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Processo nº 0036967-16.2022.8.26.0053

ID: 323260952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036967-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA ROLIM ALVES ANTONIO MAURO DE LIMA BASTOS CELIA MARIA DE CAMARGO CREMILDA LEMOS RIBEIRO DIVA PAULINO EUNICE LEONEL FERREIRA DA CUNHA GENI MARIA CASTANHO DE TOLEDO IGNEZ APPARECIDA STEIDLE HUNGRIA BRANDãO INES DE LIMA MACHADO ISABEL BERTOLAI SANTI JOSE DOS SANTOS KATIA REGINA SPINELLI PIGOZZI LAELIA VIEIRA LINS FIGUEIRA LEDA APARECIDA GRILLO MARCIA NEGRãO FONSECA BRAIT MARIA APARECIDA ORSI CLIMENI MARIA DE PAULA MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS MARTINS PEDRO ZAFRA ARAYA TEREZINHA MARQUES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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LEONELA TAIS DA SILVA

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FRANCISCO RUILOBA

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Processo 0036967-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0127033-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - An… Processo 0036967-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0127033-33.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Antonio Mauro de Lima Bastos - - Maria Aparecida Orsi Climeni - - Maria de Paula - - Maria Jose de Oliveira Barros Martins - - Ines de Lima Machado - - Geni Maria Castanho de Toledo - - Katia Regina Spinelli Pigozzi - - Marcia Negrão Fonseca Brait - - Terezinha Marques Reis - - Ana Maria Vieira Rolim Alves - - Pedro Zafra Araya - - Celia Maria de Camargo - - Cremilda Lemos Ribeiro - - Diva Paulino - - Eunice Leonel Ferreira da Cunha - - Ignez Apparecida Steidle Hungria Brandão - - Isabel Bertolai Santi - - Jose dos Santos - - Laelia Vieira Lins Figueira - - Leda Aparecida Grillo - Francisco Ruiloba - Vistos. Considerando que a SPPREV não é parte nos autos, cópia assinada desta decisão servirá como ofício a fim de que a parte autora busque junto à autarquia previdenciária os informes de que necessita para realização do cálculo. Aguarde-se provocação pela parte autora. Intimem-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)

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Norma Burihan x Município De São Paulo

ID: 326612359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008810-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NORMA BURIHAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRIKA MAYUMI KAWATA DA SILVEIRA

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DANIELA FARIAS ÁBALOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008810-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norma Burihan e outros - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso por maioria de votos, vencidos o 3º e 5º juízes. 3º juiz declarará voto. Acórdão com a relatora. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU - IMÓVEL TOMBADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AUMENTO DO LANÇAMENTO A PARTIR DE 2016 ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS EM DADOS CADASTRAIS PERÍCIA JUDICIAL RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA EM ÁREA CONSTRUÍDA, ANO DE CONSTRUÇÃO E FATOR DE OBSOLESCÊNCIA REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149 DO CTN AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANUTENÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL E OS CONSIDERADOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, É CABÍVEL A REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149 DO CTN, E NÃO SUA ANULAÇÃO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. REFORMAS REALIZADAS EM IMÓVEL TOMBADO NÃO ENSEJAM ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ANO DE CONSTRUÇÃO. A PROVA PERICIAL, TECNICAMENTE FUNDAMENTADA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PODE SER VALIDAMENTE UTILIZADA COMO BASE PARA A REVISÃO JUDICIAL DO LANÇAMENTO. INVIÁVEL O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Farias Ábalos (OAB: 211052/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ford Motor Company Brasil Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 303503409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054497-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH

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LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE

