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Justiça Pública x Fabrício Pinheiro De Santana

ID: 292636221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507756-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FABRÍCIO PINHEIRO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE BALDAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES OLIVEIRA ALMAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507756-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - FABRÍCIO PINHEIRO DE SANTANA - JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA - Vistos. O réu Fabríc… Processo 1507756-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - FABRÍCIO PINHEIRO DE SANTANA - JOÃO GABRIEL CARDOSO ARRUDA - Vistos. O réu Fabrício Pinheiro de Santana, por intermédio de Defensor Constituído, aduziu que a blusa que usava no dia dos fatos fora apresentada à d. Autoridade Policial e que no dia 20/05/2025, se apresentou voluntariamente junto ao IML de Guarulhos, onde foi coletado sem material biológico. Alegou, ainda, que a vítima João Gabriel manteve contato com a testemunha de defesa Vítor Correia Gavardão, proprietário do imóvel onde os fatos ocorreram, por meio de mensagens via aplicativo WhatsApp, com aparente objetivo de tentar manipular e/ou induzir o depoimento da testemunha. Disse que a atitude da vítima pode configurar: 1 - violação do princípio do Devido Processo Legal; 2) quebra da espontaneidade da testemunha ao prestar seu depoimento; 3) quebra do isolamento da prova, pois a aproximação indevida da vítima, pode macular e comprometer a validade da prova. Salientou, ainda, possível prática de crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do CP, uma vez que o ofendido, na qualidade de advogado, tem conhecimento que tal prática pode ser interpretada como intimidação ou tentativa de influenciar o depoimento testemunhal. Assim, requereu seja determinada a proibição de contato realizado pela vítima com eventuais testemunhas, por qualquer meio, sob pena de configuração do crime acima mencionado. Postulou, ainda, a intimação do defensor do ofendido, para que informe se consente a colheita do material genético para a perícia deferida às fls. 182/183. O Ministério Público se manifestou às fls. 411/414. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a CF/88 prevê, como garantias ao cidadão, a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), esclareça a defesa, no prazo de 5 dias, a legitimidade e legalidade da extração da conversa privada travada entre a vítima e a testemunha Vítor, bem como a origem do referido conteúdo, sob pena de desentranhamento dos autos, nos termos da cota ministerial de fl. 412. Outrossim, em que pesem as alegações da defesa, indefiro o pedido para que seja determinada a proibição de contato da vítima com as testemunhas, uma vez que não restou demonstrado o ânimo de influenciar ou coagir o destinatário da mensagem a prestar depoimento em Juízo. Não restou comprovada a data em que a mensagem, nem mesmo o contexto em que foi enviada. De mais a mais, da simples leitura da mensagem, extrai-se que as partes se conheciam previamente aos fatos e a vítima externou o desejo de conversarem sobre eventual assunto mal resolvido entre elas. Outrossim, não restou configurado o tipo penal previsto no artigo 344 do Código Penal, tendo em vista que não há qualquer indício de emprego de violência ou grave ameaça por parte da vitima, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial. Cumpre salientar que não há previsão legal impedindo que a vítima mantenha contato com eventuais testemunhas, sobretudo, com aquelas que tinha algum grau de relacionamento, como o caso dos autos. E o dever de incomunicabilidade de testemunhas prevista no artigo 210, caput e parágrafo único, do CPP aplica-se à colheita dos depoimentos em Juízo e as testemunhas serão compromissadas a dizerem a verdade, sob pena de responderem pela prática do crime de falso testemunho. Deste modo, indefiro o pedido. Manifeste-se a vítima expressamente, por intermédio do defensor constituído e no prazo de 48 horas, sobre o interesse na coleta do material genético para confronto com o material coletado na blusa de moletom do réu (fls. 425/429). O silêncio será interpretado como negativa. Sem prejuízo, considerando que o réu já compareceu no IML para coleta de sangue, providencie-se, a z. Serventia, o necessário para a realização do exame requerido, inclusive com o encaminhamento do material coletado ao Núcleo de Biologia do Instituto de Criminalística, com urgência, ante a proximidade da audiência de instrução, debates e julgamento (16/06/2025). Por fim, manifeste-se a defesa sobre a certidão negativa do sr. Oficial de justiça de fl. 398, no prazo de 48 horas. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), JESSICA CAROLINE BALDAIA (OAB 359893/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP), DIEGO LOPES OLIVEIRA ALMAGRO (OAB 362793/SP), LARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 480738/SP), LARA NASCIMENTO DA SILVA (OAB 480738/SP)

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Processo nº 1049140-56.2024.8.26.0224

ID: 280005084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049140-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1049140-56.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgar dos Santos Brandão - Vistos. Ciência às partes do r… ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1049140-56.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgar dos Santos Brandão - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 0018927-84.2024.8.26.0224

