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Sandra Maria Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 328416524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1002059-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Machado - Banco Bradesco S/A - É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que as próprias razões da contestação do réu evidenciam resistência à pretensão da autora de forma a caracterizar a lide e evidenciar o interesse de agir no caso vertente, sendo certo que a matéria sub judice não exige prévio requerimento/esgotamento na esfera administrativa para o ajuizamento da demanda, ficando, pois, afastada tal preliminar, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. No caso vertente, em que pese trate-se de relação de consumo a atrair a aplicação das normas do CDC, mostra-se inviável a inversão do ônus da prova em favor da autora, mormente considerando a ausência de verossimilhança de suas alegações. Com efeito, embora tenha a autora alegado em inicial que o gerente da sua conta bancária junto ao réu, Sr. Landerson Ordiales, abordou-a repetidamente, tanto presencialmente quanto pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, com intuito de fazê-la resgatar os valores da sua previdência privada para pagamento de suas dívidas junto ao réu, nota-se que com a inicial não foi juntado print de nenhuma mensagem que tenha sido enviada repetidamente pelo gerente mencionado em inicial ou outro funcionário do requerido referindo-se ao resgate dos valores em previdência privada para quitação dos débitos da autora com o requerido, tampouco mensagens de cobrança de tais débitos com vistas a corroborar tal assertiva, não havendo elementos nos autos a conferir verossimilhança às alegações feitas em inicial. Nessa esteira, defiro a produção de prova testemunhal pretendida pela autora em especificação de provas (fl. 202), concedendo às partes o prazo de 05 dias para apresentação nos autos de seus róis de testemunhas, sob pena de preclusão. Apresentados os róis de testemunhas, encaminhem-se os autos à conclusão para designação de data para a realização da audiência de instrução. Sem prejuízo, esclareça o requerido por qual meio foi efetuada a solicitação de resgate de valores da previdência privada da autora, apresentando os correlatos documentos comprobatórios da referida operação, nos termos regulamentados pela SUSEP, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações/documentos, intime-se a parte autora a sobre eles se manifestar no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Espólio De Manoel De Almeida Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 291266869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052693-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1052693-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espólio de Manoel de Almeida Araujo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 1… Processo 1052693-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Espólio de Manoel de Almeida Araujo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP)

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Charlene Francisca Do Amaral Costa x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 294299416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022526-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHARLENE FRANCISCA DO AMARAL COSTA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 1022526-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Charlene Francisca do Amaral Costa - Anhanguera Educacional Participações S/A - VISTOS. É de conhecimento deste Juízo e… Processo 1022526-41.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Charlene Francisca do Amaral Costa - Anhanguera Educacional Participações S/A - VISTOS. É de conhecimento deste Juízo e desta Comarca que o patrono da parte autora, Rafael de Jesus Moreira, tem promovido a distribuição de inúmeras demandas judiciais com fortes indícios de massificação e características típicas de litigância predatória. Como exemplo, cita-se a ação de nº 1021452-49.2024.8.26.05.06 , na qual a parte autora compareceu espontaneamente aos autos, devidamente representada por outro advogado, ocasião em que afirmou desconhecer o causídico que originalmente subscrevera a petição inicial e que ajuizara a demanda em seu nome. Menciona-se, ainda, a ação de nº 1005430-12.2024, cujo julgamento do recurso de apelação proferido pelo Egrégio Tribunal assim concluiu: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto, apresentam-se cabíveis as seguintes providências: (i) cominação, ao causídico, da responsabilidade de arcar com o preparo recursal, devido porque houve a movimentação da máquina judiciária em segunda instância, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa, com fulcro no § 2º do art. 104 do estatuto instrumental, haja vista que a ineficácia do apelo decorreu da ausência de ratificação de seus poderes; (ii) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; (iv) manutenção da multa por litigância de má-fé fixada na origem, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do art. 80 do mesmo diploma, ante o translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal." Diante do exposto, determino que o patrono da parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato com outorga de poderes específicos para o patrocínio da presente ação, contendo assinatura física da outorgante com firma reconhecida em cartório. Do mesmo modo, nos termos do ENUNCIADO 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá ser apresentada declaração de próprio punho da autora, igualmente com assinatura física e firma reconhecida, na qual conste expressamente sua ciência e anuência quanto ao ajuizamento da presente demanda, assim como a sua finalidade. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

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J. M. R. x D. G. Da S. S.

