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R. H. De P. O. x K. R. De O.

ID: 302118773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DE P. O.

Polo Passivo:

K. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLA RIMI SANTOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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APARECIDA ROSI RIMI

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Processo 0023570-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1021148-28.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.P.O. - K.R.O. - Vistos. Busca o exequente o pagamento de prestações alime… Processo 0023570-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1021148-28.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.P.O. - K.R.O. - Vistos. Busca o exequente o pagamento de prestações alimentícias vencidas e não pagas pelo executado, baseando seu cálculo no percentual fixado para a hipótese de trabalho autônomo. O executado, por sua vez, sustenta que o percentual incidente sobre sua remuneração deve observar os critérios aplicáveis ao trabalho com vínculo empregatício, alegando ser estagiário. Dos autos principais, verifica-se que, anteriormente, o executado possuía vínculo empregatício, trabalhando como analista operacional, tendo optado por cursar nova faculdade e exercer atividade de estágio. Da natureza jurídica do contrato de estágio O contrato de estágio encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.788/2008, que em seu artigo 3º estabelece expressamente que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". A bolsa-estágio constitui contraprestação de natureza educacional e não salarial, não se equiparando, portanto, aos rendimentos decorrentes de relação de emprego típica. Do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente O direito aos alimentos fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e possui natureza alimentar, destinando-se à subsistência do alimentando. Tratando-se de menor, aplica-se o princípio constitucional da proteção integral e o melhor interesse da criança. Da vedação ao comportamento contraditório Não pode o devedor de alimentos, por ato volitivo próprio, reduzir sua capacidade contributiva em prejuízo do alimentando. É certo que a redução voluntária da renda não pode ser invocada para diminuir a obrigação alimentar. Da aplicação do percentual de trabalho autônomo É certo que, o executado, ao optar deliberadamente por iniciar faculdade e, assim, deixar de trabalhar com vínculo empregatício para exercer atividade de estágio (com menor remuneração), praticou ato que configura diminuição voluntária de patrimônio. Ademais, a natureza da bolsa-estágio aproxima-se mais dos rendimentos de trabalho autônomo do que dos salários, uma vez que: a) Não há vínculo empregatício; b) Não há garantias trabalhistas típicas; c) A remuneração tem natureza educacional, não salarial; d) O valor da bolsa é geralmente inferior aos pisos salariais. Portanto, para fins de cálculo do montante devido a título de alimentos pelo executado ao exequente, defiro o pedido do exequente no sentido de que seja tomado por base o percentual fixado para a hipótese de trabalho autônomo, rejeitando a alegação do executado no sentido de que deve-se tomar por base o percentual fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, uma vez que, conforme já explanado: 1) O contrato de estágio não configura relação de emprego; 2) A redução voluntária da capacidade contributiva não pode prejudicar o alimentando; 3) O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito apurado às fls. 192, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Sem prejuízo, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Por fim, indefiro os pedido de expedição de ofícios ao CREF, à polícia civil e PROCON, requeridos pelo exequente, cabendo a ele a tomada das providências cabíveis, caso entenda por efetuar eventual denúncia contra o executado. Int. - ADV: MARCELLA RIMI SANTOS (OAB 427945/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP)

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Marcia Francisca De Sobral x W 20 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 281311843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037317-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FRANCISCA DE SOBRAL

Polo Passivo:

W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP) Processo 1037317-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP) Processo 1037317-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Francisca de Sobral - Reqdo: W 20 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 139.488,75 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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Processo nº 1051576-85.2024.8.26.0224

