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Tamara Cristina Arruda Dias x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 277662470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043542-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMARA CRISTINA ARRUDA DIAS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RUI GIUNTINI

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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FABIO RIVELLI

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DIEGO AZENHA UZUN

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ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP)… ADV: Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Diego Azenha Uzun (OAB 390162/SP) Processo 1043542-51.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamara Cristina Arruda Dias - Reqda: Localiza Rent A Car S/A, General Motors do Brasil Ltda, Javep-veiculos, Pecas e Servicos Ltda - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Tamara Cristina Arruda Dias em face de General Motors do Brasil Ltda., Javep Veículos Peças e Serviços Ltda. E Localiza Rent a Car S/A, na qual a autora sustenta ter adquirido, em 01/05/2024, um veículo Chevrolet S10, ano 2022, ainda dentro do prazo de garantia de fábrica (com validade até 11/04/2025), com cerca de 37 mil km rodados, o qual apresentou defeito no motor em 21/06/2024. Após ser encaminhado à concessionária JAVEP, constatou-se, mediante diagnóstico, travamento do motor por derretimento do pistão, causado por falha no bico injetor. A autora afirma que a rés General Motors do Brasil Ltda. E Javep Veículos Peças recusaram-se a realizar o reparo, sob a justificativa de quadro de revisões incompleto, e que a ré Localiza, anterior proprietária do veículo, tampouco adotou providências para assegurar a reparação. Em decisão proferida às fls. 217/220, foi deferida tutela de urgência, determinando-se a disponibilização de veículo substituto à autora, por meio direto ou por locação, em razão da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável. As rés apresentaram contestações, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, alegando que o defeito decorre de ausência de manutenções em rede autorizada e intervenções realizadas por terceiros. A decisão liminar foi objeto de agravo, tendo sido posteriormente concedido efeito suspensivo pela E. Segunda Instância, conforme certificado às fls. 243/244. Em seguida, as partes foram instadas a manifestar-se sobre a produção de provas. A parte autora indicou como provas a serem produzidas a pericial técnica e a prova oral. As rés, por sua vez, indicaram expressamente interesse na produção de prova pericial técnica, apontando a necessidade de elucidar a origem do defeito do motor, sua eventual relação com vício de fabricação e a pertinência de verificar se foram realizadas manutenções fora da rede autorizada. 2)Afasta-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelas rés General Motors do Brasil Ltda., Javep Veículos Peças e Serviços Ltda, na medida em que figuram como fabricante e revendedora do veiculo, de forma que deve permanecer no polo passivo da ação para que se lhe discuta eventual responsabilidade para o caso de apurar-se eventual vicio oculto no veiculo. Já no que diz à corré Localiza Rent a Car S/A, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação, visto que, embora já tenha figurado como proprietária do veiculo, não foi a vendedora do bem à autora, não havendo, portanto, responsabilidade contratual que vincule as partes (segundo as regras do CC e CDC), tampouco responsabilidade civil frente à autora. Em razão do exposto, julga-se extinta a ação em relação à corré Localiza Rent a Car S/A, nos termos do artigo 485, VI, do CPC e condena-se a autora ao pagamento, em favor do patrono da ré, do montante de 10% sobre 1/3 do valor da causa, com juros de mora da data do transito em julgado desta decisão. 3)No mais, partes regularmente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, ausentes irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer, declara-se saneado o feito. 4)Fixo como pontos controvertidos a serem objeto da instrução: (i) a existência e natureza do defeito apresentado no veículo; (ii) se o vício decorre de falha de fabricação ou de conduta da autora e/ou de terceiros; (iii) a validade da recusa da garantia pelas rés; e (iv) eventual responsabilidade solidária das rés pela reparação dos danos alegados. Inverto o ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando sua hipossuficiência técnica frente às fornecedoras e a verossimilhança das alegações. Caberá, pois, às rés a demonstração de inexistência de vício e de excludente de responsabilidade nos termos legais. Deferida, por ora, a produção de prova pericial técnica (mecânica/automotiva), nomeio como perito o Dr. Cássio Luciano Ingraci Barboza, que deverá ser intimado para manifestar seu aceite do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Fixo, desde já, que o ônus da prova pericial recairá sobre as rés, por serem os fornecedores na relação de consumo e possuírem melhores condições técnicas e econômicas para suportar os custos da produção da prova. As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. A análise sobre a necessidade e a conveniência da produção de prova oral será realizada em momento posterior, após a conclusão da perícia. Intime-se.

