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Processo nº 0000567-85.2024.8.26.0294

ID: 300492849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000567-85.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. C. M. A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-85.2024.8.26.0294 (processo principal 1000095-67.2024.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.F.C. - - M.A.C.P. - 1) A nova redação d… Processo 0000567-85.2024.8.26.0294 (processo principal 1000095-67.2024.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.F.C. - - M.A.C.P. - 1) A nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ. Diante disso o CNJ editou a Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a qual, dentre outras questões, estabelece os critérios para a citação ou intimação de pessoas físicas por meio eletrônico. Assim sendo, a referida resolução, ao regulamentar o artigo 246 do Código de Processo Civil, deixou claro que a expressão meio eletrônico não se confunde com endereço eletrônico (ou e-mail/WhattsApp), conforme disposto no art. 2º, incisos I e III: Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos, arquivos digitais e dados; (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/ mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. Deste modo, nos termos do art. 16, §2º, incisos I e II da Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a citação ou intimação por meio eletrônico das pessoas físicas é possível, desde que o destinatário do ato realize cadastro prévio no Domicílio Judicial Eletrônico: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Logo, não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de endereço de e-mail do réu, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do e-mail e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de citação via e-mail. Citação por meio eletrônico nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência da demanda. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21703664320208260000 SP 2170366-43.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 17/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Determinação de citação via e-mail Irresignação do requerido Cabimento. Citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil que não se confunde com mero envio de correspondência eletrônica ao réu Envio de e-mail que não proporciona a certeza necessária de que a parte contrária tomou ciência da demanda Situação concreta, contudo, em que o comparecimento espontâneo do réu para recorrer contra aquela decisão configurou comparecimento espontâneo Exercício do direito de defesa que comprova ciência inequívoca da demanda, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos ao patrono para receber citação Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de renovação do ato citatório Efeitos da citação, contudo, que fluirão a partir da publicação deste Acórdão a fim de resguardar o direito de defesa do réu Recurso provido em parte, cessados os efeitos da decisão de fls. 37/38 declarada a fls. 73/74. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100790-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020 - grifos nossos). Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isso, indefiro o pedido de citação da forma pretendia as fls. 38/41. 2) Expeça-se nova folha de rosto, para tentativa de intimação do executado nos seguintes endereços: Rua Joaquim Anago Trigo, nº 175, Centro - Cajati/SP, e na Rua Diácono Nilton Pereira, nº 421, Cajati/SP. Intime-se - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP)

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Marcos Antonio Maia x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319813905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAIA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODRIGO DA SILVA LOPES

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Processo 0000567-52.2025.8.26.0326 (processo principal 1000320-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000567-52.2025.8.26.0326 (processo principal 1000320-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARCOS ANTONIO MAIA - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA LOPES (OAB 511914/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1500657-40.2025.8.26.0599

