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Processo nº 1045523-30.2024.8.26.0114

ID: 306015280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045523-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDIEL DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

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MARISA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045523-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Sidiel de Souza Ferreira - Vistos. 1. Fls. 41/42 - Recebo como emenda à inic… Processo 1045523-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Sidiel de Souza Ferreira - Vistos. 1. Fls. 41/42 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no cadastro do feito. 2. Defiro a gratuidade processual ao autor posto presumida sua hipossuficiência em razão de representação por advogado conveniado à Defensoria Pública. Tarje-se. 3. Fl. 48 - Defiro a expedição da certidão de honorários pela atuação parcial nos autos. Expedida a certidão, dê-se ciência à antiga patrona e, após, retire-se seu nome do cadastro do feito. 4. Fls 51/54 - Anote-se a nova representação processual do autor 5. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. 6. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARISA MARQUES (OAB 70438/SP), SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO (OAB 208823/SP)

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F. V. L. e outros x L. B. De C.

ID: 313046747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027578-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. V. L. K. B. L.

Polo Passivo:

L. B. DE C.

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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JAILTON NASCIMENTO SILVA

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Processo 1027578-30.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.L. - - F.V.L. - L.B.C. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 1… Processo 1027578-30.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.B.L. - - F.V.L. - L.B.C. e outros - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 164. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP)

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Paulo Cezar Batista x Mariana Aparecida Bobliano De Souza

ID: 313165144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032428-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR BATISTA

Polo Passivo:

MARIANA APARECIDA BOBLIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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ANDRÉ LUIZ PAES RODRIGUES

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Processo 1032428-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Paulo Cezar Batista - Mariana Aparecida Bobliano de Souza - Vistos. A requerida, instada a comprovar sua hipos… Processo 1032428-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Paulo Cezar Batista - Mariana Aparecida Bobliano de Souza - Vistos. A requerida, instada a comprovar sua hipossuficiência financeira juntou aos autos contas de consumo de água e energia elétrica, extrato do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) que indica a ausência de vínculo empregatício formal recente, e consultas ao site da Receita Federal que apontam a inexistência de declaração de imposto de renda em seu nome. Contudo, os documentos apresentados pela requerida não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos. A ausência de registro em carteira de trabalho, bem como a inexistência de declarações de imposto de renda, não constituem, por si sós, prova cabal de miserabilidade jurídica, já que tais circunstâncias não excluem a possibilidade de exercício de atividade laboral informal ou de possuir outras fontes de renda não declaradas. A própria natureza do benefício, que consiste em isenção de receita pública (taxa judiciária), exige uma análise criteriosa para evitar a concessão indiscriminada em detrimento do erário e daqueles que verdadeiramente necessitam. Portanto, para uma análise mais acurada da situação financeira da requerida, determino que a ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos de todas as suas contas correntes e/ou de poupança, bem como das faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. No mais, considerando o deferimento da produção de prova testemunhal no despacho saneador, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:00 horas. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso se dará pelo link a ser encaminhado aos advogados das partes, que deverão ser responsáveis pelo redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento/aditamento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Havendo pedido de depoimento pessoal e sendo este deferido, a parte a ser ouvida será intimada na pessoa de seu advogado, via DJe, constando a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ PAES RODRIGUES (OAB 494806/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

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Rebecca Barreto Michelon De Souza x Booking.Com Brasil Seviços De Reserva De Hoteis Ltda e outros

ID: 321117684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052701-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA BARRETO MICHELON DE SOUZA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SEVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAISA TORQUATO VITAL JACINTO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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FABIO RIVELLI

