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Agnaldo Wanderley Rodrigues x Associação Policial De Assistência À Saúde, Apas Saúde - Sorocaba

ID: 327054304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035150-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO WANDERLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE, APAS SAúDE - SOROCABA

Intimação

Advogados:

LORENA LOUREIRO CHAGAS

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FABIO CELSO BORNIA

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DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

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Processo 1035150-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Agnaldo Wanderley Rodrigues - Associação Policial de Assistência À Saúde, Apas Saúde - Sorocaba - Ante o expo… Processo 1035150-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Agnaldo Wanderley Rodrigues - Associação Policial de Assistência À Saúde, Apas Saúde - Sorocaba - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogada a liminar outrora concedida após o trânsito em julgado da presente decisão. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: FABIO CELSO BORNIA (OAB 394813/SP), DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB 352374/SP)

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Processo nº 1049991-28.2024.8.26.0602

ID: 314508111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049991-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TALITTA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1049991-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talitta da Silva Bueno - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de … Processo 1049991-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talitta da Silva Bueno - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.185,89, com correção monetária e juros legais de mora a partir da ultima atualização (dezembro/2024). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ÉVELYN SHIRLEY DA COSTA RIBEIRO (OAB 417588/SP)

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L. M. S. S. x B. P. S. A.

ID: 325990937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005856-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE LARA

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MICHAEL SINGER NETTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1005856-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.M.S.S. - P.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inic… Processo 1005856-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - L.M.S.S. - P.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida: a) na obrigação de fazer consistente em providenciar junto ao DETRAN a baixa da restrição de intenção de gravame lançada sobre o cadastro do veículo CAMINHONETE FIAT/DUCATO CARGO, Ano de Fabricação 2006 e Ano Modelo 2007, cor predominante Branca, Combustível diesel, código RENAVAM 00888406118, Placa DBB4J51, chassi nº 93W244F1372008590, pertencente ao autor, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária (dias corridos) de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, podendo ser exasperada em caso de manifesta recalcitrância da parte requerida, nos termos do artigo 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; e b) ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da data do ato ilícito (Súm. 54, STJ), aqui considerada como a da inserção da intenção de gravame (27/09/2023 - fls. 23). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIVIANE CRISTINA THEODORO RODRIGUES DE LARA (OAB 497885/SP), MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Gabriel Isaquiel Ferreira x Itaú Unibanco S/A

ID: 311742649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024383-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ISAQUIEL FERREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS

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Processo 1024383-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Isaquiel Ferreira - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com re… Processo 1024383-28.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Isaquiel Ferreira - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ - termo inicial 28.05.2024) e correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIA CAROLINE FERREIRA SANTOS (OAB 450776/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Casabranca Imóveis Administracao E Vendas Ltda e outros x João Paulo Machado Rodrigues

ID: 305482260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014004-28.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASABRANCA IMóVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA GUIDO CUSSIOL FILHO

Polo Passivo:

JOãO PAULO MACHADO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DIMAS RODRIGUES

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CRISTIANE TEIXEIRA MENDES

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ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