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Processo nº 1067986-51.2024.8.26.0506

ID: 294106678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067986-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA NAGAMINE COSTANZI FERREIRA LUCHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1067986-51.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Nagamine Costanzi Fe… Processo 1067986-51.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana Nagamine Costanzi Ferreira Lucheti - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; b) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; c) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; d) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada. Decido. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Creusa Dos Santos Barbosa x Oi Móvel S.A. e outros

ID: 307808012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018931-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A. PAGGO ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

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Processo 0018931-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1038388-28.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Creusa dos Santos Barbosa - OI MÓVEL S.A. - - Paggo Administr… Processo 0018931-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1038388-28.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Creusa dos Santos Barbosa - OI MÓVEL S.A. - - Paggo Administradora Ltda e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CREUSA DOS SANTOS BARBOSA em face de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAGGO ADMINISTRADORA LTDA. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 29.823,39 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de fls. 02/07. A executada OI S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 11/22, sustentando, em síntese, que o crédito exequendo possui natureza concursal, uma vez que a empresa encontra-se em recuperação judicial desde 01.03.2023, razão pela qual os juros de mora e correção monetária devem incidir somente até a referida data. Requer a expedição de certidão de crédito para posterior habilitação nos autos da recuperação judicial. A exequente manifestou-se sobre a impugnação a fls. 26/29, arguindo que o cálculo apresentado pela executada não contempla a multa judicial por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta que a recuperação judicial não obstaculiza o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da execução apenas em relação às recuperandas e o prosseguimento contra Apple Computer Brasil Ltda. A executada apresentou nova manifestação a fls. 33/38, reiterando os argumentos concernentes à natureza concursal do crédito e à necessidade de habilitação na recuperação judicial. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento parcial. Inicialmente, cumpre examinar a questão atinente à natureza concursal do crédito exequendo. Consoante se depreende dos elementos carreados aos autos, a executada Oi S/A encontra-se em processo de recuperação judicial desde 01.03.2023, circunstância que impõe a necessária análise da submissão do crédito aos efeitos do soerguimento empresarial. O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. No caso vertente, o fato gerador do crédito exequendo remonta a evento anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 01.03.2023, circunstância que, em princípio, caracterizaria sua natureza concursal. Todavia, a análise da questão demanda maior acuidade, considerando-se a natureza mista da condenação. Ocorre que o título executivo judicial contempla não apenas indenização por danos morais e reembolso de valores, mas também multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esta multa, de caráter coercitivo, possui natureza jurídica distinta dos demais componentes do crédito, não se confundindo com a reparação civil propriamente dita, devendo se distinguir as multas cominatórias das obrigações de natureza patrimonial sujeitas à recuperação judicial. As astreintes, por sua finalidade coercitiva e não indenizatória, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser exigidas integralmente, consoante orientação pacificada daquela Corte Superior. Dessa forma, no tocante à indenização por danos morais e ao reembolso de valores (R$ 3.000,00 e R$ 2.813,00, respectivamente), reconhece-se a natureza concursal do crédito, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir até a data do pedido de recuperação judicial (01.03.2023). Por conseguinte, no que concerne a estes valores, a execução deve ser suspensa, expedindo-se certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial. Relativamente à multa cominatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por não se tratar de crédito concursal, a execução deve prosseguir normalmente, com aplicação integral dos encargos de mora até a satisfação do débito. No que tange às demais executadas (Paggo Administradora Ltda e Apple Computer Brasil Ltda), a execução deve prosseguir integralmente, uma vez que não se encontram em recuperação judicial. O artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005 expressamente ressalva que a recuperação judicial não se aplica aos coobrigados do devedor e aos fiadores, os quais permanecem sujeitos à execução por parte dos credores. Ademais, a Súmula nº 581 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, ratificando o entendimento ora adotado. Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes seguem a sorte do crédito principal, integrando-se ao valor a ser habilitado na recuperação judicial quanto aos componentes de natureza concursal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) RECONHECER a natureza concursal dos créditos referentes à indenização por danos morais e reembolso de valores, limitando-se a incidência de correção monetária e juros de mora até 01.03.2023; b) DETERMINAR a suspensão da execução em relação à executada Oi S/A quanto aos valores de natureza concursal; c) DETERMINAR o prosseguimento da execução relativamente à multa cominatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em face da executada Oi S/A; d) DETERMINAR o prosseguimento integral da execução em face das executadas Paggo Administradora Ltda e Apple Computer Brasil Ltda, as quais deverão ser intimadas para o início do cumprimento de sentença, porque se observa que não o foram (cf. fls. 09/10); e) DETERMINAR a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, no valor a ser apurado em liquidação específica dos componentes concursais, para habilitação nos autos da recuperação judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos discriminando os valores de natureza concursal e a multa cominatória, observadas as limitações ora estabelecidas. Prov. Int. - ADV: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Maria De Fátima De Cezar x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296056110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013790-51.