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Processo nº 0009164-15.2025.8.26.0001

ID: 333888527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009164-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009164-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1040787-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jefferson Forquim Pereira da Silva - Posto isso, JULGO E… Processo 0009164-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1040787-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jefferson Forquim Pereira da Silva - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 216,28, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JEFFERSON FORQUIM PEREIRA DA SILVA (OAB 418094/SP)

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Cleide Pereira Guidio x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302436368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009451-12.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PEREIRA GUIDIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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Processo 0009451-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1020029-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Pereira Guidio - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 0009451-12.2024.8.26.0001 (processo principal 1020029-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleide Pereira Guidio - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 235/244. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução, alegando ter cumprido a decisão liminar tempestivamente mediante a autorização do custeio do medicamento Sandostatin em 23/07/2024 (guia de autorização às fls. 237) e do medicamento Clexane em 07/06/2024 (guia de autorização às fls. 238). A exequente manifestou-se sobre a impugnação às fls. 256/261, sustentando que houve diversos descumprimentos de ordens judiciais pela executada ao longo do processo. Pois bem. A executada foi intimada em 18/06/2024 a fornecer/custear, no prazo de cinco dias, os medicamentos e todo o tratamento necessário por tempo indeterminado, a critério do médico especialista que acompanha a saúde da autora no Hospital A. C. Camargo Câncer Center, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias (fls. 116 - autos principais). A exequente informou às fls. 123/124 dos autos principais que o medicamento Clexane foi liberado em 21/06/2024 parcialmente, mas o medicamento Sandostatin continuava sendo negado, conforme e-mail de fls. 125/126. A exequente instaurou o presente incidente de cumprimento de decisão interlocutória, pleiteando a intimação da executada para custear todo o tratamento necessário ao home care (Octreotida, Clexane para três meses e bolsa de colostomia e fístula). Foi deferida a tutela de urgência, determinando o custeio pela ré do home care à autora, com medicações, exames, profissionais da saúde e tratamentos necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A executada foi intimada em 24/06/2024 (fls. 23). Diante do descumprimento, foi determinada a penhora de valores para aquisição direta dos medicamentos e majorada a multa para compelir a executada a autorizar o home care (fls. 45), com intimação em 27/06/2024 (fls. 49). Como não foi possível a aquisição direta, nova decisão determinou que a executada fornecesse o medicamento Octreotida em home care, bem como o aparato necessário para aplicação, após alta médica da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A justificativa apresentada pela executada (fls. 150/151) foi rejeitada (fls. 174). No curso do feito, a exequente faleceu e seus herdeiros foram habilitados (fls. 177/178 e 228/229). Foi apresentada memória de cálculo da multa cominatória e a executada foi intimada ao pagamento do valor de R$ 174.794,32 (fls. 186). Diante do exposto, verifico que a simples juntada de duas guias de autorização não tem o condão de afastar as multas aplicadas em razão dos reiterados descumprimentos das ordens judiciais pela executada. No que se refere ao valor da multa, o montante foi somado por total inércia da embargante, que não mitigou o próprio prejuízo. O quantum atingido pela multa se deu em razão unicamente da negligência e renitência da embargante, que, com sua atitude recalcitrante, é a única responsável pelo patamar atingido; logo, não pode querer beneficiar-se de sua própria torpeza. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.967.587/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a executada efetue o pagamento do débito no prazo de dez dias. No silêncio, determino a expedição de ofício à seguradora Junto Seguros para que providencie o depósito judicial em favor deste juízo, no valor de R$ 174.794,32, que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices do TJSP até a data do depósito, tendo em vista a condenação definitiva do requerido acima identificado, fruto da apólice de seguro garantia nº 02-0775-1288327, a fim de quitar a execução. Instrua-o com cópias de fls. 245/251. Prazo para cumprimento: 15 dias, sob pena de busca e apreensão da quantia (bloqueio judicial do valor). Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

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Edvania De Jesus Santos Danelon x Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista)

ID: 295933967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DE JESUS SANTOS DANELON