ID: 322134762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051576-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 1051576-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - S.L.B. - Vistos. 1. Apesar de se tratar de diligência administrativa que pode ser realizada pela própria parte interessada, s… Processo 1051576-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - S.L.B. - Vistos. 1. Apesar de se tratar de diligência administrativa que pode ser realizada pela própria parte interessada, sem intervenção do Judiciário, é certo que, em determinadas hipóteses, é possível que o pedido de informações seja feito diretamente pelo juízo. No caso vertente, é cabível o deferimento do pedido de pesquisa por meio do sistema da Arisp para a obtenção dos documentos solicitados, tendo em vista que a requisição da certidão de matrícula do imóvel se trata de serviço remunerado, cujo valor o autor está isento de recolher, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com efeito, deve-se aplicar ao caso, o disposto no artigo 98, inciso IX, do CPC, que se refere às hipóteses de emolumentos devidos aos notários ou registradores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Determinação de juntada de certidão negativa de testamento, dentre outras. Inconformismo centrado no descabimento da ordem, ante à concessão da gratuidade judiciária. Acolhimento. Provimento/CNJ 56 e art. 218 das NSCGJ/TJSP que dispõem acerca do dever judicial de efetuar a pesquisa eletrônica via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO). Parte beneficiária da justiça gratuita. Benesse que se estende aos emolumentos devidos a notários e registradores. Decisão reformada, determinando-se a expedição de ofício, pela serventia, à CENSEC para obtenção de certidão negativa de testamento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233578-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE. Irresignação contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a cartório de registro de imóveis para obtenção de dados da devedora. Conquanto se trate de diligência administrativa que pode ser realizada pela própria parte interessada, sem intervenção do judiciário, é possível a expedição de ofício "in casu", tendo em vista que se cuida de serviço pago, a acarretar dano ao requerente, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 98, IX, do CPC, que diz respeito aos atos de natureza extraprocessual necessários à efetivação da decisão judicial. Entendimento que se coaduna com o direito à assistência judiciária integral e gratuita e com o direito de acesso à justiça, ambos de matiz constitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a expedição de ofício conforme pleiteado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153940-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). Dessa forma, reconsidero em parte a decisão de fl. 130 para deferir a pesquisa Arisp nos termos requeridos pelo autor. 2. Contudo, não demonstrado risco de dano ou indícios de dilapidação do patrimônio, por ora, fica indeferido o pedido de averbação de indisponibilidade do bem. 3. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à CEF, fica mantida a decisão de fl. 130, podendo ser solicitadas as informações diretamente à instituição bancária, não sendo demonstrada a necessidade de recolhimento de custas. Intime-se. - ADV: CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Marcos Fernando Ribas Trindade x Renato De Salvo

ID: 328251929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006013-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

Polo Passivo:

RENATO DE SALVO

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE

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ALEXANDRE LOMBARDI

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Processo 0006013-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1025451-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Fernando Ribas Trindade - Renato de Salvo - 1. Fls… Processo 0006013-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1025451-17.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Fernando Ribas Trindade - Renato de Salvo - 1. Fls. 133/135: ciência acerca dos valores depositados nos autos e respectivos levantamentos. 2. indefiro a expedição de ofício à CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 3. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 4. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 5. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 6. Indefiro, ainda, a utilização do sistema CENSEC, visto que os documentos pretendidos (escritura pública e procurações) são públicos, de modo que poderá obter cópia perante o Serviço Notarial e o Registro de Imóveis. Ademais, este Juízo não utilizada o sistema CENSEC. 7. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 9. Prazo: 15 dias. 10. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: MARCOS FERNANDO RIBAS TRINDADE (OAB 253691/SP), ALEXANDRE LOMBARDI (OAB 190845/SP)

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Milena Araújo Do Nascimento x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316622743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011016-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ARAúJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LEANDRO SAAD