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE CEZAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0013790-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1041167-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima de Cezar - Banco Mercantil do Bras… Processo 0013790-51.2024.8.26.0506 (processo principal 1041167-48.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria de Fátima de Cezar - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para o pagamento voluntário, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/29), sustentando, em síntese: (i) que a exequente pleiteia a restituição de 26 parcelas, quando, na realidade, houve pagamento de apenas 10; (ii) que a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido por parcela, considerada a taxa média do BACEN (R$ 87,63), totalizaria R$ 966,78; (iii) que a exequente desconsiderou, indevidamente, a compensação com o saldo devedor contratual, expressamente autorizada na sentença. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para o reconhecimento de excesso de execução, com o consequente ajuste do valor devido. Juntou comprovante de depósito no valor de R$ 193,36 (fl. 20). A exequente manifestou-se às fls. 38/40, requerendo a rejeição da impugnação, a ratificação dos cálculos apresentados e o reconhecimento de valores devidos a título de honorários (R$ 448,28) e taxa judiciária (R$ 176,80). É o necessário. Decido. O feito comporta acolhimento parcial da impugnação, pelas razões que passo a expor. A sentença proferida nos autos principais assim estabeleceu: "(...) (i) determinar a revisão do contrato de empréstimo entabulado entre as partes e em voga nos autos, a fim de que sejam aplicadas as taxas de juros média divulgada pelo BACEN relativa à data da contratação do empréstimo (pessoa), em substituição da taxa contratada, devido à abusividade verificada, adequando-se o valor das novas parcelas, se o caso; (ii) condenar o réu à restituição dos valores pagos de forma simples, permitida a compensação. Por fim, deixo de condenar a parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios do patrono da autora fixados em 20% sobre o valor condenação (valor a ser restituído) (...)" Analisando os autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela exequente, não foram pagas 26 parcelas após a revisão contratual, mas apenas 10 parcelas, conforme bem demonstrado pelo executado às fls. 30/32. Considerando-se o valor apurado de R$ 87,63 por parcela, a quantia efetivamente a ser restituída é de R$ 966,78 (planilha de fl. 33). Entretanto, conforme indicado pelo Banco executado, a exequente efetuou o pagamento de apenas 10 (dez) parcelas e não 26, conforme bem demonstrado às fls. 30/32. Além disso, a compensação com saldo devedor foi corretamente considerada pelo executado, nos termos expressos da sentença, que autorizou a compensação como mecanismo de liquidação do contrato revisado. O entendimento é pacificado na jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação revisional de contrato bancário - Procedência com determinação de recálculo dos contratos e compensação com eventual saldo devedor - Pretensão da financeira de executar, nos próprios autos o saldo devedor dos contratos revisados, encontrado após o recálculo determinado do acórdão - Cabimento - Caráter dúplice da ação revisional que visa a obtenção do valor correto da obrigação - Formação de título em favor do réu - Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança do saldo dos contratos revisados - Prosseguimento da execução em favor do réu. Necessidade. Recurso provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 0000442-50.2022.8.26.0242; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, observa-se que a base de cálculo é o valor efetivamente a ser restituído, e não aquele indevidamente majorado pela exequente. Assim, os honorários devidos ao patrono da exequente devem corresponder a 20% sobre R$ 966,78, o que perfaz o montante de R$ 193,36. Por fim, a sentença fixou os honorários advocatícios em favor do procurador da exequente em 20% sobre o valor condenação (valor a ser restituído), que no caso dos autos representa a importância de R$ 193,36, correspondente a 20% de R$ 966,78 (valor a ser restituído à exequente). Por fim, a exequente também apresentou comprovante de recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 176,80, valor que deverá ser considerado na apuração final, por tratar-se de despesa processual efetivamente suportada. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor total do cumprimento de sentença em R$ 370,16, resultante da soma dos honorários (R$ 193,36) e da taxa judiciária (R$ 176,80), valor esse que corresponde ao quantum exigível nesta fase. Reconhecido o excesso de execução, incide o disposto no art. 85, §2º, do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do impugnante, os quais arbitro em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor inicialmente exigido e o efetivamente devido, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros legais, observada a gratuidade deferida à exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de sentença - Alegação de excesso de execução - Acolhimento parcial da impugnação, com reconhecimento da sucumbência recíproca - Insurgência do executado - Cabimento - Tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS - Não cabimento de honorários em caso de rejeição do cumprimento de sentença - Decisão reformada para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios do agravado - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223762-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) Destarte, tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento do depósito de fl. 20, independentemente de preclusão desta decisão, no valor de R$ 193,36, mais os rendimentos advindos da conta judicial, em favor do procurador da exequente (honorários sucumbenciais). Para tanto, apresente o exequente o formulário de MLE. Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do valor a título de custas (R$ 176,80), no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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