ID: 323293846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500657-40.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AYRTON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão prevent… Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão preventiva de ANDRE BATISTA DOS SANTOS, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a sua decretação. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. O réu teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 05/04/2025 (fls. 44-46) pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Naquela ocasião, a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e, sobretudo, na proteção da integridade física e emocional da vítima, diante do fato de o réu já ostentar envolvimento com práticas ilícitas e insistir em desconsiderar ordem judicial de medidas protetivas, inclusive com a prática de novos atos de violência contra a vítima, o que demonstrava firme propósito em prosseguir com o mesmo padrão de comportamento ofensivo. Em audiência de instrução realizada em 28/05/2025 (fls. 149-150/ 152-153), este Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu. Assim, foi determinada a suspensão do curso da presente ação penal, bem como do prazo prescricional. Verifica-se, ainda, que o réu encontrava-se em cumprimento de medida de segurança (liberação condicional) desde 09/01/2024, nos autos de execução penal nº 0005597-68.2018.8.26.0082, benefício que foi suspenso na decisão de fls. 204-205 daqueles autos, em razão da prática do novo delito e da necessidade de reavaliação de sua periculosidade. Decorrido o prazo legal para a revisão da medida cautelar, e considerando a demora na conclusão do incidente processual que suspende o andamento do feito, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar. A prisão preventiva não pode perdurar indefinidamente, aguardando a realização de perícia que, embora necessária, pode ser conduzida com o réu em liberdade, sem prejuízo da instrução ou da segurança da vítima, desde que impostas outras medidas cautelares eficazes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é assente: TJSP: "HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Prisão preventiva. Insanidade mental. Paciente segregado. Ausência de fixação de data para realização de perícia. Excesso de prazo para a formação da culpa caracterizado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante fixação de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação, se houver alteração das condições fáticas." (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2217694-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Marcos Penido, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/11/2023). STJ: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO SUSPENSA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração de incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo principal, não pode perdurar por tempo indeterminado, sob pena de configurar excesso de prazo, especialmente quando o réu encontra-se segregado. 2. A demora na realização do exame pericial de sanidade mental, sem justificativa plausível, caracteriza excesso de prazo na formação da culpa e e, por conseguinte, ilegalidade da prisão. [...]" (STJ, HC 373.189/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Diante do exposto, e em virtude do excesso de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental, que impede o regular andamento do processo principal, e considerando a possibilidade de agendamento da perícia com o acusado em liberdade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Contudo, para garantir a ordem pública e, primordialmente, a proteção da vítima, imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de imediata decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento: I - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, mantendo-se distância mínima de 200 (quinhentos) metros; II - Proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; III - Proibição de frequentar bares, casas noturnas e locais de uso de substâncias entorpecentes; IV- Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado, bem como informar este Juízo sobre eventual mudança de endereço Intime-se a vítima. Considerando a urgência na conclusão da instrução processual e a relevância do exame de insanidade mental para o deslinde do feito, reitero a determinação para a sua realização. Traslade-se cópia desta decisão para os autos incidentais nº 0000567-37.2025.8.26.0137. Após, oficie-se com urgência ao setor responsável para o agendamento da perícia de insanidade mental (IMESC), a ser realizada com o acusado em liberdade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP)

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Processo nº 1000525-70.2025.8.26.0589

ID: 293402327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000525-70.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. K. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ALBERTO MODA

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Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor A.G.A.C. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 27), fixo alimentos provisórios em favor do coautor A.G.A.C., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP)

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Processo nº 1000663-37.2025.8.26.0589

ID: 291212014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Lara é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor da coautora L.S.O., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Processo nº 1000715-33.2025.8.26.0589

ID: 298113122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000715-33.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio … Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor Lucas (L.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 19), fixo alimentos provisórios em favor do coautor Lucas (L.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Processo nº 1000280-59.2025.8.26.0589

ID: 293427971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000280-59.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. V. D. L. S. V. E. G. S. V. E. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

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Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segun… Processo 1000280-59.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.V. - - E.G.S.V. - - D.L.S.V. - - E.S.V. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar dos coautores Emilly, Davi e Elisa, eis que incapazes. Quanto ao valor, tendo em vista que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, mas considerando que são três os menores alimentandos, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a (meio) salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 31), fixo alimentos provisórios em favor dos coautores Emilly, Davi e Elisa, a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou (meio) salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. Sao Simao - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Processo nº 1000481-51.2025.8.26.0589

ID: 293402504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000481-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. C. M. G. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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Processo 1000481-51.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - - M.G.C.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem se… Processo 1000481-51.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.C. - - M.G.C.F. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora M.G.C.F. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 35), fixo alimentos provisórios em favor da coautora M.G.C.F., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 22 DE JULHO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Processo nº 1000707-56.2025.8.26.0589

ID: 315480064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000707-56.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. E. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000707-56.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - - M.E.S.A. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-p… Processo 1000707-56.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.S. - - M.E.S.A. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Maria Eduarda (M.E.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 41/42), fixo alimentos provisórios em favor da coautora Maria Eduarda (M.E.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Quanto ao requerimento de guarda provisória, indefiro, pois, conforme bem ressaltado pelo MP, não há, nos autos, qualquer evidência de fato que caracterize o periculum in mora, a justificar a concessão de liminar. Ademais, a autora possui o poder familiar, que lhe outorga todos os direitos e deveres inerentes à guarda. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). Ciência ao MP. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP), LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Daniel Fantinel Barbosa

ID: 303384846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-40.2020.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DANIEL FANTINEL BARBOSA

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantine… Processo 0000567-40.2020.8.26.0128 (processo principal 1000007-18.2019.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Daniel Fantinel Barbosa - Vistos. Fls. 31/40: DANIEL FANTINEL BARBOSA opôs impugnação à execução de sentença em face dele promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a nulidade do presente feito, pois ajuizado antes do trânsito em julgado do Tema 692. Sustenta ainda que, no julgamento do REsp nº 1.391.734, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado, para aplicação somente aos casos distribuídos após a publicação do acórdão. Alega também que que as verbas foram recebidas de boa-fé e possuem natureza alimentar, não estando sujeitas à repetição. Sustenta ainda que somente é possível a cobrança de 30% de eventual benefício que ainda estiver sendo pago, não sendo viável a penhora sobre benefício futuro. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com a improcedência do pedido e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a autarquia exequente não se manifestou (fls. 46). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O C. Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Na hipótese dos autos, o acórdão que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido e determinando a cessação do benefício, foi proferido em novembro de 2019, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.846/19, que, ao dar nova redação aoartigo 115, II, da Lei 8.213/91, passou a prever a possibilidade de descontonobenefício:"pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Assim, em que pese o caráter alimentar do benefício previdenciário ou eventual boa-fé do segurado, estes não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo próprio STJ ao julgar o referido tema. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que sua exigibilidade decorre diretamente da lei, independentemente de determinação expressa no título judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA . TEMA REPETITIVO 692/STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 30%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.846/2019 . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em cumprimento de sentença, objetivando a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada . O título executivo transitado em julgado determinou a devolução desses valores, de acordo com a futura deliberação do tema 692, pelo E. STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela provisória; e (ii) estabelecer se o desconto aplicado sobre o benefício previdenciário deve ser limitado a 30%, conforme previsto pelo Tema 692 do STJ, ou se pode ser mantido em percentual inferior, conforme fixado pela decisão agravada . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve respeitar os limites do título executivo judicial, em observância ao princípio da fidelidade ao título, previsto no art. 509, § 4º, do CPC, não admitindo modificações ou inovações . 4. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, estabelece que a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada pode ocorrer nos próprios autos, mediante liquidação, ou por desconto de até 30% sobre parcelas de benefício previdenciário ativo. 5. A Lei nº 13 .846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 6. Embora o desconto máximo permitido seja de 30%, a decisão agravada determinou o desconto de apenas 10% do valor do benefício. Considerando tratar-se de recurso da parte executada, não é possível majorar o percentual, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A Lei nº 13.846/2019, vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, dispõe expressamente que, em caso de revogação de tutela provisória que concedeu benefício previdenciário, deve ocorrer a devolução dos valores recebidos, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 2. O desconto sobre parcelas de benefício previdenciário ativo para fins de devolução é limitado a 30%, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692, mas deve ser mantida a redução para 10%, por tratar-se de recurso interposto pela parte executada . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 4º; 927, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, inc . II (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 692 (REsp n. 1 .401.560/MT, Rel. Min. OG Fernandes, j . 11/05/2022); TRF 3ª Região, AI nº 5010305-64.2022.4.03 .0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j . 20/09/2022. (TRF-3 - AI: 50025554020244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/01/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2025) Outrossim, o Tema 979 do STJ (REsp nº 1.381.734) e sua modulação de efeitos não se aplicam ao presente caso, pois trata da devolução de valores recebidos administrativamente por erro da Administração, hipótese diversa do caso em tela. Assim, em que pesem as razões apresentadas pelo executado, não há nulidade na execução, pois, caso não haja benefício previdenciário ativo, os valores pagos além do devido poderão ser cobrados pelo INSS mediante o devido processo legal, administrativo ou judicial, salientando-se, inclusive, a possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 31/40 e considero corretos os cálculos apresentados pela autarquia exequente às fls. 06/07. Sucumbente, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor fixado como correto, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP)

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