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Processo nº 0023716-68.2024.8.26.0114

ID: 281303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023716-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, in… ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno a autor a pagar à parte ré multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 0023716-68.2024.8.26.0114

ID: 281077835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023716-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, in… ADV: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB 522154/SP) Processo 0023716-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno a autor a pagar à parte ré multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1039694-68.2024.8.26.0114

ID: 322695402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1039694-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039694-68.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Irregularidade no atendimento - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereç… Processo 1039694-68.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Irregularidade no atendimento - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 53/54. 2 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 5 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 5.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 5.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 6 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 6.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 7 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 8 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 8.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 8.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 9 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 10 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 11 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)

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Debora Barros De Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311364477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058415-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058415-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Barros de Lima - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1058415-68.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Barros de Lima - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JORGE VEIGA JUNIOR (OAB 148216/SP)

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Aguinaldo Machado x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 325880531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025735-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MACHADO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO HIROSHI KANDA

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LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS

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JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA

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Processo 0025735-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1002543-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Machado - Concessionária Rota das Bandeiras S/A … Processo 0025735-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1002543-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Machado - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS (OAB 87230/PR), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Lima & Medeiros Construção E Comercio Ltda - Me

ID: 315805204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012949-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIMA & MEDEIROS CONSTRUçãO E COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0012949-68.2024.8.26.0114 (processo principal 0081592-98.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Lima & Medeiros Construção e Comercio Ltda - Me… Processo 0012949-68.2024.8.26.0114 (processo principal 0081592-98.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco Santander Brasil S/A - Lima & Medeiros Construção e Comercio Ltda - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Maria Salvania Brito Dantas x Itaú Unibanco S.A

ID: 293532683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1076608-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALVANIA BRITO DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis… Processo 1076608-76.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria Salvania Brito Dantas - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 520/524. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, apesar de a constrição ter se dado pela falta de anotação da transferência do bem no registro competente, houve resistência do credor à baixa da constrição (pedido de extinção ou improcedência dos embargos), mesmo após a devida ciência de que o bem havia sido alienado a terceiro, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargada. Anoto que a concordância da parte embargada se deu por petição datada de 21/01/2025 nos autos principais, posterior à resistência oferecida nestes autos, por meio da contestação, protocolada em 11/07/2024, de forma que prevalece a resistência apresentada, o que enseja a condenação sucumbencial fixada. Int. - ADV: MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)

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Carla Fabiola Sbragia Forner Santos e outros x Antonio José Ferreira Valério e outros

ID: 311237038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1056873-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FABIOLA SBRAGIA FORNER SANTOS GILBERTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé FERREIRA VALéRIO MáRCIA REGINA MIRANDA VALéRIO SãO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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NILTON PIRES MARTINS