ID: 317058099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058416-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

D. G. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

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CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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Processo 1058416-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.R. - D.G.S.S. - Vistos etc. Esta ação de busca e apreensão … Processo 1058416-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.M.R. - D.G.S.S. - Vistos etc. Esta ação de busca e apreensão de menor foi proposta pelo genitor em 14.02.23. A tutela de urgência não foi deferida, e a ré contestou a ação, que teve regular seguimento. Todavia, em apenso consta ação declaratória de reconhecimento de alienação parental, que o genitor, pouco tempo depois, em 01.06.23, veio a ajuizar contra a ré, processo nº. 1058441-54.2024.8.26.0506. Em tal feito, há pedido sucessivo, para que, caso o autor não consiga retomar seu direito de convivência com a filha, a guarda dela lhe seja atribuída. Além disso, também em apenso tramita anterior ação de guarda que a genitora moveu contra o genitor, em 10.06.20, processo nº. 1058857-22.2024.8.26.0506. Todas essas ações vieram da comarca de Terra de Areia-RS. Por isso, o número do ano, 2024, que compõe a numeração padrão de processos judiciais deliberada pelo CNJ, neste caso não está coincidindo com o ano de distribuição das ações, e sim como ano da redistribuição delas neste Juízo. Feita tal ressalva, observo ainda que a causa de pedir do autor está centrada nos argumentos de que não estava conseguindo ter convívio com a filha (a última vez tendo isso ocorrido em 16.01.23); e que depois teria sido surpreendido com uma ação de suprimento de consentimento paterno para a genitora viajar e mudar-se com a filha para os Estados Unidos (fls. 5). Essa ação foi recentemente julgada por mim. A propositura da busca e apreensão foi antes, ainda, da ré mudar-se com a filha para Ribeirão Preto; e depois tendo ela, na data de 13.12.23, obtido tutela de urgência para ter a guarda provisória unilateral da filha, por decisão proferida naquela ação de guarda, em que é autora. Está evidenciada situação de conexão entre as causas ,especialmente com aquela promovida pelo autor; embora toda ação de guarda tenha natureza dúplice. Se reconhecido na ação de iniciativa do autor que haveria alienação parental, ou mesmo se for a ele, em sentença, deferida a guarda, a busca e apreensão da menor será consequência. Há risco de decisões contraditórias, se as ações não tiverem instrução e julgamento simultâneos, dada a conexão entre elas, especialmente se a causa de pedir deste feito está relacionada também àquela da ação posterior que o genitor promoveu. Assim, e também em atenção a princípio de economia processual, mantido os apensamentos entre os feitos, esta ação deverá ter instrução e julgamento simultâneo com aquela de nº. 1058441-54.2024.8.26.0506, lá se prosseguindo com os atos processuais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS)

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Processo nº 0018188-41.2024.8.26.0506

ID: 325940203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018188-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES BORDA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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Processo 0018188-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1059537-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Moradores Borda da Mata - Vistos. Diante da an… Processo 0018188-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1059537-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Associação dos Moradores Borda da Mata - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 59) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 52), de R$ 1.508,62 (a título de reembolso de custas processuais) para Associação dos Moradores Borda da Mata, atualizados até 01.12.2024, defiro a requisição do seu pagamento. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

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E. W. T. De M. x E. De S. P.

ID: 330041056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503012-12.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. W. T. DE M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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JULIANA GUEDES MATOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503012-12.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503012-12.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Requerente: E. W. T. de M. (Menor) - Requerido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, GARANTINDO SUPORTE NECESSÁRIO PARA O DIREITO À EDUCAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. 4. A NECESSIDADE DE AUXÍLIO PEDAGÓGICO E DE APOIO FOI DEMONSTRADA POR RELATÓRIOS MÉDICO E PEDAGÓGICO, EVIDENCIANDO A DEPENDÊNCIA DO MENOR PARA O PLENO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO À EDUCAÇÃO. 5. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA FALE SOBRE “PROJETO DE REFORÇO E RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM”, ATESTA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO FORNECER PROFESSOR AUXILIAR A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA MATRICULADOS EM ESCOLA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 205, ART. 208, III, ART. 227; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 53, ART. 54, III; LDB, ART. 4º, III, ART. 5º, ART. 58, § 2º, ART. 59, III; LEI 13.146/15, ART. 3º, XIII, ART. 28, I E XVII; DECRETO 6.949/09, ART. 24; DECRETO 99.710/90, ART. 18, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 65, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000776-30.2022.8.26.0125, APELAÇÃO CÍVEL 1010816-18.2023.8.26.0002 E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1015348-41.2024.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - J. T. - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1055021-41.2024.8.26.0506

ID: 308578295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055021-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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Processo 1055021-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Augusto Maia - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1055021-41.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Augusto Maia - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade do desconto das contribuições previdenciárias nos valores percebidos pelo requerente a título de GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva e, por consequência, para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados do requerente a título de contribuição previdenciária sobre a GDE Gratificação de Dedicação Exclusiva, observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência da Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)

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Vagner Gonçalves Agrella x Fly Empreendimentos E Participacoes Ltda Me e outros

