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Francisco Ivonildo Ferreira Da Silva x Delaval Ltda. e outros

ID: 259573344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061180-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IVONILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELAVAL LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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CARLOS EDUARDO DE MENESES

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ADV: Carlos Eduardo de Meneses (OAB 172699/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1061180-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Carlos Eduardo de Meneses (OAB 172699/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1061180-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francisco Ivonildo Ferreira da Silva - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, Delaval Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37.02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

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Processo nº 1046145-12.2024.8.26.0114

ID: 306361196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046145-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - Vistos. 1. Fls. 50: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita, p… Processo 1046145-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdo Marques de Lima - Vistos. 1. Fls. 50: Recebo como emenda à inicial. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. Anote-se. 3. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em sede de cognição sumária é possível verificar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela na forma almejada, notadamente em razão vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor que nega ter contratado com a Associação ré, cuja prova negativa é de difícil produção. Outrossim, presente se encontra o perigo de dano, traduzido na continuidade dos descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário quando negada a associação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato firmado com o réu Aapb- Associação dos aposentados e Pensionistas do Brasil, sob pena de multa de pagamento em dobro sobre o valor descontado. Oficie-se, ainda, ao INSS para a suspensão imediata do desconto em relação ao referido sindicato, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Expeça-se o necessário, com urgência, em relação à liminar deferida. 4. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CP, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

ID: 320560856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056718-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS PREDIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLAGE LOUISIANA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

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Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana -… Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp contra a sentença de fls. 160/165, que julgou improcedente o pedido inicial e condeno a empresa-requerente na multa de 9% do valor da causa atualizado por litigância de má-fé (artigo 81, caput, do Código de Processo Civil). Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP), Céfas Cauê Francelino Gonçalves (OAB 490397/SP) - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

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D. P. De A. e outros x R. G. N. P.

ID: 321180128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1057106-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE A. T. P. G.

Polo Passivo:

R. G. N. P.

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

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ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA

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Processo 1057106-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.A. - - T.P.G. - R.G.N.P. - Vistos. Fls. 267/275: cumpra- se o V. Acórdão. No mais, conforme se deflui dos … Processo 1057106-12.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.A. - - T.P.G. - R.G.N.P. - Vistos. Fls. 267/275: cumpra- se o V. Acórdão. No mais, conforme se deflui dos autos, a responsável pelo menor alterou seu domicílio para a cidade de Vitória, no estado do Espírito Santo. Considerando os interesses da criança, que tem como domicílio necessário o da sua representante legal (CC, art. 76 e parágrafo único), mister a remessa destes autos àquela comarca. Nesse sentido, já se decidiu que: Conflito de Competência Alteração do domicílio no transcorrer do feito Perpetuatio Jurisdictionis Inocorrência Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante Violação ao Princípio do Juízo Imediato Competência do suscitante (TJ/SP - Câmara Especial Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000 Rel. Marcelo Gordo j. 11.03.2013). Ainda, do corpo do v. Acórdão cuja emenda esta acima, extrai-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: A determinação da competência na questão em apreço, como, aliás, ocorre hodiernamente nas ações em que se discuta interesses de crianças e adolescentes, deve observar, como corolário dos axiomas que decorrem do Estatuto Menorista, a primazia dos interesses dos infantes. Tanto isso é verdade que o artigo 147, I e II daquele Diploma Legal estabelece como competente para julgar lides desse jaez aquele em que a criança ou adolescente exerce, com regularidade, sua convivência familiar e comunitária. Na prática, o Princípio do Juízo Imediato permite, pela proximidade dos menores, seus pares e Judiciário, resposta jurisdicional célere e eficaz, e deve sobrepor-se, por conseguinte, em relação às normas gerais ditadas pelo Código de Processo Civil, aqui aplicado, consoante se infere da redação dada ao artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas subsidiariamente (...) Esse é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicilio do menor (STJ, CC 114.782/RS, rel. Nancy Andrighi, j. 19.12.2012). Posto isso, determino a redistribuição destes autos à Comarca de Vitória, no estado de Espírito Santo, com nossas homenagens. Remetam-se, pois, os autos ao Distribuidor para regularização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA (OAB 269595/SP), ANA CAROLINA CARUSO CAVAZZA (OAB 269595/SP), REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB 506687/SP)

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Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 277490451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 277223424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1054293-12.2024.8.26.0114

ID: 276931130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054293-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO