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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JOSÉ SOARES ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - … Processo 1056873-57.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilberto Amaral dos Santos - - Carla Fabiola Sbragia Forner Santos - Antonio José Ferreira Valério - - Márcia Regina Miranda Valério - - São Fernando Patrimonial Ltda. - REPUBLICAR (não foi publicado a todos os procuradores) FLS. 64/68: Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido em face dos embargados ANTONIO JOSÉ FERREIRA VALÉRIO e MÁRCIA REGINA MIRANDA VALÉRIO, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel o imóvel objeto da matrícula n. 90.119 do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, nos autos da ação de execução n. 0099480-79.1999.8.26.0100 Sucumbência A súmula n. 303 do STJ fixou o entendimento de que "[e]m embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Mais recentemente, no tema n. 872 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou-se tese em sentido similar, ressalvando, contudo, que a partir da ciência do exequente, a insistência na penhora enseja resistência indevida e impõe a ele a sucumbência: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Vigora, portanto, o entendimento pacífico de que a causalidade nos embargos de terceiro é, em princípio, do embargante, nos casos em que a constrição atingiu bem dele por ausência de registro adequado da aquisição nos órgãos competentes, passando ao embargado (exequente), nos casos em que resistir ao cancelamento da constrição, seja por razões materiais ou processuais, não configurando resistência o oferecimento de contestação com mero pedido de afastamento dos ônus sucumbenciais. No sentido ora esposado, a jurisprudência: Embargos de terceiro Penhora de veículo adquirido anteriormente à restrição judicial em execução de título extrajudicial Sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade Embargante deu causa ao ajuizamento da ação e ao bloqueio do veículo via RENAJUD, ao deixar de transferir a propriedade do veículo no órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (art. 123, §1º, CTB) Veículo adquirido pelo embargante ainda registrado em nome do executado no órgão de trânsito quando da restrição judicial Resistência não oferecida pelo embargado - Ônus de sucumbência imputável ao embargante Entendimento consolidado no REspnº 1.458.840-SP, submetido ao rito de recursos repetitivos e Súmula 303 do STJ Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1005744-68.2024.8.26.0114; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) grifei Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) incidente sobre imóvel de propriedade dos embargantes. Sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido renovado em grau recursal. Ausência de comprovação da falta de condições financeiras pelo embargado. Benesse indeferida. Valor do preparo recursal deve ser recolhido, no prazo de 15 dias, após o julgamento do recurso de apelação e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Preliminar. Alegação de deserção. Afastamento. Pedido de justiça gratuita formulado e resolvido em grau recursal. Preliminar. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Foram analisados e dirimidos os pontos relevantes para o deslinde da matéria. Mérito. Fraude e má fé dos embargantes não demonstrados. Imóvel adquirido no ano de 2011. Execução iniciada no ano de 2012. Penhora registrada na matrícula imobiliária apenas em 2019. Falta de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Questão mitigada pela Súmula 84 STJ. Dispensa das certidões de distribuição de ações judiciais, não induz à má fé dos embargantes. Legislação estabelece o princípio da concentração dos atos na matrícula (art. 54, caput, da Lei 13.097/15). Inoponibilidade de quaisquer ações ou ônus reais que não estivessem incluídos no registro imobiliário. Sentença mantida. Ônus da sucumbência. Matéria objeto da decisão que se enquadra na tese consolidada no REsp 1452840/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embargados opuseram resistência ao pedido. Incidência do princípio da causalidade em seu desfavor. Ônus da sucumbência impostos aos embargados. Resultado. Recurso de apelação interposto pelos embargados não provido e provido o recurso de apelação interposto pelos embargantes.(TJSP; Apelação Cível 1003561-25.2023.8.26.0320; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL Embargos de terceiro Sentença que acolheu os embargos, declarando nula a penhora realizada nos autos principais e condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários Irresignação do requerido quanto à condenação aos ônus de sucumbência Não acolhimento Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem Contudo, o embargado, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando expressamente pela manutenção da penhora Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá ao embargado o ônus da sucumbência Inteligência da Súmula 303 do C. STJ Precedentes deste E. TJSP Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026.618/MA do STJ RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000959-77.2024.8.26.0562; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) grifei No presente caso, a constrição se deu por falta de anotação da transferência do bem no registro competente, não tendo o exequente-embargado como saber que o bem já não pertencia ao executado, e não foi oferecida qualquer resistência à baixa da constrição, pelo que os ônus sucumbenciais devem ser integralmente imputados à parte embargante. Em face do considerado e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOAO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER (OAB 126503/SP), JOSÉ SOARES ARRUDA (OAB 5160/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (OAB 72187/RJ), MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 57000/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Francisco Benicio Pereira x Cirlene Cristina Delgado

ID: 325222759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1042507-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENICIO PEREIRA

Polo Passivo:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

Intimação

Advogados:

ELIEZER MARQUES ZATARIN

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 1042507-68.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Benicio Pereira - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de embargos de terceiro opostos po… Processo 1042507-68.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Benicio Pereira - Cirlene Cristina Delgado - Trata-se de embargos de terceiro opostos por FRANCISCO BENICIO PEREIRA, em face de CIRLENE CRISTINA DELGADO, ambos qualificados nos autos. Alega o embargante, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel de matrícula nº 43.665 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, o qual foi objeto de penhora no referido cumprimento de sentença nº 0002218-86.2019.8.26.0114, movido pela embargada em desfavor de sua esposa, Sueli Aparecida Caron Pereira. Sustenta que o imóvel constitui bem de família, por ser o único bem do casal e servir de moradia permanente para a sua entidade familiar. Requereu a concessão da justiça gratuita, a suspensão imediata das medidas constritivas sobre o imóvel e, ao final, a total procedência dos embargos para desconstituir a penhora (fls. 01/16) A decisão de fls. 40/41 suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel e condicionou a análise da gratuidade de justiça à comprovação da hipossuficiência. Após a juntada de documentos pelo embargante, o benefício da justiça gratuita foi deferido às fls. 68. A embargada foi citada e apresentou impugnação às fls. 71/91. Preliminarmente, questionou a legitimidade do embargante como "terceiro proprietário", por ser casado em comunhão parcial de bens com a executada e ter se beneficiaado da atividade empresarial que originou a dívida. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da proteção do bem de família, alegando que a dívida tem natureza empresarial, que o embargante não comprovou ser o único imóvel do casal e que o bem é utilizado como sede de outra empresa. Questionou a tempestividade e a boa-fé do embargante, impugnou a justiça gratuita concedida e, subsidiariamente, requereu a manutenção da penhora sobre a meação (50%) pertencente à executada. Houve réplica às fls. 96/113, na qual o embargante refutou as alegações da embargada, reforçando a tese do bem de família, citando decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que reconheceu a impenhorabilidade do mesmo imóvel e rebatendo a alegação de uso comercial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes informaram não ter outras a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela embargada não merece prosperar. O artigo 674, § 2º, I, do Código de Processo Civil é expresso ao considerar o cônjuge como terceiro legitimado para a oposição de embargos quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. A discussão sobre o proveito econômico da dívida pela entidade familiar é matéria de mérito e com ele será analisada, não afastando a legitimidade processual do embargante para defender seu patrimônio. Rejeito a impugnação à JG. A impressão juntada às fls. 66/67 revela que o embargante não aufere rendimentos, nem possui bens em seu nome, que o obriguem a apresentar declaração de imposto de renda ao fisco. A embargada não foi capaz de demonstrar o contrário, razão pela qual mantenho o benefício. No mérito, a pretensão do embargante é improcedente. A controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, previstos na Lei nº 8.009/90. O artigo 1º do referido diploma legal protege o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", enquanto o artigo 5º define como residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O ônus de provar que o bem constrito se enquadra em tais requisitos é do embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Para comprovar a utilização do imóvel como residência familiar, o embargante juntou aos autos uma única conta de energia elétrica em nome de sua esposa (fls. 20) e uma imagem da fachada do imóvel extraída do Google Street View (fls. 09). Tais provas são frágeis e insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que a família reside no local de forma permanente e contínua. Uma única fatura de consumo não estabelece a habitualidade da moradia, podendo indicar uma ocupação esporádica ou meramente formal. O embargante poderia e deveria ter apresentado outros documentos que corroborassem suas alegações, como faturas de outros serviços (água, telefone, internet), correspondências diversas, declarações de imposto de renda ou mesmo comprovantes de serviços de saúde ou educação vinculados ao endereço, mas assim não o fez. Além disso, caso o embargante realmente residisse no imóvel com sua família, teria acostado aos autos fotos do interior do bem, que corroborassem com sua alegação, ou então deveria ter formulado pedido, em sede de especificação de provas, para a expedição de mandado de constatação para tal finalidade. Ressalto que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não vincula este juízo (fls. 35/39). A eficácia da coisa julgada é limitada às partes do processo em que foi proferida, não se estendendo a terceiros, como a ora embargada, que não participou daquela lide trabalhista. Embora a decisão possa ser considerada como prova emprestada, seu valor probatório é relativo e, no presente caso, não é capaz de suprir, por si só, a ausência de provas robustas produzidas nestes autos. A análise dos fatos e das provas deve ser feita de forma autônoma por este juízo, com base nos elementos aqui apresentados. A fragilidade da prova do embargante é acentuada pelo fato de que o imóvel também é utilizado como sede de uma pessoa jurídica (fls. 83/84), o que lança dúvidas sobre o uso exclusivo do bem para fins residenciais, exigindo do embargante uma prova ainda mais contundente de sua alegação, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca de um dos requisitos essenciais da Lei nº 8.009/90 a efetiva utilização do imóvel como moradia permanente da entidade familiar , não é possível acolher a pretensão de impenhorabilidade. Por fim, não há que se falar em intempestividade ou má-fé, pois os embargos foram opostos em conformidade com o prazo previsto no artigo 675 do CPC, que permite a ação até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou alienação, o que não ocorreu no feito executivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e REVOGO a decisão liminar de fls. 40/41 que suspendeu as medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 43.665 do 1º CRI de Campinas/SP. Condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP)

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Processo nº 1014280-68.2024.8.26.0114

