Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000739-08.2023.8.26.0247" – Página 42 de 42

Processo nº 0000739-57.2025.8.26.0014

ID: 331100054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-57.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E … Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 317575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-02.2021.8.26.0595

ID: 335099530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-02.2021.8.26.0595

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CAMARGO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-02.2021.8.26.0595 (processo principal 1000305-30.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriana Aparecida Souza da Silva - Vistos. A parte exequente solic… Processo 0000739-02.2021.8.26.0595 (processo principal 1000305-30.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriana Aparecida Souza da Silva - Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD das duas últimas declarações de renda apresentadas pela parte executada, classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Ivonete Da Silva Amorim x José Onofre Da Silva

ID: 325806852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-36.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

JOSé ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo… Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo leilão realizado com base no valor da avaliação (R$ 360.164,00). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial mat. 786, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, website: www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n° 161 - Edifício West Point, 10° Andar, Sala 1.001 - CEP: 06454-000 - Alphaville Industrial/SP, telefone: 11 3969-1200, 0800 789 1200, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do leiloeiro através do e-mail: judiciario@leje.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA (OAB 300288/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. Dos S. R. x A. A. Dos S.

ID: 328493177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000739-74.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO BEZERRA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se d… Processo 0000739-74.2024.8.26.0246 (processo principal 1000043-55.2023.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S.R. - A.A.S. - Vistos. 1. Cuida-se de decidir acerca da impugnação de sentença de fls. 32/37 na qual se alegava excesso de execução. Pela decisão de fls. 54/56, após a manifestação do impugnado (fls. 49/51), observei que: "Inicialmente, rememore-se que aqui se cobram, pelo rito da penhora, as parcelas alimentares relativas ao período de outubro/2023 a abril/2024.O título executivo judicial prevê, para o caso de emprego, alimentos de 23% sobre os rendimentos líquidos, isto é, os rendimentos brutos após os descontos obrigatórios O salário bruto da parte executada é de R$ 3.000,00 desde 21/08/2023 (fl. 38). Ocorre, que deve ser considerada a totalidade das verbas remuneratórias com natureza salarial, como o 13º salário, o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras, não incidindo, contudo, sobre verbas não habituais, como Participação em Lucros e Resultado, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale alimentação (TJ-SP - AC: 10204632620228260405 Osasco, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 28/09/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023; TJ-SP - AI: 21060005820218260000 SP 2106000-58.2021.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 15/02/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022). Os descontos compulsórios são relativamente invariáveis, pois a base de cálculo e a alíquota incidente são sempre as mesmas (salvo mudança legislativa), pouco importando, em regra, o mês de referência do holerite. Portanto, tem-se que descontados os valores de R$ 321,17 e 73,03, os rendimentos líquidos do executado, desconsiderados outros rendimentos de natureza salarial, montariam a R$ 2.605,80, de modo tal que os alimentos atingiriam, a princípio, a cifra mensal de R$ 599,33. Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023 Exsurge claro, portanto, a possibilidade de que haja realmente excesso à execução, observado que na planilha de fls. 8/9 a exequente não computou o adimplemento parcial dos alimentos (o que provavelmente teria feito, não estivesse litigando sob os auspícios da justiça gratuita, com a possibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários calculados sobre o excesso)." Forte nessas razões, converti o julgamento em diligência para determinar o exato valor do saldo dos alimentos cobrados. A empregador do executado prestou informações às fls. 85/86 e juntou os holerites referentes ao período aqui cobrado às fls. 92/98 (outubro de 2023 a abril de 2024). Facultada a manifestação das partes (fl. 131), manifestou-se apenas o executado (fl. 134 e 135). O Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da inércia da exequente, pugnou pela sua intimação pessoal. É o relato do necessário. Decido. Com o devido respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo, é dos autos que a exequente foi regularmente intimada, por meio da patrona constituída a se manifestar sobre a prova documental produzida, tendo, contudo, se quedado silente. Conforme já havia observado às fls. 54/56, as alegações do impugnante eram verossímeis. Ora, considerando-se que os holerites de fls. 118/124 abarcam todo o período cobrado nestes autos e cosignam o quatum dos descontos obrigatórios, bem se vê que a decisão sobre o mérito já pode ser dada. Considerados os critérios de cálculo já apontadas na decisão de fls. 54/56, tem-se que o valor dos alimentos devidos eram de: i) R$ 601,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 766,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 660,57 em janeiro de 2024; v) R$ 800,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 804,55 em março de 2024; e vii) R$ 787,50 em abril de 2024; Conforme já havia apontado na decisão de fls. 54/56: "Os documentos de fls. 40/45 demonstram que o executado vem adimplido o valor de R$ 450,00, exceção feita ao mês de outubro de 2023, quando pagou apenas R$ 400,00. Assim o fez nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril, não havendo prova do adimplemento da parcela vencida novembro de 2023." Portanto, possível afirmar que restou um débito a saldar de: i) R$ 201,68 em outubro de 2023; ii) R$ 767,94 em novembro de 2023; iii) R$ 316,60 em dezembro de 2023; iv) R$ 210,57 em janeiro de 2024; v) R$ 350,46 em fevereiro de 2024; vi) R$ 354,55 em março de 2024; e Vii) R$ 337,50 em abril de 2024. Desta feita, conclui-se que ao tempo da propositura do cumprimento de sentença era devido um valor de R$ 2.797,63, o qual, nesta data, perfaz a quantia de R$ 3.104,48, conforme cálculos abaixo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor da execução a R$ 3.104,48 (em julho de 2025). Condeno a parte exequente a pagar aos patronos da parte executada honorários sucumbenciais de 10% de R$ 3.693,56 (excesso de execução). Devem ser cobrados em incidente apartado, porque não houve depósito integral do valor originalmente cobrado, observada, ainda, a gratuidade de justiça. 2. Pelo prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, inclusive no tocante aos consectários do art. 523, §1º, do CPC, juntando, se o caso, nova memória de cálculo, contemplando o ora decidido. 3. Sem prejuízo, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado. P.I.C. - ADV: REGINALDO BEZERRA BARBOSA (OAB 29175/MS), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), ELTON VINICIUS BARBOZA SANTIAGO (OAB 20597/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500085-61.2025.8.26.0542

