Processo nº 1001485-22.2024.8.26.0634
ID: 315233691
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001485-22.2024.8.26.0634
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001485-22.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Angelo de Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 172/173: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 162/165, alegando contradiçã…
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