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LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054497-16.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054497-16.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ford Motor Company Brasil Ltda - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Ana Liarte - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SUPRIR OMISSÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO A BIS IN IDEM, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA MULTA PELA TAXA SELIC E (II) AVALIAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA INVERSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA MULTA PELA TAXA SELIC. CONTUDO, O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A APELANTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO; A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E NÃO CABE RECURSO PARA EXPLICITAR LEIS OU JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHEM-SE EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISÃO DE MÉRITO. 2. OMISSÃO SUPRIDA QUANTO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA MULTA PELA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; EC 113/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) - Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0031147-16.2022.8.26.0053

ID: 308255159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031147-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA ANTONIO ALVES BADIO APARECIDA ISABEL MORAES LIMA CILENE DE SOUZA MENDES CLAUDIA BERNARDES DE ALMEIDA RIBEIRO EDIVANA MAURO BUENO ELIETE COSMO BARCELOS EMERSON DA CUNHA CARDOSO FATIMA APARECIDA GOMES DE Sá GIOVANA MARIA DIAS JOAO FRANCISCO TINTORI JOSé PAULO GOMES JúLIO DE JESUS ANGELO KATSUE MAEZATO LUCIA ANTONIA COURTINHO LUCIANA VIEIRA MARQUES LUIZA DO CARMO BORGES LUIZ HUMBERTO PAPALEU MARIA ALICE MACHADO MARIA DO CARMO CONCEIçãO JULIO MARIA DO CARMO DE MORAES MARIA IMACULADA FERRAZ JESUS MARIA JOSé DE OLIVEIRA MARISA BERNARDES DE ALMEIDA NAIR FERNANDES TELES ORíZIA APARECIDA FEDOSSI LEONI ORLANDO VARGAS DAVALOS REGINA CéLIA FERRARI ROBERTA FERRARI SANDRA BATISTA FERRAZ SOLANGE DA SILVA ROSA SUELI CRISTINA RODRIGUES JARDIM TERESINHA DE SOUZA RIBEIRO GOES VERA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0031147-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0600230-53.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Fatima Aparecida Gomes de Sá - - Luciana Vieira… Processo 0031147-16.2022.8.26.0053 (processo principal 0600230-53.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Fatima Aparecida Gomes de Sá - - Luciana Vieira Marques - - Lucia Antonia Courtinho - - Katsue Maezato - - Júlio de Jesus Angelo - - José Paulo Gomes - - Joao Francisco Tintori - - Giovana Maria Dias - - Luiz Humberto Papaleu - - Emerson da Cunha Cardoso - - Eliete Cosmo Barcelos - - Edivana Mauro Bueno - - Claudia Bernardes de Almeida Ribeiro - - Cilene de Souza Mendes - - Aparecida Isabel Moraes Lima - - Antonio Alves Badio - - Ana Maria Rodrigues da Fonseca - - Orlando Vargas Davalos - - Orízia Aparecida Fedossi Leoni - - Vera Lucia Ferreira - - Teresinha de Souza Ribeiro Goes - - Sueli Cristina Rodrigues Jardim - - Solange Da silva Rosa - - Sandra Batista Ferraz - - Roberta Ferrari - - Regina Célia Ferrari - - Luiza do Carmo Borges - - Nair Fernandes Teles - - MArisa Bernardes de Almeida - - MAria do Carmo de Moraes - - Maria do Carmo Conceição Julio - - MAria José de Oliveira - - Maria Imaculada Ferraz Jesus - - Maria Alice Machado - Vistos. DEFIRO o prazo requerido. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1026852-16.2022.8.26.0053

ID: 291986095

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026852-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CIRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES

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ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

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Processo 1026852-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Ciriano da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1026852-16.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Ciriano da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIA CORDEIRO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 283449/SP), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP)

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Claudeonor Mairinu x Estado De São Paulo e outros

ID: 308451510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090326-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEONOR MAIRINU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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ARIANE CHIAPPINELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090326-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090326-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudeonor Mairinu - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACÚMULO DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CLAUDEONOR MAIURINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL, CUMULADAS COM GRATIFICAÇÕES E REMUNERAÇÕES PELAS AULAS MINISTRADAS, REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1053237-69.2020.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A COISA JULGADA OBTIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E A APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO SEPARADAMENTE PARA CADA VÍNCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO DO AUTOR FOI RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DEVIDO À COISA JULGADA.4. O STF, NOS TEMAS 377 E 384, DETERMINOU QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER APLICADO SEPARADAMENTE PARA CADA VÍNCULO, NÃO AO SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER APLICADO SEPARADAMENTE PARA CADA VÍNCULO EM CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTORIZADA CONSTITUCIONALMENTE. 2. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS CONFORME DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XI; CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1038851-97.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2024;TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1019383-16.2022.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.02.2024;STF, RE Nº 602.042/MT (TEMA 384) E RE Nº 612.975/MT (TEMA 377). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP) - Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador) - Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1056534-16.2022.8.26.0053

ID: 325288188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056534-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE FERNANDES DIAS ARAUJO ADEMAR PINHEIRO FERNANDES ANA MARIA DEL MORAL FERNANDES CESSIOáRIO DELIA BENEDITA PINTO ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS ERICA RIBEIRO DE JESUS GILVANA VAZ TOSTEZ DE CARVALHO GISLAINE DE LIMA GIZéLIA BISPO GUSTAVO NACARATTO JOãO HENRIQUE VIDAL MARIA CARLOTA ALVES VIDAL MARIA HELENITA FIALHO GOMES MARIA LUIZA BRANDãO FLORES MARISA BERTOLA DE CARVALHO MICHELY DAUR LIMA SANDRA DALLA NORA RIOS SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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PATRICIA DE JESUS COUTO

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PATRICIA BONDES MENDES

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MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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MARIA JOSE DANTAS

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MARIA AZEVEDO SILVA

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MARCO AURELIO PEREIRA

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LEANDRO AMERICO BRAZ

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FELIPE AUGUSTO SERRANO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA ALVES DE LIMA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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CAROLINE DOMINGUES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1056534-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Mari… Processo 1056534-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Marisa Bertola de Carvalho - - Maria Carlota Alves Vidal - - Maria Luiza Brandão Flores - - DELIA BENEDITA PINTO - - Maria Helenita Fialho Gomes - - Ana Maria Del Moral Fernandes - João Henrique Vidal - - Ademar Pinheiro Fernandes e outros - Sandra Dalla Nora Rios - - Gislaine de Lima - - Gilvana Vaz Tostez de Carvalho - - Cessioário - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - - Michely Daur Lima - - Gizélia Bispo e outros - Adelaide Fernandes Dias Araujo - Gustavo Nacaratto - - Erica Ribeiro de Jesus e outros - Vistos. Fls. 992/1022 e 1085/1086 - 1773/1805: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Conceição das Graças de Oliveira e Eroina Soares da Silva Oliveira, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se. - ADV: FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), MARIA AZEVEDO SILVA (OAB 295427/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), HUMBERTO CORDEIRO DE CARVALHO (OAB 71155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), PATRICIA BONDES MENDES (OAB 160629/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), PATRICIA DE JESUS COUTO (OAB 472961/SP), MARIA JOSE DANTAS (OAB 453010/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), MARCO AURELIO PEREIRA (OAB 402981/SP), MARCO AURELIO PEREIRA (OAB 402981/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP)

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Processo nº 0013978-16.2022.8.26.0053

ID: 318766686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013978-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DE SOUSA SATYRO KETTILIN CAROLINE OLIVEIRA RAMOS LAUDIO DA SILVA LáZARA RIBEIRO VILLAS BOAS MINIERI LINDALVA ALVES COSTA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA LUZINETE GOMES DA SILVA MARCIA APARECIDA SIMõES MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO OLIVEIRA MARIA APARECIDA GREGóRIO MARIA APARECIDA MARCOLINO PROTESTATO MARIA APPARECIDA DOS REIS MONTEIRO MARIA AUXILIADORA DE CASTRO MACEDO MARIA BENEDITA LEITE UCHOAS MARIA DE LOURDES ANTUNES MARIA DE LOURDES CABRAL DE VASCONCELOS MARIA DE LOURDES DA CUNHA MARIA DE LOURDES LOPES MARIA DO CARMO DOS ANJOS MARIA FRANCELINA JANUáRIO MARIA HERMENEGILDA DE SOUZA MARIA INêS SOARES MARIA JOSé DE CARVALHO E SILVA MARIA JOSé FERREIRA MARIA LEDUVINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS ALBERTO GOMES

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Processo 0013978-16.2022.8.26.0053 (processo principal 1054624-61.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Maria Francelina Januário - - Maria de… Processo 0013978-16.2022.8.26.0053 (processo principal 1054624-61.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Maria Francelina Januário - - Maria de Lourdes Cabral de Vasconcelos - - Maria de Lourdes Antunes - - Maria de Lourdes da Cunha - - Maria de Lourdes Lopes - - Maria do Carmo dos Anjos - - Maria Benedita Leite Uchoas - - Maria Hermenegilda de Souza - - Maria Inês Soares - - Maria José de Carvalho e Silva - - Maria José Ferreira - - Maria Leduvina Ribeiro - - Josiana de Sousa Satyro - - Luzinete Gomes da Silva - - Kettilin Caroline Oliveira Ramos - - Laudio da Silva - - Lázara Ribeiro Villas Boas Minieri - - Lindalva Alves Costa - - Luis Carlos de Oliveira - - Maria Auxiliadora de Castro Macedo - - Marcia Aparecida Simões - - Maria Aparecida da Conceição Oliveira - - Maria Aparecida Gregório - - Maria Aparecida Marcolino Protestato - - Maria Apparecida dos Reis Monteiro - Vistos. Certidão supra: não havendo impugnação, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente. Considerando os termos do Comunicado nº 03/13 (de 29.11.13) nº 03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital de "Precatórios e RPV", a partir de 02/12/2013 e que o DEPRE somente receberá para processamento a forma digital/eletrônica, PROMOVA a parte exequente a requisição na forma prevista nos referidos Comunicados. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP)

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Processo nº 1029665-16.2022.8.26.0053

ID: 321092820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029665-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA FERRO ANA CRISTINA DE LIMA GHIRARDELLO CLAUDINEI CACERES DO CARMO CLAUDIO ROBERTO SANCHES CALVO CLEUSAIR TADEU SILVA DARLAN FERREIRA GOIOS JUNIOR DEILLE VON ANCKEN SALGADO ALCANTARA DEVAIR FERNANDES DA SILVEIRA EDEMIR ALEXANDRE BARBOSA EDMAR FERNANDES DA SILVA EDSON JOSé DE CAMPOS ELOIZA DA COSTA FERREIRA ERALDO APARECIDO EINCHENBERGER EVANDRO NOGUEIRA VILLELA FABIANA VIVIANI FáBIO VICENTE DA SILVA GEILZA FERNANDES DO NASCIMENTO FAZENARO GILVANDO RELEQUIAS DA SILVA GISELE ROSON GRAZIELA BORTOLETTO BANZATTO HELIO JOSé OSORIO HELIO YUKIO SHIMAZU ILDA GONZAGA DOS SANTOS LIMA ISANI GUELFI VALéRIO IVA BURRIN IVIA MARGARETE NAZARETH JAIME HONORATO JOãO ANTONIO GAMBARO ROSANGELA LACERDA VANDA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

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KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 1029665-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ilda Gonzaga dos Santos Lima - - Geilza Fernandes do Nascimento Fazenaro - - Gilvando Releq… Processo 1029665-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ilda Gonzaga dos Santos Lima - - Geilza Fernandes do Nascimento Fazenaro - - Gilvando Relequias da Silva - - Gisele Roson - - Graziela Bortoletto Banzatto - - Helio José Osorio - - Helio Yukio Shimazu - - Fábio Vicente da Silva - - Isani Guelfi Valério - - Iva Burrin - - Ivia Margarete Nazareth - - Jaime Honorato - - João Antonio Gambaro - - Rosangela Lacerda - - Vanda Chaves - - Adriana da Silva Ferro - - Devair Fernandes da Silveira - - Ana Cristina de Lima Ghirardello - - Claudinei Caceres do Carmo - - Claudio Roberto Sanches Calvo - - Cleusair Tadeu Silva - - Darlan Ferreira Goios Junior - - Deille Von Ancken Salgado Alcantara - - Fabiana Viviani - - Edemir Alexandre Barbosa - - Edmar Fernandes da Silva - - Edson José de Campos - - Eloiza da Costa Ferreira - - Eraldo Aparecido Einchenberger - - Evandro Nogueira Villela - Vistos. Cumpra-se e anote-se a penhora no rosto dos autos. Comunique-se o Juízo de origem via mensagem eletrônica. Intime-se. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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Processo nº 1029665-16.2022.8.26.0053

ID: 321092890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029665-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA FERRO ANA CRISTINA DE LIMA GHIRARDELLO CLAUDINEI CACERES DO CARMO CLAUDIO ROBERTO SANCHES CALVO CLEUSAIR TADEU SILVA DARLAN FERREIRA GOIOS JUNIOR DEILLE VON ANCKEN SALGADO ALCANTARA DEVAIR FERNANDES DA SILVEIRA EDEMIR ALEXANDRE BARBOSA EDMAR FERNANDES DA SILVA EDSON JOSé DE CAMPOS ELOIZA DA COSTA FERREIRA ERALDO APARECIDO EINCHENBERGER EVANDRO NOGUEIRA VILLELA FABIANA VIVIANI FáBIO VICENTE DA SILVA GEILZA FERNANDES DO NASCIMENTO FAZENARO GILVANDO RELEQUIAS DA SILVA GISELE ROSON GRAZIELA BORTOLETTO BANZATTO HELIO JOSé OSORIO HELIO YUKIO SHIMAZU ILDA GONZAGA DOS SANTOS LIMA ISANI GUELFI VALéRIO IVA BURRIN IVIA MARGARETE NAZARETH JAIME HONORATO JOãO ANTONIO GAMBARO ROSANGELA LACERDA VANDA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

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KLEBER CURCIOL

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JOSE ALMIR CURCIOL

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Processo 1029665-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ilda Gonzaga dos Santos Lima - - Geilza Fernandes do Nascimento Fazenaro - - Gilvando Releq… Processo 1029665-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Ilda Gonzaga dos Santos Lima - - Geilza Fernandes do Nascimento Fazenaro - - Gilvando Relequias da Silva - - Gisele Roson - - Graziela Bortoletto Banzatto - - Helio José Osorio - - Helio Yukio Shimazu - - Fábio Vicente da Silva - - Isani Guelfi Valério - - Iva Burrin - - Ivia Margarete Nazareth - - Jaime Honorato - - João Antonio Gambaro - - Rosangela Lacerda - - Vanda Chaves - - Adriana da Silva Ferro - - Devair Fernandes da Silveira - - Ana Cristina de Lima Ghirardello - - Claudinei Caceres do Carmo - - Claudio Roberto Sanches Calvo - - Cleusair Tadeu Silva - - Darlan Ferreira Goios Junior - - Deille Von Ancken Salgado Alcantara - - Fabiana Viviani - - Edemir Alexandre Barbosa - - Edmar Fernandes da Silva - - Edson José de Campos - - Eloiza da Costa Ferreira - - Eraldo Aparecido Einchenberger - - Evandro Nogueira Villela - Vistos. Cumpra-se e anote-se a penhora no rosto dos autos. Comunique-se o Juízo de origem via mensagem eletrônica. Intime-se. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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