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Processo nº 1001431-63.2025.8.26.0491

ID: 302915230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-63.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GALINDO GEROLAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-63.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Galindo Gerolamo - Considerando os múltiplos casos com audiência d… Processo 1001431-63.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Galindo Gerolamo - Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP)

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E. De C. S. e outros x S. S. C.

ID: 321187430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001431-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. S. J. P. DE C. S.

Polo Passivo:

S. S. C.

Intimação

Advogados:

IRINEU LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILKA DE JESUS LIMA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-72.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.C.S. - - E.C.S. - S.S.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Ci…

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Cooperativa De Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Bernardo E Bernardo Doces Ltda.

ID: 304149747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-83.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

BERNARDO E BERNARDO DOCES LTDA.

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-83.2023.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Bernardo e Bernardo Doces Ltda. - Vistos. Em que pese a nega… Processo 1001431-83.2023.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Bernardo e Bernardo Doces Ltda. - Vistos. Em que pese a negativa de fls. 259, é fato que o feito se processa desde o ano de 2023 sem solução adequada do litígio. Considerando a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante, a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por vídeoconferência ou na sua forma presencial, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. Conforme Resolução nº 809/2019 a remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam junto ao CEJUSC, será de responsabilidade das partes dependendo do valor da causa e eventual concessão da gratuidade processual as mesmas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Se o caso dos autos, providencie a z. Serventia a intimação dos requeridos que não contestaram o feito para participarem da audiência de conciliação. Atentem as partes que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhes sejam impostas, conforme no art.98, §4 º, CPC. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

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Estado De São Paulo x Allianz Seguros S/A.

ID: 300821127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-10.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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FABIO ANTONIO DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-10.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-10.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA SEGURADORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE SEGURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO IPVA DOS VEÍCULOS DE PLACAS DOZ7001 (EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022), EGK 7591, ETX8207, FHP79544, FIA7955, FSU4751 E GAR1250, POIS SE REFEREM A AUTOS SINISTRADOS, EM QUE HOUVE RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO; FOZ6461 E GHA1C00, UMA VEZ QUE HOUVE PERDA DE PROPRIEDADE POR FURTO/ROUBO OU BAIXA PERMANENTE POR TER SE TORNADO SUCATA EM DATA ANTERIOR À COBRANÇA; E ATJ2368, ETO8935, FZZ1414 E HDJ4686 POR NÃO PERTENCEREM À SEGURADORA SEGURADORA QUE É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTE ÀS CDA'S 1.348.206.470, 1.348.489.090, 1.351.276.513, 1.351.953.654, 1.347.837.171 E 1.352.427.290, TENDO EM CONTA QUE NÃO FOI APRESENTADA QUALQUER PROVA QUE REFUTASSE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS EM SEU NOME, RAZÃO PELA QUAL A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ELAS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001431-60.2023.8.26.0547

ID: 300890733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-60.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéRICA DE CASSIA LOMENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001431-60.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hérica de Cassia Lomenzo - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, det… Processo 1001431-60.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hérica de Cassia Lomenzo - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Maria Ferreira Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 295534865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE

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ANA BEATRIZ TEIXEIRA JACOMO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES

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BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM FINALIDADE RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL CONCRETO NO USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS ESTÃO PREENCHIDOS. POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 40 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA HABITUAL, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO QUE IMPEDE A LIMITAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beryl de Vasconcelos Soares Garcia de Lucena (OAB: 427238/SP) - Elaine Cristina Rodrigues Paes (OAB: 399483/SP) - Ana Beatriz Teixeira Jacomo de Almeida (OAB: 452398/SP) - Fabiana Barbar Ferreira Conte (OAB: 177677/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1001431-54.2025.8.26.0009

