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S. P. V. x M. M. P.

ID: 326490619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022071-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. V.

Polo Passivo:

M. M. P.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES

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ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA

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Processo 1022071-05.2024.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - S.P.V. - M.M.P. - Feito em ordem. Declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a alteração da guarda que havia sido regulamenta… Processo 1022071-05.2024.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - S.P.V. - M.M.P. - Feito em ordem. Declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a alteração da guarda que havia sido regulamentada em favor da genitora para a avó materna. O juízo determinou que as partes indicassem os meios de prova que pretendem produzir para comprovar os fatos que entendessem controvertidos, levando-se em conta o princípio da cooperação e a distribuição legal do ônus da prova, tudo em conformidade com os artigos 6º, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil. O art. 373, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale frisar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos. Não fosse só isso, em homenagem aos princípios da celeridade processual e otimização dos atos processuais, deve-se optar pelos meios de prova mais adequados à comprovação dos pontos controvertidos, competindo ao juiz, assim, indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). Outrossim, tal assertiva leva à conclusão de que a opção, pela parte, pelo meio de prova menos apto deveria vir devidamente justificada. Isso porque, referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 06/12/2016). Confira-se, ainda, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SUBMETIDA A CONDIÇÕES NOCIVAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. "O juiz é o destinatário das provas e, portanto, pode indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não configurando, assim, cerceamento de defesa" (AgInt nos EDcl no REsp 1.880.718/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/8/2021). (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.166.009/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025, grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ART. 1.015 DO CPC DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E A INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. APLICAÇÃO ANALOGICA DA SÚMULA 283 DO STF E APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO RECURSAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. No mais, ao magistrado compete decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.812.951/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, grifei) Tanto é assim, que o Código de Processo Civil de 2015 em seus arts. 932, I e 938, §3º, dando preponderância ao exame de mérito e aos princípios da razoável duração do processo e do livre convencimento motivado, passou a permitir que a própria Segunda Instância, quer diretamente, quer através de carta de ordem, produza a prova que entenda necessária à apreciação do recurso de apelação, deixando de ser regra o caminho da anulação do processo. Na lição de Fernando da Fonseca GAJARDONI, Luiz DELLORE, André Vasconcelos ROQUE e Zulmar Duarte de OLIVEIRA JUNIOR: Anteriormente, em situações nas quais o tribunal entendesse pela necessidade na produção de alguma prova, o caminho era a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para a produção da prova considerada indispensável ao julgamento. Novo julgado e eventual outro recurso. Desperdício de tempo e energia processual. O §3º do art. 938 possibilita que o próprio tribunal, diretamente ou através de carta de ordem (arts. 236, §2º, e 237), colha o resultado probatório e, posteriormente, aprecie o recurso. De fato, temos aqui uma mitigação ao duplo grau, na medida em que a prova a ser produzida será diretamente avaliada pelo tribunal.Porém, o duplo grau não é absoluto, podendo ser abandonado inclusive frente a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), objetivo plenamente atendido com o dispositivo em apreço. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. DELLORE, Luiz. ROQUE, André Vasconcelos. OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Execução e Recursos Comentários ao CPC de 2015; Editora Metodo; p. 662). Dito isso, passo à análise dos MEIOS DE PROVA ADEQUADOS ao deslinde da questão posta especificamente nestes autos. Quanto à guarda, necessária a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e a prole, a fim de que se averigue, segundo as características particulares do caso e as técnicas profissionais de cada área, a conveniência da modificação da guarda, nos termos do art. 1.583, do Código Civil, sempre no intuito de preservar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Friso que a produção de prova oral, levando-se em conta os fatos e fundamentos presentes na inicial e na defesa e considerando a prova pericial a ser produzida, mostra-se absolutamente desnecessária ao convencimento do juízo, razão pela qual resta sua produção indeferida. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDEZ DE OLIVEIRA (OAB 132329/SP), AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES (OAB 436468/SP)

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Victória De Almeida Simões x Gabriela Da Silva Ferreira

ID: 310037588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002407-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA DE ALMEIDA SIMõES

Polo Passivo:

GABRIELA DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

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MARIA MANUELA ANTUNES SILVA

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Processo 0002407-05.2024.8.26.0562 (processo principal 1009543-70.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Victória de Almeida Simões - Gabriela da Silva Ferreira … Processo 0002407-05.2024.8.26.0562 (processo principal 1009543-70.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Victória de Almeida Simões - Gabriela da Silva Ferreira - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos dos créditos e/ou valores que Gabriela da Silva Ferreira possuir ou vier a possuir, nos autos do processo n. 1002634-81.2024.8.26.0366. O ato constritivo será direcionado aos autos do processo n. 1002634-81.2024.8.26.0366, que tramita perante a 2ª Vara do Foro da Comarca de Mongaguá/SP, observados os limites do débito no presente feito (R$ 22.477,57, para maio de 2025). Uma via da presente decisão valerá como ofício a referido juízo para anotação e formalização da penhora no rosto dos autos. O patrono da parte credora promoverá o encaminhamento a partir da impressão de uma via assinada digitalmente. Assim em atenção ao decido nos autos do Processo n. Nº 2016/00180539, Parecer 606/2016-J, publicado no DOE de 12/12/2016, páginas 28/29: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido" (Parecer aprovado pelo Exmo. Desembargador Corregeddor Geral da Justiça, Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Tratando-se de penhora de crédito, nos termos do disposto no artigo 855 e incisos (art. 671 do CPC/1973) do NCPC (Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista noart. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito), intime-se também a (s) parte (s) requerida (s) em referido processo para não pague (m) possíveis débitos ao credor, mas sim deposite os valores em juízo (à disposição desta 10ª Vara Cível), observados os limites decorrentes do débito acima referidos. Advirta-se que eventual descumprimento da ordem judicial, com pagamento para quem não deva fazê-lo, poderá implicar em responsabilização pessoal pelo débito (vide Araken de Assis, em Manual do Processo da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 6ª Edição, 2000, página 575/576). Intime-se a (s) parte (s) executada (s) no presente feito dos termos da penhora bem como para que não pratique (m) ato de disposição do referido crédito. A intimação será por meio de advogado se o tiver constituído ou pessoalmente (por carta ou mandado) caso não possua advogado constituído. Intimada para nomear bens à penhora, a executada quedou-se silente. Apesar da parte devedora ter sido intimada dos termos do artigo 774, V, do CPC, a aplicação da sanção pressupõe a demonstração de que patrimônio existe, passível de penhora, embora não indicado. Assim porque a parte pode deixar de atender ao comando judicial pelo simples fato de nada a ter para indicar como garantia do juízo. Nessa situação, não se pode entender que atenta contra a dignidade da justiça. Essa a melhor compreensão da referida regra, conforme comentário de Humberto Teodoro Júnior na obra A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, página 30, desde a época do CPC de 1973, sem razão para alteração da orientação. Pode deixar de indicá-los justamente por deles não dispor. Daí não ser o caso de aplicação das penas relacionadas com o dispositivo acima mencionado. Guardadas as peculiaridades dos casos, essa a orientação já adotada pelo E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE VALOR DEVIDO INFERIOR AO PLEITEADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o cálculo apresentado pelos exequentes esteja equivocado, é inadmissível a extinção do cumprimento de sentença quando verificado que ainda há saldo remanescente a ser pago pela executada. 2. Inadmissível a aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça se a parte age de acordo com a boa-fé, a lealdade processual e não causa embaraço ao cumprimento das ordens judiciais. (TJ-SP - AC: 00784372220188260100 SP 0078437-22.2018.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO INDEFERIDO. IMPOSIÇÃO DE PENA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA CONDUTA QUE JUSTIQUE A SANÇÃO IMPOSTA. Para que seja aplicada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC em vigor), deve haver embaraço malicioso criado pela parte, decorrente de culpa grave ou de dolo, o que não se vislumbra no caso dos autos. Sanção que deve ser afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20135746620178260000 SP 2013574-66.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 12/06/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2017) Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis Contrato de locação não residencial Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça Indeferimento Decisão mantida. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas da executada, a qual ficará empobrecida na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal da executada o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015204-02.2013.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2013; Data de Registro: 03/10/2013) Indefiro o pedido de aplicação das sanções do artigo 774 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA MANUELA ANTUNES SILVA (OAB 96101/SP), RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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Processo nº 2204104-46.2025.8.26.0000