ID: 307969557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018927-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA VIEIRA MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018927-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1012765-56.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriele Costa Vieira Martines - Ficam a… Processo 0018927-84.2024.8.26.0224 (processo principal 1012765-56.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriele Costa Vieira Martines - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO CESAR NAVARRO (OAB 460575/SP)

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Antônio Pinto Cardoso x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 292873237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025887-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - … Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

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Antônio Pinto Cardoso x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 292873304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025887-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PINTO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - … Processo 0025887-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1034231-43.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Antônio Pinto Cardoso - BANCO BRADESCARD S/A - - Via Varejo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

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Colégio Canadá Ltda. x Altair Jose Dos Santos Silva

ID: 278785754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013083-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CANADá LTDA.

Polo Passivo:

ALTAIR JOSE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA

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ADV: Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB 316137/SP), Vitor Hugo Theodoro (OAB 318330/SP), Celso Eduardo Martins Varella (OAB 285580/SP) Processo 0013083-56.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Fabio Vasconcelos Balieiro (OAB 316137/SP), Vitor Hugo Theodoro (OAB 318330/SP), Celso Eduardo Martins Varella (OAB 285580/SP) Processo 0013083-56.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Canadá Ltda. - Exectdo: Altair Jose dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a tentativa de bloqueio simples das contas do executado, até o limite do débito (R$ 21.677,33 - fls. 30), pelo sistema Sisbajud. Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, em especial, a liberação dos valores que superam a ordem de bloqueio e a intimação do(a) executado(a), conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, providencie a serventia a pesquisa de bens, por meio do sistema RenaJud. Fica desde já deferida a pesquisa por meio do sistema Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Pra utilização do sistema Serasajud faz-se necessário o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE, código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Fabiana Scagliusi e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 319436604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005226-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SCAGLIUSI SILMARA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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Processo 0005226-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1015170-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Fabiana Scagliusi - - Silmara Costa Oliveira - Hurb Technologies S.A. - Fica… Processo 0005226-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1015170-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Fabiana Scagliusi - - Silmara Costa Oliveira - Hurb Technologies S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP)

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Processo nº 0014338-15.2025.8.26.0224

ID: 319815921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014338-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE SOUSA DANIELA FERNANDA SOBRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA DE ASSIS SANTANA

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

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Processo 0014338-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1012086-56.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Antonio Marcos Rodrigues de Sousa - - Daniela Fernanda S… Processo 0014338-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1012086-56.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Antonio Marcos Rodrigues de Sousa - - Daniela Fernanda Sobral de Sousa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA DE ASSIS SANTANA (OAB 526960/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FERNANDA APARECIDA DE ASSIS SANTANA (OAB 526960/SP)

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Processo nº 1503779-56.2024.8.26.0224

ID: 312849788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503779-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GEORGOS EL DIB ROBERTA FERNANDES EL DIB

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN

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CARLOS ALBERTO PIRES MENDES

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Processo 1503779-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL GEORGOS EL DIB - ROBERTA FERNANDES EL DIB - STYA Comercial Consultoria e Proj Ltda - Vistos. A… Processo 1503779-56.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL GEORGOS EL DIB - ROBERTA FERNANDES EL DIB - STYA Comercial Consultoria e Proj Ltda - Vistos. Ante a r. manifestação Ministerial à(s) fl(s). 222/223 - item "1", não tendo sido ofertada a proposta do Acordo de Não Persecução Penal - (ANPP), levando-se em conta as hipóteses descritas no artigo 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a analisar a denúncia ofertada às fls. 224/227. Tendo em vista a existência de indícios suficientes a apontarem para a autoria e materialidade do delito apurado nestes autos RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra DANIEL GEORGOS EL DIB, e ROBERTA FERNANDES EL DIB, como incursos no artigo 171, §2º, inciso I, (por duas vezes), do Código Penal. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (Artigo 396 do CPP), por meio de advogado devidamente habilitado. Conste no mandado de que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s) no prazo legal, nem constituído Defensor, será certificado, abrindo-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara, QUE FICA NOMEADA, para apresentar a(s) Defesa(s) Preliminar(es) nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. Requisite-se folha de antecedentes, bem como Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo em nome do(a) denunciado(a). Desde já, no caso de não localização da(o) acusada(o) nos endereços constantes nos autos, ou daquele(s) endereço(s) porventura indicado(s) pela acusação e/ou advindos de eventuais pesquisas realizadas junto aos Órgãos conveniados à disposição do juízo, e, sendo requerido pelo Ministério Público, fica DEFERIDA a citação e intimação por Edital, pelo prazo de 15 dias, E NESTE CASO, decorrido o prazo, certifique-se, abra-se nova vista ao Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos. REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com a vinda do Relatório Final, o Ministério Público, ao formar a opinio delicti ofertou a denúncia em face de DANIEL GEORGOS EL DIB, e ROBERTA FERNANDES EL DIB como incursos no artigo 171, §2º, inciso I, (por duas vezes), do Código Penal (fls. 224/227), e opinou pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de DANIEL e ROBERTA (fls. 222/223 - item "3"). É o relatório. Decido. O pedido do Ministério Público de fls. 222/223 - item "3", comporta deferimento. Os fatos são extremamente graves. Sem adentrar ao mérito, em cognição sumária, verifico que os denunciados, organizados entre si, com tarefas criminosas bem delineadas, consumaram o delito, realizaram as transações comerciais de alta monta, mediante meio fraudulento, consistente na venda de coisa alheira como própria, por duas vezes. Ademais, e ao que tudo indica pelos envolvimentos dos acusados nas atividades criminosas, tratam-se de pessoas enraizadamente envolvidas na criminalidade, que fazem dos ilícitos profissão e modo de vida. Ressalte-se, o próprio modus operandi dos envolvidos aponta para a constituição de uma verdadeira empresa do crime, reforçando os indícios de autoria, materialidade, inclusive, segundo consta, os denunciados sequer foram localizados para dar as suas versões sobre os fatos. O crime em tela traz enorme insegurança à coletividade ordeira da Comarca, não se podendo olvidar, também, que em liberdade, ante a periculosidade social demonstrada [ardilosos esquemas fraudulentos para as práticas criminosas], pois como bem salientou o Ministério Público: fls. 222 - "...Veja que o crime constitui no uso de empresa de intermediação de logística e emissão de documentos falsos, como nota e conhecimento de transporte e depósito..." - grifei., ou seja, colocando em risco a ordem pública, ante a probabilidade concreta de reiteração delitiva, levando-se em conta a ousadia demonstrada pelos denunciados. Neste sentido decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.918 - SP (2016/0197822-1) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO MODUS OPERANDI DO CRIME E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIMES PRATICADOS, EM TESE, POR INÚMERAS VEZES E POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PREJUÍZO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. GRANDE MONTA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Magistrado singular logrou apresentar elementos concretos que denotam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, consistente no modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade social dos réus, corroborada, ainda, pela ousadia e suposto prejuízo causado com a empreitada criminosa, bem como a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrada pelas inúmeras vezes em que a conduta foi, em tese, praticada, indicando que os réus faziam do crime seu meio de sobrevivência. 3. Recurso em habeas corpus improvido. Ante o exposto, e presentes os fortíssimos indícios de autoria e materialidade, diante das provas amealhadas nos autos até a presente data, aliadas à gravidade das condutas, para garantia da ordem pública, que foi severamente violada, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput, e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, ACOLHO a representação do digno Órgão Ministerial às fls. 222/223 - item "3", e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de DANIEL GEORGOS EL DIB, e ROBERTA FERNANDES EL DIB, todos qualificados nos autos. Expeçam-se os mandados de Prisão Preventiva contra os acusados DANIEL e ROBERTA, encaminhando-se ao IIRGD, bem como diretamente ao Distrito Policial de origem para cumprimento. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO PIRES MENDES (OAB 146315/SP), MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN (OAB 153552/SP)