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Processo 0011016-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1060306-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Milena Araújo do Nascimento - UNIMED DE GUARUL… Processo 0011016-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1060306-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Milena Araújo do Nascimento - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Milena Araújo do Nascimento distribuiu o presente incidente de cumprimento provisório de sentença em face de Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico. Em suma, Milena alega que a liminar deferida nos autos principais não teria sido cumprida por Unimed. Assim, Milena pleiteia a aplicação da multa já estabelecida nos autos principais. A sentença de fls. 14 extinguiu o feito porque Millena pleitearia aplicação de multa já estabelecida nos autos principais. A fls. e 15 seguintes, Milena comparece aos para informar que preferiria, na verdade, providência relativa à obtenção do resultado prático equivalente, por meio da apreensão de valores, via sistema on-line. Assim, Milena pretende que seja dado movimento ao recurso para que o feito tenha prosseguimento nos moldes colimados na peça vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. A petição inicial veiculava o pedido de intimação da devedora para que, no prazo de cinco dias, emitisse as guias e adotasse as providências necessárias para realização da cirurgia aludida na peça vestibular, sob pena de multa. Com base nesse pedido, sobreveio a sentença de fls. 14. Ocorre que, na petição inicial, Milena esclareceu que ela buscaria, ao final, no caso de descumprimento da ordem liminar, o resultado prático equivalente, consistente na apreensão, via sistema online, do valor total da cirurgia, estimada em R$260.000,00, acrescido de 30%, para a garantia de eventuais custos adicionais (imprevistos e intercorrências). A sentença não observou o pedido que se encontrava a fls. 05. Na verdade, conforme os termos do art. 322 do CPC, é possível interpretar o pedido para compreendê-lo da seguinte forma: Milena pretende ver a devedora impelida à emissão das guias e adoção de todas as demais providências para viabilização da cirurgia, sob pena de adoção de providências relativas à apreensão de valores suficientes para permitir o custeio da cirurgia suscitada, além de custos imprevistos e intercorrências. Por conta do exposto, a pretensão se referiria ao bloqueio de ativos de titularidade de Unimed, no valor total correspondente a R$338.000,00 (R$260.000,00, acrescidos de 30%). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido deve ser interpretado nos moldes supramencionados, afastada a hipótese de cobrança de multa provisória, ACOLHO o pedido formulado por Milena, para conceder efeito infringente ao recurso oposto em razão erro e, desta forma, afastar a sentença de fls. 14. Nesse sentido, determino o prosseguimento dos autos, intimando-se Unimed Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico para que, no prazo de 5 dias, proceda ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora agravante (Milena Araújo do Nascimento, titular do CPF nº 350. 343.798 - 30, ( osteotomia tipo Lefort I de mandíbula, artroplastia da articulação têmpora mandibular, osteotomia segmentares da maxila ou malar, osteotomia para prognatismo e osteotomia crânio maxilares complexas). Vulnerado o prazo de 5 dias, haverá a constrição de ativos de titularidade de Unimed, no importe correspondente a R$338.000,00. Esta ordem já serve para fins de ofício e poderá ser cumprida, pela autora, diretamente junto à Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Médico, titular do CNPJ nº 74.466.137/0001- 72. Não é demais destacar que, conforme o v. acórdão de fls. 328/335, Unimed já estava sujeita ao pagamento de multa diária no importe correspondente a R$500,00, caso o custeio do respectivo medicamento não fosse realizado em 10 dias (vide autos do recurso de agravo de instrumento n° 2368294 60.2024.8.26.0000). É interessante observar que, conforme petição de fls. 346 e seguintes, Milena afirma que a Unimed teria se dado por intimada com relação à ordem em voga, na medida em que Unimed teria encaminhado, a Milena, mensagem indicativa de que haveria tomado ciência com relação ao teor. É por conta de já ter sido decorrido o prazo de 10 dias imposto no julgamento ilustrado a fls 328/335 que, agora, o prazo fixado é de somente 5 dias. Desde logo, faculto, em favor de Unimed, a possibilidade de apresentação de defesa nos termos do art. 536, §4º, do CPC Cumpra-se. Int. - ADV: THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Processo nº 1005986-85.2024.8.26.0224

ID: 308903983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005986-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA BELTRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1005986-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Angela Beltran - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Rec… Processo 1005986-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Angela Beltran - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1053322-85.2024.8.26.0224

ID: 307215276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053322-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GONSALES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1053322-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Larissa Gonsales da Costa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos … Processo 1053322-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Larissa Gonsales da Costa - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP)

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Processo nº 1056038-85.2024.8.26.0224

ID: 296544870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056038-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1056038-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Solange Oliveira de Jesus - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Co… Processo 1056038-85.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Solange Oliveira de Jesus - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Condominio Helbor Patteo Bosque Maia x Advanced Governança Condominial e outros

ID: 313938362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007635-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HELBOR PATTEO BOSQUE MAIA

Polo Passivo:

ADVANCED GOVERNANçA CONDOMINIAL HUBERT IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA LOPES SINDICâNCIA

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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MARCOS PAULO MONFARDINI

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JOSE CARLOS LOPES

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CARLA MALUF ELIAS

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1007635-85.2024.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condominio Helbor Patteo Bosque Maia - Hubert Imóveis e Administração Ltda - - Advanced Governança Condominial - - Lopes S… Processo 1007635-85.2024.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condominio Helbor Patteo Bosque Maia - Hubert Imóveis e Administração Ltda - - Advanced Governança Condominial - - Lopes Sindicância e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARM DE ARAUJO JUNIOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME e SUPORTE SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, em face da decisão proferida a fls. 1.465/1.473, alegando, em suma, omissão quanto ao período de responsabilidade das embargantes. Afirmam que a decisão também não teria considerado que as requeridas conduziram a sindicatura conforme o acordado com os gestores da época, com comunicação por e-mail e prestação de contas ao requerente à época, sem objeções. Aduzem que a decisão também seria omissa por não abordar a questão relativa a responsabilidade atribuída aos síndicos e à administradora pelos pagamentos realizados antes da emissão do CNPJ do condomínio, além de contradição ao determinar que a produção de provas seria admitida apenas na segunda fase do procedimento. Por fim, alegam que a decisão se omite em relação à análise de documentos e notas fiscais apresentados pelas requeridas em fls. 452/978 e quanto à falta de interesse de agir por ausência de notificação prévia. A fls. 1.489 e seguintes, HUBERT IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA ofertou embargos de declaração aduzindo que a decisão teria sido omissa quanto à produção de provas pleiteada, bem como em relação à divisão dos honorários fixados. A fls. 1.503/1.507 e 1.508/1.511, o embargado se manifestou acerca dos embargos ofertados. A fls. 1.512, ADVANCED GOVERNANÇA CONDOMINIAL juntou substabelecimento sem reserva de poderes. Eis o resumo do necessário. Decido. Fls. 1.512 e seguintes: Anote-se. Recebo ambos os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, porque a decisão não padece de qualquer eiva, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. Verifica-se que a decisão foi bastante clara ao dispor que os réus deveriam prestar contas em relação às suas respectivas gestões, não havendo qualquer controvérsia nos autos em relação ao período em que cada réu teria atuado na gestão do condomínio autor, daí porque não existe nada a aclarar. Quanto aos demais argumentos, verifica-se que simplesmente é descabida a discussão neste momento processual, na medida em que a primeira fase do procedimento teve por objeto apenas determinar se estava presente ou não o dever das rés de prestarem as contas requeridas pela autora. Por outro lado, a decisão também foi expressa ao reconhecer a presença das condições da ação, não sendo a notificação prévia requisito para propositura desta ação, inclusive em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Não há que se falar em ausência de análise de documentos e notas fiscais apresentados a fls. 452/978 ou manifestação sobre a responsabilidade das embargantes antes da emissão do CNPJ, porque somente na segunda fase do procedimento é que haverá a análise das contas prestadas. A emissão do CNPJ representa a regularização do condomínio perante a Receita Federal, contudo, é certo que os respectivos gestores respondem por eventuais irregularidades que tenham cometido em sua gestão, mesmo antes da emissão do CNPJ. Quanto à produção de provas, é certo que, por ocasião da especificação de provas, as embargantes informaram que todas as provas documentais já estavam acostadas ao feito e, apesar de arrolarem testemunhas e pugnarem pelo depoimento pessoal do autor, simplesmente não demonstraram a pertinência das referidas provas para o deslinde da primeira fase do procedimento, na medida em que não existe qualquer dúvida acerca da atuação das embargantes na gestão do condomínio autor, tampouco em relação ao período de atuação, como dito alhures. Com relação à HUBERT, verifica-se que as provas por ela requeridas buscavam elucidar questões relativas a auditoria realizada por empresa terceira nas contas do condomínio autor. Ocorre que tal discussão em nada altera o dever de prestar contas reconhecido pela decisão embargada. No mais, apenas esclareço que havendo de pluralidade de vencidos, os honorários de sucumbência devem ser repartidos proporcionalmente, nos moldes do artigo 87, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, recordo que o erro, contradição, omissão ou obscuridade passíveis de retificação por meio de embargos de declaração são aqueles existentes entre os fundamentos da própria decisão. Agora, se os embargantes entendem que, de acordo com a prova dos autos, a decisão deveria ter sido diferente, deverão interpor o recurso cabível para expressar seu inconformismo que, todavia, não é o ora escolhido. Ante o exposto, rejeito os embargos, permanecendo a decisão como lançada. Intime-se. - ADV: RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCOS PAULO MONFARDINI (OAB 186423/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 128096/SP)

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