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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323340207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x E Matriz Locadora Veiculos Ltda

ID: 303977097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053873-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

E MATRIZ LOCADORA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053873-92.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - e Matriz Locadora Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 116/1… Processo 1053873-92.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - e Matriz Locadora Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 116/120: A questão central reside na interpretação e aplicação do disposto no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que o crédito do proprietário fiduciário não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa, ressalvando-se, contudo, que durante o prazo de suspensão previsto no §4º do artigo 6º da referida lei, não se permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Como é cediço, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no mencionado dispositivo legal. Todavia, o reconhecimento da essencialidade de bens não opera de forma automática ou presumida, demandando decisão judicial específica e fundamentada do juízo universal da recuperação judicial. A mera alegação de que os veículos seriam essenciais à atividade de locação desenvolvida pela empresa não é suficiente para ensejar a suspensão da presente demanda, sendo imprescindível que tal condição seja formalmente declarada pelo juízo competente. No caso em exame, verifica-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de decisão judicial proferida no âmbito da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade dos bens objeto da presente ação. A requerida limitou-se a juntar a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o que, por si só, não tem o condão de conferir proteção aos bens dados em garantia fiduciária. Desta forma, não havendo decisão judicial que reconheça a essencialidade dos veículos objeto da presente demanda, não se justifica a suspensão do feito ou a remessa da matéria ao juízo da recuperação judicial, devendo a ação prosseguir em seus regulares termos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela requerida, determinando o regular prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Fls. 140/141: Expeça-se novo mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço indicado pela requerente. Intimem-se as partes. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1011969-92.2024.8.26.0506

ID: 298447772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011969-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIANA LOPES DE ARAUJO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011969-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fi… Processo 1011969-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1042233-92.2024.8.26.0506

ID: 290715419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042233-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042233-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Carla Cristina Madalena - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta… Processo 1042233-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Carla Cristina Madalena - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Joaquim Moreira Coelho x Banco Daycoval S/A

ID: 316179669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032436-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032436-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032436-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joaquim Moreira Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESNECESSÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CRÉDITO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA E DURANTE ANOS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. ESTUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). ASSERTIVA DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA CONTRATAÇÃO. TESES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TELA (LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008). PACTO INDICADO NA INICIAL QUE FOI CELEBRADO EM 2022. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS.PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA. CARACTERIZADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Cleonício De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 318716168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008186-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONíCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cleonício de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR CLEONICIO DE SOUZA CONTRA O PARANA BANCO S/A. PRETENDE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 58018606937-331, SOB ALEGADA VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, E SE O CET ESTÁ SUJEITO A ESSA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,14% AO MÊS, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O CET, QUE INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS. 4. O CONTRATO EM QUESTÃO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA PRÁTICA DE TAXA ABUSIVA A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 487, I.LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016177-76.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-57.2023.8.26.0383, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Santa Iria Loteamento Ltda x Nilton Cezar De Alencar

ID: 317417780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018565-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DE ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Nilton Cezar de Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE OBRA, DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTO PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRA, POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 180 DIAS E CONDICIONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE, NESTE CASO, NÃO OCORREU ACOLHIMENTO PARCIAL ATRASO CONSTATADO A PARTIR DE 07/11/2024 POSSIBILIDADE DE COMANDAR À CONSTRUTORA QUE PAGUE OS JUROS DE OBRA PERANTE O ENTE FINANCIADOR APÓS EXTRAPOLADO O PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA O QUE O CONTRATO PREVÊ, EM VERDADE, É UMA PRORROGAÇÃO POR "ATÉ SEIS MESES, QUANDO RESTAR COMPROVADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA CAIXA, CONSUBSTANCIADA NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE", DISPOSIÇÃO QUE É AFETA APENAS À RELAÇÃO ENTRE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSTRUTORA, PROPOSITADA UNICAMENTE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO OU BLOQUEIOS DE PAGAMENTOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DESTE E. TJSP PRECEDENTE DO C. STJ REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES, FIXANDO-O EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Santa Iria Loteamento Ltda x Nilton Cezar De Alencar

