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Processo nº 0005919-83.2025.8.26.0554

ID: 277089110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005919-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO INFANTE

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ALINE LEMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuiz… ADV: Marcelo Infante (OAB 294076/SP), Aline Lemes de Souza (OAB 436003/SP) Processo 0005919-83.2025.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmarcos Rodrigues - Vistos. Edmarcos Rodrigues ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da Prefeitura Municipal de Santo André, visando a substituição de bomba de insulina. Pois bem. O título executivo no qual o exequente se apoia (fls. 59/64 e 71/76), formado há mais de uma década (fl. 77), não abarca o fornecimento de bomba de insulina. Com efeito, o pedido formulado na ação principal se limitou ao fornecimento da "medicação necessária Tenderlink, Spiret, Pilhas AA, Fita Performa e Novorapit (insulina)" (fl. 23). Logo, inviável que postule, aqui, a substituição de bomba de insulina cujo fornecimento não foi determinado, já que inexiste obrigação reconhecida nesse sentido em título executivo judicial. Não bastasse, em razão de diversas ações aqui distribuídas, é de conhecimento deste Juízo que o aparelho ACCU-CHEK Spirit Combo, utilizado pelo autor, vem sendo gratuita e voluntariamente substituído pela fabricante, que optou por descontinua-lo. Outrossim, a suposta inadequação do aparelho a ser fornecido em substituição em relação à necessidade do quadro de saúde do autor deve ser investigada em ação própria, em que se decidirá por eventual direito ao fornecimento do modelo específico aqui postulado. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0001869-93.2024.8.26.0248; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE DIABETES POR OUTRO MAIS MODERNO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NOVO MODELO PLEITEADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reforma da decisão que rejeitou o pedido de troca de aparelho para tratamento de diabetes por outro modelo mais moderno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. 4. Ausência de laudo médico que ateste a necessidade da troca do modelo do aparelho fornecido pelos Entes Públicos. 5. NAT-JUS/SP que já opinou pelo indeferimento do fornecimento do aparelho pleiteado em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de substituição de tratamento reconhecido em título executivo judicial por ofensa à coisa julgada. Ausência de prova do direito alegado. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp n. 1.806.061/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.05.2019. TJSP; Agravo de Instrumento 2010353-31.2024.8.26.0000; Rel. Teresa Ramos Marques; 10ª Câmara de Direito Público; j. 08.02.2024. TJSP; Agravo de Instrumento 3002527-68.2023.8.26.0000; Rel. Silvia Meirelles: 6ª Câmara de Direito Público; j. 16.10.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3001337-70.2023.8.26.0000; Rel. Alves Braga Junior: 6ª Câmara de Direito Público; j. 30.04.2023. TJSP; Agravo de Instrumento 3002627-57.2022.8.26.0000; Rel. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; j. 21.06.2022. TJSP; Agravo de Instrumento 2210043-22.2016.8.26.0000; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 08.03.2017. TJSP; Agravo de Instrumento 2175722-53.2019.8.26.0000; Rel. J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; j. 05.06.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259259-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) (grifei) De qualquer modo, inexistente título executivo relacionado ao fornecimento de bomba de insulina, mister o indeferimento da inicial. Ante o exposto, julgo EXTINTO este incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C., e arquivem-se, no momento próprio.

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Carlos Rogério Berti x Katia Raquel Gonzalez Fernandes

ID: 302849844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-59.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO BERTI

Polo Passivo:

KATIA RAQUEL GONZALEZ FERNANDES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA

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CARLOS ROGÉRIO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1008417-25.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Rogério Berti - Katia Raquel Gonzalez Fernandes … Processo 0001869-59.2025.8.26.0248 (processo principal 1008417-25.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Rogério Berti - Katia Raquel Gonzalez Fernandes - Vistos. P. 8/9: Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Rogério Berti contra a decisão de p. 6, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, dou-lhes provimento, para substituir a r. Decisão a p. 6, pelo seguinte teor: "Vistos. 1. Intime-se a parte executada Katia Raquel Gonzalez Fernandes (03213747114), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0001869-59.2025.8.26.0248 Distribuição: 31/08/2021 Parte exequente: Carlos Rogério Berti Parte executada: Katia Raquel Gonzalez Fernandes Valor da causa: R$ 20.892,61 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA (OAB 372338/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP)

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Processo nº 0001869-04.2025.8.26.0428

ID: 309925659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-04.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ESTEVAM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALVES GUIMARÃES

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Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da p… Processo 0001869-04.2025.8.26.0428 (processo principal 1003934-23.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aparecida Estevam de Andrade - Vistos. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: a Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada, no polo passivo. Recategorização dos documentos de fls. 13/ 734 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Esclareça a incial que indica como provisório o presente cumprimento, tendo em vista que já houve trânsito em julgado nos autos principais, emendando, se o caso. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Pleiteia a exequente o cumprimento de obrigação de fazer, bem como de obrigação de pagar. Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos. No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal. Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos. Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP. Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000. Rel. Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 03/12/2019). Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA ALVES GUIMARÃES (OAB 321423/SP)

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Rita Falleiros Da Silva x Denise Aparecida Massambani e outros

ID: 296461637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-66.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA MASSAMBANI MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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JULIO DANTE RISSO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Car… Processo 0001869-66.2022.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rita Falleiros da Silva - Denise Aparecida Massambani - - Maria Carmen Ostanel Massambani - réu revel - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI, CPF 309.791.568-07 e DENISE APARECIDA MASSAMBANI, CPF 156.203.058-21. Valor atualizado: R$ 103.880,77 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Para consulta perante o sistema SNIPER em nome das duas executadas, necessário o recolhimento de uma taxa no valor de uma UFESP, tendo em vista que foi recolhido o valor para sete pesquisas. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOJUD visando à obtenção de informações prestadas nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e nas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações eventualmente obtidas perante os referidos sistemas estariam relacionadas a operações financeiras passadas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens imóveis passíveis de penhora. Tampouco se mostra adequado viabilizar que o exequente investigue os executados pelo cruzamento de informações sigilosas acerca de operações financeiras passadas. Nesse sentido: PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024 INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, porquanto as medidas atípicas, por ora, encontram-se suspensas em razão do julgamento da matéria sob o rito dos Recursos Especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP -TEMA 1.137), ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido, após o julgamento do tema, caso se decida de forma favorável à pretensão do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE bloqueio DA CNH E PASSAPORTE DA AGRAVADA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC. APLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO C. STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO TEMA PELO C. STJ, COM DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA CONCLUSÃO PARA DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020963-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025 Intime-se. - ADV: JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP), LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARIA CARMEN OSTANEL MASSAMBANI

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Gilberto Aparecido Moura x Banco Santander Brasil Sa

ID: 314348522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-56.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ALYSTON ROBER DE CAMPOS

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Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Tra… Processo 0001869-56.2021.8.26.0456 (processo principal 1001024-46.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Aparecido Moura - Banco Santander Brasil SA - Trata-se de embargos à execução opostos por Banco Santander S/A em face de Gilberto Aparecido Moura, pelos quais o embargante alega excesso de execução e pleiteia a concessão de efeito suspensivo, impugnando os cálculos apresentados pela parte exequente. Houve garantia ao Juízo (fl. 212). Manifestação da parte exequente às fls. 218/224. Pois bem. A presente demanda executiva decorre de sentença proferida nos autos do processo nº 1001024-46.2017.8.26.0456, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o banco ao pagamento de valores debitados indevidamente da conta corrente do autor. Em sede recursal foi mantido o julgado, havendo condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor dado à causa. A presente execução foi iniciada pelo valor principal de R$ 35.634,17, acrescido de juros de R$ 5.345,17, totalizando R$ 40.979,29, conforme planilha de débitos de fl. 02. DECIDO. Preliminarmente, à vista do quanto decidido junto ao Agravo de Instrumento nº 0104806-63.2023.8.26.9061 (fls. 197/201), verifica-se que os embargos foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual são tempestivos. Ainda, cumpre fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso, tendo em vista que a sentença exequenda, proferida em 09 de março de 2021, não os estabeleceu de forma expressa e tal omissão pode vir a ser motivo de nova irresignação das partes. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual oriunda de relação bancária, adotam-se os seguintes parâmetros: até 27/08/2024, incide correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; a partir de 28/08/2024, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Caso coincidam as datas de início da correção e dos juros, deverá prevalecer apenas a incidência da SELIC, a fim de evitar bis in idem. No que tange ao mérito, a alegação de excesso de execução apoia-se em compensações unilaterais promovidas pelo embargante, sem autorização judicial ou previsão na sentença exequenda. A documentação acostada revela que o banco efetuou lançamentos a crédito e débito em conta corrente do exequente, sem respaldo no título executivo, o qual limita-se a determinar a restituição de valores específicos indevidamente debitados, conforme reconhecido judicialmente. Ora, a sentença que constitui o título executivo não autorizou qualquer compensação, restringindo-se a ordenar a devolução dos valores objeto da lide. Assim, eventuais lançamentos subsequentes efetuados pelo banco, ainda que possam ter origem legítima, não se inserem no escopo da presente execução e não podem ser considerados para abatimento do débito. Assim, eventual crédito em favor do embargante/executado deverá ser perseguido - ou, se legalmente admitida, objeto de compensação - apenas após a homologação dos cálculos e com observância do contraditório. Por fim, nos termos do artigo 884 do Código Civil, o enriquecimento sem causa pressupõe a ausência de justificativa jurídica para o acréscimo patrimonial, o que não se verifica quando a propositura de ação visando pagamento decorre de decisão judicial definitiva. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, a concessão excepcional prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil exige a demonstração conjunta da relevância dos fundamentos e da possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, requisitos que não se fazem presentes na hipótese em análise. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução e INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios de atualização fixados nesta decisão. DETERMINO, ainda, a manutenção da garantia do Juízo mediante o depósito judicial já efetuado. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

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Alessandra Regina Mendes Sesper x Bonilha E Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company

ID: 291591890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004027-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA MENDES SESPER

Polo Passivo:

BONILHA E FURQUIM ODONTOLOGIA LTDA. - ODONTO COMPANY

Intimação

Advogados:

THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO

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REJANE CRISTINA SALVADOR

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MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI

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MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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Processo 0004027-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1014743-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Regina Mendes Sesper - Bonilha… Processo 0004027-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1014743-07.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Regina Mendes Sesper - Bonilha e Furquim Odontologia Ltda. - Odonto Company - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 969,74, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: REJANE CRISTINA SALVADOR (OAB 165906/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (OAB 113573/SP), THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO (OAB 457092/SP), MARIANA APARECIDA MENDES MARTINELI (OAB 477345/SP)

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Processo nº 1022550-36.2025.8.26.0053

ID: 315652739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022550-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES

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Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTO… Processo 1022550-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Rosilene dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação movida por ROSILENE DOS SANTOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja realizado o procedimento cirúrgico requerido, uma vez que já aguarda em fila e sofre com osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral. Pleiteia, ainda, a gratuidade de justiça. 1.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Determino que a parte autora comprove que recebe, de fato, o benefício assistencial (LOAS), através da juntada de comprovantes. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a tutela requerida, porque presentes os requisitos legais. Pois bem. O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano. No caso concreto, presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência requerida. A probabilidade do direito decorre do art. 196 da Constituição Federal, que prescreve a incumbência concorrente do Estado (ou seja, União, Estados e Municípios) a assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse aspecto, independentemente de qualquer juízo de valor, foi escolha do constituinte impor ao Estado a garantia do direito à saúde, não podendo esse se furtar, ainda que sob o manto da discricionariedade concedida à implementação de políticas públicas. Ocorre que, apesar de não haver a caracterização da urgência/emergência, de maneira cabal, conforme os documentos médicos juntados, entendo que há uma ineficácia do sistema público de saúde, uma vez que a parte autora aguarda, ao menos, desde 2022(fls. 23) para a realização do procedimento cirúrgico. Assim, vejamos o que dispõe o Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Nessa toada, vejamos alguns julgados sobre o tema: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). Ademais, a autora, ora paciente, convive com um quadro de dor há mais de 3 anos e, diante disso, há limitação na sua mobilidade, seja para a realização de tarefas ordinárias, seja para a realização de qualquer atividade laborativa, conforme se observa à fl. 23. Diante do exposto e dos documentos juntados, presentes os requisitos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu agende uma avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia e, em sendo reafirmada a pertinência, o procedimento cirúrgico determinado, em hospital especializado, preferencialmente público, em até 30 dias a contar da data da consulta realizada. Sobre o não cumprimento de quaisquer dos prazos, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão/ente responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias corridos para o agendamento da avaliação cirúrgica com um médico especialista em ortopedia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). Prazo para início: 30 dias corridos para a realização da cirurgia, se determinada pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contado(s): (a) da data da realização da consulta acima determinada. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCELIA ALVES DA CUNHA MENDES (OAB 359508/SP)

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Banco Bradesco S/A x Edison Yoshihiko Kawakita

ID: 278714666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-04.2015.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDISON YOSHIHIKO KAWAKITA

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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LAURO LUIS MUCCI