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ADRIANO CLETO

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Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Visto… Processo 1014004-28.2024.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Casabranca Imóveis Administracao e Vendas Ltda - - Guido Cussiol Filho - João Paulo Machado Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 373/374 e 380/387, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, passando a sentença de fls. 368/370 a constar nos seguintes termos: " ...Vistos. CASABRANCA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA e GUIDO CUSSIOL FILHO opuseram os presentes embarcos de terceiro em face de JOÃO PAULO MACHADO RODRIGUES, por dependência aos autos de cumprimento de sentença 0010635-14.2022.8.26.0602, todos devidamente qualificados nos autos. Informam que nos autos citados foi realizada a penhora dos imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento; sala comercial 81 em 06/11/1996) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982), adquiridos há décadas pelos embargantes. A primeira embargante esclareceu que havia convencionado com a construtora Alavanca que receberia vários lotes pelos serviços prestados (implantação de condomínio), remanescendo o lote penhorado sem registro, porque acordou com a construtora que outorgaria a escritura somente quando da venda do lote, não ocorrida em relação a esse bem penhorado em razão de seu tamanho diferenciado. Dentro deste contexto, pugnam pela procedência dos embargos com o levantamento das penhoras. Colacionaram documentos (fls.09/243). Deferida a liminar para evitar a penhora dos bens indicados (fls. 244/245), foi determinada a citação do embargado. Com o comparecimento espontâneo do embargado, foi apresentada contestação (fls. 253/274). Informa que à época das penhoras não havia informação acerca dos registros de propriedade nas matrículas dos imóveis, situação que persiste até hoje. Discorreu sobre a ausência dos registros. Pugnou pela improcedência dos embargos, impugnando, ainda, o valor atribuído à causa. Juntou documentos (fls. 275/304). Réplica às fls. 308/315 e juntada de documentos (fls. 316/353). Em sede de especificação de provas (ato ordinatório de fl. 354), os embargantes pugnaram pela realização de audiência para inquirição de testemunhas (fls. 357/359), ao passo que o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 360/364). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, notadamente a inquirição de testemunhas. De se ver que esta em nada acrescentaria aos esclarecimentos indicados sobre pagamento de encargos, taxas condominiais e conhecimento da situação. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 271/272 e 314) para que haja correspondência em relação ao valor do efetivo proveito econômico pretendido (R$ 238.734,33). Retifique-se, desta feita, o valor da causa, anotando-se junto ao SAJ., intimando-se os embargantes para complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze (15) dias. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. No mérito, os embargos merecem acolhimento. Verifica-se que os embargantes pretendem afastar a penhora dos bens imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213), adquiridos há décadas. Note-se que os contratos de promessa de compra e venda foram firmados em caráter irrevogável e irretratável, com imissão dos promitentes-compradores na posse dos bens (terreno e salas comerciais) na data da assinatura. Trata-se, portanto, de uma situação já consolidada ao tempo da propositura da execução principal, que deu origem ao cumprimento de sentença, quando formulado o pedido de penhora dos referidos imóveis. Nestas condições, patenteada a compra e venda antes do ajuizamento de ação judicial, ausente fraude ou de má-fé, há muito a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de não subsistir a penhora de imóvel, ainda que não houvesse registro. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. BOA-FÉ. DEFESA DA POSSE CONTRA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 84/STJ. 1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. CABIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Súmula 84/STJ). 2. No caso, a Corte de origem, com fundamento na prova documental e testemunhal produzida, concluiu que os embargantes comprovaram que a aquisição do imóvel mediante escritura pública, embora não registrada, foi anterior ao ajuizamento da execução e, em consequência, ao registro da penhora, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, oque é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido, tendo em vista a ausência do necessário prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 900.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019. O fato de o compromisso particular de compra e venda de bens imóveis não estar registrado em cartório não o desnatura como fonte de direito obrigacional, sendo admissível a oposição de embargos de terceiro pelo comprador, a fim de garantir a posse do bem objeto da penhora, nos termos da Súmula nº 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 1328). De se registrar que não havia averbação da penhora dos bens com relação à execução promovida, antes da aquisição pelo embargantes. Presume-se, pois, sua boa-fé, alem do fato de o processo não poder atingir bens de terceiro, alheio a relação jurídica processual deduzida em juízo. É o quanto basta para o seguro desate da lide. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros opostos, para tornar definitiva a decisão de fls. 244/245 e, por consequência, determinar o levantamento das penhoras incidentes nos autos nº 0010635-14.2022.8.26.0602, sobre os imóveis de matrículas nº 88.061 (terreno), 110.195 (sala comercial 81) e 110.187 (sala comercial 41), todos com registro no 1º CRI de Sorocaba, sendo os dois primeiros de propriedade da autora Casabranca Imóveis (terreno adquirido em 28/06/2002, por ocasião da implantação e comercialização do loteamento denominado Ibiti do Paço, por dação em pagamento - fls. 64/66; sala comercial 81 em 06/11/1996, por instrumento particular de aquisição - fls. 130/131) e o último do autor Guido Cussiol Filho (sala comercial 41 adquirida em 31/12/1982, por contrato particular - fls. 209/213). JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, consigno que a constrição apenas decorreu de omissão dos embargantes, que não promoveram o registro da escritura de compromisso de compra e venda. Nesta senda, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor da causa, na esteira da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos 0010635-14.2022.8.26.0602, comunicando o resultado deste processo e comunique-se igualmente ao competente registro de imóveis, via ARISP. Intimem-se os autores para recolhimento da diferença das custas iniciais, dada a retificação do valor atribuído à causa (de R$ 100.000,00 para R$ 238.734,33), no prazo de quinze (15) dias. Efetivadas estas providências e nada mais sendo requerido, ao arquivo. P.I. Registro eletrônico. " Por fim, declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ADRIANO CLETO (OAB 172843/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), CRISTIANE TEIXEIRA MENDES (OAB 209026/SP), DIMAS RODRIGUES (OAB 269999/SP)

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