ID: 317026009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204104-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES MATEUS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204104-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedreira - Impetrante: Fausto Henrique Marques - Paciente: Mateus Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Fausto Henrique Marques, OAB/SP nº 317.271 em favor de MATEUS SANTOS DE JESUS, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da Mmª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreira, pela sentença que o condenou nos autos nº 1500487-17.2021.8.26.0435, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa (fls. 08/16). A impetração se volta contra a dosimetria da pena estabelecida pelo Juízo Monocrático, posto que considerado lançamento da Certidão Criminal do então sumariando, mais precisamente condenação nos autos nº 0010167-38.2014.8.26.0050 24ª Vara Criminal da Capital, que não deveria dela constar, a saber: Asseverando que dita condenação, considerada para fins de reincidência, não corresponde ao ora paciente, sustenta o impetrante tratar-se de homônimo, podendo inclusive se observar que o delito datado de 30/01/2014, não poderia ter sido praticado por MATEUS, nascido em 24/05/1998, o qual estaria com 15 anos de idade, portanto menor inimputável. Requer, assim, a concessão de medida liminar, bem como da ordem de habeas corpus ao final, para que a sentença seja reformada no que tange à dosimetria da sanção, afastando-se a condenação considerada para fins de reincidência, reconhecendo-se o tráfico privilegiado, com a redução da reprimenda em seu grau máximo de 2/3, oportunizando-se os substitutivos penais do art. 44 do CP, a previsão do regime prisional aberto e expedindo-se alvará de soltura. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Temos, a priori, que a questão trazida à baila pelo impetrante, não demanda o manejo de habeas corpus, mas sim, de revisão criminal, restando prejudicada a tutela de urgência. Realmente se constata que a MM Juíza de Direito, por ocasião da dosimetria penal, considerou o paciente reincidente, com fulcro na condenação indicada pelo impetrante, o qual sustentou não corresponder a delito cometido por MATEUS, consoante o cálculo atinente à idade que teria na época do crime. Ocorre que caberia à Defesa ter apelado da sentença, o que não fez, resultando no trânsito em julgado da condenação e determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento, tal qual constou do despacho da Magistrada: (...) Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 102/110, expeça-se mandado de prisão em desfavor de MATEUS SANTOS DE JESUS para cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 9.099/95, encaminhando-se para cumprimento ao IIRGD, Delegacia de Polícia e Polícia Militar de Pedreira.Com o mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao DEECRIM competente. Cediço que o habeas corpus não é substituto de recurso cabível pela via ordinária. Não tendo sido oposta apelação no momento processual adequado, resta à Defesa o manejo de Revisão Criminal, não lhe cabendo se valer do writ, via inadequada para o desiderato almejado. Tratando-se o ilustre impetrante de profissional do direito, lhe caberia saber que toda irresignação contra r. sentença condenatória, deve ser buscada na apelação, ou quiçá, depois do trânsito em julgado, em Revisão Criminal (CPP, art. 621). É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou refazimento da dosimetria penal, cabendo em tais hipóteses, a extinção do writ, por inadequação da via eleita (STF, HC 125035 / MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julg. em 10/02/15). Assim já se julgou neste E. TJSP: "Habeas Corpus - Condenação com trânsito em julgado - Impetração para a revisão da sentença condenatória que reconheceu desfavoráveis circunstâncias judiciais, não aplicando o art. 44 do CP, com estabelecimento de regime inicial semiaberto - Prisão que decorreu do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o efetivo cumprimento da pena imposta, cuja execução teve início - Não cabimento do habeas corpus como substituto de recurso cabível pela via ordinária - Não constatação de ilegalidade flagrante a dar supedâneo para que o habeas corpus seja manejado como sucedâneo de revisão criminal - Ausência de nulidade - Ordem denegada".(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0105259-58.2023.8.26.9061; Relator (a):Waldir Calciolari - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) A ordem não deve ser conhecida. Como se vê, a presente impetração busca anular sentença condenatória já transitada em julgado. Ocorre que o Código de Processo Penal prevê em seu art. 621 a revisão criminal para atacar sentenças com trânsito em julgado, o que impossibilita, a priori, o conhecimento de habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal. Sim, porque, a rigor, somente se admitiria o remédio heroico em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, casos que, em análise perfunctória, não se vislumbra nos autos (HC nº 2143577-17.2014.8.26.0000. Voto nº 11479. Rel. Des. CAMILO LÉLLIS - 7ª Câmara de Direito Criminal; j. 05/05/16). Destarte, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, por entender incabível a medida nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos precedentes correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0008243-22.2025.8.26.0562

ID: 309237873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008243-22.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0008243-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1006745-05.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Sergio Luiz da Cunha - Vistos Determino que, no prazo de 30 (… Processo 0008243-22.2025.8.26.0562 (processo principal 1006745-05.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Sergio Luiz da Cunha - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0008691-92.2025.8.26.0562

ID: 328256188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008691-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIR TAVARES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008691-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1000052-05.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elise Cordeiro dos Santos - Vis… Processo 0008691-92.2025.8.26.0562 (processo principal 1000052-05.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elise Cordeiro dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)

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Salzano Empreendimentos Imobiliários E Participãções Ltda x Gcs Geração De Negocios Digitais Ltda.

ID: 330734619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012107-05.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALZANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPãçõES LTDA

Polo Passivo:

GCS GERAçãO DE NEGOCIOS DIGITAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

IAGO JOSÉ BEZ BIROLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012107-05.2024.8.26.0562 (processo principal 1011082-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Gcs Geraç… Processo 0012107-05.2024.8.26.0562 (processo principal 1011082-37.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Gcs Geração de Negocios Digitais Ltda. - Vistos. O sistema CCS não contém dados sobre valores, mas dados cadastrais. Sobre o tema, confira-se o informado em seu manual (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.Pdf): "O CCS consiste em um sistema de informações - ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações - de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. ... As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (unidade nuclear de informação), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos,quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. ...". De qualquer maneira, em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o C. STJ tem-se orientado no sentido da viabilidade da consulta no âmbito de processos cíveis. Vedada, porém, pretensão de acesso em execução de natureza cível, envolvendo SIMBA, que possui funções distintas, ligadas à investigação de delitos econômicos. Compreende a Corte que seu uso, em sede de execução de dívida civil, ensejaria vedado desvirtuamento, que não pode ser admitido. A respeito, confira-se (grifos meus): "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido" (STJ - REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição" (STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Promova-se a pesquisa CCS (https://www3.bcb.gov.br/saj/ - comunicado CG 837/2010). Intime-se. - ADV: FELIPE ELIAS DOS SANTOS FONSECA SILVA (OAB 318408/SP), IAGO JOSÉ BEZ BIROLO DE ALMEIDA (OAB 62442/SC), CLARA RAMOS DE SOUZA MORGADO (OAB 411564/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP)

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