ID: 313131275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500085-61.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS DE SOUZA PINHO

Intimação

Advogados:

ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denuncia… Processo 1500085-61.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATAS DE SOUZA PINHO - JONATAS DE SOUZA PINHO, qualificado(a) nos autos, foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque no dia 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em 7 de janeiro de 2025 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls. 38/40). O auto de exibição e apreensão foi juntado aos autos (fls. 18/19), assim como o laudo de constatação (fls. 10/15) e o laudo de exame químico-toxicológico (fls. 61/63). O(A) ré(u) foi notificado(a) (fl. 77) e apresentou defesa preliminar (fls. 81/83). Em 31 de março de 2025 ela foi rejeitada, a denúncia foi recebida e ainda foi designada audiência de instrução (fl. 85). Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e o(a) ré(u) foi interrogado(a). As partes apresentaram alegações finais, sendo que o Ministério Público o fez oralmente e a defesa técnica do réu por escrito (fls. 96/98). É o relatório. Decido. O(A) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO foi denunciado(a) como incurso(a) no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 porque 6 de janeiro de 2025, por volta das 8h25, na Rua Cidade de São Paulo, 833, Vila Engenho Novo, nesta cidade e comarca, mantinha em depósito e guardava para entrega ao consumo de terceiros 383,5g de cocaína, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a denúncia, o réu portava uma bolsa com 531 porções de cocaína e R$124,00. Em determinado momento, o réu avistou policiais em patrulhamento e fugiu, foi perseguido, abordado, e sob a posse dele encontradas as drogas e o dinheiro. Existe erro material na denúncia, porque foram apreendidas 330 porções de cocaína, 68 porções de crack e 133 de maconha. Tudo somado, foram apreendidas 531 porções de drogas, mas a denúncia não fez distinção entre as espécies e descreveu tudo como cocaína. A denúncia foi aditada nesse particular, a defesa e o réu cientificados e manifestaram-se a respeito. Concluída a instrução processual, compreendo que é o caso de condenar o réu porque as provas coligidas aos autos não deixam dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas por parte do réu. Foram juntados aos autos do processo tanto o auto de exibição e apreensão das drogas constantes da denúncia quanto o laudo de exame químico-toxicológico. Como visto acima, a quantidade e diversidade de espécies de entorpecentes apreendidos são sugestivas de tráfico. O réu foi interrogado em juízo e admitiu a prática do tráfico. Ele disse que é usuário e já fez até tratamento. Para sustentar o vício foi "trabalhar" para o tráfico. Em solo policial e em juízo as testemunhas Diego e Edmar relataram que são policiais militares e na data do fato realizavam patrulhamento. Avistaram o réu, carregando uma mochila, ao notar a aproximação da viatura ele tentou fugir a pé. Abordaram-no e sob a posse dele, dentro da mochila, encontraram algumas centenas de porções de drogas, entre maconha, cocaína e crack., além de certa quantia em dinheiro. O crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 tem pena-base de 5 a 15 anos de reclusão, e ao pagamento de 500 a 1500 dias multa. Na primeira fase de aplicação da pena deve ser levado em conta, nos termos do artigo 42 do diploma legal em tela, o fato de que o crime envolveu 531 porções entre maconha, cocaína e crack. Ademais, o réu tem maus antecedentes, pois foi condenado nos autos 0904421-81.2012, trânsito em julgado em 08/10/2015 (fl. 36). Fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 7 anos de reclusão. Confira-se, a respeito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTUM DE PENA. ACIMA DE 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CORRETA FIXAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...) (STJ 5ª T., HC 578.782-SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/08/2020, grifo não original) Na segunda fase de aplicação da pena está presente a agravante da reincidência, pois o réu foi condenado também nos autos 0000739-74.2015, da 2ª Vara Criminal de Barueri, trânsito em julgado em 07/08/2017 (fl. 35). Concorre a atenuante da confissão judicial espontânea. Como a reincidência é preponderante, a teor do artigo 67 do Código Penal, exaspero a pena em 1/5, em vez de fazê-lo em 1/3, como procederia por analogia ao artigo 110 do Código Penal. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase. Por efeito da reincidência e mau antecedente, o réu não tem direito ao benefício do §4º do artigo 33 da lei n. 11.343/06. A pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo(a) ré(u) fica consolidada em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Sendo o(a) ré(u) reincidente, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. O tempo de detração é mínimo se comparado à pena, de tal modo que não pode servir de argumento para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A pena de multa segue os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, de tal modo que fica consolidada em 840 dias-multa. Considerando que o valor dessa pena deve seguir a condição econômico-financeira do(a) ré(u) e, no caso em tela, não há dados concretos acerca disso, mantenho-a no menos valor que a lei estabelece. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o(a) ré(u) JONATAS DE SOUZA PINHO como incurso(a) no artigo 33, "caput" / § 4o, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Mantenho o(a) ré(u) preso(a) porque sendo reincidente específico é de se acreditar que seja um risco à ordem pública. Recomende-se no estabelecimento em que se encontra. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do(a) ré(u) no rol dos culpados e informe-se à Justiça Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos. Nos termos do artigo 63 da lei supracitada, decreto o perdimento do valor apreendido porque o(a) ré(u) não conseguiu comprovar que obteve licitamente o dinheiro. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Barueri, 19 de maio de 2025. - ADV: ANDRÉA KARINE DE CASTRO COIMBRA ORPINELLI (OAB 253186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 415 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes