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Processo nº 0017312-49.2024.8.26.0001

ID: 311360707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017312-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017312-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no pra… Processo 0017312-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 24/02/2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1046676-49.2024.8.26.0001

ID: 278100919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1046676-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KUROKI HIROSE MARTA KIROKI HIROSE MATHEUS ICHIRO KUROKI HIROSE YWATA NICOLAS KHEYGI HIROSE SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM LEMES DE ALMEIDA

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MARLENE DOS SANTOS

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ADV: Marlene dos Santos (OAB 163460/SP), William Lemes de Almeida (OAB 410499/SP) Processo 1046676-49.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Claudio Kuroki Hirose, Marta Kiroki Hirose, Matheu… ADV: Marlene dos Santos (OAB 163460/SP), William Lemes de Almeida (OAB 410499/SP) Processo 1046676-49.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Claudio Kuroki Hirose, Marta Kiroki Hirose, Matheus Ichiro Kuroki Hirose Ywata, Nicolas Kheygi Hirose Suzuki - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado após a aferição do monte-mor. Anote-se. 2. Tendo em vista a concordância da i. Representante do Ministério Público (fls. 78) e a comprovação de que Claudio Kuroki Hirose, portador(a) do RG nº 20.521.089 e do CPF nº 18506625840, é filho do(a) de cujus (fls. 41), nomeio-o(a) para o cargo de inventariante, considerando-o(a) compromissado(a). Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Processe-se, devendo o(a) inventariante: apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo alterar o valor da causa para o total do monte mor e recolher as custas complementares devidas, observando-se o disposto no artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso ("Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 - 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs"); juntar representação, na forma da Lei, de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados; juntar Certidão de Casamento ou Nascimento, atualizadas, dos herdeiros e da falecido(a); juntar documentos pessoais, RG e CPF, dos cônjuges dos herdeiros casados e da falecida; juntar CPF dos herdeiros Matheus e Nicolas; apresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do NCPC, em peça separada das declarações; recolher o imposto causa mortis. No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 15/03; diligenciar a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto causa mortis diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda; juntar certidão do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento CNJ 56/2016. 4. Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. 5. Ao Partidor para conferência após o cumprimento integral desta decisão. 6. Após ao MP, tendo em vista interesse de herdeiro incapaz. 7. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD requerida pelo MP às fls. 67/68 para pesquisa de eventuais contas bancárias e valores em nome da falecida Haruko Kuroki Hirose portadora do CPF n° 162.980.458-48. Anote-se que, se indeferida a gratuidade judiciária requerida na exordial, a taxa no importe de 1 Ufesp deverá ser recolhida antes de finalizados estes autos. 8. Aguarde-se o cumprimento desta decisão por 30 dias. Na omissão, arquivem-se. Int.

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Processo nº 1035618-49.2024.8.26.0001

ID: 319682136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035618-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1035618-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino… Processo 1035618-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor do débito (R$ 154.000,03 - atualizado até setembro/2025). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do executado IVAN para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 8. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome dos executados. 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO IRRISÓRIO DE R$ 30,99 DE IVAN. PROCEDIDO AO DESBLOQUEIO. RENAJUD E INFOJUD, FLS 157/160). - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP)

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Processo nº 0007747-27.2025.8.26.0001

ID: 301119748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007747-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A. A. A. H. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0007747-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1034066-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - - A.M.A.A.A. - Vistos. 1) Estando devedor representa… Processo 0007747-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1034066-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - - A.M.A.A.A. - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Antonio Carlos Rocha x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311360734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043281-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1043281-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Antonio Carlos Rocha - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- Fls. 161/183: Faculto manifestação … Processo 1043281-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Antonio Carlos Rocha - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- Fls. 161/183: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 20/02/2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Processo nº 1043669-12.2025.8.26.0002

ID: 291644602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043669-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1043669-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. GRD Nº 347984 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos l… Processo 1043669-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. GRD Nº 347984 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: MARCA VEÍCULO: HYUNDAI MODELO VEÍCULO: HB20 SENSE 1.0 FLEX ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2021/2021 COR: PRETA PLACA: GHA3C93 CHASSI: 9BHCN51AAMP182000. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renata Aparecida da Silva Lima, CPF: 26890610822, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud - mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1044068-78.2024.8.26.0001

ID: 275883406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044068-78.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE CAXIAS JULIANA RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1044068-78.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Ribeiro de Andrade Caxias, Juliana Ribeiro Andrade - Fundamento e… ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1044068-78.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Ribeiro de Andrade Caxias, Juliana Ribeiro Andrade - Fundamento e DECIDO. A presente ação foi distribuída por direcionamento aos autos registrados sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001 por suspeita de repetições de ações. São ações distintas, mas conexas. Na primeira ação, cujos autos foram registrados sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001: trata-se do direito de ter cobertura para atendente terapêutico em ambiente escolar (20 horas semanais) Na segunda ação, cujos autos foram registrados sob nº 1044251-49.2024.8.26.0001: tem-se por obejeto o direito de ter a integralidade das 20 horas semanais de terapia ABA na clínica credenciada A causa de pedir remota é a existência de vínculo contratual entre as partes. Na ação registrada sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001, o autor comprovou ser beneficiário de prestação continuada a pessoa com deficiência (fl. 26 daqueles autos), razão pela qual foi-lhe deferido o benefício da gratuidade processual. Também foi exibido comprovante de residência atualizado (fl. 24 daqueles autos). Por esta razão, reconsidero os itens "2" a "4" da decisão de fl. 38. Defiro a PRIORIDADE PROCESSUAL nos termos da Lei nº 13.146/2015, artigo 9º, VII. Vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Infere-se dos autos que a parte autora, menor impúbere, portador da patologia Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0 -, através de sua genitora, requer que a ré preste cobertura integral do tratamento médico consistente no fornecimento de sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal, pelo método ABA. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, que define: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relatório médico apresentado comprova a necessidade do tratamento a ser fornecido à parte autora. De se ponderar que, quando mais postergar o início dos tratamentos, maior é a probabilidade de riscos irreversíveis no desenvolvimento da criança portadora de Transtorno do Espectro do Autismo. Portanto, evidenciada está a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de atraso do tratamento. Consigno que, por tratar-se de tratamento por tempo indeterminado, não há como fixar a periodicidade do mesmo, visto que se trata de uma anomalia que acomete o desenvolvimento neurológico e geral do paciente, de forma contínua. Por outro lado, entendo que é dever da ré fornecer ao autor os serviços de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), consistente em sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal, musicoterapia por 01 hora/semanal. Não obstante, por se tratarem de terapias ocupacionais, não se revela a urgência exigida pelo artigo 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça, em até 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta, o tratamento de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), consistente em sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal ao autor, nos termos da fundamentação supra, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação à ré a ser encaminhado a ela pela parte autora, que deverá ainda comprovar o protocolamento junto à parte ré em até 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

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Emerson Cardoso Da Silva x Robson Vicente Da Silva

ID: 327005849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043863-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBSON VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

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CARLOS ALBERTO JONAS

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BIANCA PEDROSO SAMPAIO

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Processo 1043863-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emerson Cardoso da Silva - Robson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1043863-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emerson Cardoso da Silva - Robson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.848,82, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o acidente, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: BIANCA PEDROSO SAMPAIO (OAB 423439/SP), CARLOS ALBERTO JONAS (OAB 184605/SP), RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB 133946/SP)

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Alberto Prates Dos Santos e outros x Amanda Moura De Lucena Prates e outros

ID: 318642202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199028-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PRATES DOS SANTOS EDUVIRGES ALVES PRATES

Polo Passivo:

AMANDA MOURA DE LUCENA PRATES LEONARDO ALVES PRATES

Despacho

Advogados:

PAULO COSTA FREIRE

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PASCHOAL CARUSO JUNIOR

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PASCHOAL CARUSO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2199028-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199028-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alberto Prates dos Santos (Herdeiro) - Agravante: Eduvirges Alves Prates (Herdeiro) - Agravada: Amanda Moura de Lucena Prates (Inventariante) - Agravado: Leonardo Alves Prates (Espólio) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2199028-41.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTES. : ALBERTO PRATES DOS SANTOS E OUTRO AGDA. : AMANDA MOURA DE LUCENA PRATES E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: DAVI CAPELATTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de inventário (processo nº 1041147-49.2024.8.26.0001) dos bens deixados por LEONARDO ALVES PRATES, que possui o seguinte teor (fls. 597/598 de origem): 1- A inventariante (viúva) e o de cujus eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 30.04.2024 (certidão de casamento a fl. 84). O imóvel de matrícula n. 108.533 do 15º CRI da Capital foi adquirido após o casamento, conforme se observa de fl. 136/145 e fl. 146/153. Logo, pela aplicação das normas cogentes do regime de bens, a autora faz jus à meação. Os ascendentes do de cujus alegam que o imóvel seria particular (pois adquirido com valores obtidos com a venda de um imóvel particular do de cujus). Se é certo que proximidade entre a data da venda do primeiro imóvel(particular), conforme fl. 289/302 (01.04.2024) e a data da compra do segundo imóvel (ora em disputa adquirido em 29.05.2024 pelo contrato de fl. 146/153) poderia sugerir que o de cujus utilizou o preço recebido pela primeira venda para aquisição do novo imóvel, não há nenhuma garantia nos autos de que efetivamente tal aconteceu. Isso porque, na matrícula do imóvel os seguintes adquirentes: "LEONARDO ALVES PRATES, (...) e sua cônjuge AMANDA MOURA DELUCENA", sem nenhuma menção à alegada sub-rogação (conforme Registro n. 07 da matrícula n. 108.533 fl. 136/145). Caso existisse sub-rogação, deveria ter constado tal ressalva de modo expresso no título aquisitivo. Como se sabe, para que a sub-rogação seja reconhecida e produza efeitos, a legislação e a jurisprudência exigem dois requisitos: a) prova de que um bem efetivamente substituiu o outro; e b) ressalva expressa no título aquisitivo acerca da sub-rogação (...) 2. Quanto ao direito real de habitação, manifestem-se os ascendentes sobre os novos documentos exibidos, abrindo-se nova conclusão na sequência. Int. Opostos embargos de declaração pelos réus (fls. 606/610 de origem), foram rejeitados (fls. 614/615). Os Agravantes alegam, em síntese, que: i) a rejeição da sub-rogação sobre o único bem imóvel a ser inventariado foi equivocada, uma vez que o Juízo de origem condicionou seu reconhecimento à existência de cláusula expressa no título aquisitivo, exigência esta que não encontra respaldo legal; ii) o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente provenientes da venda de bem particular do falecido, realizada antes do casamento com a agravada, o que configura hipótese de sub-rogação, nos termos do artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, excluindo o bem da comunhão; iii) a agravada não assinou o contrato de compra nem contribuiu financeiramente para a aquisição do bem, razão pela qual não faria jus à meação, sendo apenas herdeira, devendo o imóvel ser partilhado em partes iguais entre os três herdeiros (1/3 para cada um); iv) o Magistrado de origem deveria, ao menos, ter determinado a expedição de ofícios às instituições financeiras em que o falecido mantinha contas bancárias, a fim de obter os extratos que comprovariam a transferência dos valores utilizados na compra do imóvel, evidenciando, assim, a sub-rogação. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar a homologação da partilha, bem como a antecipação da tutela recursal, com a consequente expedição de ofícios às instituições financeiras nas quais o de cujus possuía contas bancárias, a fim de que apresentem os extratos correspondentes ao período de 01/02/2024 a 31/07/2024. Ao final, buscam a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a sub-rogação do imóvel, objeto da lide, e seja o mesmo partilhado na proporção de 1/3 para cada, afastando o direito a meação à agravada (fls. 1/18). Ciência da decisão em 09/06/2025 Recurso interposto no dia 27/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). Distribuição livre. II DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. COMUNIQUE-SE. IV Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, mostra-se recomendável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, exclusivamente para resguardar a apreciação da matéria pela Turma Julgadora. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, diante da controvérsia instaurada nos autos, impõe-se a prévia oitiva da parte contrária nesta instância. V Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Paulo Costa Freire (OAB: 340778/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010710-67.2025.8.26.0008

ID: 330045703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimen… Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - A relação negocial mantida entre as partes teve início com o aceite da proposta pela requerente em 14/11/2022 (fls. 36), com cláusula de fidelidade de 24 meses (fls. 31). O ponto controvertido consiste na regularidade ou não da renovação automática do prazo de fidelização após decorrido o período mínimo avençado na formalização do contrato. É que basta relatar. Decido: A prorrogação contratual automática não vincula em si mesma a renovação do prazo mínimo de fidelidade da contratante, cujo pedido de cancelamento após cumprido o período original determinado acarrete cobrança de multa por rescisão antecipada, pois, tratando-se de renovação sucessiva, não se pode admitir tratar-se de "nova contratação" que se submeta a novo prazo de fidelidade, inclusive nos termos da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, que em seu artigo art. 57, § 3°, assim dispõe: A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Nessa seara, tem-se que para ocorrer a prorrogação automática do prazo de fidelização, impõe-se a formalização de novo contrato entre as partes envolvidas, que contenha de forma expressa o novo período de permanência, sob pena da prática caracterizar-se como abusiva nos termos do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90. Veja-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À PESSOA JURÍDICA - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39 do CDC, inciso V - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026500-49.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida mantenha ativa apenas a linha (11) 91021-7046 do contrato B18206149, cancelando as demais (fls. 41), bem como se abstenha de cobrar da requerente multa por rescisão antecipada das linhas canceladas (fls. 46) e de protestar ou incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em função do referido cancelamento, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

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