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ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte:… ADV: Lauro Luis Mucci (OAB 129330/SP), Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 0001869-04.2015.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Edison Yoshihiko Kawakita - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Edison Yoshihiko Kawakita e Eliana Tiemi Isejima. O executado Edison Yoshihiko Kawakita, às fls. 329-331, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, que o feito estaria paralisado por inércia do exequente desde 27 de novembro de 2018, o que, somado ao prazo de suspensão anual, ultrapassaria o lapso prescricional aplicável. O exequente, intimado, manifestou-se às fls. 364-365, rechaçando a alegação de prescrição. Argumentou que o processo teve tramitação regular, com diversos atos tendentes à localização de bens, incluindo bloqueios e penhoras que interromperiam o prazo prescricional. Invocou, ainda, a nova disposição do §4º-A do art. 921 do CPC e afirmou que as suspensões decorreram da ausência de bens e não de inércia processual. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no presente feito executivo. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia continuada e injustificada do exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, após a suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. O prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, conforme já estabelecido na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0003241-85.2015.8.26.0218 (fls. 214-224, especificamente fl. 221, com trânsito em julgado certificado à fl. 232), em consonância com o art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicável às Cédulas de Crédito Bancário por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O executado Edison alega que o marco inicial da inércia do exequente seria 27 de novembro de 2018. Analisemos a cronologia processual a partir de tal data: 1 - 27/11/2018: Despacho de fls. 225, instando o exequente a especificar o que pretendia em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Diante do silêncio do exequente (certificado à fl. 227), os autos foram arquivados. Neste momento, iniciou-se o prazo de suspensão ânua previsto no art. 921, §1º, do CPC. Assim, a suspensão perduraria, em tese, até aproximadamente dezembro de 2019. 3 - 01/03/2019: O exequente protocolizou petição (fls. 231) requerendo o desarquivamento dos autos e a realização de novas pesquisas de bens e ativos financeiros (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). Tal manifestação ocorreu dentro do período de suspensão de 1 (um) ano, demonstrando o interesse no prosseguimento e afastando a inércia que daria início à contagem do prazo prescricional intercorrente. 4 - Após o pedido de desarquivamento, o processo retomou seu curso com diversas deliberações e diligências: - 02/06/2021 (fls. 233-235): Decisão determinando o recolhimento de taxa de desarquivamento, apresentação de cálculo atualizado e taxas para as pesquisas. - 28/06/2021 (fls. 241, 243): Exequente junta planilha de cálculo atualizada. - 23/09/2021 (fls. 249, 251, 253): Exequente comprova o recolhimento das taxas devidas. - 09/02/2022 (fl. 255): Decisão deferindo as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. - Março de 2022 (fls. 256, 259-265): Realização de pesquisa SISBAJUD com resultado parcialmente positivo, logrando-se o bloqueio de R$ 14,00 em nome de Edison Yoshihiko Kawakita e de R$ 3.235,79 em nome de Eliana Tiemi Isejima (dos quais R$ 2.920,49 foram efetivamente transferidos para conta judicial, conforme guia de depósito à fl. 280). A efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que parcial, é causa robusta de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ (IAC nº 1/STJ). - Outubro de 2022: Realização de pesquisa RENAJUD, com a consequente anotação de restrição de transferência sobre veículos de propriedade dos executados (fls. 283-287), e pesquisa INFOJUD (fls. 288-292). Tais atos também demonstram o impulso processual e a busca pela satisfação do crédito. - Fevereiro de 2023 (fls. 2, 302-303): Expedição de Carta Precatória para intimação da executada Eliana acerca das penhoras. A devolução desta CP sem cumprimento por ausência de recolhimento de custas no juízo deprecado (fls. 1-7) representa uma falha pontual na condução de uma diligência específica, mas não tem o condão de, por si só, caracterizar a inércia total do exequente a ponto de fulminar toda a execução, especialmente diante das constrições patrimoniais efetivadas anteriormente e das demais diligências em andamento. - Março de 2025 (fls. 318, 322-323): Exequente requer novas pesquisas de endereço e recolhe as respectivas taxas. - 25/03/2025 (fl. 324): Decisão deferindo novas pesquisas e expedição de ofício ao INSS para localização de endereços. - Abril e Maio de 2025: Juntada de respostas das pesquisas de endereço e pedido de intimação da executada em novos endereços. Verifica-se, portanto, que não houve paralisação do feito por inércia do exequente pelo prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional de 3 (três) anos. O requerimento de desarquivamento e novas diligências em março de 2019 ocorreu antes de escoado o prazo de suspensão ânua. Ademais, as constrições patrimoniais efetivadas em março de 2022 (SISBAJUD) e outubro de 2022 (RENAJUD) interromperam qualquer prazo prescricional que pudesse estar em curso, nos exatos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. A alegação do executado de que o processo estaria sem "providência útil" desde 27/11/2018 não se sustenta diante da cronologia fática e dos marcos interruptivos da prescrição. As diligências e constrições realizadas, ainda que não tenham resultado na satisfação integral do crédito, demonstram a atividade processual do exequente. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no disposto no art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo executado Edison Yoshihiko Kawakita às fls. 329-331. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Cumpra-se o determinado à fl. 361, aguardando-se o retorno das cartas de intimação expedidas à coexecutada Eliana Tiemi Isejima (fls. 362-363). Intimem-se.

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Processo nº 0001869-48.2025.8.26.0090

ID: 335055577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-48.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRABER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados As… Processo 0001869-48.2025.8.26.0090 (processo principal 1501128-02.2023.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Graber Advogados Associados - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP)

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Processo nº 0001869-58.2025.8.26.0604

ID: 261772210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-58.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE MENEZES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE MENEZES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferid… ADV: Elaine Menezes da Costa (OAB 232608/SP) Processo 0001869-58.2025.8.26.0604 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Menezes da Costa - Vistos. De plano, fica indeferido o prosseguimento da presente execução, que não é definitiva, mas sim provisória, relativa a obrigação de pagamento, haja vista que não em termos. E provisória porque, ao contrário do apontado, não se operou o trânsito em julgado do título exequendo, haja vista que constou da sentença executada expressa determinação de reexame necessário, conforme artigo 496, CPC. Ainda, acrescenta-se o descabimento de execução provisória relativa a obrigação de pagamento em face da fazenda pública, confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento." Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 463936/PR, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 23.05.2006, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser compatibilizado com as normas constitucionais. 2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de 13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. 4. In casu, consoante se observa dos autos, os embargos à execução provisória foram interpostos em 31.10.2001 (fl. 03), o que revela que a execução provisória sobre os valores incontroversos restou protocolizado após o novel regime do art. 100 da CF/88, o que obstaculiza a expedição de precatório sem o correspondente trânsito em julgado da sentença. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 464332/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004; RESP 591368/RR, desta relatoria, DJ de 25.10.2004 e RESP 331.460/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 17/11/2003. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, e provido" - Recurso Especial n. 640.718/PE, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 05.05.2005, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a alteração promovida no art. 100, § 1º, da CF pela EC 30/2000, é inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tal dispositivo determina que devem ser incluídos nos orçamentos anuais apenas os precatórios referentes a sentenças condenatórias transitadas em julgado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso Especial provido" - Recurso Especial n. 710.220/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 10.06.2008. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução provisória em face da Fazenda Pública. Pendente recurso para julgamento nas Cortes Superiores - Necessidade do trânsito em julgado da sentença - Recurso improvido" - Agravo de Instrumento nº 2085056-74.2017.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, j. 15.08.2017, grifo nosso. "EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não se admite execução provisória contra a Fazenda, notadamente em relação ao valor total, sobre o qual pende controvérsia. Artigo 100, §3º da Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2215947-23.2016.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Leme de Campos, j. 13.02.2017, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu o início de execução provisória, com base no art. 730 do CPC/73. Impossibilidade - Pendência de Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes contra Acórdão que reformou a sentença para determinar que a ré providencie a conversão dos vencimentos dos autores, nos termos da Lei Federal 8.880/94, com o consequente pagamento das diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, valores que deverão ser apurados em execução e atualizados pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora, contados desde a citação, respeitando-se o teor do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, invertida a condenação nas verbas de sucumbência. Ausência de transito em julgado do acórdão - Inexistência de valores incontroversos. Interposição pelas partes de Recursos Especial e Extraordinário. Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à URV. Tema nº 5, do STF - Sobrestamento até pronunciamento final da Suprema Corte. Matéria a ser analisada no STF que poderá refletir nos autos dos REsp. Execução provisória que importaria em providência de caráter irreversível, ante a natureza alimentar da verba. Inteligência do artigo 100, §§ 1º e 3º da CF/88. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido" - Agravo de Instrumento nº 2048300-03.2016.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Camargo Pereira, j. 19.07.2016, grifo nosso. Aliás, é o que também foi reafirmado pelo Pretório Excelso quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 45, em acórdão assim ementado, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" Recurso Extraordinário 573872/RS, v. u., relator Ministro Edson Fachin, j. 24.05.2017, grifo nosso. Ao caso dos autos, portanto, não se aplica o disposto no artigo 513, e seu § 1º, nem se aplica o disposto no artigo 520 ou no artigo 523, e §§, NCPC, até porque há para tanto regra procedimental própria e específica, artigos 534 e 535, NCPC. Aguarde-se o trânsito em julgado do título exequendo, com o julgamento do reexame necessário lá interposto, ficando suspensa a presente execução. De imediato, remetam-se os autos principais em apenso à conclusão, para o que de direito. Oportunamente, quando em termos, tornem estes autos da execução conclusos para o que de direito. Int.

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