ID: 317425433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018565-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DE ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018565-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelado: Nilton Cezar de Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE OBRA, DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACERTO PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRA, POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO EM 180 DIAS E CONDICIONAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, QUE, NESTE CASO, NÃO OCORREU ACOLHIMENTO PARCIAL ATRASO CONSTATADO A PARTIR DE 07/11/2024 POSSIBILIDADE DE COMANDAR À CONSTRUTORA QUE PAGUE OS JUROS DE OBRA PERANTE O ENTE FINANCIADOR APÓS EXTRAPOLADO O PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA O QUE O CONTRATO PREVÊ, EM VERDADE, É UMA PRORROGAÇÃO POR "ATÉ SEIS MESES, QUANDO RESTAR COMPROVADO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DA CAIXA, CONSUBSTANCIADA NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE", DISPOSIÇÃO QUE É AFETA APENAS À RELAÇÃO ENTRE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONSTRUTORA, PROPOSITADA UNICAMENTE EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO OU BLOQUEIOS DE PAGAMENTOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DESTE E. TJSP PRECEDENTE DO C. STJ REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DE REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES, FIXANDO-O EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011705-92.2024.8.26.0506

ID: 310108578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011705-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0011705-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044516-59.2022.8.26.0506) (processo principal 1044516-59.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - G… Processo 0011705-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044516-59.2022.8.26.0506) (processo principal 1044516-59.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Guilherme Rozza - A parte autora instaurou a fase de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo do débito que entende devido (fls. 01/222. O executado impugnou os valores, alegando que o exequente incluiu indevidamente parcela referente ao mês de março de 2022 nos cálculos (fls. 25/28). O exequente se manifestou a fls. 33/35. É o breve relatório. Assiste razão à impugnante. Conforme se verifica pelo documento de fls. 14/17 do processo principal, verifica-se que o exequente realizou o curso de residência médica do período de 01.03.2018 a 28.02.2021, de modo que o valor do auxílio moradia é devido apenas neste período. Assim, uma vez que no mês de março/2022 o exequente já tinha finalizado o curso de residência médica, indevido o pagamento do auxílio moradia relativo a tal mês, sendo de rigor o acolhimento dos cálculos da executada. Diante disso, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 28, para que surta seus regulares efeitos. Por consequência, fixo como valor bruto a ser executado a quantia de R$ 78.664,97 (atualizada até maio/2024), sendo R$ 71.656,88 do crédito do exequente e R$ 7.008,09 dos honorários advocatícios. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Sem condenação em honorários, porque, em se tratando de procedimento do juizado especial, indevidos em primeira instância. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o credor para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, selecionando Ofícios Requisitórios - novos campos. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Renata Grasiela De Almeida Jacinto x Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 296066059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029623-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GRASIELA DE ALMEIDA JACINTO

Polo Passivo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1029623-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renata Grasiela de Almeida Jacinto - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Assim,… Processo 1029623-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Renata Grasiela de Almeida Jacinto - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência dos alegados vícios construtivos no imóvel da autora (trincas, fendas e umidade); se tais vícios, caso existentes, decorrem de falhas construtivas imputáveis à ré ou de outras causas como desgaste natural, falta de manutenção ou fatores externos; a extensão e o valor dos danos materiais necessários para eventual reparo; a configuração de danos morais indenizáveis e o nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos. A controvérsia central reside na caracterização técnica dos problemas relatados na unidade habitacional e sua origem, questões que demandam conhecimento especializado. Defiro a produção de prova pericial de engenharia para análise dos alegados vícios construtivos, suas causas e eventual quantificação dos danos materiais. Considerando a natureza da relação consumerista e a maior facilidade técnica da ré em demonstrar a adequação construtiva, determino a distribuição dinâmica do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, cabendo à ré demonstrar a inexistência dos vícios alegados ou sua origem em fatores não imputáveis à sua responsabilidade; a adequação técnica da construção às normas aplicáveis e a ocorrência de excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da autora. Considerando que a inversão do ônus probatório não se confunde com a inversão do custeio da prova. Tendo a perícia sido requerida exclusivamente pela autora, a ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a autora beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão custeados pelo Estado. Para tanto, nomeio como perito MARCO ANTONIO MINTO, fixando seus honorários no máximo previsto na Tabela do Anexo da Resolução 910/2023, a serem adiantados pela Defensoria Pública em razão da gratuidade judiciária deferida à autora. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo no prazo de 5 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Com a aceitação do encargo pelo perito, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Sendo informada a reserva, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Após a entrega do laudo pericial e manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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