Polo Passivo:

SENDAS DSITRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009747-17.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania de Jesus Santos Danelon - Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Vistos. Trata-se de AÇÃO… Processo 1009747-17.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania de Jesus Santos Danelon - Sendas Dsitribuidora S/A (Assai Atacadista) - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C LUCROS CESSANTES C.C PENSÃO VITALÍCIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDVANIA DE JESUS SANTOS DANELON em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, nome fantasia ASSAI ATACADISTA. Afirma que, no dia 27/09/2023, por volta das 18h15, estava em um supermercado da rede requerida e, ao pegar um produto no freezer, sofreu uma queda, momento em que sentiu fortes dores no punho direito e no corpo inteiro. Aduz que foi colocada em uma cadeira de rodas e conduzida para outro local, onde foi coagida a assinar documentos com o intuito de isentar o estabelecimento de qualquer responsabilidade. Afirma que aguardou a chegada do SAMU, o qual não compareceu ao local, ocasião em que a gerente ofereceu meios para que fosse conduzida ao Hospital Presidente. Diante da necessidade de realização de exames, foi encaminhada ao Hospital Salvalus (operadora de saúde NotreDame). Todavia, ao chegar ao nosocômio, não foi atendida, pois não havia responsável da ré presente para arcar com as despesas hospitalares. Alega que, em decorrência do acidente, não conseguiu mais trabalhar, uma vez que produzia salgados, bolos e doces para vender em sua banca. Requer a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, até cessar a incapacidade laborativa; indenização por danos morais, a ser fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); pensão vitalícia e o custeio integral do tratamento decorrente do acidente. A parte ré apresentou contestação às fls. 52/88, alegando que o acidente ocorreu em 28/09/2023, e não em 27/09/2023, como informado na inicial. Sustenta que, conforme protocolo interno, foi preenchido formulário de registro de ocorrência e que a autora recebeu atendimento por meio de convênio médico empresarial do Grupo NotreDame. Aduz que a autora foi auxiliada por um cliente, e não por funcionários da ré, e que, diante da demora do SAMU, foi conduzida ao Hospital Presidente por corrida de aplicativo, acompanhada de funcionária da empresa. Posteriormente, foi transferida ao Hospital Salvalus, onde recebeu alta às 05h17 do dia 29/09/2023, sem constatação de alterações agudas. Alega que todos os medicamentos prescritos foram fornecidos pela ré. Informa que viabilizou nova consulta ortopédica, acompanhada por preposta da empresa, ocasião em que o médico teria atribuído os sintomas à condição preexistente da autora, que à época era paciente oncológica. Por fim, nega a existência de água no piso e sustenta que a queda decorreu de desequilíbrio da própria autora ou de seu estado de saúde, tendo prestado toda a assistência cabível. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 158/176. A parte ré requereu a produção de prova pericial (fls. 194/2023), enquanto a parte autora postulou a produção de prova pericial e documental, com a apresentação dos prontuários médicos e a juntada das imagens captadas pelas câmeras de segurança no dia do acidente. É o relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não foram alegadas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: a dinâmica da queda e suas causas, notadamente se decorreu de falha na prestação do serviço pela ré (ex.: piso molhado ou escorregadio) ou de fatores pessoais da autora (como desequilíbrio ou condição clínica preexistente); a existência e a extensão dos danos físicos sofridos pela autora em decorrência da queda; A relação de causalidade entre o acidente e a alegada incapacidade laborativa da autora; a existência de lucros cessantes e os valores indenizáveis; a existência de dano moral e danos materiais, em caso positivo, os respectivos valores indenizatórios. Aplica-se o artigo 373, incisos I e II quanto à distribuição do ônus da prova. Deverá a parte ré juntar aos autos as imagens/vídeoS do dia do acidente, no prazo de 15 (quinze dias). Oficie-se aos Hospitais Presidente e Salvalus, para que enviem a este Juízo o prontuário médico completo da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Imprescindível a produção de prova pericial, a fim de se aferir sobre os alegados danos físicos sofridos pela autora. Como a autora é beneficiário da Justiça Gratuita, oficie-se ao IMESC para realização dessa prova técnica. Anote-se que a partes ré deverá custear sua parcela de parcela de honorários periciais junto ao IMESC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Os assistentes técnicos, independente de intimação, poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dias) dias, após a apresentação do laudo, oportunidade em que as partes também deverão se manifestar (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC/2015). Sem prejuízo, também deve ser produzida prova oral acerca da dinâmica do acidente. Terá o processo prosseguimento com a realização da audiência telepresencial. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:00 horas. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar os números dos telefones celulares das pessoas que serão ouvidas na audiência, bem como dos advogados, que disponham do aplicativo "whatsapp ", bem como seus endereços de e-mail, a fim de possibilitar o envio do link necessário à viabilização da audiência telepresencial. Após, providencie a Serventia o envio do link de participação aos e-mails indicados pelas partes. Também em caso de requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por carta, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º. CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º., do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º., CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas participarão do ato independente de intimação. Para bem orientar as partes e demais pessoas envolvidas com desejável antecedência, cientifico-as desde logo a respeito do disposto no COMUNICADO CG Nº 284/20201, assim como esclarecimentos contidos nos manuais por meio dele acessíveis. Consigno que a audiência será telepresencial. Assim, caso os participantes estejam impossibilitados de participar da audiência virtual, mediante acesso ao link encaminhado via e-mail, DEVERÃO comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 594, sala 227, Casa Verde São Paulo SP, no dia e no horário agendados para audiência, para depor sobre os fatos narrados neste processo. Os demais, acompanharão o ato de forma virtual. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)