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Processo 0016574-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1052701-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rebecca Barreto Michelon de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… Processo 0016574-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1052701-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rebecca Barreto Michelon de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Booking.com Brasil Seviços de Reserva de Hoteis Ltda - Vistos. 1. Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 98/99. Anote-se. 2. Em face do depósito incontroverso realizado às fls. 312, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 3. Tratando-se de condenação solidária, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do saldo remanescente apontado às fls. 97, no importe de R$ 6.058,63, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, procedam à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. 3. Considerando que a executada Tam Linhas Aéreas S/A interpôs recurso (264/278 dos autos principais) e foi negado o provimento (fls. 309/312 dos autos principais) e condenada à sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo do valor que entende devido. 4. Com a juntada, intime-se a executada Tam Linhas Aéreas S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do valor apontado, no prazo de 15 dias. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: RAISA TORQUATO VITAL JACINTO (OAB 349312/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rebecca Barreto Michelon De Souza x Booking.Com Brasil Seviços De Reserva De Hoteis Ltda e outros

ID: 321114847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016574-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA BARRETO MICHELON DE SOUZA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SEVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAISA TORQUATO VITAL JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016574-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1052701-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rebecca Barreto Michelon de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… Processo 0016574-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1052701-30.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rebecca Barreto Michelon de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Booking.com Brasil Seviços de Reserva de Hoteis Ltda - Vistos. 1. Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 98/99. Anote-se. 2. Em face do depósito incontroverso realizado às fls. 312, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 3. Tratando-se de condenação solidária, intimem-se as executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do saldo remanescente apontado às fls. 97, no importe de R$ 6.058,63, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, procedam à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. 3. Considerando que a executada Tam Linhas Aéreas S/A interpôs recurso (264/278 dos autos principais) e foi negado o provimento (fls. 309/312 dos autos principais) e condenada à sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo do valor que entende devido. 4. Com a juntada, intime-se a executada Tam Linhas Aéreas S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do valor apontado, no prazo de 15 dias. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: RAISA TORQUATO VITAL JACINTO (OAB 349312/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Elce Evangelista De Oliveira Sutano x Emanuel Ferreira Batista

ID: 304305868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031194-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO

Polo Passivo:

EMANUEL FERREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO

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Processo 0031194-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1026460-58.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Elce Evangelista de Oliveira Sutano - Emanuel Ferreira Batista - Vis… Processo 0031194-30.2024.8.26.0114 (processo principal 1026460-58.2020.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Elce Evangelista de Oliveira Sutano - Emanuel Ferreira Batista - Vistos. Fls. 75/79: Trata-se de petição de terceiro interessado, JOÃO MARCOS VIDIGAL CAVALCANTI DE SOUZA. Afirma ser credor da exequente, ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO, em virtude de crédito reconhecido nos autos do processo nº 0016476-38.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta comarca. Com base em decisão proferida naquele feito, que deferiu a penhora no rosto destes autos, requer que o executado seja intimado a depositar em juízo 30% (trinta por cento) de cada parcela do acordo celebrado entre as partes, ao invés de pagar diretamente à exequente. Requer, ainda, a anotação da prioridade na tramitação, por contar com mais de 80 anos. A petição veio instruída com a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Decido. Os pedidos devem ser deferidos. O peticionário, Sr. João Marcos Vidigal Cavalcanti de Souza, demonstrou possuir interesse jurídico na presente demanda, uma vez que é credor da exequente, Elce Evangelista de Oliveira Sutano, conforme se extrai da r. decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas, nos autos do processo nº 0016476-38.2018.8.26.0114. A referida decisão determinou expressamente a "penhora no rosto dos autos em 30% dos honorários a serem recebidos pela executada" (Elce), para satisfação do crédito que o ora peticionário detém em face dela. Assim, para que a ordem daquele Juízo seja efetivada, é de rigor que o devedor deste feito, Sr. Emanuel Ferreira Batista, seja intimado a direcionar a fração correspondente da penhora para uma conta judicial vinculada a este processo, abstendo-se de realizar o pagamento direto à credora. De igual modo, a documentação apresentada comprova que o peticionário possui 83 (oitenta e três) anos de idade, fazendo jus, portanto, à prioridade especial na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso. Finalmente, para a regular representação processual do terceiro interessado e para que seja formalmente cientificado de todos os atos, seus advogados devem ser devidamente cadastrados. Pelo exposto: a) DEFIRO o ingresso de JOÃO MARCOS VIDIGAL CAVALCANTI DE SOUZA no feito, na qualidade de terceiro interessado. Anote-se a inclusão no cadastro processual. CADASTREM-SE os advogados do terceiro interessado para que as publicações e intimações referentes aos atos que envolvam o terceiro interessado sejam feitas em seus nomes; b) ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos e INTIME-SE a parte executada para que proceda ao depósito judicial de 30% (trinta por cento) de cada uma das parcelas do acordo noticiado, em conta vinculada a este Juízo. O valor remanescente (70%) poderá ser pago diretamente à exequente, nos moldes acordados; c) DEFIRO o pedido de PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do feito. Anote-se. Intime-se. - ADV: ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO (OAB 461852/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Marcelo Ricardo Baracho Jorge x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec e outros