ID: 296978266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014280-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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Processo 1014280-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues dos Santos, - Vistos. 1. Certifique-se a respeito da já determinada expedição de MLE ao Sr. Per… Processo 1014280-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fabio Rodrigues dos Santos, - Vistos. 1. Certifique-se a respeito da já determinada expedição de MLE ao Sr. Perito; 2. FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofreu acidente de percurso em 25/9/2019, quando se dirigia ao trabalho na empresa QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA, onde exercia a função de Ajudante de Eletricista. Sustenta que, em decorrência do acidente, teve sua capacidade laboral reduzida de forma parcial e permanente. Informa que o acidente de percurso foi reconhecido como acidente de trabalho em ação trabalhista (processo nº 0011112-72.2020.5.15.0114), suprindo a ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela empregadora. Afirma que a perícia médica realizada no processo trabalhista constatou incapacidade laboral parcial e permanente para sua atividade habitual, com redução funcional de 15% da mão esquerda. Postula a concessão do auxílio-acidente (B-94) a partir de setembro de 2020, data subsequente à cessação do último auxílio-doença recebido, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B-31) para seu homônimo acidentário (B-91), com o pagamento das diferenças. Juntou documentos às pp. 11/497. Foi antecipada a realização de perícia médica, nomeando-se perito (pp. 498/499). Foi apresentado laudo pericial (pp. 547/562), sobre o qual se manifestou o autor (pp. 567/569). Regularmente citado e intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o INSS apresentou contestação (pp. 574/583), apontando que o autor não possuía habilitação na época dos fatos, colacionando jurisprudência da seara trabalhista. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos (pp. 584/590). Houve réplica (pp. 594/599). É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, passo diretamente ao julgamento do mérito. O cerne da questão reside na comprovação dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A qualidade de segurado do autor à época do acidente é incontroversa, uma vez que mantinha vínculo empregatício com a empresa QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA. O acidente de percurso sofrido pelo autor, enquanto se deslocava para o trabalho, foi devidamente reconhecido como acidente de trabalho por sentença proferida na Justiça do Trabalho (processo nº 0011112-72.2020.5.15.0114). Tal decisão supre a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que, segundo o autor, a empresa se negou a emitir, e torna a discussão acerca da alegada falta de habilitação do autor desnecessária. A redução da capacidade laboral e o nexo causal entre esta e o acidente de trabalho restam demonstrados pelo laudo pericial produzido na seara trabalhista. Conforme consignado, o perito constatou que: "Os achados atuais do exame físico evidenciam incapacidade laborativa parcial e permanente desde 06/2020. No exame clínico apurado foi determinada a presença de sinais objetivos de comprometimento da funcionalidade (biomecânica) do punho esquerdo. Em virtude das limitações físicas apresentadas no exame físico é indicado, que o periciando não execute atividades com exigência de posturas extremas envolvendo o punho esquerdo. A sequela é compatível com o exercício de sua profissão, entretanto, há exigência de maior esforço físico" (p. 559). Ora, o autor exercia a função de Ajudante de Eletricista, atividade que notoriamente exige o pleno uso dos membros superiores. A sequela consolidada, que resultou na redução permanente da capacidade funcional da mão esquerda, implica maior esforço para o desempenho da atividade habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 416, REsp 1.109.591/SC), pacificou o entendimento de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Portanto, comprovada a lesão, a redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, e o nexo etiológico com o acidente de trabalho, faz jus o autor ao benefício pleiteado. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91. O autor informa ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (B-91), sendo o último deles o NB 635.251.071-3, com cessação em agosto de 2020. Assim, o auxílio-acidente é devido a partir de setembro de 2020. No mais, tendo em vista o reconhecimento judicial do acidente de percurso como acidente de trabalho, é devida a conversão do primeiro benefício de auxílio-doença recebido pelo autor para sua modalidade acidentária (B-91), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. O próprio autor informa que os benefícios subsequentes já foram concedidos na espécie acidentária (B-91). Por fim, anoto que, conforme o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão de auxílio-acidente independe de carência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) CONDENAR o INSS a converter o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) referente ao NB 630.379.984-5 para auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), pagando ao autor as diferenças pecuniárias decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o INSS a conceder e implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 94), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada no dia seguinte à cessação do último auxílio-doença por acidente de trabalho NB 635.251.071-3, ou seja, a partir de 01/09/2020; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do auxílio-acidente, desde a DIB (01/09/2020) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação, conforme critérios definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do correspondente art. 3º, in verbis: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei, observada a isenção do INSS. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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