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"1036893-70.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

M. De R. P. x A. E. Da C. M.

ID: 292553472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035640-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. E. DA C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035640-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035640-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: A. E. da C. M. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO, SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA. 4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM R$ 100,00, LIMITADO A R$ 25.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE EVENTUAIS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214 DO ECA. TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. VALOR DA MULTA DIÁRIA É ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; ECA, ARTS. 213 E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015747-70.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - Miriam da Cruz - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Neyde Figueira Zerlenga e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293520669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015095-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEYDE FIGUEIRA ZERLENGA PAULO VINICIUS GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015095-70.2024.8.26.0506 (processo principal 1004137-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Vinicius Guimarães - - Neyde Figueira Zerlen… Processo 0015095-70.2024.8.26.0506 (processo principal 1004137-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Vinicius Guimarães - - Neyde Figueira Zerlenga - Banco Santander (Brasil) S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de novo Formulário MLE, indicando os 2 exequentes como beneficiário, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1038639-70.2024.8.26.0506

ID: 311252259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1038639-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038639-70.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elisabete Rodrigues - Vistos. Elisabete Rodrigues ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar em face de Paran… Processo 1038639-70.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Elisabete Rodrigues - Vistos. Elisabete Rodrigues ajuizou ação de Produção Antecipada da Prova - Liminar em face de Paraná Banco S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 08/10 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 08/10 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1037960-70.2024.8.26.0506

ID: 323307675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037960-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LISLAINE ADRIANA DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037960-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Lislaine Adriana dos Santos Garcia - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos… Processo 1037960-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Lislaine Adriana dos Santos Garcia - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para Determinar à Fazenda Pública a promoção da autora para a Faixa 6C, a partir de 02/07/2024 (data do cumprimento dos requisitos); Condenar ao pagamento das diferenças salariais de R$ 1.151,66 mensais, atualizadas pelo IPCA-E até a citação e pela SELIC posteriormente, até o efetivo pagamento. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP)

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Processo nº 1055517-70.2024.8.26.0506

ID: 325475817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055517-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055517-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adriano Franco de Camargo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art… Processo 1055517-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Adriano Franco de Camargo - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1059397-70.2024.8.26.0506

ID: 318988881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059397-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PRUDENTE ARAUJO KUTLAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLA LETTIERE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059397-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Alessandra Prudente Araujo Kutlak - Posto isso, e considerando o mais que dos autos c… Processo 1059397-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Alessandra Prudente Araujo Kutlak - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora, em pecúnia, o valor correspondente a 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, adquirida e não gozada enquanto na ativa, calculados com base na última remuneração antes da aposentadoria, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Declaro, ainda, tal verba de natureza alimentar e indenizatória. Sobre o montante não incidirá imposto de renda da pessoa física e tampouco contribuição previdenciária. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB 202657/SP)

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Ecb Engenharia E Construções Ltda. Epp x Serv Com Loc De Equip Ltda Me

ID: 308123054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025253-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EPP

Polo Passivo:

SERV COM LOC DE EQUIP LTDA ME

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com… Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de Julho de 2025, 10:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)

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Ecb Engenharia E Construções Ltda. Epp x Serv Com Loc De Equip Ltda Me

ID: 308123326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025253-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ECB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EPP

Polo Passivo:

SERV COM LOC DE EQUIP LTDA ME

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com… Processo 1025253-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ecb Engenharia e Construções Ltda. Epp - Serv Com Loc de Equip Ltda Me - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de Julho de 2025, 10:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)

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Processo nº 1062598-70.2024.8.26.0506

ID: 292731943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062598-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JADSON RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1062598-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jadson Rafael de Almeida - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PAR… Processo 1062598-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Jadson Rafael de Almeida - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a indenizar, em pecúnia, os 90 (noventa) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, com incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da data da aposentadoria. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 12. P. I. C. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x J. Nasser Embalagens Ltda.

ID: 308926764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

J. NASSER EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de s… Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em face de J. NASSER EMBALAGENS LTDA, visando ao recebimento de valores decorrentes de alegados chargebacks incidentes sobre transações efetuadas por meio de sistema de pagamento eletrônico, cuja operação é intermediada pela autora. A inicial veio instruída com documentos que evidenciam o contrato de credenciamento, planilhas de transações, telas sistêmicas e demais documentos relacionados. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual da autora, com fundamento na alegada inexistência de relação contratual à época das transações impugnadas, por suposto encerramento da conta e devolução dos equipamentos em outubro de 2022. No mérito, defende a improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelas transações que originaram os chargebacks. Pleiteia a produção de prova documental complementar, notadamente mediante ofício ao Banco Santander, bem como a realização de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de sua representante legal. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da ré e reiterando o pedido de julgamento antecipado. 2)Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a presente ação é necessária e adequada ao interesse que se busca tutelar, sendo certo que a pertinência do pedido será analisada sob enfoque do mérito da ação. 3)São pontos controvertidos: a) a vigência da relação contratual entre as partes durante o período em que ocorreram as transações objeto da cobrança, com destaque para a data efetiva de encerramento da conta bancária da ré e da devolução da máquina de cartão; b) a realização das transações constantes nas planilhas apresentadas pela autora pelo estabelecimento da ré e o recebimento pela ré dos valores correspondentes às vendas que geraram os chargebacks; c) a exigibilidade dos valores cobrados pela autora à luz das disposições contratuais aplicáveis. 4)A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a manutenção da relação contratual, a efetiva realização das transações e a ocorrência dos chargebacks nos termos pactuados. À ré incumbirá a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incluindo o encerramento da conta, devolução do equipamento e ausência de responsabilidade pelas transações impugnadas. 5)Defiro, neste momento, a produção da prova documental requerida, em especial a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme solicitado pela ré, para que informe a data de encerramento da conta bancária mencionada na inicial e nos autos, bem como eventual devolução do equipamento de captura de transações. A expedição do oficio será feita pela serventia e o encaminhamento ficará a cargo da ré, que deverá demonstrar, no prazo de cinco dias, a entrega do oficio, com o respectivo protocolo de recebimento. 6)Com o recebimento do oficio, dê-se vista às partes, para ciência e eventual manifestação, pelo prazo de quinze dias; 7)A análise sobre a necessidade e a pertinência da prova oral ficará postergada para momento oportuno, após a juntada da documentação ora deferida, considerando-se, ainda, eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da instrução. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036893-70.2024.8.26.0506" – Página 41 de 44

M. De R. P. x A. E. Da C. M.

Neyde Figueira Zerlenga e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1038639-70.2024.8.26.0506

Processo nº 1037960-70.2024.8.26.0506

Processo nº 1055517-70.2024.8.26.0506

Processo nº 1059397-70.2024.8.26.0506

Ecb Engenharia E Construções Ltda. Epp x Serv Com Loc De Equip Ltda Me

Ecb Engenharia E Construções Ltda. Epp x Serv Com Loc De Equip Ltda Me

Processo nº 1062598-70.2024.8.26.0506

Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x J. Nasser Embalagens Ltda.