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Jose Claudio Vigolvino Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306133358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048461-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO VIGOLVINO COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAIRSON ABESS VILENA FARAH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1048461-56.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Claudio Vigolvino Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, … Processo 1048461-56.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Claudio Vigolvino Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. Na inicial foi narrado, em síntese, que: o autor é titular de conta na rede social Facebook vinculada ao e-mail claudio@linuxtec.com.br, por meio da qual gerenciava a fanpage Linux Tec Hosting; a partir de junho de 2024 o autor perdeu o acesso à sua conta pessoal e à sua fanpage. A ré não negou que o autor perdeu o acesso às contas referidas no parágrafo anterior. A requerida, porém, argumentou que não pode ser responsabilizada, na medida em que disponibiliza mecanismos de segurança aptos a obstarem a invasão de contas por terceiros infratores. Entretanto, não se pode perder de vista que se estabeleceu relação de consumo entre as partes, bem como que é nítida a hipossuficiência do requerente, tanto técnica quanto econômica, a justificar inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse prisma, fosse o caso, haveria a requerida, fornecedora, de ter carreado aos autos elementos que demonstrassem, seguramente, causa excludente de sua responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC). Isso, porém, não se infere cabalmente, não bastando para tanto o que consta nos autos, ao passo que, fosse o caso, poderia a ré desde logo ter coligido correlatos elementos de convicção. A propósito, a ré sequer trouxe elementos a partir dos quais se denote, estreme de dúvidas, o motivo da perda ao acesso, de sorte que não exsurge cabalmente culpa exclusiva do autor, de terceiro, caso fortuito ou força maior, devendo, de outra banda, prevalecer o asseverado pelo postulante, no sentido de que defeito na prestação de serviço pela requerida foi determinante para que houvesse o evento em questão, não se inferindo a infalibilidade do sistema de segurança por esta proporcionado. Assim, mister que seja confirmada a tutela de fls. 39, a qual, conforme relatado na petição de fls. 118/119, não foi cumprida, sendo que a ré foi intimada a esclarecer se havia algum óbice ao restabelecimento das contas do autor (fls. 106 e 114), mas não o fez (fls. 127), salientando-se que o autor indicou as 'URLs' da sua conta pessoal e da aludida fanpage (fls. 94/96), bem como indicou um novo endereço de e-mail após a ré ter aventado que o anteriormente indicado era inseguro (fls. 112/113). Nesse passo, de rigor a aplicação da multa em favor do autor decorrente do não-cumprimento, pela requerida, da tutela de urgência concedida, de modo que a requerida deve pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir de 31 de março de 2025 (considerando a data da intimação de fls. 114/116), sem, porém, neste aspecto, incidência de juros moratórios (conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp 1543062/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Mister, outrossim, que se determine que a ré, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, adote as providências necessárias para que o autor, em tal prazo, recupere o acesso à conta e à fanpage aludidas neste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora ao prazo de dez dias corridos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer e de outras sanções cabíveis. Ademais, a ré deve reparar o dano moral que causou à parte autora. Exacerba o mero transtorno o fato de determinado consumidor constatar a impossibilidade de acesso a contas suas, em plataforma gerenciada pela ré, buscar, então, o consumidor, sanar o impasse junto à fornecedora, mas se deparar com a desídia desta, tendo, enfim, a parte mais vulnerável na relação jurídica de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido. Diante desse quadro, exsurge que houve situação suficientemente gravosa, caracterizadora de dano moral, decorrente de conduta indevida da requerida, pelo que esta deve ser responsabilizada, devendo ser levado em conta o alcance das respectivas plataformas para o estabelecimento de contatos em quem nelas esteja inserido, mesmo em relação a denominados seguidores, salientando-se, ainda, a angústia a que foi submetido o requerente em virtude da postura renitente da fornecedora. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Conta em rede social hackeada - Instagram - Responsabilidade objetiva do provedor - Instrumento de trabalho - Restauração do conteúdo que é medida de rigor - Danos materiais não comprovados - Danos morais configurados - Indenização reduzida. O réu é sim, responsável pelos danos causados à autora, pois é o provedor da rede social Instagram (art. 927, parágrafo único, do CC). Tendo sido comprovada a falha na prestação de serviços, qual seja, a invasão da conta da autora por hackers, o que não pode ser imputado à própria autora, deve responder pelos danos causados. - Ficou demonstrado que a obrigação de fazer não foi completamente satisfeita. Isso porque um dos pedidos autorais é de restauração (backup) do conteúdo publicado na rede social até a data da invasão da conta. O réu afirmou não ser possível a restauração, mas não demonstrou nos autos a alegada impossibilidade de fazê-lo (art. 373, II, do CPC). - A autora fez prova tão somente de que utiliza a rede social para realizar trabalhos de publicidade, mas não há demonstração de que, em razão da conduta do réu, deixou de lucrar ou de vincular publicidade contratada, ônus o qual lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). É certo que os danos materiais não podem ser presumidos, e devem ser comprovados - É evidente o dano moral diante de todo o transtorno causado à autora, e da ausência de solução para o problema, que como já exposto supra, não foi resolvido integralmente, o que certamente veio a afetar o seu bem estar. De reduzir-se a indenização para que se torne justa, razoável e proporcional aos fatos narrados. - A sucumbência é recíproca, pois ambas as partes são vencedoras e vencidas (art. 86, do CPC). Bem fixada a distribuição, a qual fica mantida. Apelação do réu provida em parte. Apelação da autora provida em parte." (Apelação Cível nº 1103880-84.2020.8.26.0100, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator LINO MACHADO, j. 26/08/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) confirmar a tutela de urgência de fls. 39; b) determinar que a ré, no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, adote as providências necessárias para que o autor, em tal prazo, recupere o acesso à conta e à fanpage aludidas neste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentosreais), limitada por ora ao prazo dedezdias corridos, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer e de outras sanções cabíveis; c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Outrossim, em virtude do não-cumprimento da tutela referida na decisão de fls. 39, aplico multa em desfavor da ré, a ser revertida em favor do autor e, por conseguinte, CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir de 31 de março de 2025 pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sem, porém, neste aspecto, a incidência de juros moratórios. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LAIRSON ABESS VILENA FARAH (OAB 497371/SP)

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