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ALINE PORTELA BANDEIRA

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ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Antonio Carlos Acioly Filho (OAB 37790/DF), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP), Thiago de Lima Vaz Vieira (OAB 41982/DF) Processo 1054293-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. S. da S. - Vistos, Alega o autor que em 22/07/2021 ajuizou ação para reconhecimento de união estável post mortem com Reinaldo Storani, falecido em 02/05/2021, pleiteando também partilha de bens. Paralelamente, o irmão do falecido, Joaquim Storani Filho, ajuizou inventário omitindo a união estável, sendo nomeado inventariante dativo o Sr. Adnan Abdel Kader Salem. A ação de inventário foi suspensa até o julgamento da união estável. Sustenta que o falecido era sócio da empresa Macerata, cujos demais 23 sócios notificaram o espólio sobre intenção de vender todas as quotas societárias, alegando dívida superior a R$ 56 milhões. O autor, único herdeiro e interessado direto, se opôs à venda. Afirma que os sócios da Macerata alegaram que a não alienação resultaria na responsabilização integral do espólio pelas dívidas e que foi aprovada proposta de venda das quotas à empresa AL Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda., do grupo Alphaville. Diante do risco de dilapidação do espólio e da elevada dívida empresarial, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de tutela de urgência, buscando resguardar seu patrimônio na qualidade de único herdeiro de Reinaldo Storani. Aduz a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e as empresas do Grupo ALPHAVILLE, formado antes mesmo da constituição da MACERATA, a partir de um contrato de parceria de 2004, que previa que a MACERATA seria criada exclusivamente para atuar no empreendimento imobiliário Alphaville Jundiaí. Afirma que, embora juridicamente autônoma, a MACERATA sempre foi administrada, gerida e dirigida pelas empresas do Grupo ALPHAVILLE, por meio de procurações e controle financeiro e operacional, evidenciando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que já foi reconhecido por diversas decisões judiciais, inclusive pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pontua que a MACERATA e a ALPHAVILLE JUNDIAÍ enfrentam grave crise financeira, com dívidas superiores a R$ 56,9 milhões, além de ações judiciais e pedido de falência. Assevera que MACERATA, mesmo insolvente, alienou seus únicos três imóveis a seus próprios sócios por valor muito abaixo do mercado e tenta vender todas as suas quotas sociais, caracterizando fraude contra credores, bem como que há centenas de ações ajuizadas por consumidores lesados por inadimplência na entrega dos imóveis. Alega que a estrutura foi utilizada para ocultar e dilapidar patrimônio, lesando credores e colocando em risco o ESPÓLIO DE REINALDO STORANI, sócio falecido da MACERATA, que detém apenas 3,57% da empresa, mas corre o risco de responder de forma ilimitada pelas dívidas de todo o grupo, devido à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica . Requer-se a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar para decretar a indisponibilidade total das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata, impedindo sua venda ou transferência até a decisão final, bem como para arrestar o valor de R$ 56.927.026,82 das requeridas por meio de bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de ações e imóveis, para garantir o pagamento das dívidas e evitar que o espólio de Reinaldo Storani arque sozinho com as obrigações do grupo. É o relatório. Decido. Indefiro a inicial por ausência de legitimidade ativa. Não há nos autos comprovação de que o autor seja herdeiro do espólio de Reinaldo Storani, não sendo, portanto, comprovadamente sócio da ré, de modo a faltar legitimidade ativa para o pedido. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1510872-12.2024.8.26.0114

ID: 260482508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510872-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. P. M.

Intimação

Advogados:

CÍCERO RAMOS CHAVES

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ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP) Processo 1510872-12.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. H. P. M. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. … ADV: Cícero Ramos Chaves (OAB 444855/SP) Processo 1510872-12.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. H. P. M. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia03/02/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Processo nº 1057009-12.2024.8.26.0114

ID: 258152797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057009-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERNANDES NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

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ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057009-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva (OAB 427603/SP), S. Fernandes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50710/SP) Processo 1057009-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaela Fernandes Narciso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC determinando: I) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda pago pelas partes autoras as verbas de ajuda de custo para transporte e para alimentação; ii) restituição do imposto de renda recolhido sobre as verbas de ajuda de custo para transporte e para alimentação, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao valor devido, em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, a correção monetária incide a partir do pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E). Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária. Reconheço o caráter alimentar da verba. O valor devido será apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/precatório. No mais, o montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Observando a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1046436-12.2024.8.26.0114

ID: 276551758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046436-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANDRE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1046436-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andre Rodrigues Ribeiro - Vi… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1046436-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Andre Rodrigues Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Inspetor para a Classe Inspetor Superintendente, a partir de março de 2024, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2024, sendo que em dezembro/2023 já havia excedido em 15 vagas o limite de servidores ocupantes da graduação Classe Inspetor Superintendente. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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