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Tarcio Muniz x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 275914472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013142-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TARCIO MUNIZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNIZ DOS SANTOS

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Thiago Muniz dos Santos (OAB 312577/SP) Processo 1013142-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcio Muniz - Reqda: Associa… ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Thiago Muniz dos Santos (OAB 312577/SP) Processo 1013142-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tarcio Muniz - Reqda: Associação Educacional Nove de Julho - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Eventual aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência será apreciada no competente cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0014624-17.2024.8.26.0001

ID: 293474302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014624-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TIM S A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com re… Processo 0014624-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TIM S A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré referente à linha telefônica (11) 95411-1942, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança em nome da autora; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 264,95, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Maria Aparecida Daniel Samuel x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 313067045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033900-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DANIEL SAMUEL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033900-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Daniel Samuel - Magazine Luiza S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso… Processo 1033900-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Daniel Samuel - Magazine Luiza S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de oficio para a localização do réu, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, em relação a RSHOP PAG Davi Fernandes de São Paulo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido no tocante à corré MAGAZINE LUIZA S/A, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial quanto ao corréu ITAÚ UNIBANCO S/A, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) DECLARO a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 498,00 e R$ 458,00; b) CONDENO a parte ré a devolver à parte autora os valores de R$ 498,00 e R$458,00 (fls. 26), bem eventuais encargos derivados desses débitos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Marcia Jagelski De Araujo - Me x Shopping House Desing Móveis Planejados Eireli e outros

ID: 331386626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029729-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA JAGELSKI DE ARAUJO - ME

Polo Passivo:

SHOPPING HOUSE DESING MóVEIS PLANEJADOS EIRELI SHOPPING HOUSE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029729-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Shopping House Moveis Planejados Eireli Epp - - Shopping House Desing Móveis … Processo 1029729-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Marcia Jagelski de Araujo - Me - Shopping House Moveis Planejados Eireli Epp - - Shopping House Desing Móveis Planejados Eireli - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 51, II da Lei 9.099/95, em relação às résDÉBORA SÍLVIA SANTOS BORENSZTEJNeSHOPPING DESIGNER MOVEIS PLANEJADOS EIRELI EPP(CNPJ 12.545.637/0001-42), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.910,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de emissão de cada cheque (fls. 15/19), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR), FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP), FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 328396/SP)

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318716579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318703815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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