ID: 296066910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013629-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER GONçALVES AGRELLA

Polo Passivo:

FLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME GILMAR GROTTO LUIZ FERNANDO DE FELICIO

Intimação

Advogados:

SUMAIA POPIOLEK SFREDO

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RODRIGO BALDOCCHI PIZZO

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LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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LUIZ AFFONSO SERRA LIMA

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FÁBIO CASARES DE AZEVEDO

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EINER DO NASCIMENTO FELICIANO

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DAZIO VASCONCELOS

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CLAUDIO CESAR DE PAULA

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Processo 0013629-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Espécies de Contratos - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar G… Processo 0013629-41.2024.8.26.0506 (processo principal 1002210-56.2014.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Espécies de Contratos - Vagner Gonçalves Agrella - Luiz Fernando de Felicio - - Gilmar Grotto - - Fly Empreendimentos e Participacoes Ltda Me - Município de Ribeirão Preto - - Joao Abade Filho - - Damiao Ferreira da Costa - Elisangela Goncalves Rafael - - Jose Barbosa Arcas - Vegas Eventos RP Ltda - Carlos Augusto Joviliano e outro - Rodrigo Baldocchi Pizzo - Fls. 79/91: recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos legais e dou-lhes provimento. De fato, houve equívoco desta juízo quanto à ordem de pagamento em relação aos créditos tributários e os honorários advocatícios do advogado Dr. Rodrigo Boldocchi Pizzo. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios, possuem preferência sobre os créditos tributários, conforme cristalizado na Súmula 563 do STJ: "Súmula 563/STJ - "O crédito referente a honorários advocatícios, seja contratual ou sucumbencial, tem natureza alimentar e preferência sobre o crédito tributário." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reafirma esse entendimento com o enunciado da Súmula Vinculante nº 47, nos seguintes termos: Súmula Vinculante 47/STF - Os honorários de advogado têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Tal enunciado tem eficácia vinculante e obrigatória para toda a Administração Pública e para o Judiciário, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, devendo, portanto, ser observado inclusive quando em conflito com crédito tributário. Importante destacar que, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário somente terá preferência na ausência de disposição legal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios ora discutidos. Por fim, Colendo Supremo Tribunal Federal, em publicação datada de 22 de maio de 2025, do acórdão de mérito no Recurso Extraordinário n. 1.326.559/SC, processo-paradigma do Tema n. 1220 - Honorários Advocatícios - Crédito - Tributário - Ordem - Preferência, firmou a seguinte tese:"É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Ante o exposto, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer a preferência do crédito alimentar decorrente de honorários advocatícios sobre o crédito tributário. Fls. 95/97: reporto-me à decisão de fls. 71/74, que afastou a pretendida habilitação. Intimem. Transitada em julgado esta, arquivem este incidente. Cumpra-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), FÁBIO CASARES DE AZEVEDO (OAB 342183/SP), CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), EINER DO NASCIMENTO FELICIANO (OAB 369069/SP), RODRIGO BALDOCCHI PIZZO (OAB 201993/SP), SUMAIA POPIOLEK SFREDO (OAB 388583/SP), LUIZ AFFONSO SERRA LIMA (OAB 171940/SP), LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

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F. L. T. x D. C. Da S.

ID: 294840582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1038337-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. T.

Polo Passivo:

D. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI

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LUCELI SILVANA FERRAZ GALON

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ANA LÚCIA DOS SANTOS

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Processo 1038337-41.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.L.T. - D.C.S. - Vistos. 1. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à pa… Processo 1038337-41.2024.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.L.T. - D.C.S. - Vistos. 1. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida (fls.78). 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 3. Informem as partes, no prazo de 15(quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da convivência paterno-filial enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 4. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação do item 3 desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. 5. Decorrido o prazo do item 4, tornem conclusos para encerramento da instrução. 6. Nos termos do artigo 357, §1°, do CPC, ficam as partes cientes do prazo comum de 5 (cinco) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se estabiliza. 7. Sem prejuízo de todo o exposto, defiro desde logo a realização de estudo psicológico a envolver as partes e a criança Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 8. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 9. Decorrido o prazo das partes, abra-se vista ao Ministério Público, tornando conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON (OAB 364208/SP), VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI (OAB 189703/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 381457/SP)

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Processo nº 1032808-41.2024.8.26.0506

ID: 279987124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032808-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA DUARTE COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA DUARTE COELHO LIBONI

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ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de C… ADV: Veronica Duarte Coelho Liboni (OAB 240907/SP) Processo 1032808-41.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Vania Duarte Coelho Dias - Vistos. 1- A ação é de rito comum - Extinção de Condomínio. Retifique-se a classe processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 7- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 10- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 11- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 12- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 13- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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