ID: 301201886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058133-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO BARACHO JORGE

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC MARCOS PAULO MAGALHãES BRAGATTO

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PELLEGRINELLI

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FLAVIA ORTIZ

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Processo 1058133-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Marcos Paulo Magalhães Bragatto - - EMPRES… Processo 1058133-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Ricardo Baracho Jorge - Marcos Paulo Magalhães Bragatto - - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Ante o exposto, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de DETRAN-SP e consolidando a tutela de urgência concedida às fls. 26/27, adaptada aos termos da presente decisão: 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram o autor e o corréu (fls. 194/197), julgando extinto o feito nesse particular, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC; 2) JULGO PROCEDENTE o pedido nulidade, para declarar que o autor não praticou a infração de trânsito objeto do AIT nº Q1-596807-27 e, portanto, referido auto é nulo em relação a ele, devendo a sanção e suas consequências serem transferidas a Marcos Bragatto. Cópia da presente sentença servirá como ofício ao DETRAN-MG, para adoção das medidas cabíveis junto à CNH e ao prontuário do autor, a este cabendo a impressão e o encaminhamento; Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG), JOAO VICTOR PELLEGRINELLI (OAB 107146/MG), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Leonardo Miller Moreira Dias - Réu-Revel

ID: 261144178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015550-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LEONARDO MILLER MOREIRA DIAS - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Leonardo Miller Moreira Dias - réu-revel Processo 1015550-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLV… ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Leonardo Miller Moreira Dias - réu-revel Processo 1015550-30.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Leonardo Miller Moreira Dias - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C.

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura - Ipec x Mislaine De Oliveira Prazeres Da Silva

ID: 258099026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029448-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

MISLAINE DE OLIVEIRA PRAZERES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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LARA LATORRE

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP) Processo 0029448-30.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - Exectda: Misl… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP) Processo 0029448-30.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - Exectda: Mislaine de Oliveira Prazeres da Silva - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura - IPEC - 17.060.975/0001-08 Executado(a/s): Mislaine de Oliveira Prazeres da Silva - 049.240.999-45 Valor: R$ 37.081,17 DÉBITO ATUALIZADO PARA MARÇO 2025 - fls. 39 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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J. M. Da S. x J. C. Da S.

ID: 306321155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049888-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

THAYNÁ RODRIGUES CABALIN

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THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO

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RICARDO BONATO

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MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE

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LARISSA MAGALHÃES NARDARI

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Processo 1049888-30.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - J.C.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termo… Processo 1049888-30.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. - J.C.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, por conciliador deste Juízo, nos termos dos arts. 334 e 695, ambos do Código de Processo Civil, e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura, para o dia 14 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Ficam as partes intimadas pelo DJE, por meio de seus advogados. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 05 (cinco) dias, e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual. Com as informações acima referidas (e-mails e telefones) deverá ser feita certidão especificando os dados e as páginas onde se encontram e o processo será encaminhado ao CEJUSC. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso não haja acordo entre as partes, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP), THAYNÁ RODRIGUES CABALIN (OAB 475665/SP), LARISSA MAGALHÃES NARDARI (OAB 471827/SP), MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE (OAB 348910/SP)

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