ID: 296066570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do C… Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, considero a presente ação conexa com o processo em curso neste Juizado Especial Cível sob nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista os fatos narrados nas respectivas iniciais e a possibilidade de decisões conflitantes em caso de processamento separado. Por esta razão determino a reunião dos feitos para processamento em conjunto. Apense-se ao presente feito os autos sob o nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista a data de distribuição da demanda, devendo juntar cópia desta decisão naqueles autos. Para audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 15/07/2025 às 14:15h. Se necessário, oportunamente será designada data para a continuação da audiência, ocasião em que haverá a instrução (com oitiva da prova testemunhal e o julgamento). Cite-se. Caso não haja acordo, deverá a parte requerida contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Em conformidade com a Resolução 809/2019, será devida a remuneração dos conciliadores em patamar básico para os casos de designação de audiência de conciliação. De acordo com a legislação de regência e a sistemática do Sistema dos Juizados, tal valor será devido em caso de interposição de recurso inominado, consoante o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 489/2022 (Item 12). Inobstante a expressa possibilidade de realização de audiências por videoconferência, é certo que a opção por um ou outro meio pelo Juízo leva em consideração diversos fatores, especialmente quanto à estrutura da Vara e a própria viabilidade das partes em ingressar virtualmente ou comparecer pessoalmente. Desse modo, em razão da parte autora estar representada por advogado que não reside nesta Comarca, faculto sua presença na solenidade. Caso entenda pela necessidade de comparecimento, existem instrumentos que poderão viabilizar o acompanhamento da parte, tal como o substabelecimento para o ato. Ante o exposto, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de realização da audiência de conciliação designada por videoconferência. Int. - ADV: DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB 24409/BA)

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Processo nº 1001479-13.2025.8.26.0009

ID: 296066603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do C… Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, considero a presente ação conexa com o processo em curso neste Juizado Especial Cível sob nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista os fatos narrados nas respectivas iniciais e a possibilidade de decisões conflitantes em caso de processamento separado. Por esta razão determino a reunião dos feitos para processamento em conjunto. Apense-se ao presente feito os autos sob o nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista a data de distribuição da demanda, devendo juntar cópia desta decisão naqueles autos. Para audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 15/07/2025 às 14:15h. Se necessário, oportunamente será designada data para a continuação da audiência, ocasião em que haverá a instrução (com oitiva da prova testemunhal e o julgamento). Cite-se. Caso não haja acordo, deverá a parte requerida contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Em conformidade com a Resolução 809/2019, será devida a remuneração dos conciliadores em patamar básico para os casos de designação de audiência de conciliação. De acordo com a legislação de regência e a sistemática do Sistema dos Juizados, tal valor será devido em caso de interposição de recurso inominado, consoante o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 489/2022 (Item 12). Inobstante a expressa possibilidade de realização de audiências por videoconferência, é certo que a opção por um ou outro meio pelo Juízo leva em consideração diversos fatores, especialmente quanto à estrutura da Vara e a própria viabilidade das partes em ingressar virtualmente ou comparecer pessoalmente. Desse modo, em razão da parte autora estar representada por advogado que não reside nesta Comarca, faculto sua presença na solenidade. Caso entenda pela necessidade de comparecimento, existem instrumentos que poderão viabilizar o acompanhamento da parte, tal como o substabelecimento para o ato. Ante o exposto, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de realização da audiência de conciliação designada por videoconferência. Int. - ADV: DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB 24409/BA)

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Processo nº 0000370-04.2024.8.26.0142

ID: 293451902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-04.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMõES MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE INAMONICO

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Processo 0000370-04.2024.8.26.0142 (processo principal 1001431-14.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simões Materiais de Construção Ltda - Certificad… Processo 0000370-04.2024.8.26.0142 (processo principal 1001431-14.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simões Materiais de Construção Ltda - Certificada a inércia da parte exequente (fl. 109) e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ALVARÁ, fica SIMÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. autorizada a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado ANGELO BERNARDO DA SILVA, CPF 096.180.787-36. O presente ALVARÁ não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este ALVARÁ JUDICIAL é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)

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João Leoncio Ghirro x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

ID: 293334802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LEONCIO GHIRRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001431-52.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Leoncio Ghirro - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA … Processo 1001431-52.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - João Leoncio Ghirro - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros moratórios e correção monetária incidentes desde o arbitramento. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. - ADV: CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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