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Anderson Da Silva Molina x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302157166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039698-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA MOLINA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039698-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1078615-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson da Silva Molina - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0039698-70.2024.8.26.0002 (processo principal 1078615-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Anderson da Silva Molina - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. COM ADVOGADO: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Sena Santos Sociedade Individual De Advocacia x Hyva Do Brasil Hidráulica Ltda

ID: 309945142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001072-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SENA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

HYVA DO BRASIL HIDRáULICA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hi… Processo 0001072-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1058827-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Sena Santos Sociedade Individual de Advocacia - Hyva do Brasil Hidráulica Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "1) Recebo as f.43/45 como emenda da inicial. 2) Nos termos do artigo 520, I do NCPC, a execução provisória corre por conta e risco do exequente, de os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação dependem de caução suficiente e idônea (IV). 3) (...) 4) F.43/45: Intime-se o executado, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513, §2º do NCPC.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: KARINE DE BACCO GEREMIA (OAB 92961/RS), PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS (OAB 441654/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cesar Henrique Alvarez Ferreira

ID: 298380950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015996-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CESAR HENRIQUE ALVAREZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0015996-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1074638-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cesar Henrique Alvarez Ferreira - Vistos. C… Processo 0015996-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1074638-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cesar Henrique Alvarez Ferreira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO LUIZ ALVAREZ FERREIRA (OAB 261166/SP)

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Renata Gabriela Alves De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322527780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152081-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1152081-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gabriela Alves de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação dec… Processo 1152081-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Gabriela Alves de Lima - Banco BMG S/A - Vistos. RENATA GABRIELA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de BANCO BMG S.A. Alega, em síntese, estar sendo cobrada por débito que não reconhece, cuja origem não soube precisar, e cuja veiculação, ainda que não negativada, teria supostamente impactado seu score de crédito, em plataforma extrajudicial (Serasa Limpa Nome). Pugnou, em sede liminar, pela exclusão da cobrança da plataforma mencionada, bem como, ao final, pela declaração da inexigibilidade do débito apontado e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Pediu, por fim, a gratuidade da Justiça. A inicial veio instruída com comprovante de residência, telas de aplicativo e declaração de hipossuficiência. Foi proferida decisão (fls. 30/32) que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A gratuidade da justiça foi concedida. O réu apresentou contestação (fls. 38/45), suscitando preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, incompetência territorial e litispendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ausência de negativação e de prejuízo à parte autora, bem como a existência de acordo anteriormente homologado nos autos do processo nº 1096463-78.2023.8.26.0002, do Foro Regional II - Santo Amaro, envolvendo o mesmo débito ora impugnado. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica na qual reconhece que distribuiu a demanda por equívoco, diante da existência de acordo já celebrado sobre a dívida objeto da lide, requerendo expressamente a desistência da ação e a extinção do processo, bem como o afastamento de condenação em honorários (fl. 181). O réu, por sua vez, anuiu expressamente ao pedido de desistência (fl. 185), reiterando que já havia acordo anterior e requerendo a exclusão do polo passivo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido de desistência formulado pela parte autora foi apresentado após a citação válida do réu, e este, por sua vez, manifestou expressa anuência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, encontra-se atendido o requisito legal para homologação do pedido e consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a desistência decorre de reconhecimento espontâneo da impropriedade da propositura da ação e diante da ausência de resistência à pretensão inicial, afigura-se razoável, à luz dos princípios da causalidade e da boa-fé, afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Não se trata de hipótese de litigância de má-fé, pois a autora reconheceu o equívoco e buscou o encerramento célere da demanda. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, para o fim de JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 0016776-98.2025.8.26.0002

ID: 291668336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016776-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0016776-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1055723-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálcul… Processo 0016776-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1055723-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 85 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ROSA VASCO IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS, CNPJ 27.734.197/0001-49, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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A. A. M. I. S. A. x B. G. R.

ID: 314004484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076675-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076675-78.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076675-78.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: B. G. R. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE DESPESAS CIRÚRGICAS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) DIVERGÊNCIA PARCIAL DE JUNTA MÉDICA; (III) APLICAÇÃO DA LEI 14454/22; (IV) CABIMENTO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA COM BASE NO ART. 355, INC. I, DO CPC, QUE PERMITE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUSTENTA QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUÍZO.5. A NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS FOI CONFIRMADA PELO RELATÓRIO MÉDICO, SENDO INSUFICIENTE O PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO.6. A LEI 14454/22 APLICA-SE AO CASO, POIS O CONTRATO É DE LONGA DURAÇÃO E SUJEITO A ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES.7. A NEGATIVA DE COBERTURA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. A LEI 14454/22 APLICA-SE A CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INC. I; ART. 85, §§ 1º, 2º E 11.LEI Nº 14.454/2022.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2011976 / BA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, D.J.E 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018561-81.2024.8.26.0562, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047452-98.2025.8.26.0000, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Aryanne Mythelly Monteiro da Palma (OAB: 362035/SP) - 4º andar

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Milena De Faria Pinto Zancani x Carla Ferro De Mello

ID: 297027941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004288-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

Polo Passivo:

CARLA FERRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

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LUCILENE FACCO

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EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO

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Processo 0004288-69.2024.8.26.0189 (processo principal 1003580-36.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Milena de Faria Pinto Zancani - Carla Ferro de Mello - Vistos. Milena d… Processo 0004288-69.2024.8.26.0189 (processo principal 1003580-36.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Milena de Faria Pinto Zancani - Carla Ferro de Mello - Vistos. Milena de Faria Pinto Zancani promoveu ação de execução de título judicial em face de Carla Ferro de Mello, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação principal sob nº 1003580-36.2023.8.26.0189. A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que esta não figurou como advogada constituída nos autos do processo originário. Requereu a extinção da execução, além da condenação da exequente em honorários, com fundamento no princípio da causalidade. A exequente apresentou manifestação, sustentando que atuou de fato como advogada da parte vencedora, após a renúncia das patronas anteriormente constituídas, e que seu nome consta na movimentação processual. Alegou, ainda, que, por força do art. 23 da Lei nº 8.906/94, possui legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais. Assim, a controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade ativa da exequente para promover a execução dos honorários sucumbenciais. No caso concreto, a exequente não integrava a representação da parte vencedora no processo originário quando da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados. Não há nos autos principais qualquer instrumento de mandato ou substabelecimento válido em seu favor à época da decisão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Milena de Faria Pinto Zancani em face de Carla Ferro de Mello, todos qualificados. Neste sentido: "Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.906/94, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0000857-87.2023.8.26.0439; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUCILENE FACCO (OAB 240633/SP), EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO (OAB 259097/SP), MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI (OAB 437666/SP)

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Processo nº 1056208-78.2023.8.26.0002

ID: 315451099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056208-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1056208-78.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não loc… Processo 1056208-78.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Lucilene Francisca Vieira e outros

ID: 321115609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020620-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

LUCILENE FRANCISCA VIEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVA SANTO AFONSO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ROBSON FERNANDO SEBOLD

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ALEXANDRE GOMES FERREIRA

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Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria… Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria Nova Santo Afonso Eireli Me - - Lucilene Francisca Vieira - Vistos. Fls. 321/325 e 329/331: rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família bem como excesso.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 352.338 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 332/339) referente a parte de propriedade de Lucilene Francisca Vieira, CPF 045.514.386-26.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão.Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR)

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Processo nº 0015943-80.2025.8.26.0002

ID: 294560176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015943-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRE CLICKS COMUNICAçãO EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VANESSA DA COSTA

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ANDRE SCARANI BAENA

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Processo 0015943-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1032443-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - Vistos. Considerando-se os… Processo 0015943-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1032443-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL OU CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 329 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP)

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