de falta de interesse de agir acolhida Extingue-se a ação sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação Cível 1008656-14.2015.8.26.0224; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, §10º do CPC). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Rubens Ferreira De Barros x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 308126519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027227-69.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

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RICARDO JUN MATSUURA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA C… Processo 0027227-69.2023.8.26.0224 (processo principal 1042455-48.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens Ferreira de Barros - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. 1. Fls. 245/249: A questão sobre o excesso na execução, a partir do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o quantum debeatur, já se encontra superada, por já ter sido objeto de análise por meio da decisão de fls. 239/240, que se encontra preclusa. Diante disso, indefiro o pedido. 2. Fls. 250/252 e 272/274: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, em que o executado é credor, até o limite do crédito de R$ 31.584,04, atualizado até 02/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao juízo das 2ª, 7ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos, para que, nos processos nº 0046804-19.2012.8.26.0224, 0009555-53.2020.8.26.0224, 1023681-52.2024.8.26.0224, 1064344-77.2023.8.26.0224 e 1036421-42.2024.8.26.0224, seja realizada a penhora de créditos pertencentes à IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, no patamar acima indicado. Caberá à parte exequente encaminhar esta decisão-ofício aos juízos indicados, comprovando o protocolo, nestes autos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 59.494, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, de propriedade do executado (fls. 257/264). Lavre-se o termo de penhora do imóvel, cuja matrícula foi acostada pela parte exequente. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Caberá ao exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Providencie a serventia o necessário. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se o patrono da parte exequente para que informe o e-mail para envio do boleto bancário para pagamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do procedimento, para ciência das exigências eventualmente formuladas. Havendo no imóvel qualquer anotação, registro ou averbação de indisponibilidade, constrição, arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente providenciar a devida comunicação em cada um dos processos respectivos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca dos referidos juízos. Sem prejuízo do exposto, caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar os endereços para a expedição das cartas para as intimações a seguir referidas, bem como recolher as taxas de postagem respectivas, cada não seja beneficiária da gratuidade da justiça: (i) Deverá a parte executada ser intimada por DJe, caso tenha patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, caso não tenha, por carta de intimação no último endereço por ela declinado ou naquele em que foi encontrada, para ciência da penhora e eventual manifestação no prazo de 15 dias; (ii). Para ciência da penhora e manifestação, deverão ser intimados os respectivos cônjuges da parte executada, além de eventuais coproprietários, se houver, observada a matrícula do bem, por carta com aviso de recebimento, consignando o prazo de 15 dias para eventual manifestação; (iii) Deverá ser intimado o credor hipotecário/fiduciário, se constar da matrícula do imóvel, por carta com aviso de recebimento, para ciência da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Em momento oportuno, será nomeado leiloeiro/avaliador oficial, o qual ficará encarregado da divulgação do edital de alienação, suportando os custos, nos termos do art. 10 do Provimento nº 1625/2009 do CSM. Insta salientar que a divulgação do edital da alienação será realizada no site do leiloeiro, que deverá encaminhar a minuta do edital para o e-mail guarulhos5cv@tjsp.jus.br, para a emissão. Faculta-se, ainda, o envio de edital resumido, para publicação via DJE do Tribunal de Justiça de São Paulo, às expensas do leiloeiro. Intime-se. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), RICARDO JUN MATSUURA (OAB 209363/SP), RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

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Heleni Amorim Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 301200948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057567-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENI AMORIM GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GIOVANA NISHINO

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1057567-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heleni Amorim Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANC… Processo 1057567-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heleni Amorim Gomes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição suscitada pelo Banco Itaú e Financeira Alfa, porquanto os contratos ainda estão ativos. Rejeito, ainda, a impugnação à justiça gratuita, pois o réu não comprovou que a autora não faz jus ao benefício. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva arguida por QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. para fazer constar Icred, posto que a autora celebrou contrato com a instituição QI que inclusive consta como credora do contrato de fls. 329. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida. Inexiste condição para o exercício do direito de ação consistente na prévia tentativa de resolução consensual na via administrativa. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de contratos de empréstimos 592837443, 318907301, 318907303, 318907307, 328981909-0, 625901687, 629709345, 623429186, 010011939640, com suposta assinatura da autora, a qual gerou descontos ao requerente. É incontroversa também a existência de contrato de empréstimo nº 0005415067HAG realizado por biometria facial. Por outro lado, é controvertida a autenticidade da assinatura da parte autora presente nos referidos instrumentos e a contratação por biometria facial. Para solução da controvérsia defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que envie extratos bancários da conta poupança de titularidade da autora (agência 4042 conta 747048974-9 - fls. 279 ) referente ao mês abril e maio de 2023. E apresente extratos bancários da conta da autora (agência 4042 conta 2809-8 - fls. 94) referente aos meses março e abril de 2019, julho e agosto de 2020 (fls. 190/200). Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente contrato de empréstimo celebrado com a autora e que houve portabilidade para a FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, bem como seja apresentado o comprovante de quitação do contrato anterior. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte ré providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a Sra. ROSA MARIA CORONATO MELKAN. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.061 determinou que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, o ônus da prova da autenticidade das assinaturas dos contratos em julgamento cabe, em forma de rateio e na proporção de cada contrato, ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO S A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por força da decisão julgada em procedimento de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivas. Assim, em razão da necessidade da perícia grafotécnica, aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento dos honorários periciais pelos bancos réus. Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB 510948/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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